Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5090204-69.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA e pela UNIÃO em face de acórdão prolatado no Evento 10, que deu parcial provimento à apelação, para  reconhecer a impenhorabilidade dos bens imóveis que servem como sede de funcionamento do hospital embargante. 

Em suas razões (evento 20), a UNIÃO  sustenta que o acórdão recorrido incorreu em omissão em relação à jurisprudência do STJ que entende que o art. 833, V do CPC, utilizado para fundamentar a impenhorabilidade do imóvel é restrito a bens móveis e aos casos de exercício pessoal de profissão, não alcançando bens de pessoa jurídica nem imóveis afetos à atividade empresarial. 

Requer que seja acolhido o recurso e que sejam sanados os vícios arguidos.

Em suas razões (evento 24), a parte SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA  sustenta que o acórdão recorrido incorreu em omissão em relação ao motivo de não ter sido realizada a prova pericial que é a desproporção entre o valor inicial e o valor final requerido pelo perito e que, ainda que o valor seja devido, não deve inviabilizar a produção da prova.

Afirma, ainda, a ocorrência de omissão em relação a indispensabilidade da prova pericial para a decisão de mérito, diante da controvérsia fática existente. Destaca que a utilização do contrato social que prevê a distribuição de lucros não é suficiente como prova, tendo em vista que a embargante jamais distribuiu lucros, o que seria comprovado através da prova pericial.  

Argui também a ocorrência de omissão em relação à impossibilidade de análise do processo administrativo. Afirma que houve o indeferimento do pedido de acesso aos autos administrativos, sem a devida concessão de prazo para regularização e sem a disponibilização mínima de elementos que permitam a verificação da origem, composição e legalidade do crédito tributário. 

Requer que seja acolhido o recurso e que sejam sanados os vícios arguidos, com a reforma do acórdão na parte em que manteve a sentença de improcedência, determinando o retorno dos autos à origem para a adoção das medidas necessárias, assegurando o devido processo legal, com a consequente realização da perícia contábil em valor justo e razoável.  

Em Ev. 29, a União informa que deixou de apresentar contrarrazões por ter interposto seus próprios embargos de declaração. 

Em contrarrazões (Ev. 34), a parte SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA informa que não houve omissão/violação aos artigos, mas sim, interpretação diversa da pretendida pela Embargante, de acordo com a peculiaridade do caso. Reitera a ausência de qualquer vício apto a ensejar os presentes embargos de declaração, observando-se, no caso, que foram manejados como sucedâneos para veicular mera insatisfação com o resultado do Acórdão.  Pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA e pela UNIÃO em face de acórdão prolatado no Evento 10, que deu parcial provimento à apelação, para  reconhecer a impenhorabilidade dos bens imóveis que servem como sede de funcionamento do hospital embargante.              

A ementa da decisão recorrida dispõe: 

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. RECURSO parcialmente PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução fiscal propostos com o objetivo de afastar a cobrança de contribuições previdenciárias, sob o principal argumento de que faz jus à imunidade tributária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em verificar, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude da não realização da prova pericial, bem como, no mérito, o preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária e a impenhorabilidade de seus bens.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No que concerne à preliminar, após analisar o feito, observa-se que, embora a prova pericial tenha sido deferida pelo juízo de primeiro grau, o embargante não realizou o pagamento dos honorários periciais, alegando a exorbitância do valor fixado. No entanto, tal fixação não se deu arbitrariamente, sem fundamentação, tendo sido o referido valor objeto de impugnação, adequação face à delimitação do objeto da perícia e, ao final, redução do seu montante. Assim, considerando que a parte embargante deu causa à não produção da prova, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco negativa de prestação jurisdicional, eis que a prova pericial requerida foi cancelada, única e exclusivamente, pela falta do pagamento dos honorários periciais.

4. Passando-se à análise do mérito, a sentença acertadamente consignou que a questão relativa à imunidade tributária do apelante já foi analisada no bojo de ação ordinária (nº 0061644-27.2018.4.02.5106), anteriormente ajuizada com este fim específico, ocasião em que foi demonstrada a ausência dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN. Destarte, ante o não reconhecimento do direito à imunidade tributária, não é possível o afastamento da cobrança dos créditos ora embargados.

5. Em relação à impenhorabilidade dos bens do apelante, deve ser acolhido o pleito quanto aos imóveis pertencentes ao complexo em que funciona o hospital, na medida em que a sua alienação implicará prejuízos à promoção da saúde, tendo em vista que são desempenhadas atividades de atendimentos e serviços a usuários do SUS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Apelação parcialmente provida.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inc. I.”

 

De acordo com o CPC, os embargos de declaração objetiva sanar vícios na decisão recorrida: 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”

Alega a União a ocorrência de omissão do acórdão questionado em relação ao entendimento jurisprudencial de que a impenhorabilidade do art. 833, V do CPC não é aplicável ao imóvel em discussão. 

Sobre o tema, o voto condutor do acórdão assim detalha: 

“Compulsando os autos, verifica-se que o embargante sofreu penhora de imóvel pertencente ao complexo do hospital,  avaliado em 2005 em R$ 2.000.000,00 (evento 124, fl. 25) e reavaliado em 2006 no valor de R$ 12.000.000,00 (evento 129).

Em despacho proferido no evento 145, o juízo de primeiro grau tornou sem efeito a penhora recaída sobre tal bem, por reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, dado o notório caráter social dos serviços de saúde prestados aos usuários do SUS.

Como solução da questão, reputa-se válida a reprodução da fundamentação feita por este Relator no julgamento do agravo de instrumento nº 5008841-03.2020.4.02.0000, por sua vez interposto pela mesma parte contra decisão que havia deferido o pleito fazendário de reavaliação de imóvel pertencente ao complexo do hospital, decisão esta proferida em uma das inúmeras execuções fiscais movidas em desfavor da parte em trâmite naquela vara. Confira-se:

 "[...]

É preciso considerar o princípio de que a execução deve se dar da maneira menos gravosa ao devedor. Assim, tendo notícias de outros bens, a primeira alternativa seria não expropriar o imóvel sede do hospital e sim outros imóveis.

Cumpre registrar que não se desconhece o entendimento prevalente no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso representativo da controvérsia, no sentido de que a Fazenda Pública tem prerrogativa de admitir ou não a substituição da penhora, no âmbito da execução fiscal, quando não se tratar de depósito em dinheiro ou fiança regular, nos termos do art. 15,II, da lei nº 6.830/80 (Recurso Especial nº 1.90.898-SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção).

No caso em tela, todavia, há uma peculiaridade que deve ser devidamente analisada. Isso porque há informação nos autos, que não foi impugnada pela Fazenda Nacional, de que a instituição hospitalar é conveniada ao SUS, atendendo a pessoas carentes, sendo o imóvel utilizado pela entidade no desempenho de suas atividades e, com isso, uma possível hasta pública do bem poderia ocasionar sérios  riscos aos serviços prestados.

A alienação deste, nos dias atuais, em que a precariedade da saúde do povo brasileiro é pública e notória, somente irá agravar o problema da saúde.

Considera-se que, quando a penhora puder tornar inviável o funcionamento do hospital vinculado ao SUS, tais casos se equiparariam a exceção contida no inciso V do art. 833 do CPC/2015, pois embora a norma citada se aplique às pessoas físicas, a jurisprudência vem estendendo às pessoas jurídicas a exceção instituída pela normal legal, no que pertine aos bens imprescindíveis à atividade econômica da executada.

 O E. STJ já se manifestou no sentido de que deve ser aplicado o princípio da menor onerosidade quando a penhora realizada puder acarretar, reconhecidamente, prejuízo e inviabilidade de funcionamento de hospital vinculado ao SUS, como ocorre na presente hipótese.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ORDEM LEGAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MENOR O N E R O S I D A D E . P R E J U Í Z O E I N V I A B I L I D A D E D E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL VINCULADO AO SUS CONSTATADO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 425,vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.184.765/PA, da relatoria do Min.LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a utilização do Sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.1.2007), prescinde doexaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou de aplicações financeiras.
2. Isso, aliado ao entendimento da 1a. Seção desta Corte de Justiça, no julgamento  do  Tema  291,  vinculado  ao  Recurso  Especial  repetitivo 1.337.790/PR, da relatoria do Min. HERMAN BENJAMIN, firmou a orientaçãode que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF, incumbindo-lhe demonstrar, se for ocaso, a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.
3. Contudo, no presente caso, o Tribunal de origem, consignou que o devedor é Um hospital vinculado ao SUS, recebendo recursos do governo para a consecução de suas finalidades na área da saúde, de forma que o bloqueio de ativos financeiros existentes em seu nome poderá implicar a inviabilidade de seu financiamento, pois a consequente indisponibilidade de recursos necessários ao gerenciamento da atividade hospitalar acarretará prejuízos ao já precário funcionamento do sistema de saúde hoje disponível à população, em especial de baixa renda (fls. 68).
4. Verifica-se, assim, que o afastamento da ordem legal da penhora está suficientemente  demonstrada,  pois  acarretaria  prejuízos ao próprio funcionamento do sistema de saúde, em especial à população de baixa renda, e esta foi a conclusão do Tribunal de origem, não cabendo, nesta seara, a modificação do julgado.
5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.
(STJ, AgInt no REsp 1350333/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 04/05/2017)

  Acerca dos efeitos danosos de penhora que envolve imóvel onde funciona o hospital executado, cuja finalidade básica seja a prestação de atendimento à saúde da população, os seguintes julgados das Cortes Regionais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA DE IMÓVEL HOSPITALAR. DESCABIMENTO.
1. No caso,se mantida a penhora do Hospital de Candelária/RS, corre-se o risco de prejudicar o atendimento médico-hospitalar à população de cidade e região, bem como a própria sobrevivência de uma entidade que auxilia o Poder Público na consecução de um de seus objetivos constitucionalmente previstos, a prestação de serviços de saúde.
2. Há de se conservar os fundamentos da bem lançada decisão agravada, a qual descreveu as graves implicações derivadas da eventual manutenção da penhora.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF4, AG 00061258320104040000, Rel. Des. Fed. OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Segunda Turma, D.E. 02/06/2010)

 TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de crédito.
2. Hipótese em que o imóvel executado tem contra si inúmeras execuções fiscais com penhora inclusive de imóvel onde funciona sua sede e dos equipamentos que o guarnecem.
3. Com efeito, o executado presta serviços de grande relevância social na área de saúde, revelando-se aplicável o princípio da menor onerosidade. 4. Destarte, ante a existência de um número considerável de bens penhorados, cuja avaliação é de grande monta, é possível que sirvam para a garantia do débito excutido no feito de origem.
5. Agravo de instrumento não provido.
(TRF5, AG 00091105620144050000, Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro, Terceira Turma, DJE 23/02/2015)

Entendo que, no caso concreto, não há como ser mantida a constrição de bem móvel investido na prestação de serviço hospitalar, ainda que se verifique a natureza econômica da atividade, porquanto o atendimento médico fornecido pelo Estado, garantidor do direito à saúde, é reconhecidamente precário e ineficiente tornando indispensável a atuação de particulares neste setor.

[...]"

 Logo, entende-se pela impenhorabilidade do imóvel onde funciona o hospital embargante, enquanto este estiver em funcionamento e conveniado ao SUS, devendo ser acolhido o seu pleito, na medida em que a sua alienação implicará prejuízos à promoção da saúde, tendo em vista que são desempenhadas atividades de atendimentos e serviços a usuários do SUS.”

Em que pese a efetiva menção ao art. 833, V do CPC, verifica-se que foi aplicada uma analogia com a situação prevista na lei. Isso porque não há disposição expressa que trata, de forma específica, de imóvel privado afetado a serviço público e a preferência de que não ocorra a sua penhora a fim de evitar a interrupção do serviço ali prestado. 

Aqui não há que se falar em aplicação da legislação de forma estrita e literal, mas sim a colmatação de uma lacuna legislativa através de procedimento legítimo de preenchimento do espaço deixado. 

Logo, não se verifica a omissão alegada, uma vez que o dispositivo foi mencionado a fim de aplicação analógica. 

A parte SANATÓRIO OSWALDO CRUZ, por sua vez, argui a ocorrência de omissão em relação a dois pontos: a alegada impossibilidade de realização da prova pericial diante do valor desproporcional de honorários cobrado pelo perito, sendo a mesma imprescindível para a comprovação de seus argumentos e com relação à ausência de acesso ao procedimento administrativo. 

No que tange à questão relacionada à prova pericial, o voto condutor do acórdão trouxe um histórico de fatos que vale a transcrição: 

“Compulsando os autos dos referidos embargos à execução nº 0001329-77.2020.4.02.5101, verifica-se que, após o deferimento da prova pericial contábil (evento 66), o perito peticionou postulando a juntada de nova proposta orçamentária, já que a perícia passaria a ser aproveitada em todos os demais processos, além de ter aumentado o período abarcado pelo seu trabalho, de 1982 a 2017 (evento 103), pedido este que teve concordância do juízo de origem (evento 107), que também reconheceu a necessidade de entrega pelas partes de documentos para que o expert pudesse estimar os novos valores de honorários periciais (evento 164).

 Apresentada a nova proposta de honorários no montante de R$ 198.000,00 (evento 210) e rejeitada por ambas as partes, o juízo determinou a apresentação de nova estimativa pelo perito, considerando apenas os processos e os períodos delimitados pelas partes (evento 284), o que ensejou a redução da proposta de honorários para o valor de R$ 179.000,00 (evento 289). Tal valor ainda foi impugnado; no entanto, o juízo a quo indeferiu a impugnação, sob o fundamento de que a natureza, o tempo, o vulto e a complexidade do trabalho justificam o montante, homologando-se, assim, os honorários (evento 332).

 A parte ora apelante interpôs então agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (evento 385). Na sequência, sem a realização do depósito dos honorários, o juízo de origem declarou a perda superveniente do interesse na prova pericial (evento 396).

 Ante o relatado, o que se observa é que, embora a prova pericial tenha sido deferida pelo juízo de primeiro grau, o embargante não realizou o pagamento dos honorários periciais, alegando a exorbitância do valor fixado. No entanto, tal fixação não se deu arbitrariamente, sem fundamentação, tendo sido o referido valor objeto de impugnação, adequação face à delimitação do objeto da perícia e, ao final, redução.

 Neste contexto, é válido lembrar que o artigo 373, inciso I, do CPC, prescreve que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, a ausência de custeio da perícia técnica na forma e no prazo homologados permite ao juiz que declare o desinteresse da parte em sua produção, operando-se a preclusão.

 Considerando que a parte executada/embargante deu causa à não produção da prova, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco negativa de prestação jurisdicional, eis que o juízo de primeiro grau deferiu a prova pericial requerida, mas esta foi cancelada, única e exclusivamente, pela ausência do pagamento dos honorários periciais.

 Além disso, cumpre reiterar, conforme já o fez o juízo a quo ao reproduzir a fundamentação do voto proferido por esta Relatoria nos autos da ação ordinária nº 0061644-27.2018.4.02.5106, que até mesmo o indeferimento da prova pericial contábil não possuiria o condão de caracterizar o alegado cerceamento de defesa. Isso porque o magistrado tem liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas e, considerando que o fim deste feito é afastar a cobrança das contribuições previdenciárias com base na imunidade tributária, a verificação do preenchimento dos requisitos para tanto possui caráter jurídico, e não contábil, o que afasta a necessidade da produção de prova pericial.

 Logo, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa.”

 

Como se observa do texto destacado, a prova pericial foi deferida e somente não foi realizada diante da ausência de pagamento dos honorários periciais, determinados como justificados pelo magistrado. 

Deve, assim, ser rechaçada a alegação de omissão apresentada, tendo em vista que a decisão recorrida tratou expressamente do ponto. 

Por fim, com relação ao acesso ao processo administrativo, resta configurada a omissão alegada. Em seu recurso de apelação, a parte, ora embargante, fundamenta a necessidade de juntada dos autos do processo administrativo à execução para que possa ter acesso à sua integralidade. 

A sentença, contudo, indeferiu o pleito alegando a desnecessidade de juntada do procedimento administrativo. 

Efetivamente, a ausência de juntada do processo administrativo aos autos não enseja a impossibilidade de acesso ao mesmo. Trata-se de documento público, com acesso viabilizado, especialmente aos interessados e partes, não tendo a ora embargante comprovado a sua tentativa de análise do feito administrativo por qualquer outro meio que não o judicial. 

A Lei de Execução Fiscal não apresenta a juntada do processo administrativo como um de seus requisitos no art. 6º: 

Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:

I - o Juiz a quem é dirigida;

II - o pedido; e

III - o requerimento para a citação.

§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

 § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Tampouco a jurisprudência deste TRF da 2ª região entende como exigência da juntada da íntegra do processo administrativo conforme os precedentes a seguir: 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 436 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ENCARGO LEGAL DE 20% (DECRETO-LEI Nº 1.025/69). LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 20%. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. TEMA 214/STF (RE 582.461/SP). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito executivo, com expedição de mandado de penhora, nos termos da Lei nº 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia do presente recurso consiste em verificar se a exceção de pré-executividade seria cabível para o reconhecimento de alegadas nulidades das Certidões de Dívida Ativa, da inexistência ou irregular constituição do crédito tributário, da ilegalidade do encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, da suposta desproporcionalidade da multa moratória fixada em 20% (vinte por cento), da necessidade de juntada do processo administrativo fiscal e da alegada inconstitucionalidade da Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade somente é admissível para matérias cognoscíveis de ofício e comprováveis de plano, mediante prova pré-constituída, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.110.925/SP), o que não se verifica na hipótese. 4. As Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, gozando de presunção relativa de liquidez e certeza (art. 204 do CTN), não elidida por prova inequívoca. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário, prescindindo de prévio processo administrativo, nos termos da Súmula 436 do STJ. 5. O encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 possui natureza de verba destinada ao custeio da cobrança da Dívida Ativa, substitutiva dos honorários advocatícios, não configurando ilegalidade ou bis in idem. 6. A multa moratória fixada no percentual de 20% (vinte por cento) não possui caráter confiscatório, encontrando-se em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 214 da repercussão geral (RE 582.461/SP), segundo o qual não é confiscatória multa nesse patamar. 7. A juntada do processo administrativo fiscal não constitui requisito para o ajuizamento da execução fiscal, bastando a indicação de seu número na CDA, conforme os arts. 6º da Lei nº 6.830/80 e 41 do mesmo diploma. A aplicação da Taxa Selic como índice de atualização do crédito tributário é reconhecida como constitucional e legal pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública demonstráveis por prova pré-constituída, não sendo meio idôneo para rediscutir validade formal de CDA regularmente constituída nem para suscitar questões que demandem dilação probatória. 2. Créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação constituem-se com a declaração do contribuinte, dispensada a instauração de processo administrativo, sendo legítimos o encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei nº 1.025/69, a multa moratória de até 20% (vinte por cento) e a aplicação da Taxa Selic. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 150, IV; CTN, arts. 142, 202 e 204; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, §§ 5º e 6º, 3º, parágrafo único, e 6º; Decreto-Lei nº 1.025/69. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; STJ, REsp 1.110.925/SP; STF, RE 582.461/SP (Tema 214); TRF2, AI 5014317-80.2024.4.02.0000; TRF2, AI 5006680-15.2023.4.02.0000; TRF2, AI 5017058-93.2024.4.02.0000.

( 5002721-31.2026.4.02.0000/TRF2; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA ESPECIALIZADA; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2026; DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/05/2026; RELATOR: ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR)

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA E MULTA CONFISCATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MULTAS. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, rejeitou as alegações de nulidade das Certidões de Dívida Ativa, de caráter confiscatório da multa e de necessidade de juntada do processo administrativo pela exequente. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber: (i) se as Certidões de Dívida Ativa (CDA) atendem aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º da Lei nº 6.830/1980; (ii) se a multa moratória aplicada no patamar de 20% possui natureza confiscatória; (iii) se a exequente é obrigada a instruir a execução com cópia do processo administrativo. III. Razões de decidir 3.A utilização da exceção de pré-executividade é limitada a matérias de ordem pública e provas pré-constituídas, nos termos da Súmula 393 do STJ, o que permitiu o exame das nulidades formais alegadas. 4.Decidiu-se pela validade das CDAs, pois preenchem os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º da Lei nº 6.830/1980, possuindo presunção de legitimidade não elidida por alegações genéricas. 5.A multa moratória de 20% fundamentada na Lei nº 9.430/1996 não possui efeito confiscatório, estando em consonância com a jurisprudência do STF que admite patamares de até 100% do valor do tributo. 6.Com base no art. 373, I, do CPC, o colegiado entendeu que incumbe ao devedor a obtenção de cópias do processo administrativo junto à Receita Federal para instruir sua defesa, inexistindo obrigação legal da exequente nesse sentido. IV. Dispositivo 7.Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, 203 e 204; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º, e 3º; Lei nº 9.430/1996, art. 61, § 2º; e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STF, ARE 905.685 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 26.10.2018; STF, RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.08.2011; TRF2, AG 5002631-57.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. William Douglas, 3ª Turma Especializada, j. 03.06.2025; e TRF2, AG 5000828-44.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 05.04.2022.

(5001570-30.2026.4.02.0000/TRF2; DATA DO JULGAMENTO: 27/04/2026; DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/04/2026; RELATOR: WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA)

 

Não se comprovou, também, o cerceamento de defesa alegado pela parte neste tópico. 

Sanado o vício sem necessidade de alteração da decisão. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração da União e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte  SANATÓRIO OSWALDO CRUZ, sem a atribuição de efeitos infringentes, conforme a fundamentação supra. 

 



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Documento:20002850970
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5090204-69.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. IMPENHORABILIDADE. ANALOGIA. INTEGRAÇÃO DA NORMA. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS NÃO QUITADOS. PROVA NÃO REALIZADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA EMBARGANTE DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração em Apelação interposto por ambas as partes, alegando a ocorrência de omissões em face de decisão que deu parcial provimento à apelação, para  reconhecer a impenhorabilidade dos bens imóveis que servem como sede de funcionamento do hospital embargante.     

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão é saber se ocorrem os vícios de omissão alegados no julgado recorrido.  

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Alegação de omissão com relação à inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC para o caso em comento. Omissão não configurada. Voto que tratou de forma específica sobre o tema, devidamente fundamentado.  

4. Alegação de omissão com relação à imprescindibilidade da prova pericial não realizada. Tópico expressamente mencionado e analisado no acórdão recorrido. Ausência de vício. 

5. Omissão com relação à necessidade de juntada do procedimento administrativo. Omissão configurada. Vício sanado. Ausência de obrigatoriedade de juntada do procedimento administrativo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Precedentes. 

6. Decisão que deve ser mantida.   

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso de embargos de declaração da primeira embargante desprovidos. Recurso de embargos de declaração da segunda embargante parcialmente providos sem efeitos infringentes.

___________________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 6830/1980, art 6º.   

Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 5001570-30.2026.4.02.0000/TRF2, Rel. Wilney Magno de Azevedo Silva, Terceira Turma Especializada, j. 27/04/2026; Agravo de Instrumento 5002721-31.2026.4.02.0000/TRF2, Rel. Alberto Nogueira Junio, Quarta Turma Especializada, j. 30/04/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte SANATÓRIO OSWALDO CRUZ, sem a atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002850970v3 e do código CRC 0b3fda4c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 29/06/2026

Apelação Cível Nº 5090204-69.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 29/06/2026, às 18:00, na sequência 14, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE SANATÓRIO OSWALDO CRUZ, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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