Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5018812-05.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra o acórdão do evento 16, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que esta Turma conheceu parcialmente da apelação interposta pela ora Embargante, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da dívida por ela cobrada na ação principal (nº 5022421-69.2019.4.02.5001), condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Confira-se a ementa do acórdão embargado:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA.

1. Afirma-se a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento das custas, ante a inexistência de condenação a esse título, e mantém-se, na parte conhecida, a verba honorária fixada no mínimo legal.

2. Subsiste a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, correspondente ao proveito econômico obtido com o reconhecimento da prescrição integral do crédito executado.

3. Justifica-se a manutenção da sucumbência pois, impugnada a totalidade da dívida, a base de cálculo dos honorários coincide com o montante controvertido, e o ajuizamento da execução deu causa à oposição dos embargos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e do princípio da causalidade.

4. Rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões, por inadequação da via e por ausência de demonstração concreta de conduta dolosa subsumível aos arts. 80 e 81 do CPC.

5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

Nas razões recursais (evento 25), a Embargante alega, em síntese, que a Turma incorreu em omissão, pois deixou de enfrentar as teses relativas (i) à definição do termo inicial da prescrição à luz da teoria da actio nata (art. 206, §5º, I, do CC), argumentando que a cessão do crédito teria ocorrido após o vencimento originário e sua exigibilidade concreta dependeria de consolidação; e (ii) à aplicação do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do CPC, e da Súmula 303 do STJ, sustentando que a transferência do imóvel mediante instrumento particular não registrado manteve inalterada a titularidade formal do financiamento, circunstância que a levou a demandar contra quem figurava como devedor de acordo com os registros oficiais. Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos apontados.

Sem contrarrazões, pois, embora intimados, os Apelados não se manifestaram (eventos 26 a 31).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que esta Turma conheceu parcialmente da apelação interposta pela ora Embargante, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da dívida por ela cobrada na ação principal (nº 5022421-69.2019.4.02.5001), condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

II. Questão em discussão

Discute-se se a Turma incorreu em omissão quanto à (i) aplicação da teoria da actio nata para a contagem do prazo prescricional a partir da cessão do crédito e (ii) atribuição dos ônus de sucumbência em face do princípio da causalidade, considerando a falta de registro da transferência do imóvel pelos Embargados.

III. Razões de decidir

Não há qualquer omissão no julgado. Em relação à alegação de que teria havido omissão quanto ao termo inicial da prescrição, verifica-se que a ora Embargante, ao interpor apelação, limitou-se a impugnar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de modo que a ocorrência da prescrição da dívida principal tornou-se incontroversa nos autos.

Portanto, não cabia a este Tribunal manifestar-se sobre a matéria.

Quanto à alegada omissão sobre o princípio da causalidade e a incidência da Súmula 303 do STJ, a Turma foi expressa ao consignar que o ajuizamento de ação de execução individual para cobrar crédito integralmente atingido pela prescrição atrai a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da Exequente. Reconhecido que o próprio ajuizamento da execução foi indevido, a discussão sobre a falta de atualização do registro imobiliário pelos Executados perde a relevância para fins de afastar a sucumbência, sendo inaplicável a tese fixada na referida súmula.

Confira-se o correspondente trecho do voto condutor do acórdão embargado:

“Quanto ao princípio da causalidade, reconhecida a prescrição do crédito executado, foi o ajuizamento da execução pela exequente que provocou a necessidade de os executados se defenderem por meio de embargos, com a consequente contratação de advogado. Por isso, também em face do princípio da causalidade, permanece a condenação da embargada ao pagamento dos honorários.

Também não procede a alegação de que se trate de demanda massificada. A controvérsia decorre de execução individual fundada em relação contratual específica, com valores e marcos temporais próprios. Assim, a referência genérica à suposta proliferação de ações semelhantes não afasta a sucumbência nem autoriza, por si, qualquer juízo de excepcionalidade.

Dessa forma, a sentença, ao arbitrar os honorários no mínimo legal, não revela descompasso com o art. 85, §2º, do CPC.”

Resta evidente, portanto, que não há qualquer vício a ser sanado. O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002919464v2 e do código CRC ec2842be.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 02/07/2026, às 13:50:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 09:41:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002919465
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5018812-05.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão em que esta Turma conheceu parcialmente da apelação interposta pela ora Embargante, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da dívida por ela cobrada na ação principal (nº 5022421-69.2019.4.02.5001), condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se a Turma incorreu em omissão quanto à (i) aplicação da teoria da actio nata para a contagem do prazo prescricional a partir da cessão do crédito e (ii) atribuição dos ônus de sucumbência em face do princípio da causalidade, considerando a falta de registro da transferência do imóvel pelos Embargados.

III. Razões de decidir

3. Não há qualquer omissão no julgado. Em relação à alegação de que teria havido omissão quanto ao termo inicial da prescrição, verifica-se que a ora Embargante, ao interpor apelação, limitou-se a impugnar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de modo que a ocorrência da prescrição da dívida principal tornou-se incontroversa nos autos. Portanto, não cabia a este Tribunal manifestar-se sobre a matéria.

4. Quanto à alegada omissão sobre o princípio da causalidade e a incidência da Súmula 303 do STJ, a Turma foi expressa ao consignar que o ajuizamento de ação de execução individual para cobrar crédito integralmente atingido pela prescrição atrai a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da Exequente. Reconhecido que o próprio ajuizamento da execução foi indevido, a discussão sobre a falta de atualização do registro imobiliário pelos Executados perde a relevância para fins de afastar a sucumbência, sendo inaplicável a tese fixada na referida súmula.

5. O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002919465v3 e do código CRC 1bb948d5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 02/07/2026, às 13:50:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 09:41:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 5018812-05.2024.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 18:00, na sequência 119, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 09:41:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas