Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081828-84.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por I. Q. contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir:

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REQUISITOS EXTRALEGAIS. DISTINÇÃO ENTRE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de ato administrativo que cancelou pensão por morte percebida por filha maior de servidor civil, concedida com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, sob o fundamento de que restou configurada união estável apta a descaracterizar a condição de filha solteira.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em verificar se é legítimo o cancelamento da pensão por morte percebida pela autora com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, em razão da alegada perda da condição de filha solteira, diante da existência de união estável.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento no sentido de que não se pode criar requisito não previsto na Lei nº 3.373/58 para cancelamento da pensão, sendo indevida a exigência de dependência econômica superveniente ou a consideração isolada de renda própria. (STF, Segunda Turma, MS 35032 AGR / DF, Relator: Ministro Edson Fachin, Data de Julgamento: 15/03/2019); (STJ, Segunda Turma, REsp 1.911.950 – SP, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Data de Julgamento: 15/02/2022).

4. Diversamente, é juridicamente possível a cessação do benefício quando comprovada a perda da condição de solteira, inclusive em razão de união estável, por se tratar de implemento de condição resolutiva compatível com a disciplina legal e com a proteção constitucional conferida à entidade familiar. (STJ, Segunda Turma, RMS 59.709 – RS, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 19/05/2020); (TRF – 2 Região, 5ª Turma Especializada, Processo nº 0071424-06.2018.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Data de Julgamento 02/02/2019); (TRF – 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº 0130567-57.2017.4.02.5101, Relator: Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, Data de Julgamento: 04/08/2021).

5. No caso concreto, o conjunto probatório valorado pela sentença — consistente, notadamente, na existência de quatro filhos em comum e em elementos de coabitação no mesmo endereço — revelou-se suficiente para amparar a conclusão pela existência de união estável, não tendo a apelante produzido elementos bastantes para desconstituí-la.

6. Inexistente, ademais, nulidade procedimental, porquanto observado o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa.

IV – DISPOSITIVO

7. Recurso de apelação desprovido.”

Em suas razões recursais (evento 21, EMBDECL1), a parte embargante sustenta, em síntese: i) omissão quanto à apreciação da tese de inexistência de união estável no caso concreto, notadamente diante da alegada relação locatícia pretérita com o Sr. Reinaldo Arias Gomes, encerrada em 2009, e da ausência dos requisitos de convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição de família; ii) omissão quanto à ilegalidade da interpretação administrativa, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de ampliação das hipóteses restritivas ao direito à pensão prevista na Lei nº 3.373/58, sustentando que a equiparação automática da união estável ao casamento, sem prova robusta, afrontaria a legalidade e a segurança jurídica; iii) omissão quanto ao impacto das circunstâncias pessoais da embargante, pessoa idosa e com grave quadro de saúde, na análise da razoabilidade e da proporcionalidade do ato administrativo; e iv) necessidade de pronunciamento explícito sobre o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, e sobre o art. 5º, II, da Constituição da República, para fins de prequestionamento.

Em contrarrazões (evento 30, CONTRAZ1), a União pugnou, em síntese, pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a parte embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas apenas inconformismo com o resultado do julgamento. Defende, ainda, que o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia, pois a constituição de união estável afasta a condição de filha solteira exigida para a manutenção da pensão temporária prevista na Lei nº 3.373/58.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081828-84.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

No caso em questão, inexiste omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

A embargante sustenta, em essência, que não teria havido enfrentamento suficiente da prova da união estável, da alegada ilegalidade da interpretação administrativa, das circunstâncias pessoais da autora e dos dispositivos invocados para prequestionamento. Ocorre que o voto condutor examinou expressamente a tese de que a união estável não poderia ser presumida apenas pela existência de filhos em comum, ponderou a alegação de relação locatícia pretérita e concluiu, a partir do conjunto probatório dos autos, pela presença de elementos convergentes de união estável, consistentes na prole comum e nos registros de coabitação. Também distinguiu, de modo explícito, a vedada criação de requisito extralegal — como dependência econômica superveniente ou renda própria — do reconhecimento da perda da condição de solteira, quando comprovada união estável.

As circunstâncias pessoais invocadas nos embargos, embora sensíveis, não configuram omissão apta a modificar o julgado, pois a conclusão adotada decorreu da interpretação da Lei nº 3.373/58 e da valoração do acervo probatório relativo à condição resolutiva do benefício. Não há, assim, lacuna a ser suprida: há insurgência quanto à conclusão alcançada pela Turma, finalidade incompatível com a via integrativa dos embargos de declaração.

Quanto ao prequestionamento, o acórdão embargado enfrentou a disciplina do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, a vedação de ampliação de requisitos não previstos em lei e a equiparação jurídica da união estável ao casamento para fins de reconhecimento da perda da condição de filha solteira. A mera discordância da parte com a solução adotada não autoriza a integração do julgado.

Confira-se, por pertinente, trechos do voto acerca da alegada omissão sobre a inexistência de união estável, a ilegalidade da interpretação administrativa, a valoração do conjunto probatório e a regularidade do ato administrativo:

“2. Da alegada ilegalidade da interpretação administrativa

Não assiste razão à apelante ao sustentar, de forma genérica, que qualquer referência à união estável implicaria ampliação indevida das hipóteses legais de perda do benefício.

É certo que não se pode cancelar a pensão com base em critérios não previstos em lei, como simples autonomia financeira ou percepção de renda privada. Contudo, coisa diversa é reconhecer, à luz do conjunto probatório, que a beneficiária deixou de ostentar a condição de “solteira” exigida pela norma de regência. O STJ já assentou, em precedente específico acima transcrito, que não há criação de requisito novo quando se reconhece o implemento da condição resolutiva decorrente da perda da qualidade de solteira em razão de união estável comprovada.

Assim, a tese recursal de ilegalidade abstrata da orientação administrativa somente teria relevo se o cancelamento estivesse baseado em fator estranho à lei. Não é essa, porém, a moldura delineada na sentença, que se apoiou precisamente na conclusão de que houve união estável.

3. Da prova da união estável no caso concreto

Na espécie, a sentença reputou frágeis as alegações da autora de que o Sr. Reinaldo Arias Gomes teria sido apenas seu ex-inquilino, ressaltando a existência de quatro filhos em comum, nascidos ao longo de lapso temporal expressivo, bem como a indicação de coabitação no mesmo endereço, apurada a partir do cruzamento de dados utilizado na esfera administrativa. Com base nesses elementos, concluiu pela existência de união estável pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família.

A apelação, por sua vez, limita-se a sustentar que a existência de filhos em comum não basta para caracterizar união estável e que a residência comum decorreria de antiga relação locatícia, encerrada em 2009. Todavia, tais alegações não infirmam, de modo consistente, o juízo de improcedência, sobretudo porque a sentença não se lastreou em elemento isolado, mas em conjunto probatório convergente, formado por prole comum e registros coincidentes de endereço.

De fato, a existência de filhos comuns, isoladamente considerada, pode não ser suficiente para demonstrar união estável. Entretanto, associada à persistência de elementos de coabitação e à ausência de prova robusta em sentido contrário, mostra-se apta a sustentar a conclusão alcançada pelo Juízo de origem. A alegação de que a conta de energia permaneceu em nome do suposto ex-inquilino por mera conveniência burocrática não se revela, por si só, bastante para desconstituir a presunção extraída do acervo probatório considerado na sentença.

4. Do contraditório administrativo

Também não se verifica nulidade no procedimento administrativo. Consta dos autos que a autora foi previamente notificada para apresentar defesa, tendo efetivamente se manifestado antes do cancelamento do benefício. A própria sentença destacou a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.

5. Conclusão

Diante desse quadro, a sentença deve ser mantida. Isso porque, embora seja inaplicável qualquer exigência extraída de interpretação ampliativa do Acórdão 2.780/2016 do TCU para criar requisitos não previstos na Lei nº 3.373/58, permanece juridicamente possível o cancelamento da pensão quando comprovada a perda da condição de solteira em razão de união estável, situação reconhecida pelo Juízo de primeiro grau com base nos elementos constantes dos autos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.”

Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.

Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas extraídas de julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1- São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes).

III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes).

IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015).

V - Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)”

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado.

II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo.

III - Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015)”

 

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

2 - Hipótese em que o agravante formulou na instância ordinária pedido de execução de sentença, por meio do qual pleiteou o cumprimento de obrigação de pagar quantia e cumprimento de obrigação de fazer. Posteriormente, requereu a desistência do pedido de obrigação de fazer. O Tribunal a quo, então, fixou honorários advocatícios (R$ 2.000,00) relativos a essa desistência com base no art. 267 do CPC.

3 - Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, externando a orientação de que a discussão sobre valor estabelecido a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto na Súmula 7/STJ. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

4 - Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

5 - Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013)”

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2 - Embora o dano moral tenha decorrido de erro grave do banco embargado, a fixação do quantum indenizatório não poderia transbordar do razoável ou mesmo ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, vedado pelo ordenamento jurídico. Por essa razão, entende-se devida a alteração feita por esta colenda Quarta Turma do valor da reparação do dano moral.

3 - Embargos declaratórios rejeitados.

(STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp nº 886619/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, publicado em 05/03/2013)”

 

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 535 do CPC. Não se prestam para rediscutir a lide.

2 - Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não cabe a análise de ofensa ao texto constitucional, por força do art. 105, III, da Constituição Federal.

3 - Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1271437/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 14/11/2012)”

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002894105v3 e do código CRC e0cbb0c9.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081828-84.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo que cancelou pensão por morte percebida na qualidade de filha maior solteira de servidor civil, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, diante da configuração de união estável apta a descaracterizar a condição de solteira.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão quanto aos seguintes pontos: i) inexistência de união estável no caso concreto, à luz da alegada relação locatícia pretérita e da ausência dos requisitos do art. 1.723 do Código Civil; ii) ilegalidade da interpretação administrativa e impossibilidade de ampliação das hipóteses restritivas previstas na Lei nº 3.373/58; iii) impacto das circunstâncias pessoais da embargante na análise da razoabilidade e da proporcionalidade do ato administrativo; e iv) pronunciamento explícito sobre o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, e o art. 5º, II, da Constituição da República, para fins de prequestionamento.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3 - In casu, o acórdão embargado analisa expressamente a questão referente à configuração da união estável, à suficiência do conjunto probatório valorado pela sentença, à distinção entre criação de requisito extralegal e reconhecimento da perda da condição de solteira, bem como à regularidade do procedimento administrativo, inexistindo omissão a ser sanada.

4 - Depreende-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. Nesse sentido: (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015); (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015); (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013); (STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp nº 886619/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, publicado em 05/03/2013); (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1271437/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 14/11/2012).

IV – DISPOSITIVO

5 - Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002894106v4 e do código CRC 47b5cee3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 5081828-84.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 18:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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