Apelação Cível Nº 5081828-84.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por I. Q. contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir:
“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REQUISITOS EXTRALEGAIS. DISTINÇÃO ENTRE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de ato administrativo que cancelou pensão por morte percebida por filha maior de servidor civil, concedida com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, sob o fundamento de que restou configurada união estável apta a descaracterizar a condição de filha solteira.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em verificar se é legítimo o cancelamento da pensão por morte percebida pela autora com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, em razão da alegada perda da condição de filha solteira, diante da existência de união estável.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento no sentido de que não se pode criar requisito não previsto na Lei nº 3.373/58 para cancelamento da pensão, sendo indevida a exigência de dependência econômica superveniente ou a consideração isolada de renda própria. (STF, Segunda Turma, MS 35032 AGR / DF, Relator: Ministro Edson Fachin, Data de Julgamento: 15/03/2019); (STJ, Segunda Turma, REsp 1.911.950 – SP, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Data de Julgamento: 15/02/2022).
4. Diversamente, é juridicamente possível a cessação do benefício quando comprovada a perda da condição de solteira, inclusive em razão de união estável, por se tratar de implemento de condição resolutiva compatível com a disciplina legal e com a proteção constitucional conferida à entidade familiar. (STJ, Segunda Turma, RMS 59.709 – RS, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 19/05/2020); (TRF – 2 Região, 5ª Turma Especializada, Processo nº 0071424-06.2018.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Data de Julgamento 02/02/2019); (TRF – 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº 0130567-57.2017.4.02.5101, Relator: Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, Data de Julgamento: 04/08/2021).
5. No caso concreto, o conjunto probatório valorado pela sentença — consistente, notadamente, na existência de quatro filhos em comum e em elementos de coabitação no mesmo endereço — revelou-se suficiente para amparar a conclusão pela existência de união estável, não tendo a apelante produzido elementos bastantes para desconstituí-la.
6. Inexistente, ademais, nulidade procedimental, porquanto observado o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa.
IV – DISPOSITIVO
7. Recurso de apelação desprovido.”
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustenta, em síntese: i) omissão quanto à apreciação da tese de inexistência de união estável no caso concreto, notadamente diante da alegada relação locatícia pretérita com o Sr. Reinaldo Arias Gomes, encerrada em 2009, e da ausência dos requisitos de convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição de família; ii) omissão quanto à ilegalidade da interpretação administrativa, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de ampliação das hipóteses restritivas ao direito à pensão prevista na Lei nº 3.373/58, sustentando que a equiparação automática da união estável ao casamento, sem prova robusta, afrontaria a legalidade e a segurança jurídica; iii) omissão quanto ao impacto das circunstâncias pessoais da embargante, pessoa idosa e com grave quadro de saúde, na análise da razoabilidade e da proporcionalidade do ato administrativo; e iv) necessidade de pronunciamento explícito sobre o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, e sobre o art. 5º, II, da Constituição da República, para fins de prequestionamento.
Em contrarrazões (), a União pugnou, em síntese, pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a parte embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas apenas inconformismo com o resultado do julgamento. Defende, ainda, que o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia, pois a constituição de união estável afasta a condição de filha solteira exigida para a manutenção da pensão temporária prevista na Lei nº 3.373/58.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002894104v3 e do código CRC f6ee056f.
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