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Apelação Cível Nº 5009568-88.2021.4.02.5120/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por S. R. T. D. S. contra o acórdão do evento 16, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que esta Turma negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante e deu provimento à apelação interposta pela Construtora, ora Embargada, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, consistentes em indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CEF NA QUALIDADE DE GESTORA DO FAR. PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.
1. Reconhece-se a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, hipótese em que participa da execução da política pública habitacional e responde solidariamente por vícios construtivos do empreendimento.
2. Conclui-se que inexiste dever de indenizar quando os vícios construtivos são alegados após o término do prazo de garantia quinquenal previsto no art. 618 do Código Civil, sem demonstração de que os defeitos tenham surgido dentro desse período.
3. Justifica-se a improcedência do pedido porque a parte autora foi imitida na posse do imóvel em 29/09/2011 e ajuizou a ação apenas em 01/07/2021, sem prova de reclamação administrativa ou constatação de vícios durante o prazo de garantia legal, circunstância confirmada por laudo pericial que apontou o vencimento das garantias quando da vistoria. Embora o prazo prescricional para a pretensão indenizatória seja de dez anos, sua incidência pressupõe a manifestação do vício dentro do quinquênio previsto no art. 618 do Código Civil.
4. Afasta-se a responsabilidade civil da construtora e da Caixa Econômica Federal, ante a ausência de comprovação de vício construtivo coberto pela garantia legal, o que inviabiliza a reparação por danos materiais ou morais.
5. Recurso da autora improvido. Recurso da construtora provido.
Nas razões recursais (evento 29), a Embargante alega, em síntese, que (i) a Turma incorreu em omissão, pois deixou de aplicar ao caso o art. 205 do CC, bem como de levar em consideração a jurisprudência do STJ sobre a prescrição decenal; (ii) o prazo prescricional da pretensão indenizatória por prejuízos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos é de dez anos; (iii) o caso trata de responsabilidade contratual da CEF, por atuar na qualidade de agente executora e fiscalizadora do programa Minha Casa Minha Vida; (iv) os vícios de construção foram progressivos, decorrentes de falhas na técnica e uso de materiais de baixa qualidade, não sendo aparentes quando do início da ocupação; e (v) como o início da posse do imóvel se deu em 2012 e os defeitos se mostraram evidentes em 2021, não há que se falar em prescrição ou decadência.
Em contrarrazões (evento 35), a Construtora, Bairro Novo Empreendimento Imobiliário S.A. sustenta, em resumo, que (i) os embargos de declaração não podem ser admitidos, pois não foram indicados quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; (ii) a via eleita não permite a rediscussão da matéria; (iii) no mérito, os embargos devem ser desprovidos, pois o acórdão embargado encontra-se em consonância com o Tema 366 da Turma Nacional de Uniformização; (iv) de acordo com a tese de julgamento fixada, o prazo prescricional é de cinco anos e o termo inicial conta-se a partir da constatação do vício, desde que este tenha surgido dentro do prazo de garantia de cinco anos previsto no art. 618 do CC; (v) a Autora foi imitida na posse do imóvel em 29/09/2011, mas ajuizou a ação apenas em 01/07/2021, sem prova de reclamação administrativa ou constatação de vícios durante o prazo de garantia legal.
Já a Caixa Econômica Federal, nas suas contrarrazões (evento 37), aponta, em linhas gerais, que (i) os embargos de declaração não são cabíveis por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revelando-se instrumento inadequado para a rediscussão do mérito; (ii) a decisão embargada analisou de forma expressa a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, consignando que a ação foi ajuizada em 01/07/2021, mais de cinco anos após a conclusão do empreendimento, sem comprovação de reclamação dentro do prazo de garantia previsto no art. 618 do CC; (iii) o acórdão estabeleceu corretamente a distinção técnica entre o prazo de garantia quinquenal e o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC; e (iv) a Autora não logrou comprovar que os vícios tenham se manifestado dentro do período de garantia, limitando-se a alegações genéricas de que os problemas foram percebidos “com o passar do tempo”, e a prova técnica indicou que as garantias já se encontravam expiradas na vistoria pericial.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que esta Turma negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante e deu provimento à apelação interposta pela Construtora, ora Embargada, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, consistentes em indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel.
II. Questão em discussão
Discute-se se a Turma incorreu em omissão quanto à aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da prescrição decenal nas pretensões de natureza indenizatória por defeitos e vícios construtivos na obra.
III. Razões de decidir
Não há qualquer omissão no julgado. A Turma foi expressa ao consignar que o prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC) não afasta a necessidade de que os vícios construtivos se manifestem e sejam objeto de reclamação apresentada dentro do prazo quinquenal de garantia (art. 608 do CC).
Confira-se o correspondente trecho do voto condutor do acórdão embargado:
“Embora o prazo prescricional seja de 10 anos para reclamar sobre os defeitos relacionados aos vícios de construção, tal fato deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos de garantia, conforme dicção do art. 618 do CC.
No mais, de acordo com esclarecimentos do perito em Evento 128 do eProc JFRJ, é certo que as garantias conforme relatório técnico de danos já estavam vencidas quando da realização da vistoria.”
O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado, o que é incabível na via dos embargos de declaração.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002919492v2 e do código CRC 5cb78e21.
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