Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020036-75.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. L. M. L. em face da sentença (evento 128) proferida nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5020036-75.2024.4.02.5001, que julgou improcedente o pedido autoral cujo objetivo era o reconhecimento de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, sob o argumento de ser portador de cardiopatia grave (CID I48), bem como a repetição dos valores supostamente indevidamente retidos.

 

Em suas razões (evento 135), o apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo e pela reforma da sentença sob os seguintes fundamentos: i) é portador de doença cardíaca relevante (CID I48 – fibrilação/flutter atrial); ii) a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao se apoiar exclusivamente em laudo pericial incompleto e insuficiente, deixando de determinar sua complementação ou a realização de nova perícia; iii) houve erro na valoração do laudo pericial, pois o apelante apresenta fibrilação/flutter atrial, histórico de procedimento invasivo (ablação cardíaca) e comorbidades relevantes (diabetes mellitus e apneia do sono); iv) a decisão adotou interpretação restritiva do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, pois o termo “cardiopatia grave” constitui conceito jurídico indeterminado, devendo ser analisado à luz da gravidade do quadro clínico e da necessidade de tratamento contínuo, bem como do risco à saúde; v) a norma que prevê isenção tributária possui caráter humanitário e deve ser interpretada conforme a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e à capacidade contributiva; vi) a sentença exige prova excessivamente rigorosa, contrariando o entendimento consolidado da desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas ou incapacidade laboral, conforme a Súmula 627 do STJ; vii) havendo dúvida quanto à gravidade da enfermidade, deve-se decidir em favor do contribuinte, especialmente em matéria de cunho social.

 

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença prolatada, a fim de que seja reconhecido o direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria.

 

Contrarrazões da apelada no evento 139, pelo desprovimento do recurso.

 

Parecer do Ministério Público Federal no evento 6 deste recurso, pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

 

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por J. L. M. L. em face da sentença (evento 128) proferida nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5020036-75.2024.4.02.5001, que julgou improcedente o pedido autoral cujo objetivo era o reconhecimento de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, sob o argumento de ser portador de cardiopatia grave (CID I48), bem como a repetição dos valores supostamente indevidamente retidos.

 

Insurge-se o apelante contra o julgamento pela improcedência da pretensão autoral, sob fundamento, em síntese, de ser portador de cardiopatia relevante/grave, não tendo a perícia sido suficiente subsidiar tal definição.

 

A Lei nº 7.713/1988, que rege o imposto de renda, prevê hipóteses de isenção de rendimentos de pessoas físicas, dentre as quais estão os proventos de aposentadoria ou reforma e a título de pensão percebidos por portadores de cardiopatia grave:

 

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

[...]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;              (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, grifei) 

[...]

XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.             (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)

 

A isenção em comento é restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma de portadores das doenças graves incluídas no rol taxativo disposto no referido inciso XIV do art. 6° da Lei nº 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de patologia grave, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN. 

 

Nesse sentido, o tema repetitivo nº 250 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a tese de que o rol é numerus clausus, restringindo a isenção às situações nele enumeradas:

 

“O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” (grifei)

 

A recorrida juntou aos autos principais laudos médicos (evento 1, laudos 7 e 8) que demonstram diagnóstico de “flutter/fibrilação atrial”.

 

Foi deferida a realização de perícia na origem (evento 3), cujo laudo foi anexado no evento 65 e a conclusão foi no sentido de que o recorrente apresenta “Apneia do Sono, diabetes mellitus e apresentou Flutter atrial (revertido com procedimento de ablação” e que nenhuma dessas patologias podem ser caracterizadas como cardiopatia grave.

 

Ressaltou-se, no laudo, que a “[...] classificação de uma cardiopatia grave, não é baseada por dados que caracterizam uma entidade clínica, e sim, nos aspectos de gravidade das cardiopatias, colocados em perspectiva com a capacidade de exercer as funções laborativas e suas relações como prognóstico de longo prazo e sobrevivência do indivíduo” e que o “[...] simples fato de um paciente, portador de uma doença considerada grave, realizar um procedimento cirurgico não caracteriza uma cardiopatia como grave, sendo a avaliação da cardiopatia grave como entidade medico pericial, fundamentada nos resultados obtido, uma vez que o controle da condição subjacente, melhora importante dos dos sintomas, evolução e prognostico pós procedimentos devem ser levadas em consideração” (sic).

 

O juízo de origem esclareceu motivadamente as razões para indeferir a produção da nova prova pericial requerida pela parte autora:

 

[...]

Indefiro a produção de nova prova pericial requerida pela parte autora, pelos seguintes motivos:

I) a prova se destina ao convencimento deste magistrado, que, por sua vez, não está adstrito ao laudo produzido pelo expert, podendo e até mesmo devendo correlacionar a prova técnica com as demais provas dos autos, o que inclui os laudos particulares e os apresentados pelos assistentes técnicos;

II) as respostas e conclusões apresentadas pelo perito estão devidamente fundamentadas e não padecem de acuidade técnica;

III) todos os quesitos foram exaustivamente respondidos pelo perito, confirmado inclusive pela ausência de esclarecimentos suplementares.

Além do mais, não é possível à parte autora, a pretexto de esclarecer o caso, pretender a realização de nova perícia em busca de conclusão que lhe seja favorável. O objetivo da perícia é tão somente somar-se ao corpo probatório, a fim de viabilizar ao juízo julgar a pretensão que lhe foi posta. Inclusive, as impugnações feitas ao laudo pericial são levadas em conta no momento do julgamento.

[...] (decisão, evento 98).

 

Demais disso, deve ser considerado que também cabe ao Juiz, destinatário final da prova, em harmonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução probatória e deferir a utilização apenas dos meios probantes que considerar realmente relevantes e necessários à formação de seu convencimento, podendo indeferir aqueles inúteis ou meramente protelatórios, conforme art. 370 do CPC, in verbis:

 

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

 

Nesse sentido:

 

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SISTEMA DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CIRURGIA DE COLUNA. RECUSA INDEVIDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que não era necessária a produção de prova pericial. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ.

3. A questão relativa a cobertura do plano de saúde para a realização de cirurgia de coluna para a correção de espondilólise, foi solucionada pelo acórdão recorrido com base na aplicação da Súmula nº 609 do STJ, fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso especial. Incide, à hipótese, o óbice da Súmula nº 283 do STF, por analogia.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no AREsp 1787991/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021).

 

Assim, não se sustenta o pleito de anulação da sentença por cerceamento de defesa, pois as considerações apresentadas pelo perito judicial se mostraram suficientes a subsidiar a conclusão pela ausência de cardiopatia grave na hipótese, com quesitos adequadamente respondidos e inexistência de elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões do expert judicial.

 

Reitere-se que o rol legal é taxativo e não admite interpretação extensiva, como pretende o recorrente (art. 111, II do CTN).

 

Ao contrário do alegado, inexiste dúvida a respeito da enfermidade em questão, de modo que se deva decidir a favor do contribuinte.

 

A perícia, devidamente amparada na análise dos laudos médicos constantes nos autos e com a anamnese clínica realizada no exame pericial, concluiu expressamente pela ausência de cardiopatia grave.

 

Logo, não há razões para anular ou reformar a sentença, devendo ser mantida na íntegra.

  

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002883686v2 e do código CRC 4a207b70.

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Documento:20002883687
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020036-75.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. AUSÊNCIA. ROL TAXATIVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I- CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de ação pelo procedimento comum que julgou improcedente a pretensão autoral de reconhecimento de isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e repetição de indébito, sob alegação de cardiopatia grave.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a enfermidade apresentada pelo autor se enquadra no conceito de cardiopatia grave previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, apto a ensejar a isenção do Imposto de Renda; e (ii) estabelecer se o indeferimento de nova perícia médica configura cerceamento de defesa.

III- RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê isenção de Imposto de Renda apenas para hipóteses expressamente enumeradas, devendo a norma isentiva ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN.

4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 250, firmou entendimento de que o rol de moléstias previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 possui natureza taxativa (numerus clausus), vedada interpretação extensiva.

5. A perícia judicial conclui que o autor apresenta apneia do sono, diabetes mellitus e histórico de flutter atrial revertido por procedimento de ablação, sem caracterização de cardiopatia grave.

6. O laudo pericial esclarece que a configuração de cardiopatia grave depende da análise da gravidade clínica, prognóstico e repercussão funcional da enfermidade, não bastando o simples diagnóstico ou a realização de procedimento cirúrgico.

7. O magistrado, como destinatário final da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, especialmente quando o laudo pericial se mostra completo, fundamentado e suficiente para formação do convencimento judicial.

8. O indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando os quesitos foram adequadamente respondidos e inexistem elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões do expert judicial.

9. A prova técnica produzida nos autos afasta dúvida razoável acerca da inexistência de cardiopatia grave, inviabilizando o reconhecimento da isenção tributária pretendida.

IV- DISPOSITIVO E TESE

10. Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, inc. XIV e XXI; CTN, art. 111, II; CPC, arts. 370.

Jurisprudência relevante citada: STJ, tema repetitivo nº 250; STJ, AgInt no AREsp 1787991/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.05.2021, DJe 13.05.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002883687v3 e do código CRC 5d13e55c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 29/06/2026

Apelação Cível Nº 5020036-75.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 29/06/2026, às 18:00, na sequência 10, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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