Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0028283-81.2016.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por redistribuição, interposta por ITAMAR JOSÉ DIAS JUNQUEIRA (DIOGO FERRARI – OAB/RJ 248167) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, a qual, nos autos da ação civil de improbidade administrativa ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face do recorrente, julga procedente o pedido autoral para condenar o demandado pela prática dos atos ímprobos descritos nos arts. 9º, VIII, e 11, III, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções de perda da quantia acrescida ilicitamente ao patrimônio, no valor de R$ 145.044,33; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por 8 anos; e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Deixou de aplicar a sanção de perda da função pública, tendo em vista que o demandado já havia sido demitido administrativamente.

Na origem, a União postula: (i) a procedência do pedido para condenar o demandado pela prática de atos de improbidade administrativa, consistentes, em síntese, no exercício de atividade de consultoria e assessoramento a pessoas físicas e jurídicas com interesses relacionados às suas atribuições como Auditor-Fiscal da Receita Federal, no recebimento de comissões, na aceitação de vínculo informal com empresas privadas, na revelação de informações sigilosas obtidas em razão do cargo, na atuação de fato na gerência da empresa Rio Lagos Trading S/A e no exercício de atividade econômica privada.

Como causa de pedir, sustenta que o demandado, valendo-se do cargo público que ocupava, teria utilizado informações e conhecimentos funcionais para favorecer empresas privadas em operações de comércio exterior, especialmente Rio Lagos Trading S/A e Interlogistic, mediante recebimento de vantagens indevidas, violando os deveres de legalidade, moralidade, impessoalidade e sigilo funcional.

A sentença julgou procedente o pedido sob o fundamento de que as provas constantes dos autos, especialmente documentos do PAD nº 10730.006916/2009-29, e-mails, registros financeiros e documentos apreendidos, demonstrariam que o recorrente prestou consultoria privada, revelou informações sigilosas e atuou na gestão de empresas privadas, com dolo específico e obtenção de vantagem patrimonial indevida. Diante disso, condenou o demandado pela prática dos atos descritos nos arts. 9º, VIII, e 11, III, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções de perda da quantia acrescida ilicitamente ao patrimônio, no valor de R$ 145.044,33; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por 8 anos; e multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.

Em suas razões recursais (evento 321/1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que: (i) as provas utilizadas seriam ilícitas, por derivarem da denominada Operação Dilúvio, cujo acervo probatório teria sido invalidado pelo STJ; (ii) haveria necessidade de desentranhamento das provas contaminadas; (iii) estaria configurada a prescrição da pretensão sancionatória, tanto pelo prazo quinquenal quanto, subsidiariamente, pelo prazo penal; (iv) teria ocorrido prescrição intercorrente; (v) o arquivamento das imputações criminais afastaria a possibilidade de responsabilização na esfera de improbidade; (vi) inexistiriam dolo específico, dano ao erário e enriquecimento ilícito.

Contrarrazões apresentadas pela União (evento 324/1º grau), em que pugna pelo não provimento do recurso.

Manifestação do MPF em que opina pelo não provimento do recurso (evento 9).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913243v2 e do código CRC 70a05b10.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 01/07/2026, às 18:04:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:08:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002913244
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0028283-81.2016.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por redistribuição, interposta por ITAMAR JOSÉ DIAS JUNQUEIRA (DIOGO FERRARI – OAB/RJ 248167) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, a qual, nos autos da ação civil de improbidade administrativa ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face do recorrente, julga procedente o pedido autoral para condenar o demandado pela prática dos atos ímprobos descritos nos arts. 9º, VIII, e 11, III, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções de perda da quantia acrescida ilicitamente ao patrimônio, no valor de R$ 145.044,33; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por 8 anos; e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Deixou de aplicar a sanção de perda da função pública, tendo em vista que o demandado já havia sido demitido administrativamente.

A sentença julgou procedente o pedido sob o fundamento de que as provas constantes dos autos, especialmente documentos do PAD nº 10730.006916/2009-29, e-mails, registros financeiros e documentos apreendidos, demonstrariam que o recorrente prestou consultoria privada, revelou informações sigilosas e atuou na gestão de empresas privadas, com dolo específico e obtenção de vantagem patrimonial indevida. Diante disso, condenou o demandado pela prática dos atos descritos nos arts. 9º, VIII, e 11, III, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções de perda da quantia acrescida ilicitamente ao patrimônio, no valor de R$ 145.044,33; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por 8 anos; e multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.

Cinge-se a controvérsia em verificar se está configurado ato de improbidade administrativa.

AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

Inicialmente deve ser rechaçada a tese acerca da configuração da prescrição da pretensão condenatória ministerial. Isso porque o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 843989, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a ação objeto do recurso, e, por maioria, a referida Corte Constitucional acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), tendo sido fixada a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ARE 843989, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão proferida em 18.8.2022.

A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. A prescrição está relacionada à perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. Dessa forma, a prescrição está vinculada à inércia estatal, consequentemente, se o Estado não está inerte, não há que se cogitar na ocorrência de prescrição. Precedente:  STF, 1ª Turma, RE 1336415 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 23.9.2021.

A demanda foi ajuizada, antes do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, de forma que incide ao caso a redação originária da Lei de Improbidade Administrativa. Desse modo, considerando que não houve prescrição consumada pela lei antiga no momento do ajuizamento, a pretensão punitiva permanece hígida.

Ademais, em sua redação originária, a Lei nº 8.429/1992 estabelecia que, nos termos do art. 23, inciso II, que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei poderiam ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.  Tal dispositivo deve ser lido em conjunto com os arts. 110, inciso I e 142, inciso I c/c §2º, Lei nº 8.112/90, que estabelece que os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime. Dessa maneira, o prazo prescricional deve ser calculado com base na pena em abstrato. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003058-27.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 30.1.2023.

A incidência do prazo prescricional penal decorre do fato de a conduta imputada ao demandado também configurar, em tese, o crime previsto no art. 3º, III, da Lei nº 8.137/90, circunstância que atrai a aplicação do art. 23, II, da Lei nº 8.429/92, em sua redação anterior à Lei nº 14.230/2021, bem como do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90. Como se observa, para tais hipóteses, a prescrição rege-se pelos prazos previstos na legislação penal. Dessa forma, aplicando-se o art. 109, IV, do Código Penal, verifica-se que o prazo prescricional em abstrato é de 8 (oito) anos. Considerando que, segundo a própria tese defensiva, o reinício da contagem ocorreu em 23.1.2011 e que a presente ação foi ajuizada em 15.3.2016, não houve o transcurso do referido lapso temporal. Logo, não prospera a tese recursal acerca da configuração da prescrição da pretensão sancionatória.

Quanto à prescrição intercorrente, observa-se que o termo inicial para a sua contagem é a data da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, isto é, em 26 de outubro de 2021. Confira-se a seguir o seguinte precedente:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. "MÁFIA DAS SANGUESSUGAS". COMPRA DE AMBULÂNCIA COM VERBA ORIUNDA DO CONVÊNIO Nº 976/2002 CELEBRADO ENTRE A APAE/VR E A UNIÃO.  DIRECIONAMENTO DO CERTAME. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 10 DA LEI N.º 8.429/92. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.429/92.

1. Não se conhece do recurso adesivo interposto pelo primeiro réu. A parte adversa (Ministério Público Federal) não apelou, tendo o recurso adesivo do primeiro réu sido interposto no prazo da resposta ao apelo do segundo réu que figura no mesmo polo processual. O recurso adesivo foi manejado em relação à apelação interposta pelo litisconsorte do mesmo polo (réu), não preenchendo o requisito legal indispensável de que haja insurgência anterior da parte adversa (autor).  É incabível a interposição de recurso adesivo por litisconsorte passivo ao apelo do outro réu, quando inexiste sucumbência recíproca entre ele e o componente do polo ativo da demanda, que obteve vitória integral em relação aos seus pedidos e não se insurgiu contra a sentença.

2. A Corte Suprema estabeleceu que a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021, no que concerne à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes, ressaltando expressamente sua aplicação aos atos de improbidade culposos nas demandas sem condenação transitada em julgado.  Ademais, “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Nesse contexto, tendo em vista que a Suprema Corte, ao proferir julgamento sob o rito da repercussão geral, entendeu pela irretroatividade do regime prescricional inaugurado pela Lei n° 14.230/2021 (Tema 1199), o cômputo de eventual prescrição intercorrente há de ser apurado de forma prospectiva (da vigência da lei para frente), e não retroativa, estando, portanto, afastada a alegação de prescrição intercorrente no caso concreto.

3. De acordo com o art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/92, a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação de improbidade, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Código de Processo Penal. O dispositivo teve a eficácia suspensa, em razão da medida cautelar deferida na ADI 7236, permanecendo válido o entendimento jurisprudencial firmado na vigência da redação anterior da lei, segundo o qual há vinculação da decisão proferida na instância criminal somente quando ficar comprovada a inexistência do fato ou houver negativa da autoria. Desse modo, considerando-se que a absolvição na ação penal n. 0003101-22.2015.4.01.3600 fundamentou-se no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ("não existir prova suficiente para a condenação"), a decisão proferida naquele processo não obsta, por si só, o prosseguimento da ação de improbidade administrativa.

[...]

26. Recurso adesivo do primeiro réu não conhecido.  Remessa necessária conhecida e desprovida. Recurso de apelação do segundo réu conhecido e parcialmente provido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0002825-84.2010.4.02.5104, Rel. Juíza Fed. Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, DJF2R 4.9.2023) – grifo nosso.

 

 

Nos termos do art. 23, caput, o prazo para prescrição intercorrente deve ser de oito anos, considerando que o § 5º, que previa que o prazo recomeçaria a correr do dia da interrupção pela metade do prazo previsto no caput, encontra-se com a eficácia suspensa pelo STF, conforme decisão proferida na ADI nº 7236, o Ministro Alexandre de Moraes, aplicando-se, assim, o prazo de oito anos também para prescrição intercorrente. Veja:

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.   

[...]

§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:         (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;         (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - pela publicação da sentença condenatória;         (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.

(grifo nosso).

 

Por oportuno, transcreve-se a decisão proferida pelo Min. Alexandre de Moraes:

[...] Quanto ao prazo da prescrição (arts. 23, caput e § 4º, incisos II a V, e § 5º, da Lei 8.429/1992), afirma que a mudança no termo inicial do prazo prescricional das ações por ato de improbidade administrativa "contraria o interesse público e representa proteção deficiente da probidade administrativa e do patrimônio público, incidindo negativamente sobre a legitimidade do Ministério Público para propor as ações", além de não se coadunar com a realidade processual do sistema de justiça brasileiro, em que, no mais das vezes, a tramitação integral de um processo cível leva, em média, quase 5 (cinco) anos para percorrer cada instância judicial.

Também ressalta que as normas questionadas não regulam de forma equânime todos os incidentes ou fases do processo, sobretudo porque os marcos interruptivos nelas previstos "não contemplam a ocorrência de decisões absolutórias em qualquer das instâncias judiciais", concluindo que "o termo a quo da contagem do prazo da prescrição intercorrente somente é possível de ser considerado a partir da constatação da inércia da parte autora da ação de improbidade administrativa".

[...]

(VIII) DISPOSITIVO.

Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da presente ação direta de inconstitucionalidade e DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR para:

(I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1ºº, §§ 1ºº, 2ºº e 3ºº, e 10 0 da Lei 8.429 9/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230 0/2021;

(II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11 1, caput e incisos I e II; 12 2, I, II e III, §§ 4ºº e 9ºº, e art. 18-A A, parágrafo único o; 17,§§ 10-CC,10-DD e10-FF, I; 23 3, caput , § 4ºº, II, III, IV e V, e § 5ºº da Lei 8.429 9/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230 0/2021;

(III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10 0, § 3ºº, da Lei 9.868 8/1999, e no art. 21 1, V, do RISTF,, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429 9/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230 0/2021:

(a) 1º, § 8º;

(b) 12, § 1º;

(c) 12, § 10;

(d) 17-B, § 3º;

(e) 21, § 4º.

(IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10 0, § 3ºº, da Lei 9.868 8/1999, e no art. 21 1, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C C, da Lei 8.429 9/1992, incluído pela Lei 14.230 0/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096 6/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa a.

(STF, Decisão Monocrática, ADI 7236 DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 10.1.2023)

 

Dessa forma, iniciado o prazo da prescrição intercorrente em 26.10.2021 e, considerando o prazo de 8 (oito) anos contados a partir daquela data, a pretensão estatal permanece plenamente hígida.

LICITUDE DAS PROVAS

Quanto à alegação de ilicitude das provas, o demandante afirma que a presente ação de improbidade administrativa tem origem na denominada “Operação Dilúvio”, cujas provas foram declaradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça. Afirma que o Processo Administrativo Disciplinar nº 10730.006916/2009-29, utilizado como principal fundamento da ação, foi instaurado e instruído a partir dos elementos produzidos naquela investigação, de modo que o acervo probatório estaria contaminado pela ilicitude originária. Argumenta que os e-mails, agendas, registros contábeis e demais documentos utilizados para embasar a condenação constituem provas ilícitas por derivação, uma vez que teriam sido obtidos em decorrência das interceptações telefônicas posteriormente invalidadas.

Sobre o tema em questão, urge pontuar que o art. 5º, inciso LVI, da CRFB/88 estabelece que não são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, sendo um dos postulados do devido processo legal. No mesmo sentido, o art. 8º do Decreto 678/92, que internalizou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), dispõe que toda pessoa tem direito ao julgamento por meio de processo justo que garanta o exercício pleno do seu direito de defesa, o que inclui a vedação de julgamento por meio de provas consideradas ilícitas. Assim, in verbis:

CRFB/88

Art. 5º todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

(grifo nosso).

 

Decreto nº 678/92

ARTIGO 8

Garantias Judiciais

1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;

b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;

d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.

g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e

h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

 

No plano ordinário, o art. 157 do Código de Processo Penal preconiza que são inadmissíveis as provas ilícitas, as quais se caracterizam pela violação a normas constitucionais ou legais. O seu § 1o disciplina que também são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Veja:

 Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.                    (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.                  (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o  Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.             (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o  Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.                     (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o  (VETADO)                  (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

 

O STF reconhece que o § 1º do art. 157 do CPP materializa o princípio da teoria dos frutos da árvore envenenada (ou prova ilícita por derivação). A referida teoria, reconhecida originalmente pela jurisprudência norte-americana e adotada no direito brasileiro, determina que a derivação da ilicitude ocorre para todos os atos subsequentes à prova ilícita, desde que possuam relação de dependência, causal ou cronológica. Veja:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. PROVA ILÍCITA. DESCUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS DO ART. 226 DO CPP. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra decisão que conceder a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de absolvição de primeira instância quanto à prática de roubo (art. 157 do Código Penal). A decisão atacada apontou nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, tendo tal prova sido considerada inadequada para sustentar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem o cumprimento dos parâmetros legais do art. 226 do CPP; (ii) determinar se existem provas autônomas e suficientes para fundamentar a condenação criminal, afastando a aplicação do princípio "in dubio pro reo". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das formalidades do art. 226 do CPP não constitui prova válida para sustentar a autoria delitiva, especialmente quando realizado de forma isolada e sem acompanhamento de outras provas robustas. 4. A aplicação do princípio "in dubio pro reo" se impõe quando o conjunto probatório não demonstra inequivocamente a autoria do crime, sendo insuficiente para afastar a presunção de inocência. 5. A doutrina e jurisprudência da Suprema Corte reconhecem a falibilidade das provas baseadas exclusivamente em reconhecimento fotográfico, especialmente quando realizado sem as devidas cautelas processuais, e alertam para a influência de "falsas memórias" e sugestibilidade na prova testemunhal. 6. O reconhecimento realizado fora do procedimento legal estabelecido contamina as provas subsequentes, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º, do CPP), o que torna inadmissível o uso dessas provas para fundamentar a condenação. 7. A ausência de elementos de prova independente do reconhecimento fotográfico viciado impede a condenação, restando imperativa a absolvição do acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é prova ilícita e insuficiente para sustentar condenação criminal. 2. A contaminação de provas subsequentes ao reconhecimento fotográfico viciado autoriza a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, exigindo a exclusão dessas provas do conjunto probatório. 3. Na ausência de provas autônomas e suficientes que demonstrem a autoria do crime, aplica-se o princípio "in dubio pro reo", restando assegurada a absolvição do acusado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226, art. 157, § 1º; CF/1988, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 206846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 22/02/2022; STF, RHC 175.256 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.12.2019; STF, HC 177.263 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.12.2019.

(STF, 2ª Turma, HC 245.814 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 5.12.2024).

 

Por sua vez, a teoria da fonte independente, ou da descoberta inevitável, encontra fundamento no Brasil no § 2º do mencionado dispositivo, segundo o qual se considera fonte independente aquela que, por si só, observados os trâmites ordinários e regulares da investigação ou da instrução criminal, seria apta a conduzir ao fato objeto da prova.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDITOR FISCAL. SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. FONTE INDEPENDENTE. NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO CONTAMINA A PROVA ORAL AUTÔNOMA (STJ). DOLO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

  1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido na Ação Civil Pública por improbidade administrativa, sob o fundamento de que a anulação das interceptações telefônicas pelo Superior Tribunal de Justiça (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada) esvaziou o acervo probatório contra Auditor Fiscal acusado de cobrar propina para influenciar em fiscalizações tributárias.
  2. As responsabilidades civil, administrativa e penal são independentes. A absolvição criminal ou a anulação de prova em sede penal não vincula automaticamente o juízo cível, salvo nos casos de inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não ocorreu na espécie (absolvição por atipicidade em um crime e prescrição/anulação em outros).
  3. Aplicação da teoria da fonte independente e da descoberta inevitável. A prova testemunhal produzida em juízo sob o crivo do contraditório, consistente nos depoimentos de empresários e contadores vítimas das exigências do réu, possui autonomia e não deriva exclusivamente das interceptações anuladas.[...]
  4. Apelação provida para reformar a sentença e condenar o réu à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0119863-79.2017.4.02.5102, Rel. Des. Fed.  FERREIRA NEVES, DJF2R 30.3.2026) – grifo nosso.

 

Nesse segmento, a teoria da prova ilícita por derivação, segundo o art. 157, §1º, do Código Penal, não merece ser aplicada quando ausente o nexo de causalidade entre as provas ilícitas e as provas delas derivadas, ‘ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras’.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. EXCEÇÃO. ART. 157, § 1º DO CP. NULIDADE DA CDA AFASTADA. PROVAS PRODUZIDAS NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PROVAS OBTIDAS EM AÇÃO POLICIAL CONSIDERADA ILEGAL. INCIDENTE INDEFERIDO.  DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.

- Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante.

- In casu, o Juízo a quo assentou que, "segundo a 'teoria dos frutos da árvore envenenada', reconhecida originalmente pela jurisprudência norte-americana e adotada no direito brasileiro, não se admite o uso da prova ilícita por derivação, que são aquelas produzidas a partir de outras obtidas ilegalmente. Disposta no Código Penal Brasileiro e utilizada em outras áreas do direito, a teoria do fruto da árvore envenenada apresenta, contudo, limitação em sua aplicabilidade, conforme se afere do § 1º do art. 157 do CP: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. Tratando-se o caso concreto, as provas produzidas via fiscalização da administração são, a princípio, completamente independentes das produzidas na seara criminal, especialmente considerando a autonomia que os auditores da RFB possuem para fiscalizar o contribuinte. Analisando os autos do processo administrativo que instruiu a presente exceção, temos que a ação fiscal realizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS requereu a disponibilização de diversos documentos por parte da empresa investigada (Evento 316, Anexo 3 e 4). Ainda, o relatório fiscal informa que a análise dos documentos entregues à fiscalização pela investigada (folhas e recibos de pagamento, recibos de férias e rescisões de contratos de trabalho) redundou na constatação da falta de recolhimento previdenciário das contribuições normais descontadas de seus segurados empregados (Evento 316, Anexo 4, fl.8). Vê-se, portanto, que a constituição da CDA em questão não dependeu das informações trazidas pela ação policial considerada ilegal. Ainda que a solicitação da fiscalização administrativa pelo Ministério Público do Trabalho tenha sido inspirada na ação policial, no âmbito administrativo foram produzidas provas completamente independentes, a partir de documentos apresentados pela própria empresa, de modo que não há que se falar em nulidade da CDA".

- Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento.

- Recurso desprovido.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5007158-57.2022.4.02.0000/ES, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 8.8.2022) – grifo nosso.

 

Na hipótese sob exame, embora o STJ tenha declarado a ilicitude das provas obtidas com a interceptação de comunicações telefônicas realizadas no âmbito da denominada Operação Dilúvio, verifica-se que tal decisão restringiu-se especificamente a esses elementos probatórios, não alcançando, de forma automática, todo o conjunto probatório produzido ao longo da investigação e posteriormente utilizado na presente ação de improbidade administrativa.

Dessa maneira, verifica-se que o acervo probatório constante nesta ação judicial não se restringe a tais provas, existindo diversas outras, constantes no evento 1, OUT6 e seguintes, da ocorrência das condutas atribuídas ao requerido, como e-mails trocados entre as empresas Interlogistic e Rio Lagos, nos quais o nome do réu, além de ser citado, figura como destinatário secundário, informações fiscais e bancárias e cópias de documentos apreendidos, relacionados a operações de comércio exterior. Logo, não há que se cogitar de eventual contaminação dessas provas, tendo em vista que são completamente autônomas em relação àquelas produzidas na esfera criminal.

 

DA RELATIVA INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERA CRIMINAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA.

O demandado sustenta as imputações de natureza criminal (Inquéritos Policiais nº 2006.70.00.022435-6 e 2007.70.00.011096-3) foram arquivadas por falta de provas no âmbito dos autos nº 5010314-63.2013.404.7000/PR, uma vez que o acervo probatório original foi declarado ilícito pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

No entanto, tal alegação não lhe socorre. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ consignou que as referidas órbitas possuem relativa independência entre si, somente sendo admitida a vinculação do julgado em caso de estar provada a inexistência do fato ou de o réu não ter concorrido para a infração penal, de modo que a absolvição na seara criminal por ausência de provas não seria capaz de repercutir na presente esfera cível. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1098135, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 2.6.2020. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 0182648-77.2017.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.3.2023.

A esfera penal e da improbidade, além de vedarem a responsabilidade objetiva, submetem-se ao princípio da taxatividade, como garantia expressa do postulado da legalidade. Precedentes: STJ, 3ª Seção, REsp 1888756, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 27.6.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000192-31.2004.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000222-39.2013.4.02.5005, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 16.8.2023.

Deve-se traçar um paralelo com o princípio da intervenção mínima e os seus respectivos consectários, quais sejam, a fragmentariedade e subsidiariedade na esfera penal. Tais postulados determinam que o Direito Penal, por ser o ramo do direito de mais gravosa sanção pelo descumprimento de suas normas, deve ser ultima ratio (última medida), destinando-se apenas a proteção dos bens jurídicos mais relevantes e para situações de maior gravidade.

Nessa perspectiva, o fato de uma conduta ilegal não se enquadrar em um tipo penal não impede que outros ramos do Direito possam ser invocados para tutelar o bem jurídico lesionado. Precedente: STJ, 6ª Turma, RHC 147169, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 20.6.2022.

Nessa linha de entendimento, confira-se:

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ART. 966, INCISO VII DO CPC. PROVA NOVA. SENTENÇA PENAL DE ABSOLVIÇÃO. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE ESFERAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PENAL QUE SE LIMITOU A ANALISAR A PRÁTICA DE CRIME. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO RESCISÓRIA.

1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão da 6ª Turma Especializada desta Corte Regional que negou provimento à apelação do ora demandante, mantendo a sentença de improcedência em sua íntegra. Cinge-se a controvérsia em definir se o demandante obteve prova nova, posteriormente ao trânsito em julgado, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, na forma do art. 966, inciso VII do CPC/2015, decorrente de decisão judicial transitada em julgado proferida na esfera criminal que o absolveu das condutas apuradas na esfera cível e administrativa, bem como se houve erro de fato, diante do indeferimento de prova considerada essencial para a solução do caso.

[...]

9. Deve-se traçar um paralelo com o princípio da intervenção mínima e os seus respectivos consectários, quais sejam, a fragmentariedade e subsidiariedade na esfera penal. Tais postulados determinam que o Direito Penal, por ser o ramo do direito de mais gravosa sanção pelo descumprimento de suas normas, deve ser ultima ratio (última medida), destinando-se apenas a proteção dos bens jurídicos mais relevantes e para situações de maior gravidade. Nessa perspectiva, o fato de uma conduta ilegal não se enquadrar em um tipo penal não impede que outros ramos do Direito possam ser invocados para tutelar o bem jurídico lesionado. Precedente: STJ, 6ª Turma, RHC 147169, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 20.6.2022.

10. O fato de a esfera penal não ter considerado que as irregularidades seriam suficientes para fins de caracterização dos crimes previstos no art. 312 do Código Penal e no art. 89, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 não significa que a sanção disciplinar não poderia ser imposta com fundamento no art. 132, incisos IV, VIII, X e XIII da Lei 8.112/90.

[...]

18. Ação rescisória julgada improcedente.

(TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5012118-85.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.12.2025) – grifo nosso.

 

Logo, o fato de a esfera penal não ter considerado que as ilicitudes seriam suficientes para fins de caracterização do crime funcional contra a ordem tributária (art. 3º, III, da Lei nº 8.137/90) não significa que poderia ser afastada a responsabilidade na esfera da improbidade administrativa.

 

DO CONTEXTO JURÍDICO E ANÁLISE DO DOLO

Com efeito, a Lei nº 14.230/2021 foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do ARE 843.989, afetado como representativo de repercussão geral (Tema 1.199), com vistas a dirimir a controvérsia sobre a retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, notadamente no que tange à necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo específico) para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA, bem como sobre a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

No julgamento do ARE 843989, o STF, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a ação objeto do recurso, e, por maioria, a referida Corte Constitucional acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), tendo sido fixadas as seguintes teses: (i) é necessária a comprovação da responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992; (ii) a Lei nº 14.230/2021 retroage aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (iii) a norma mais benéfica da Lei nº 14.230/2021, no  tocante à revogação da modalidade culposa, não retroage em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco no processo de execução de pena e seus incidentes; (iv) o novo regime prescricional previsto na nº Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Nesses termos:

Julgado mérito de tema com repercussão geral

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022.

(STF, Tribunal Pleno, ARE 843989, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão proferida em 18.8.2022).

                 

A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a demonstração do dolo meramente genérico.

No que tange à configuração do dolo para prática dos atos de improbidade, vale pontuar que esta Corte Regional, na linha do que decidiu o STF no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), já havia definido que a Lei nº 14.230/2021 retroagia no que diz respeito à necessidade de comprovação do elemento doloso para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, de forma que, nesse aspecto, impõe-se analisar se os demandados tiveram a intenção de praticar tais atos de improbidade.

A esse propósito, confira os seguintes precedentes desta TRF2:

APELAÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. LEI 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO PENA.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para absolver os demandados da imputação de prática de atos de improbidade administrativa. Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade civil dos réus pela prática dos atos de improbidade administrativa que lhes são imputados pelo Órgão Ministerial.

2. Face à nova redação da Lei 8.429/1992, tem-se que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente, nos termos do art. 1º, § 1º, da referida Lei.

3. O Supremo Tribunal Federal afetou o ARE 843.989 como Tema (1.199) representativo de repercussão geral a fim de dirimir a controvérsia sobre a retroatividade, ou não, das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, em especial: 1) a necessidade da presença do elemento subjetivo — dolo — para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa; e 2) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.     

5. No entanto, a sanção decorrente de multa de natureza administrativa não se confunde com os casos de improbidade administrativa, já que nesse último caso o direito administrativo sancionador e o âmbito penal possuem considerável ligação e similitude ontológica, eis que ambas as esferas jurídicas se materializam no poder-dever de punir estatal, incidindo penas de caráter pessoal que podem ensejar, inclusive, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos, na forma do art. 12 da Lei nº 8.429/1992.

6. A Lei de Improbidade Administrativa consagrou a sua proximidade com o direito penal ao prevê que a ação de improbidade é repressiva, de caráter sancionador, destinando-se à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na referida lei, conforme disposto em seu art. 17-D.

[...]

13. As novas disposições da Lei 8.429/1992 aplicam-se de forma retroativa. Precedentes: TJ/MS, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, AC 0003405-11.2008.8.11.0025, Rel. Des. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DJe 24.3.2022; TRF1, 3ª Turma, AC 1000889-55.2017.4.01.3304, Rela. Desa. Fed. MÔNICA SIFUENTES, DJe 8.3.2022.

[...]

22. Apelação parcialmente provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003494-90.2008.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.5.2022) – grifo nosso

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REGULARIDADE. LEI Nº 8.429/29. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. STF. ARE 843.989 COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.199. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA.

1. Embargos de declaração opostos com o propósito de sanar suposta omissão. A embargante sustenta, em breve síntese, que o acórdão encontra-se eivado dos seguintes vícios de omissão: (i) quanto à violação ao art. 55 e seu § 1º do CPC/2015; (ii) suas teses e suas provas de que era impossível a recorrente obter os valores compensados pela empresa; (iii) não se manifestou sobre o fato de que a referida parte não poderia ser responsabilizada pela atualização dos cálculos; (iv) omissão sobre a ausência de dolo ou de culpa grave na conduta da Embargante, sobretudo considerando que incide ao caso a Lei 14.230/2021; (v) foi demitida do serviço público sem que houvesse, de fato, comprovação de prejuízo ao erário.

[...]

19. As novas disposições da Lei 8.429/1992 aplicam-se de forma retroativa. Precedentes: TJ/MS, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, AC 0003405-11.2008.8.11.0025, Rel. Des. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DJe 24.3.2022; TRF1, 3ª Turma, AC 1000889-55.2017.4.01.3304, Rela. Desa. Fed. MÔNICA SIFUENTES, DJe 8.3.2022.

[...]

28. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003486-68.2007.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.5.2022) – grifo nosso.

 

 Deve-se tecer breve consideração acerca do elemento do dolo para não existir dúvida acerca do seu enquadramento.

Na teoria causalista, o dolo era analisado a partir de uma perspectiva psicológica da culpabilidade. Com o finalismo, surge um novo tratamento para conduta, já que esta passa a ser compreendida como comportamento humano voluntário dirigido a uma finalidade. Assim, retira-se o elemento da culpabilidade e leva-se para análise da conduta do agente.

Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça- STJ, desde o finalismo, o dolo passou a integrar os elementos do tipo, sendo compreendido como a consciência e vontade de realizá-lo. Nesse sentido, o dolo passa a ser verificado sob a perspectiva das ações e omissões que repercutem no ambiente externo e não mais naquilo que se encontra na mente do agente. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA MANIFESTA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do jus puniendi, o legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da imputação, a fim de que seja assegurado ao acusado o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. Na verdade, a própria higidez da denúncia opera como uma garantia do acusado. Assim, só é legítima e idônea para consubstanciar a pretensão punitiva estatal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, descreve o fato criminoso imputado ao denunciado com todas as suas circunstâncias relevantes, de modo a permitir que ele compreenda os termos da acusação e dela se defenda, sob o contraditório judicial.
2. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso e, sem incursão nas várias teorias que procuram conceituar analiticamente o delito, pode-se afirmar que sua estrutura compreende uma conduta típica, antijurídica e culpável. O dolo, desde o nascimento do finalismo, integra a própria conduta e passou a ser entendido como a consciência e a vontade de realizar os elementos do tipo, com o propósito de lesão ou perigo de lesão a bem jurídico. Como elemento subjetivo do tipo penal, compreende o conhecimento de todas circunstâncias do tipo e a vontade de realizá-lo. Não é aferível com base naquilo que se encontra instalado na mente do agente, mas sim nas suas ações e omissões, que repercutem no ambiente externo.
[...]

4. Agravo regimental não provido.

(STJ, 6ª Turma, AgRg no PExt no RHC 108109, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 26.9.2022) – grifo nosso.

 

           

DA TIPIFICAÇÃO: ART. 9º, VIII, E NO ART. 11, III, AMBOS DA LEI Nº 8429/92.

 

A sentença de procedência condenou o demandado pela prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 9º, incisos VIII, no art. 11, inciso III, todos da Lei nº 8.429/92, razão pela qual o exame deste Tribunal, com base no sistema acusatório, limitar-se-á à análise da incidência de tais dispositivos ao caso concreto, considerando, ainda, a não incidência de remessa necessária após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

No que se refere à imputação dos atos de improbidade no caso em comento, nota-se que o art. 9º da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, menciona que configura ato de improbidade administrativa, na modalidade de enriquecimento ilícito, aquele que auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou atividade.

O inciso VIII do referido dispositivo traz como hipótese o caso em que o agente público aufere vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, valendo-se de suas atribuições funcionais para favorecer interesses particulares em detrimento da Administração Pública.

 Confira-se:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

(grifo nosso).

 

No que se refere ao art. 11 da LIA, tal dispositivo disciplina, em seu caput, que configura ato de improbidade a ação ou omissão dolosa do agente público que atente contra os princípios da administração pública relativos aos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas descritas em seus incisos. De acordo com entendimento doutrinário, a tipificação legal passou a ter duas modalidades: exaustiva (art. 11) e exemplificativa (arts. 9 e 10). Dessa forma, a violação aos princípios da Administração Pública deve se enquadrar em uma das hipóteses descrita nos incisos do art. 11 da LIA, haja vista que sua tipificação legal se revela exaustiva.

A fixação de um rol exaustivo e taxativo tem como finalidade garantir que o acusado pela prática de um ato de improbidade tenha plena certeza de qual conduta responde, principalmente considerando que os princípios possuem baixa densidade normativa. Portanto, pode-se compreender que incide no referido dispositivo o princípio da taxatividade, o qual tem grande repercussão em matéria penal.

Nesse sentido, já se pronunciou o STJ, no voto proferido pelo Ministro João Otávio De Noronha, na seara penal, que “Sob o prisma do princípio da taxatividade, como garantia expressa do postulado da legalidade, deve-se entender que, ao ser positivada uma norma penal incriminadora – tal como uma causa de aumento de pena –, deve ela ser clara e precisa com vistas a não permitir discricionariedades, bem como ser de fácil compreensão para os destinatários”. Precedentes: STJ, 3ª Seção, REsp 1888756, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 27.6.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000222-39.2013.4.02.5005, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 16.8.2023.

Registre-se, ainda, que, em recente decisão, o STF reafirmou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.231/2021 ao art. 11 da Lei nº 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, como o caso dos autos. Precedente: STF, 2ª Turma, ARE 1346594, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 30.10.2023.

A mencionada Corte Constitucional também asseverou que não se revela mais possível impor a condenação pelo art. 11 da Lei nº 8.429/1992, de forma que a conduta praticada no caso concreto deve estar expressamente prevista nos incisos recentemente incluídos no dispositivo, tendo em vista que a nova redação trazida pela Lei nº 14.230/2021 adotou, no caput, a técnica da exaustividade. Precedente: STF, 1ª Turma, ARE 1453857, Rel. Min.  CÁRMEN LÚCIA, DJE 5.3.2024.

Observa-se que o art. 11, inciso III, da Lei nº 8.429/1992 amolda-se adequadamente ao caso concreto, porquanto tipifica como ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que revela fato ou circunstância de que tenha conhecimento em razão das atribuições do cargo e que deva permanecer sob sigilo, propiciando benefício indevido a terceiros ou expondo a risco interesses da Administração Pública. Trata-se de norma destinada a resguardar os princípios da lealdade, da moralidade e da probidade administrativa, vedando a utilização de informações privilegiadas obtidas no exercício da função pública em favor de interesses particulares. Confira-se:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(grifo nosso).

 

DO EXAME FÁTICO E PROBATÓRIO

No caso dos autos, a União sustenta que o demandado, na condição de Auditor-Fiscal da Receita Federal, utilizou-se do cargo público para prestar consultoria e assessoramento a empresas privadas ligadas ao comércio exterior, especialmente à Rio Lagos Trading S/A e à Interlogistic, cujas atividades estavam sujeitas à fiscalização da própria Receita Federal. Afirma que ele exercia, de fato, funções de gerência e administração dessas empresas, participando de decisões operacionais, orientando empregados, gerenciando contratos de câmbio, operações de importação e exportação, recolhimento de tributos e demais atividades empresariais. Alega, ainda, que o demandado repassava informações estratégicas e privilegiadas obtidas em razão do cargo público, inclusive orientando particulares acerca de procedimentos aduaneiros e de medidas destinadas a evitar ou dificultar a atuação fiscalizatória da Receita Federal, em afronta ao dever de sigilo funcional. Segundo a União, as provas produzidas no Processo Administrativo Disciplinar demonstraram que o demandado manteve vínculo informal com empresas privadas, recebeu vantagens econômicas decorrentes dessa atuação e valeu-se da função pública para beneficiar interesses particulares, circunstâncias que caracterizariam enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública. Com base nesses elementos, a União defende a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, VIII, e 11, III, da Lei nº 8.429/1992, sustentando que o demandado exerceu atividade de consultoria incompatível com o cargo público, participou da administração de sociedades empresárias e revelou informações sigilosas obtidas em razão de suas atribuições funcionais.

Do exame dos autos, extrai-se que ficou devidamente comprovada a materialidade e a autoria da prática dos atos de improbidade em sua modalidade dolosa, de forma a atrair a incidência dos arts. 9º, VIII, e 11, III, da Lei nº 8.429/92. Isso porque os fatos podem ser comprovados pelo exame do processo administrativo disciplinar (PAD) nº 10730.006916/2009-29, o qual contém 11 volumes principais, com 2.125 folhas, além de dois processos apensos (10768.000997/2012-21 e 10768.002609/2012-21), os quais permitem inferir as irregularidades funcionais imputadas ao demandado, à época dos fatos Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 17.636, lotado na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (ALF/GIG).

Nesse segmento, observa-se que os fatos imputados foram devidamente descritos e examinados no bojo da esfera administrativa, conforme se verifica pelo Relatório Final do PAD nº 10730.006916/2009-29 (evento 1, OUT18 e seguintes/1º grau), o qual demonstra que o demandado  ocupou o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e que estava ciente de suas obrigações legais como servidor público, tendo se utilizado indevidamente o conhecimento obtido no exercício do cargo para prestar serviços que favoreciam interesses privados, em total descompasso com sua função pública. Por esse motivo, a Administração Pública promoveu sua demissão, em 4.10.2013 (evento 1, OUT33, págs.2/4/1º grau).

No referido processo, constatou-se que o réu prestou serviços de consultoria e assessoramento a diversas empresas privadas, como a Rio Lagos Trading S/A e a Interlogistic, fazendo uso de informações sigilosas obtidas no exercício de sua função pública (evento 1, OUT34 e seguintes/1º grau). No bojo de tal procedimento, existem  diversos documentos apreendidos durante a investigação, como e-mails e registros financeiros, os quais comprovam que o requerido orientou as empresas sobre como contornar a fiscalização aduaneira, evitando a detecção de fraudes fiscais.

A título de ilustração, verifica-se que, em um dos citados documentos, o réu orienta a empresa Interlogistic a respeitar limites específicos de exportação para evitar a suspensão do cadastro no sistema RADAR da Receita Federal (evento 1, OUT36, pág.11/1º grau), e em outro ele compartilha informações confidenciais sobre limites de exportação, mesmo ciente de que tal revelação violava o sigilo fiscal e prejudicava a fiscalização aduaneira (evento 1, OUT53, págs.14/15/1º grau). Veja:

 

 

Além disso, também constam nos autos documentos que comprovam que o demandado teria recebido vantagens ilícitas em troca de seus serviços de consultoria e assessoria. Veja:

 

Os elementos probatórios coligidos aos autos revelam que o requerido foi beneficiário de valores provenientes das empresas Interlogistic e Rio Lagos, os quais estavam diretamente vinculados às condutas irregulares por ele praticadas. Tais pagamentos foram registrados em documentos financeiros e lançamentos contábeis mantidos pelas referidas empresas, inseridos em mecanismos de controle paralelos destinados a mascarar a real finalidade das movimentações financeiras e a ocultar a natureza das vantagens concedidas.

A percepção dessas quantias, desacompanhada de qualquer justificativa legítima e em contexto que evidenciava sua incompatibilidade com os deveres funcionais do cargo exercido, demonstra que o demandado agiu conscientemente para auferir benefício patrimonial indevido, valendo-se da posição ocupada na Administração Pública.

As provas produzidas evidenciam, ainda, que o requerido não se limitou ao recebimento dos valores, mas desempenhou papel ativo na manutenção e operacionalização das atividades ilícitas investigadas, contribuindo para a continuidade de operações de importação e exportação realizadas à margem da fiscalização adequada, o que reforça o propósito deliberado de obtenção de vantagens indevidas em prejuízo da Administração Pública.

Tal atuação evidencia a existência de dolo específico, uma vez que o requerido utilizou os conhecimentos, informações e a influência decorrentes do exercício do cargo público para favorecer interesses privados, direcionando a atividade empresarial em benefício das pessoas envolvidas no esquema investigado. Trata-se de conduta incompatível com os deveres de probidade, imparcialidade e lealdade às instituições públicas, que exigem do agente estatal atuação voltada exclusivamente ao interesse público.

Portanto, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra de forma consistente que o demandado se valeu das prerrogativas e informações obtidas em razão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal para favorecer interesses privados, auferindo vantagens patrimoniais indevidas, exercendo atividades incompatíveis com a função pública e divulgando informações que deveriam permanecer sob sigilo.

 

DA DOSIMETRIA

As penalidades aplicadas ao agente ímprobo devem ser compatíveis, sobretudo, com a gravidade e a reprovabilidade da infração por ele cometida, sendo necessário observar a conduta praticada pelo infrator e a sanção a ser aplicada, à luz do princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ assentou sua jurisprudência no sentido de que a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 exige que o magistrado considere, no caso concreto, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, conforme previsão expressa, de maneira que é preciso analisar a razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades, as quais podem ocorrer de maneira cumulativa ou não. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 149487/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 29.6.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048344-88.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.6.2021.

As penas fixadas pelo magistrado na origem foram devidamente individualizadas e se revelam proporcionais com a gravidades concretamente analisadas acerca dos atos ilícitos. No caso, verifica-se que o réu, na condição de Auditor-Fiscal da Receita Federal, valeu-se do cargo público para beneficiar interesses privados, recebendo vantagens indevidas, prestando consultoria a empresas submetidas à fiscalização do próprio órgão ao qual estava vinculado, exercendo funções de administração empresarial e divulgando informações sigilosas obtidas em razão de suas atribuições funcionais.

Desse modo, a intensidade do dolo evidenciada nos autos, aliada à posição de destaque ocupada pelo demandado na operacionalização das irregularidades apuradas, demonstra que sua atuação foi essencial para a consecução dos atos ímprobos, contribuindo diretamente para a obtenção de vantagens indevidas e para o favorecimento de particulares em detrimento do interesse público. Nesse contexto, as penalidades aplicadas mostram-se adequadas e compatíveis com a gravidade dos fatos reconhecidos na sentença.

No que concerne à sanção de suspensão dos direitos políticos, insta destacar que tais direitos constituem a base do regime democrático e podem ser compreendidos a partir de uma perspectiva ampla do direito de participação do processo político, por meio do direito ao sufrágio universal (direito de votar, de participar da vontade estatal e no direito de ser votado) e ao voto periódico, livre, direto, secreto e igual, dentre outras hipóteses.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 já proclamava que os homens, como membros de uma coletividade, tinham o direito de participar do exercício do poder político, de forma que os todos os cidadãos poderiam concorrer, pessoalmente ou por meio de mandatários, para a formação das leis, nos termos do art. 6º de tal diploma legal. Assim, in verbis:

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789

Os representantes do povo francês, constituídos em ASSEMBLEIA NACIONAL, considerando que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas das desgraças públicas e da corrupção dos Governos, resolveram expor em declaração solene os Direitos naturais, inalienáveis e sagrados do Homem, a fim de que esta declaração, constantemente presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre sem cessar os seus direitos e os seus deveres; a fim de que os actos do Poder legislativo e do Poder executivo, a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as reclamações dos cidadãos, doravante fundadas em princípios simples e incontestáveis, se dirijam sempre à conservação da Constituição e à felicidade geral.

[...]

Artigo 6º- A Lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através dos seus representantes, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, quer se destine a proteger quer a punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos, são igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade, e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

(grifo nosso).

 

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, promulgado por meio do Decreto nº 592 de 6 julho de 1992, asseverou, em seu art. 25, que tal direito pode ser compreendido como aquele em que todo cidadão pode participar da condução dos assuntos públicos diretamente ou por meio de seus representantes, de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto e, finalmente, o direito de todo cidadão ter acesso, em condições de igualdade, às funções públicas de seu país, senão, vejamos:

DECRETO No 592, DE 6 DE JULHO DE 1992.

[...]

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/MRE

PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

PREÂMBULO

Os Estados Partes do presente Pacto,

Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana,

Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem as condições que permitam a cada um gozar de seus direitos civis e políticos, assim como de seus direitos econômicos, sociais e culturais,

Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem,

Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto,

Acordam o seguinte:

[...]

ARTIGO 25

Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação mencionadas no artigo 2 e sem restrições infundadas:

a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos;

b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores;

c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.

(grifo nosso).

 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988, em seu art. 1º, parágrafo único, dispõe que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da referida Carta Constitucional. O art. 14 do mesmo diploma elenca que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Confira-se:

 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;            (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

[...]

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

[...]

(grifo nosso).

 

Diante de sua relevância, a Constituição Federal veda cassação de direitos políticos, permitindo, contudo, em hipóteses excepcionais, a perda ou a suspensão desses direitos. No caso da suspensão dos direitos políticos, cuja natureza é temporária, a referida carta prevê sua ocorrência nas seguintes hipóteses: (i) incapacidade civil absoluta; (ii) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (iii) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, parágrafo 4º da Constituição.

Em se tratando da prática de atos de improbidade, portanto, o art. 37 da CFRB menciona expressamente que tais atos importarão na suspensão dos seus direitos políticos, dentre outras sanções. A matéria se encontra disciplinada, no âmbito infraconstitucional, pela Lei nº 8.249/1992, segundo a qual a suspensão dos direitos políticos ocorrerá pelo prazo previsto em seu art. 12, conforme redação dada pela Lei nº 14.230/2021.  Assim, transcreve-se:

CRFB/1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[...]

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

[...]

LEI 8.429/92

Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:       (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; 

(grifo nosso).

 

A sanção de suspensão dos direitos políticos tem por escopo afastar da vida política do Estado os agentes e terceiros que não se mostram dignos de confiança. A penalidade, portanto, é cominada com o intuito de impedir a participação política de cidadãos que demonstraram sua inidoneidade no trato da coisa pública.

Nesse segmento, confira-se o seguinte aresto:

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.429/92. EX-SERVIDORES DO INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA FRAUDULENTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DAS SANÇOES APLICADAS ACRESCIDA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.

1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus pela prática de ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, I e XII, da Lei nº 8.249/92, aplicando-lhes as seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano; b) suspensão dos direitos políticos por oito anos; c) pagamento de multa civil de duas vezes o prejuízo causado por cada réu; d) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos.

[...]

6. No que concerne às demais sanções, vislumbra-se proporcionalidade em sua dosimetria. É dever do agente público atuar com zelo profissional e pautar o seu relacionamento com a Administração com base na moralidade e honestidade. Desse modo, diante da gravidade da conduta, afigura-se adequada a condenação dos demandados ao pagamento de multa de duas vezes o valor do prejuízo causado.

7. A sanção de suspensão dos direitos políticos tem por escopo afastar da vida política do Estado os agentes e terceiros que não se mostram dignos de confiança. A penalidade, portanto, é cominada com o intuito de impedir a participação política de cidadãos que demonstraram sua inidoneidade no trato da coisa pública, razão pela qual sua aplicação se afigura adequada.

8. Mostra-se plenamente justificável a imposição ao agente público da pena de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Isso porque, apesar de constituir penalidade pecuniária indireta, na essência, a sanção possuí nítido caráter de exemplaridade para o agente ímprobo, não sendo crível admitir que pessoas que não zelem pela moralidade da Administração possam contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos ou subsídios (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00008088320124025111, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 30.3.2017).

9. Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte demandada em ação civil pública, quando inexistente má-fé, por força da aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85.

10. Remessa necessária provida para acrescer à condenação dos réus a pena de perda da função pública exercida junto ao INSS, mantida a sentença em seus demais pontos.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014970-18.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.6.2021) – grifo nosso.

 

Nesse cenário, a suspensão de direitos políticos configura uma restrição a direito fundamental consagrado pelo texto constitucional, o que requer cautela em sua aplicação. Nesse sentido, deve-se avaliar a pertinência temática da imposição de tal penalidade com o ato considerado ímprobo, como, por exemplo, o exercício de função política pelo agente à época dos fatos. Assim, impõe-se a realização de um juízo de proporcionalidade e adequação da pena, de forma a verificar se a suspensão da capacidade eleitoral ativa e passiva se revela adequada à penalização pelo fato praticado, em seu viés preventivo e repressivo.

A corroborar com tal assertiva, confira-se:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação de improbidade administrativa. Alegação de omissão quanto à incidência das penalidades de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos.

2. Ação originária ajuizada com fulcro no art. 11 da Lei 8429/92. Imposição na sentença condenatória das sanções de ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Afastamento das penalidades de perda da função pública e suspensão de direitos políticos.

3. Acórdão recorrido, que em análise de remessa necessária e apelações interpostas pelo FNDE e MPF, determinou a modificação parcial da sentença, tão somente quanto ao termo inicial da correção monetária do valor a ser ressarcido, bem como em relação ao destinatário da multa civil, a fim de determinar seu pagamento ao FNDE. O acórdão recorrido, ao não alterar a sentença no que concerne às penalidades, adotou como razões de decidir, quanto às sanções, aquelas expostas na sentença.

4. Ainda que assim não fosse, as sanções em não guardam pertinência com os tipos de atos praticados. A suspensão de direitos políticos impõe uma restrição a direito fundamental consagrado pelo texto constitucional. Embargada que não exercia qualquer função política à época dos atos, não sendo essa espécie de atividade determinante para atingir eventual finalidade ilícita. Suspensão da capacidade eleitoral ativa e passiva que não se revela adequada à penalização do fato praticado, em seu viés preventivo e repressivo. A perda da função pública também não se revela cabível, uma vez que, quando da sentença condenatória, a ré/embargada não mais exercia o cargo de que teria se utilizado para a prática dos atos.

5. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0107011-26.2017.4.02.5101, Rel. Des. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.4.2021) – grifo nosso

 

Na hipótese em exame, nota-se que, embora reprovável a conduta do demandado, as funções desempenhadas não possuem qualquer natureza política, além do fato de que os atos praticados também não se relacionam com ilegalidades perpetradas em tal seara. Além disso, embora o recorrente deva ser devidamente punido pelos danos causados à Administração Pública em razão de sua conduta dolosa, tal ilegalidade não se revela compatível com uma das sanções mais drásticas previstas no ordenamento jurídico que é a suspensão dos direitos políticos, em consonância com o princípio constitucional da individualização das penas e da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação.

Logo, deve ser afastada a condenação imposta na suspensão dos direitos políticos.

Nesse mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 948, INCISO I DO CPC. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. TAXATIVIDADE DO ROL. ART. 17-C, PARÁGRAFO SEGUNDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO E RESPONSABILIDADE NO LIMITE DA PARTICIPAÇÃO E DOS BENEFÍOS DIRETOS. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE. TEMA 1.199 DO STF. RETROATIVIDADE. ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 

1. Apelação contra sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar os demandados pela prática dos atos de improbidade descritos no art.10, caput e incisos VIII, bem como no art. 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92, impondo-lhe as seguintes penalidades: (i) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 209.280,00; (ii) perda da função pública exercida à época dos fatos, caso nela ainda estejam investidos; (iii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, com exceção do Prefeito Municipal, em que a suspensão será de 08 (oito) anos; (iv) pagamento de multa civil no valor de metade do dano, com exceção do Prefeito Municipal, que deve ser multado no dobro do valor do dano; (v) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Cinge-se a controvérsia em definir, inicialmente, se o incidente de inconstitucionalidade deve ser conhecido, bem como se está configurado o ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa a impor a condenação aos recorrentes.

[...]

66. A suspensão de direitos políticos configura uma restrição a direito fundamental consagrado pelo texto constitucional, o que requer cautela em sua aplicação. Nesse sentido, deve-se avaliar a pertinência temática da imposição de tal penalidade com o ato considerado ímprobo, como, por exemplo, o exercício de função política pelo agente à época dos atos. Assim, impõe-se a realização de um juízo de proporcionalidade e adequação da pena, de forma a verificar se a suspensão da capacidade eleitoral ativa e passiva se revela adequada à penalização do fato praticado, em seu viés preventivo e repressivo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0107011-26.2017.4.02.5101, Rel. Des. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.4.2021.

67. Ressalvado o caso do ex-prefeito, os demais cargos exercidos pelos demandados não possuem qualquer natureza política e os atos praticados também não se relacionam com ilegalidades perpetradas em tal seara. Além disso, embora os recorrentes devam ser devidamente punida pelos danos causados a Administração Pública em razão de sua conduta dolosa, tal ilegalidade não se revela compatível com uma das sanções mais drástica previstas no ordenamento jurídico que é a suspensão dos direitos políticos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000638-47.2012.4.02.5003, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.7.2021.

[...]

70. Não se vislumbra qualquer desproporcionalidade nas demais penas fixadas pelo juízo na origem, as quais se revelam cabíveis e devidas, considerando, sobretudo o fim pedagógico da sua incidência na seara da Lei de Improbidade.

71. Em conclusão, verifica-se que sentença merece reforma para afastar a imposição da condenação ao ressarcimento ao erário de forma solidária, devendo o valor fixado ser devidamente rateado entre os demandados, bem como para afastar a condenação à sanção dos direitos políticos dos recorrentes, ressalvando apenas a manutenção desta última pena em relação ao ex-prefeito.

72. Incidente de inconstitucionalidade não conhecido. Apelações parcialmente providas.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000222-39.2013.4.02.5005, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.9.2023) – grifo nosso.

 

Em conclusão, verifica-se que o recurso do demandado merece parcial provimento para reformar em parte a sentença apenas para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos.

Sem honorários, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913244v2 e do código CRC 9a5cd0b3.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 01/07/2026, às 18:04:43

 


 



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Documento:20002913245
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0028283-81.2016.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE. TEMA 1.199 DO STF. RETROATIVIDADE. ART. 9º E 11º DA LEI Nº 8.429/92. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. EXERCÍCIO DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO A EMPRESAS PRIVADAS. RECEBIMENTO DE VANTAGENS ECONÔMICAS INDEVIDAS. EXERCÍCIO DE FATO DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REVELAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS OBTIDAS EM RAZÃO DO CARGO.

1. Apelação contra sentença que julga procedente em parte o pedido autoral para condenar os demandados pela prática de atos de improbidade administrativa previsto nos arts. 9º, VIII, e 11, III, da Lei nº 8.429/92. Cinge-se a controvérsia em verificar se está configurado ato de improbidade administrativa.

2. Deve ser rechaçada a tese acerca da configuração da prescrição da pretensão condenatória ministerial. Isso porque o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 843989, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a ação objeto do recurso, e, por maioria, a referida Corte Constitucional acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), tendo sido fixada a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ARE 843989, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão proferida em 18.8.2022.

3. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. A prescrição está relacionada à perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. Dessa forma, a prescrição está vinculada à inércia estatal, consequentemente, se o Estado não está inerte, não há que se cogitar na ocorrência de prescrição. Precedente:  STF, 1ª Turma, RE 1336415 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 23.9.2021.

4. A demanda foi ajuizada, antes do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, de forma que incide ao caso a redação originária da Lei de Improbidade Administrativa. Desse modo, considerando que não houve prescrição consumada pela lei antiga no momento do ajuizamento, a pretensão punitiva permanece hígida.

5. Ademais, em sua redação originária, a Lei nº 8.429/1992 estabelecia que, nos termos do art. 23, inciso II, que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei poderiam ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.  Tal dispositivo deve ser lido em conjunto com os arts. 110, inciso I e 142, inciso I c/c §2º, Lei nº 8.112/90, que estabelece que os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime. Dessa maneira, o prazo prescricional deve ser calculado com base na pena em abstrato. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003058-27.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 30.1.2023.

6. A incidência do prazo prescricional penal decorre do fato de a conduta imputada ao demandado também configurar, em tese, o crime previsto no art. 3º, III, da Lei nº 8.137/90, circunstância que atrai a aplicação do art. 23, II, da Lei nº 8.429/92, em sua redação anterior à Lei nº 14.230/2021, bem como do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90. Como se observa, para tais hipóteses, a prescrição rege-se pelos prazos previstos na legislação penal. Dessa forma, aplicando-se o art. 109, IV, do Código Penal, verifica-se que o prazo prescricional em abstrato é de 8 (oito) anos. Considerando que, segundo a própria tese defensiva, o reinício da contagem ocorreu em 23.1.2011 e que a presente ação foi ajuizada em 15.3.2016, não houve o transcurso do referido lapso temporal. Logo, não prospera a tese recursal acerca da configuração da prescrição da pretensão sancionatória.

7. Quanto à prescrição intercorrente, observa-se que o termo inicial para a sua contagem é a data da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, isto é, em 26 de outubro de 2021. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0002825-84.2010.4.02.5104, Rel. Juíza Fed. Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, DJF2R 4.9.2023.

8. Nos termos do art. 23, caput, o prazo para prescrição intercorrente deve ser de oito anos, considerando que o § 5º, que previa que o prazo recomeçaria a correr do dia da interrupção pela metade do prazo previsto no caput, encontra-se com a eficácia suspensa pelo STF, conforme decisão proferida na ADI nº 7236, o Ministro Alexandre de Moraes, aplicando-se, assim, o prazo de oito anos também para prescrição intercorrente (STF, Decisão Monocrática, ADI 7236 DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 10.1.2023).

9. Dessa forma, iniciado o prazo da prescrição intercorrente em 26.10.2021 e, considerando o prazo de 8 (oito) anos contados a partir daquela data, a pretensão estatal permanece plenamente hígida.

10. Quanto à alegação de ilicitude das provas, o demandante afirma que a presente ação de improbidade administrativa tem origem na denominada “Operação Dilúvio”, cujas provas foram declaradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça. Afirma que o Processo Administrativo Disciplinar nº 10730.006916/2009-29, utilizado como principal fundamento da ação, foi instaurado e instruído a partir dos elementos produzidos naquela investigação, de modo que o acervo probatório estaria contaminado pela ilicitude originária. Argumenta que os e-mails, agendas, registros contábeis e demais documentos utilizados para embasar a condenação constituem provas ilícitas por derivação, uma vez que teriam sido obtidos em decorrência das interceptações telefônicas posteriormente invalidadas.

11. O art. 5º, inciso LVI, da CRFB/88 estabelece que não são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, sendo um dos postulados do devido processo legal. No mesmo sentido, o art. 8º do Decreto 678/92, que internalizou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), dispõe que toda pessoa tem direito ao julgamento por meio de processo justo que garanta o exercício pleno do seu direito de defesa, o que inclui a vedação de julgamento por meio de provas consideradas ilícitas.

12. No plano ordinário, o art. 157 do Código de Processo Penal preconiza que são inadmissíveis as provas ilícitas, as quais se caracterizam pela violação a normas constitucionais ou legais. O seu § 1o disciplina que também são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

13. O STF reconhece que o § 1º do art. 157 do CPP materializa o princípio da teoria dos frutos da árvore envenenada (ou prova ilícita por derivação). A referida teoria, reconhecida originalmente pela jurisprudência norte-americana e adotada no direito brasileiro, determina que a derivação da ilicitude ocorre para todos os atos subsequentes à prova ilícita, desde que possuam relação de dependência, causal ou cronológica. Precedente: STF, 2ª Turma, HC 245.814 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 5.12.2024.

14. Por sua vez, a teoria da fonte independente, ou da descoberta inevitável, encontra fundamento no Brasil no § 2º do mencionado dispositivo, segundo o qual se considera fonte independente aquela que, por si só, observados os trâmites ordinários e regulares da investigação ou da instrução criminal, seria apta a conduzir ao fato objeto da prova. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0119863-79.2017.4.02.5102, Rel. Des. Fed.  FERREIRA NEVES, DJF2R 30.3.2026.

15. A teoria da prova ilícita por derivação, segundo o art. 157, §1º, do Código Penal, não merece ser aplicada quando ausente o nexo de causalidade entre as provas ilícitas e as provas delas derivadas, ‘ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras’. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5007158-57.2022.4.02.0000/ES, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 8.8.2022.

16. Na hipótese sob exame, embora o STJ tenha declarado a ilicitude das provas obtidas com a interceptação de comunicações telefônicas realizadas no âmbito da denominada Operação Dilúvio, verifica-se que tal decisão restringiu-se especificamente a esses elementos probatórios, não alcançando, de forma automática, todo o conjunto probatório produzido ao longo da investigação e posteriormente utilizado na presente ação de improbidade administrativa.

17. O acervo probatório constante nesta ação judicial não se restringe a tais provas, existindo diversas outras, constantes no evento 1, OUT6 e seguintes, da ocorrência das condutas atribuídas ao requerido, como e-mails trocados entre as empresas Interlogistic e Rio Lagos, nos quais o nome do réu, além de ser citado, figura como destinatário secundário, informações fiscais e bancárias e cópias de documentos apreendidos, relacionados a operações de comércio exterior. Logo, não há que se cogitar de eventual contaminação dessas provas, tendo em vista que são completamente autônomas em relação àquelas produzidas na esfera criminal.

18. O demandado sustenta as imputações de natureza criminal (Inquéritos Policiais nº 2006.70.00.022435-6 e 2007.70.00.011096-3) foram arquivadas por falta de provas no âmbito dos autos nº 5010314-63.2013.404.7000/PR, uma vez que o acervo probatório original foi declarado ilícito pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

19. No entanto, tal alegação não lhe socorre. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ consignou que as referidas órbitas possuem relativa independência entre si, somente sendo admitida a vinculação do julgado em caso de estar provada a inexistência do fato ou de o réu não ter concorrido para a infração penal, de modo que a absolvição na seara criminal por ausência de provas não seria capaz de repercutir na presente esfera cível. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1098135, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 2.6.2020. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 0182648-77.2017.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.3.2023.

20. A esfera penal e da improbidade, além de vedarem a responsabilidade objetiva, submetem-se ao princípio da taxatividade, como garantia expressa do postulado da legalidade. Precedentes: STJ, 3ª Seção, REsp 1888756, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 27.6.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000192-31.2004.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000222-39.2013.4.02.5005, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 16.8.2023.

21. Deve-se traçar um paralelo com o princípio da intervenção mínima e os seus respectivos consectários, quais sejam, a fragmentariedade e subsidiariedade na esfera penal. Tais postulados determinam que o Direito Penal, por ser o ramo do direito de mais gravosa sanção pelo descumprimento de suas normas, deve ser ultima ratio (última medida), destinando-se apenas a proteção dos bens jurídicos mais relevantes e para situações de maior gravidade. Nessa perspectiva, o fato de uma conduta ilegal não se enquadrar em um tipo penal não impede que outros ramos do Direito possam ser invocados para tutelar o bem jurídico lesionado. Precedentes: STJ, 6ª Turma, RHC 147169, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 20.6.2022.; TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5012118-85.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.12.2025.

22. Logo, o fato de a esfera penal não ter considerado que as ilicitudes seriam suficientes para fins de caracterização do crime funcional contra a ordem tributária (art. 3º, III, da Lei nº 8.137/90) não significa que poderia ser afastada a responsabilidade na esfera da improbidade administrativa.

23. A Lei n.º 14.230/2021 foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do ARE 843.989, afetado como representativo de repercussão geral (Tema 1.199), com vistas a dirimir a controvérsia sobre a retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, notadamente no que tange à necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo específico) para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA, bem como sobre a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

24. No julgamento do ARE 843989, o STF, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a ação objeto do recurso, e, por maioria, a referida Corte Constitucional acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), tendo sido fixadas as seguintes teses: (i) é necessária a comprovação da responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992; (ii) a Lei nº 14.230/2021 retroage aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (iii) a norma mais benéfica da Lei nº 14.230/2021, no  tocante à revogação da modalidade culposa, não retroage em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco no processo de execução de pena e seus incidentes; (iv) o novo regime prescricional previsto na nº Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ARE 843989, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão proferida em 18.8.2022.

25. A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a demonstração do dolo meramente genérico.

26. Esta Corte Regional, na linha do que decidiu o STF no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), já havia definido que a Lei nº 14.230/2021 retroagia no que diz respeito à necessidade de comprovação do elemento doloso para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, de forma que, nesse aspecto, impõe-se analisar se os demandados tiveram a intenção de praticar tais atos de improbidade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003494-90.2008.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003486-68.2007.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.5.2022.

27. Deve-se tecer breve consideração acerca do elemento do dolo para não existir dúvida acerca do seu enquadramento na hipótese sob exame. Na teoria causalista, o dolo era analisado a partir de uma perspectiva psicológica da culpabilidade. Com o finalismo, surge um novo tratamento para conduta, já que esta passa a ser compreendida como comportamento humano voluntário dirigido a uma finalidade. Assim, retira-se o elemento da culpabilidade e leva-se para análise da conduta do agente.

28. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça- STJ, desde o finalismo, o dolo passou a integrar os elementos do tipo, sendo compreendido como a consciência e vontade de realizá-lo. Nesse sentido, o dolo passa a ser verificado sob a perspectiva das ações e omissões que repercutem no ambiente externo e não mais naquilo que se encontra na mente do agente. Precedente: STJ, 6ª Turma, AgRg no PExt no RHC 108109, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 26.9.2022. 

29. A sentença de procedência condenou o demandado pela prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 9º, incisos VIII, no art. 11, inciso III, todos da Lei nº 8.429/92, razão pela qual o exame deste Tribunal, com base no sistema acusatório, limitar-se-á à análise da incidência de tais dispositivos ao caso concreto, considerando, ainda, a não incidência de remessa necessária após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

30. No que se refere à imputação dos atos de improbidade no caso em comento, nota-se que o art. 9º da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, menciona que configura ato de improbidade administrativa, na modalidade de enriquecimento ilícito, aquele que auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou atividade.

31. O inciso VIII do referido dispositivo traz como hipótese o caso em que o agente público aufere vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, valendo-se de suas atribuições funcionais para favorecer interesses particulares em detrimento da Administração Pública.

32. No que se refere ao art. 11 da LIA, tal dispositivo disciplina, em seu caput, que configura ato de improbidade a ação ou omissão dolosa do agente público que atente contra os princípios da administração pública relativos aos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas descritas em seus incisos. De acordo com entendimento doutrinário, a tipificação legal passou a ter duas modalidades: exaustiva (art. 11) e exemplificativa (arts. 9 e 10). Dessa forma, a violação aos princípios da Administração Pública deve se enquadrar em uma das hipóteses descrita nos incisos do art. 11 da LIA, haja vista que sua tipificação legal se revela exaustiva.

33. A fixação de um rol exaustivo e taxativo tem como finalidade garantir que o acusado pela prática de um ato de improbidade tenha plena certeza de qual conduta responde, principalmente considerando que os princípios possuem baixa densidade normativa. Portanto, pode-se compreender que incide no referido dispositivo o princípio da taxatividade, o qual tem grande repercussão em matéria penal. Nesse sentido, já se pronunciou o STJ, no voto proferido pelo Ministro João Otávio De Noronha, na seara penal, que “Sob o prisma do princípio da taxatividade, como garantia expressa do postulado da legalidade, deve-se entender que, ao ser positivada uma norma penal incriminadora – tal como uma causa de aumento de pena –, deve ela ser clara e precisa com vistas a não permitir discricionariedades, bem como ser de fácil compreensão para os destinatários”. Precedentes: STJ, 3ª Seção, REsp 1888756, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 27.6.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000222-39.2013.4.02.5005, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 16.8.2023.

34. Registre-se, ainda, que, em recente decisão, o STF reafirmou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.231/2021 ao art. 11 da Lei nº 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, como o caso dos autos. Precedente: STF, 2ª Turma, ARE 1346594, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 30.10.2023.

35. A mencionada Corte Constitucional também asseverou que não se revela mais possível impor a condenação pelo art. 11 da Lei nº 8.429/1992, de forma que a conduta praticada no caso concreto deve estar expressamente prevista nos incisos recentemente incluídos no dispositivo, tendo em vista que a nova redação trazida pela Lei nº 14.230/2021 adotou, no caput, a técnica da exaustividade. Precedente: STF, 1ª Turma, ARE 1453857, Rel. Min.  CÁRMEN LÚCIA, DJE 5.3.2024.

36. Observa-se que o art. 11, inciso III, da Lei nº 8.429/1992 amolda-se adequadamente ao caso concreto, porquanto tipifica como ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que revela fato ou circunstância de que tenha conhecimento em razão das atribuições do cargo e que deva permanecer sob sigilo, propiciando benefício indevido a terceiros ou expondo a risco interesses da Administração Pública. Trata-se de norma destinada a resguardar os princípios da lealdade, da moralidade e da probidade administrativa, vedando a utilização de informações privilegiadas obtidas no exercício da função pública em favor de interesses particulares.

37. No caso dos autos, a União sustenta que o demandado, na condição de Auditor-Fiscal da Receita Federal, utilizou-se do cargo público para prestar consultoria e assessoramento a empresas privadas ligadas ao comércio exterior, especialmente à Rio Lagos Trading S/A e à Interlogistic, cujas atividades estavam sujeitas à fiscalização da própria Receita Federal. Afirma que ele exercia, de fato, funções de gerência e administração dessas empresas, participando de decisões operacionais, orientando empregados, gerenciando contratos de câmbio, operações de importação e exportação, recolhimento de tributos e demais atividades empresariais. Alega, ainda, que o demandado repassava informações estratégicas e privilegiadas obtidas em razão do cargo público, inclusive orientando particulares acerca de procedimentos aduaneiros e de medidas destinadas a evitar ou dificultar a atuação fiscalizatória da Receita Federal, em afronta ao dever de sigilo funcional. Segundo a União, as provas produzidas no Processo Administrativo Disciplinar demonstraram que o demandado manteve vínculo informal com empresas privadas, recebeu vantagens econômicas decorrentes dessa atuação e valeu-se da função pública para beneficiar interesses particulares, circunstâncias que caracterizariam enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública. Com base nesses elementos, a União defende a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, VIII, e 11, III, da Lei nº 8.429/1992, sustentando que o demandado exerceu atividade de consultoria incompatível com o cargo público, participou da administração de sociedades empresárias e revelou informações sigilosas obtidas em razão de suas atribuições funcionais.

38. Do exame dos autos, extrai-se que ficou devidamente comprovada a materialidade e a autoria da prática dos atos de improbidade em sua modalidade dolosa, de forma a atrair a incidência dos arts. 9º, VIII, e 11, III, da Lei nº 8.429/92. Isso porque os fatos podem ser comprovados pelo exame do processo administrativo disciplinar (PAD) nº 10730.006916/2009-29, o qual contém 11 volumes principais, com 2.125 folhas, além de dois processos apensos (10768.000997/2012-21 e 10768.002609/2012-21), os quais permitem inferir as irregularidades funcionais imputadas ao demandado, à época dos fatos Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 17.636, lotado na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (ALF/GIG).

39. Os fatos imputados foram devidamente descritos e examinados no bojo da esfera administrativa, conforme se verifica pelo Relatório Final do PAD nº 10730.006916/2009-29 (evento 1, OUT18 e seguintes/1º grau), o qual demonstra que o demandado  ocupou o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e que estava ciente de suas obrigações legais como servidor público, tendo se utilizado indevidamente o conhecimento obtido no exercício do cargo para prestar serviços que favoreciam interesses privados, em total descompasso com sua função pública. Por esse motivo, a Administração Pública promoveu sua demissão, em 4.10.2013 (evento 1, OUT33, págs.2/4/1º grau).

40. No referido processo, constatou-se que o réu prestou serviços de consultoria e assessoramento a diversas empresas privadas, como a Rio Lagos Trading S/A e a Interlogistic, fazendo uso de informações sigilosas obtidas no exercício de sua função pública (evento 1, OUT34 e seguintes/1º grau). No bojo de tal procedimento, existem  diversos documentos apreendidos durante a investigação, como e-mails e registros financeiros, os quais comprovam que o requerido orientou as empresas sobre como contornar a fiscalização aduaneira, evitando a detecção de fraudes fiscais.

41. A título de ilustração, verifica-se que, em um dos citados documentos, o réu orienta a empresa Interlogistic a respeitar limites específicos de exportação para evitar a suspensão do cadastro no sistema RADAR da Receita Federal (evento 1, OUT36, pág.11/1º grau), e em outro ele compartilha informações confidenciais sobre limites de exportação, mesmo ciente de que tal revelação violava o sigilo fiscal e prejudicava a fiscalização aduaneira (evento 1, OUT53, págs.14/15/1º grau).

42. Além disso, também constam nos autos documentos que comprovam que o demandado teria recebido vantagens ilícitas em troca de seus serviços de consultoria e assessoria. Os elementos probatórios coligidos aos autos revelam que o requerido foi beneficiário de valores provenientes das empresas Interlogistic e Rio Lagos, os quais estavam diretamente vinculados às condutas irregulares por ele praticadas. Tais pagamentos foram registrados em documentos financeiros e lançamentos contábeis mantidos pelas referidas empresas, inseridos em mecanismos de controle paralelos destinados a mascarar a real finalidade das movimentações financeiras e a ocultar a natureza das vantagens concedidas.

43. A percepção dessas quantias, desacompanhada de qualquer justificativa legítima e em contexto que evidenciava sua incompatibilidade com os deveres funcionais do cargo exercido, demonstra que o demandado agiu conscientemente para auferir benefício patrimonial indevido, valendo-se da posição ocupada na Administração Pública.

44. As provas produzidas evidenciam, ainda, que o requerido não se limitou ao recebimento dos valores, mas desempenhou papel ativo na manutenção e operacionalização das atividades ilícitas investigadas, contribuindo para a continuidade de operações de importação e exportação realizadas à margem da fiscalização adequada, o que reforça o propósito deliberado de obtenção de vantagens indevidas em prejuízo da Administração Pública. Tal atuação evidencia a existência de dolo específico, uma vez que o requerido utilizou os conhecimentos, informações e a influência decorrentes do exercício do cargo público para favorecer interesses privados, direcionando a atividade empresarial em benefício das pessoas envolvidas no esquema investigado. Trata-se de conduta incompatível com os deveres de probidade, imparcialidade e lealdade às instituições públicas, que exigem do agente estatal atuação voltada exclusivamente ao interesse público.

45. Portanto, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra de forma consistente que o demandado se valeu das prerrogativas e informações obtidas em razão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal para favorecer interesses privados, auferindo vantagens patrimoniais indevidas, exercendo atividades incompatíveis com a função pública e divulgando informações que deveriam permanecer sob sigilo.

46. As penalidades aplicadas ao agente ímprobo devem ser compatíveis, sobretudo, com a gravidade e a reprovabilidade da infração por ele cometida, sendo necessário observar a conduta praticada pelo infrator e a sanção a ser aplicada, à luz do princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ assentou sua jurisprudência no sentido de que a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 exige que o magistrado considere, no caso concreto, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, conforme previsão expressa, de maneira que é preciso analisar a razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades, as quais podem ocorrer de maneira cumulativa ou não. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 149487/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 29.6.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048344-88.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.6.2021.

40. As penas fixadas pelo magistrado na origem foram devidamente individualizadas e se revelam proporcionais com a gravidades concretamente analisadas acerca dos atos ilícitos. No caso do demandado, verifica-se que as penas fixadas pelo magistrado na origem foram devidamente individualizadas e se revelam proporcionais com a gravidades concretamente analisadas acerca dos atos ilícitos. No caso, verifica-se que o réu, na condição de Auditor-Fiscal da Receita Federal, valeu-se do cargo público para beneficiar interesses privados, recebendo vantagens indevidas, prestando consultoria a empresas submetidas à fiscalização do próprio órgão ao qual estava vinculado, exercendo funções de administração empresarial e divulgando informações sigilosas obtidas em razão de suas atribuições funcionais. Desse modo, a intensidade do dolo evidenciada nos autos, aliada à posição de destaque ocupada pelo demandado na operacionalização das irregularidades apuradas, demonstra que sua atuação foi essencial para a consecução dos atos ímprobos, contribuindo diretamente para a obtenção de vantagens indevidas e para o favorecimento de particulares em detrimento do interesse público. Nesse contexto, as penalidades aplicadas mostram-se adequadas e compatíveis com a gravidade dos fatos reconhecidos na sentença.

42. No que concerne à sanção de suspensão dos direitos políticos, insta destacar que tais direitos constituem a base do regime democrático e podem ser compreendidos a partir de uma perspectiva ampla do direito de participação do processo político, por meio do direito ao sufrágio universal (direito de votar, de participar da vontade estatal e no direito de ser votado) e ao voto periódico, livre, direto, secreto e igual, dentre outras hipóteses.

43. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 já proclamava que os homens, como membros de uma coletividade, tinham o direito de participar do exercício do poder político, de forma que os todos os cidadãos poderiam concorrer, pessoalmente ou por meio de mandatários, para a formação das leis, nos termos do art. 6º de tal diploma legal. No mesmo sentido, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, promulgado por meio do Decreto nº 592 de 6 julho de 1992, asseverou, em seu art. 25, que tal direito pode ser compreendido como aquele em que todo cidadão pode participar da condução dos assuntos públicos diretamente ou por meio de seus representantes, de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto e, finalmente, o direito de todo cidadão ter acesso, em condições de igualdade, às funções públicas de seu país.

44. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988, em seu art. 1º, parágrafo único, dispõe que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da referida Carta Constitucional. O art. 14 do mesmo diploma elenca que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Diante de sua relevância, a Constituição Federal veda cassação de direitos políticos, permitindo, contudo, em hipóteses excepcionais, a perda ou a suspensão desses direitos. No caso da suspensão dos direitos políticos, cuja natureza é temporária, a referida carta prevê sua ocorrência nas seguintes hipóteses: (i) incapacidade civil absoluta; (ii) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (iii) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, parágrafo 4º da Constituição.

45. Em se tratando da prática de atos de improbidade, portanto, o art. 37 da CFRB menciona expressamente que tais atos importarão na suspensão dos seus direitos políticos, dentre outras sanções. A matéria se encontra disciplinada, no âmbito infraconstitucional, pela Lei nº 8.249/1992, segundo a qual a suspensão dos direitos políticos ocorrerá pelo prazo previsto em seu art. 12, conforme redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

46. A sanção de suspensão dos direitos políticos tem por escopo afastar da vida política do Estado os agentes e terceiros que não se mostram dignos de confiança. A penalidade, portanto, é cominada com o intuito de impedir a participação política de cidadãos que demonstraram sua inidoneidade no trato da coisa pública. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014970-18.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.6.2021.

47.  Nesse cenário, a suspensão de direitos políticos configura uma restrição a direito fundamental consagrado pelo texto constitucional, o que requer cautela em sua aplicação. Nesse sentido, deve-se avaliar a pertinência temática da imposição de tal penalidade com o ato considerado ímprobo, como, por exemplo, o exercício de função política pelo agente à época dos fatos. Assim, impõe-se a realização de um juízo de proporcionalidade e adequação da pena, de forma a verificar se a suspensão da capacidade eleitoral ativa e passiva se revela adequada à penalização pelo fato praticado, em seu viés preventivo e repressivo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0107011-26.2017.4.02.5101, Rel. Des. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 15.4.2021.

48. Na hipótese em exame, nota-se que, embora reprovável a conduta do demandado, as funções desempenhadas não possuem qualquer natureza política, além do fato de que os atos praticados também não se relacionam com ilegalidades perpetradas em tal seara. Além disso, embora o recorrente deva ser devidamente punido pelos danos causados à Administração Pública em razão de sua conduta dolosa, tal ilegalidade não se revela compatível com uma das sanções mais drásticas previstas no ordenamento jurídico que é a suspensão dos direitos políticos, em consonância com o princípio constitucional da individualização das penas e da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação.

49. Portanto, deve ser afastada a condenação de suspensão dos direitos políticos em face do recorrente.

50. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913245v3 e do código CRC c3c048fe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 01/07/2026, às 18:04:45

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2026 A 23/06/2026

Apelação Cível Nº 0028283-81.2016.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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