Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003570-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. S. R. contra decisão (evento 42, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5137305-92.2025.4.02.5101, que indeferiu o pedido de exibição de documentos formulado pela impetrante, consistente na apresentação, pela Comissão do Concurso Público para Ingresso no Corpo de Saúde da Marinha, do diploma de graduação em Farmácia e dos certificados de pós-graduação da candidata Vanessa de Sousa Rizzo Valente. A decisão agravada consignou que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual rejeitou o requerimento de produção probatória.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, porquanto o pedido formulado não configura dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, mas simples exibição de documentos já existentes e sob a guarda da Administração Pública, expressamente autorizada pelo art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Argumenta que os documentos são indispensáveis à comprovação da alegada violação ao edital do concurso, especialmente quanto à pontuação atribuída à candidata classificada em posição superior. Afirma, ainda, que a negativa de exibição cerceia seu direito de demonstrar o alegado direito líquido e certo, requerendo a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo para sobrestar o curso do mandado de segurança até o julgamento do recurso.

Em decisão liminar (evento 2, DESPADEC1), foi determinada a regular tramitação do recurso, sem apreciação imediata do pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que não se verificava, naquele momento, dano iminente apto a justificar a intervenção monocrática, ressaltando-se a possibilidade de discussão da matéria em eventual recurso de apelação.

Contrarrazões apresentadas pela União (evento 10, CONTRAZ1), pugnando pela manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Posteriormente, sobreveio sentença nos autos originários (evento 55, SENT1) homologando o pedido de desistência formulado pela impetrante e julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Intimado, o Ministério Público Federal (evento 14, PROMOCAO1) manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto, diante da extinção do mandado de segurança de origem.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003570-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

In casu, em consulta aos sistemas informatizados da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verifica-se que o Juízo a quo prolatou sentença nos autos originários, extinguindo o processo em razão da desistência do impetrante, tendo destacado que: “tendo em vista a manifestação expressa da parte autora no sentido da desistência do feito (evento 54), imperioso o reconhecimento de extinção do processo.” (evento 55, SENT1).    

Portanto, em vista da superveniência da sentença, resta prejudicado o agravo de instrumento, em função da perda do seu objeto, na forma do artigo 44, §1º, inciso I, do Regimento interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA FAB. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a r. decisão, proferida nos autos do mandado de segurança nº 5123322-65.2021.4.02.5101, que deferiu a medida liminar para assegurar “a habilitação e matrícula do impetrante no Curso de Formação de Cabo, desde que apresentados todos os documentos exigidos no edital e o impetrante alcance a pontuação necessária”.2. O impetrante, ora agravado, aduziu que se inscreveu no processo seletivo para o Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica, tendo obtido pontuação insuficiente para prosseguir no certame (5,868). Afirmou que a Administração não aceitou a sua declaração de conclusão do ensino médio, sob a alegação de não ter apresentado documentação comprobatória de tal título. Sustentou que realizou declaração de próprio punho se comprometendo a entregar o referido documento em momento posterior, conforme autorizado pela ICA 39-20/2016 e pelo edital do processo seletivo, o que ocasionaria no aumento da sua pontuação (6,118) e consequente aprovação no certame.3. In casu, em consulta aos sistemas informatizados da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verifica-se que o Juízo a quo prolatou sentença (...)  4.  Portanto, em vista da superveniência da sentença, resta prejudicado o agravo de instrumento, em função da perda do seu objeto, na forma do artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.5. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF2 - AI nº 5008442-03.2022.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada. Data do julgamento: 31/08/2022).

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003570-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos originários. No curso do processamento do recurso, o Juízo de primeiro grau prolatou sentença extinguindo o processo em razão da manifestação expressa de desistência formulada pela parte autora, reconhecendo a extinção do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença extintiva nos autos originários, em decorrência da desistência da parte autora, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Consta dos sistemas informatizados da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que foi proferida sentença nos autos originários extinguindo o processo em razão da desistência do impetrante.

4. A prolação de sentença superveniente altera o quadro processual que fundamentava a insurgência recursal e esvazia a utilidade prática do julgamento do agravo de instrumento.

5. A perda superveniente do objeto do recurso impõe o reconhecimento de sua prejudicialidade, nos termos do art. 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

6. Precedentes do TRF da 2ª Região reconhecem que a superveniência de sentença nos autos originários conduz à perda do objeto do agravo de instrumento e ao consequente não conhecimento do mérito recursal.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo de instrumento prejudicado.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 26/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003570-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 18:00, na sequência 38, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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