Agravo de Instrumento Nº 5003570-03.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. S. R. contra decisão () proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5137305-92.2025.4.02.5101, que indeferiu o pedido de exibição de documentos formulado pela impetrante, consistente na apresentação, pela Comissão do Concurso Público para Ingresso no Corpo de Saúde da Marinha, do diploma de graduação em Farmácia e dos certificados de pós-graduação da candidata Vanessa de Sousa Rizzo Valente. A decisão agravada consignou que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual rejeitou o requerimento de produção probatória.
Em suas razões recursais (), a agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, porquanto o pedido formulado não configura dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, mas simples exibição de documentos já existentes e sob a guarda da Administração Pública, expressamente autorizada pelo art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Argumenta que os documentos são indispensáveis à comprovação da alegada violação ao edital do concurso, especialmente quanto à pontuação atribuída à candidata classificada em posição superior. Afirma, ainda, que a negativa de exibição cerceia seu direito de demonstrar o alegado direito líquido e certo, requerendo a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo para sobrestar o curso do mandado de segurança até o julgamento do recurso.
Em decisão liminar (), foi determinada a regular tramitação do recurso, sem apreciação imediata do pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que não se verificava, naquele momento, dano iminente apto a justificar a intervenção monocrática, ressaltando-se a possibilidade de discussão da matéria em eventual recurso de apelação.
Contrarrazões apresentadas pela União (), pugnando pela manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Posteriormente, sobreveio sentença nos autos originários () homologando o pedido de desistência formulado pela impetrante e julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Intimado, o Ministério Público Federal () manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto, diante da extinção do mandado de segurança de origem.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 29/05/2026, às 19:45:55