Apelação Cível Nº 5000426-22.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que extinguiu o feito, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, no bojo de ação de Execução Fiscal por ele ajuizada em face da DROGARIA CENTRAL DO SOSSEGO LTDA, com vistas à cobrança de multa inadimplida, no valor de R$ 7.763,60 (sete mil e setecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos).
Determinada a citação (evento 3, SJRJ), a parte executada foi regularmente citada, como se vê na certidão do evento 8, cert 1, SJRJ.
Promovidas diligências junto ao SISBAJUD e RENAJUD, determinadas conforme pronunciamento do evento 14, SJRJ, houve êxito no bloqueio de R$ 7.637,59 (sete mil e seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) junto ao SISBAJUD (evento 15, sisbajud 2; evento 17, sisbajud 1; evento 19, sisbajud 1, SJRJ).
Autorizada a conversão da renda dos valores transferidos em favor da parte exequente, nos termos do pronunciamento do evento 35, despadec 1, SJRJ.
O exequente requereu a transferência do valor bloqueado, bem como a fixação do valor a título de honorários advocatícios (evento 39, SJRJ).
Ato contínuo, prolatada a sentença (evento 50, SJRJ), ora recorrida, que, considerando a ocorrência de pagamento, julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, tendo por quitada a dívida.
Em suas razões de apelação (evento 55, SJRJ), o CRF/RJ alega, em suma, que não se manifestou nos autos dando quitação quanto ao débito executado. Alega que “além da existência de saldo devedor em relação ao débito principal, o valor depositado não cobre o devido a título de honorários e custas adiantadas pelo exequente”, não devendo prevalecer eventual presunção de quitação.
Por fim, requer o provimento do recurso “para que seja reformada a r. sentença que extinguiu a presente execução sem que tenha havido a satisfação integral do débito, prosseguindo-se o feito para fins de quitação do sado devedor, conforme planilha em anexo”.
Sem contrarrazões.
É o Relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Na origem, pretendeu a parte exequente, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRF/RJ), com a presente execução fiscal, a cobrança de multa no valor de R$ 7.763,60 (sete mil e setecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos) em face da DROGARIA CENTRAL DO SOSSEGO LTDA.
O d. Juízo a quo extinguiu o feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, considerando a quitação da dívida, tendo em vista o pagamento promovido de valor oriundo de bloqueio on-line realizado nos autos, consoante relatado.
Em suas razões de apelação, insurge-se o Conselho exequente contra a extinção da execução, argumentando que o valor bloqueado não levou em conta a devida atualização do débito, as custas por ele adiantadas e os honorários advocatícios devidos.
Com efeito, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, persiste o interesse da Fazenda Pública no prosseguimento do feito executivo enquanto inexistente a quitação integral do débito, sendo certo que o silêncio do credor não é suficiente para caracterizar a hipótese legal de satisfação da obrigação e a consequente extinção da Execução Fiscal, tendo em vista a indisponibilidade do crédito público.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA EM ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a execução, com fundamento no integral pagamento do débito. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso fazendário, para anular a sentença, considerando que está fundada em erro material ao extinguir a execução quanto a apenas parte do débito exequendo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
(…)
IV - No mérito, o recurso não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, diante da indisponibilidade do crédito fazendário exequendo, o Fisco tem interesse no prosseguimento do feito executivo quando inexistente quitação integral do débito, considerando que eventual erro cometido pela Fazenda Pública não tem aptidão jurídica para acarretar a extinção da execução fiscal. A propósito: REsp 1.670.552/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; REsp 1.364.444/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2014, DJe 18/6/2014 e REsp 854.926/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009.
V - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no AREsp 1.443.688/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2019). (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO INTEGRALMENTE QUITADO. APURAÇÃO TEMPESTIVA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
(…)
4. O pagamento regular das parcelas gera presunção juris tantum de quitação integral do parcelamento, mormente quando o respectivo valor tenha sido informado pela própria Fazenda Pública.
5. Essa presunção admite prova em contrário, o que pode ocorrer, por exemplo, quando a parte credora comprova eventual erro na identificação do valor a ser parcelado - situação que, uma vez constatada, fatalmente provocará apuração de saldo devedor remanescente.
6. Eventual erro cometido pela Fazenda Pública, evidentemente, não tem aptidão jurídica para acarretar a extinção da Execução Fiscal, pois, enquanto não extinto o feito (pela quitação integral da dívida ou por prescrição, e.g.), não se pode subtrair do ente público o poder-dever de retificar o ato administrativo e prosseguir com a cobrança judicial.
(...)
9. Recurso Especial não conhecido (STJ, REsp nº 1.670.552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2017). (grifos nossos)
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 794, I, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A intimação pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução, ensejando a extinção do feito (REsp 852.928/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 10.10.2006, DJ 26.10.2006).
2. In casu, a inocorrência da intimação pessoal do exequente, para se pronunciar sobre o despacho que, além de determinar a expedição do alvará de levantamento do depósito judicial, indagava se considerava satisfeita a obrigação pela executada, afasta a extinção da execução com espeque no artigo 794, I, do CPC.
3. Consectariamente, concluiu com acerto o aresto a quo no sentido de que: (...) Conquanto se afigure o crédito como direito patrimonial disponível, não basta o silêncio do credor, diante de provocação judicial, para caracterizar a hipótese legal de satisfação da obrigação, para efeito de extinção do processo de execução. Ora, se para o abandono, que apenas conduz à extinção do processo, sem exame do mérito, exige-se a intimação pessoal do próprio devedor, resta evidente que muito maior deve ser a cautela para a extinção do processo, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo impossível atribuir ao silêncio, na execução do saldo devedor, o efeito equivalente à disponibilidade do crédito eventualmente remanescente, que deve ser expressa e inequívoca para legitimar o reconhecimento da satisfação integral da obrigação, o que não ocorreu, no caso concreto(…).
4. Recurso especial desprovido (STJ, REsp 854.926/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/12/2009). (grifos nossos)
Na mesma linha orienta-se a jurisprudência desta E. Corte Regional:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em análise, o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – CRF/RJ pretende a reforma da sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, dando por quitada a dívida executada. 2. Da instrução dos autos, verifica-se que o CRF/RJ ajuizou a execução fiscal, objetivando a satisfação do crédito, a título de anuidade dos anos de 2012 a 2016, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei 3.820/60 c/c artigo 6, I, parágrafo primeiro, da Lei 12.514/2011. 3. Em 29/05/2017, o exequente informou a celebração de acordo para pagamento parcelado do débito exequendo e pugnou pela suspensão da execução pelo período de 12 (doze) meses. 4. Decorrido o período de suspensão, o exequente, intimado de forma eletrônica, por confirmação, em 01/06/2020, para se manifestar acerca da quitação integral da dívida, quedou-se inerte, motivo pelo qual sobreveio, em 19/06/2020, a sentença extintiva, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 5. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, persiste o interesse da fazenda pública no prosseguimento do feito executivo enquanto inexistente a quitação integral do débito, não bastando o silêncio do credor para caracterizar a hipótese legal de satisfação da obrigação e consequente extinção da execução, diante da indisponibilidade do crédito público. 6. Deve ser afastada a sentença extintiva, a fim de dar prosseguimento à execução fiscal. 7. Apelação conhecida e provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034805-14.2017.4.02.5101, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, , JUNTADO AOS AUTOS EM 29/06/2021). (grifos nossos)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALOR PELO SISTEMA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ANTE O SILÊNCIO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 487, inciso I, e no art. 924, inciso II, ambos do CPC, por entender que fora satisfeita a obrigação correspondente ao pagamento integral do débito, por meio da conversão em renda do valor bloqueado via BacenJud, ante o silêncio do exequente.
2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, persiste o interesse da fazenda pública no prosseguimento do feito executivo enquanto inexistente a quitação integral do débito, não bastando o silêncio do credor para caracterizar a hipótese legal de satisfação da obrigação e consequente extinção da execução.
3. No caso dos autos, verifica-se a existência de saldo remanescente em favor do exequente, correspondente ao período entre 08/05/2013 (data do requerimento de bloqueio via BacenJud com indicação do valor atualizado) e 23/10/2013 (data do efetivo bloqueio do valor executado), o que impede o reconhecimento da satisfação da obrigação.
4. Acrescente-se que nada é devido no período entre a data da penhora (23/10/2013) e a efetiva transferência dos valores para a conta judicial (19/03/2014), não podendo referida demora ser imputada ao devedor na execução.
5. Sentença extintiva afastada para dar prosseguimento à execução.
6. Apelação conhecida e parcialmente provida (TRF2, AC 0513490-48.2009.4.02.5101, de minha relatoria, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, unânime, sessão de julgamento de 30/09/2020, trânsito em julgado em 01/12/2020). (grifos nossos)
No caso em apreço, induvidoso que não houve manifestação do exequente no sentido da satisfação do crédito. Ao contrário, ele indica expressamente os valores que teriam deixado de ser contemplados, alegação sobre a qual sequer se manifestou o juízo a quo.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002907120v2 e do código CRC 0fa87ac8.
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Data e Hora: 13/06/2026, às 02:31:45