Apelação Cível Nº 0028283-81.2016.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por redistribuição, interposta por ITAMAR JOSÉ DIAS JUNQUEIRA (DIOGO FERRARI – OAB/RJ 248167) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, a qual, nos autos da ação civil de improbidade administrativa ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face do recorrente, julga procedente o pedido autoral para condenar o demandado pela prática dos atos ímprobos descritos nos arts. 9º, VIII, e 11, III, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções de perda da quantia acrescida ilicitamente ao patrimônio, no valor de R$ 145.044,33; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por 8 anos; e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Deixou de aplicar a sanção de perda da função pública, tendo em vista que o demandado já havia sido demitido administrativamente.
Na origem, a União postula: (i) a procedência do pedido para condenar o demandado pela prática de atos de improbidade administrativa, consistentes, em síntese, no exercício de atividade de consultoria e assessoramento a pessoas físicas e jurídicas com interesses relacionados às suas atribuições como Auditor-Fiscal da Receita Federal, no recebimento de comissões, na aceitação de vínculo informal com empresas privadas, na revelação de informações sigilosas obtidas em razão do cargo, na atuação de fato na gerência da empresa Rio Lagos Trading S/A e no exercício de atividade econômica privada.
Como causa de pedir, sustenta que o demandado, valendo-se do cargo público que ocupava, teria utilizado informações e conhecimentos funcionais para favorecer empresas privadas em operações de comércio exterior, especialmente Rio Lagos Trading S/A e Interlogistic, mediante recebimento de vantagens indevidas, violando os deveres de legalidade, moralidade, impessoalidade e sigilo funcional.
A sentença julgou procedente o pedido sob o fundamento de que as provas constantes dos autos, especialmente documentos do PAD nº 10730.006916/2009-29, e-mails, registros financeiros e documentos apreendidos, demonstrariam que o recorrente prestou consultoria privada, revelou informações sigilosas e atuou na gestão de empresas privadas, com dolo específico e obtenção de vantagem patrimonial indevida. Diante disso, condenou o demandado pela prática dos atos descritos nos arts. 9º, VIII, e 11, III, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções de perda da quantia acrescida ilicitamente ao patrimônio, no valor de R$ 145.044,33; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por 8 anos; e multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.
Em suas razões recursais (evento 321/1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que: (i) as provas utilizadas seriam ilícitas, por derivarem da denominada Operação Dilúvio, cujo acervo probatório teria sido invalidado pelo STJ; (ii) haveria necessidade de desentranhamento das provas contaminadas; (iii) estaria configurada a prescrição da pretensão sancionatória, tanto pelo prazo quinquenal quanto, subsidiariamente, pelo prazo penal; (iv) teria ocorrido prescrição intercorrente; (v) o arquivamento das imputações criminais afastaria a possibilidade de responsabilização na esfera de improbidade; (vi) inexistiriam dolo específico, dano ao erário e enriquecimento ilícito.
Contrarrazões apresentadas pela União (evento 324/1º grau), em que pugna pelo não provimento do recurso.
Manifestação do MPF em que opina pelo não provimento do recurso (evento 9).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913243v2 e do código CRC 70a05b10.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 01/07/2026, às 18:04:40