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Apelação Cível Nº 5070936-53.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra o acórdão do evento 17, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que a Turma, por maioria, deu provimento à apelação do Autor para (i) anular a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de complementação da indenização do seguro DPVAT; e (ii) determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com a realização de perícia médica na especialidade de ortopedia e posterior prolação de sentença.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
"PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. INDEFERIMENTO FUNDADO EM PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. ARTS. 370 E 355, I, DO CPC. ART. 5º, LV, DA CF.
1. A sentença incorre em cerceamento de defesa ao julgar improcedente o pedido sob fundamento de ausência de prova pericial previamente reputada indispensável pelo próprio juízo, após impedir sua produção mediante reconhecimento de preclusão temporal incompatível com a natureza da prova técnica.
2. Reconhece-se a nulidade da sentença quando a parte é impedida de produzir a única prova capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, especialmente em controvérsia técnica relativa à aferição do grau de invalidez decorrente de acidente de trânsito para fins de indenização do seguro DPVAT.
3. Justifica-se a conclusão porque a prova pericial foi requerida desde a petição inicial e reiterada em diversas manifestações processuais; o próprio juízo determinou a conversão do rito em razão da necessidade de perícia médica; e, embora tenha havido manifestação tardia quanto à especialidade médica, o autor a indicou antes da prolação da sentença, circunstância que afasta a aplicação rigorosa da preclusão quando tal medida inviabiliza a elucidação do mérito da demanda.
4. A condução do processo deve observar os arts. 370 e 355, I, do CPC e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), sendo incompatível com o devido processo legal impedir a produção de prova técnica essencial e, simultaneamente, fundamentar a improcedência na ausência dessa mesma prova.
5. Recurso provido."
Em suas razões recursais (evento 27), a Embargante alega, em síntese, que o acórdão contém omissão e contradição quanto (i) à preclusão temporal, pois, apesar de ter reconhecido que a parte autora não atendeu tempestivamente à determinação judicial para indicar a especialidade médica necessária à realização da perícia, afastou os efeitos da preclusão sem enfrentar expressamente o art. 223 do CPC e sem explicar as razões pelas quais tal dispositivo seria inaplicável ao caso, embora tal questão tenha constituído fundamento central da sentença e tenha sido reafirmada no voto divergente; (ii) à distribuição do ônus da prova, pois não teria esclarecido como a anulação da sentença se compatibiliza com o art. 373, I, do CPC, considerando que a ausência de prova técnica teria decorrido da própria inércia processual do Autor; e (iii) aos princípios da segurança jurídica, da cooperação e da boa-fé processual (arts. 5°, 6° e 10 do CPC), pois teria flexibilizado a preclusão sem indicar fundamento normativo concreto, apesar da existência de determinação judicial específica e da ausência de manifestação da parte autora no prazo assinalado. Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 223, art. 373, I, art. 489, § 1º, art. 5º, art. 6º e art. 10 do CPC; art. 5º, LV, da Constituição.
Em contrarrazões (evento 33), o Embargado afirma, em linhas gerais, que (i) a pretensão recursal revela apenas inconformismo com o resultado do julgamento e nítido caráter infringente, pois o acórdão enfrentou a matéria de forma expressa ao concluir que o formalismo rígido da preclusão é incompatível com a natureza social do seguro DPVAT; (ii) inexiste violação às regras de distribuição do ônus da prova do art. 373, I, do CPC, pois constitui cerceamento de defesa impedir a realização da perícia indispensável e, em seguida, julgar improcedente o pedido por falta de provas; e (iii) não houve ofensa aos princípios da cooperação, da boa-fé e da segurança jurídica, uma vez que a decisão colegiada garantiu a efetiva aplicação do contraditório e da ampla defesa, afastando o rigorismo formal exacerbado. Por fim, requer o desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que a Turma, por maioria, deu provimento à apelação do Autor para (i) anular a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de complementação da indenização do seguro DPVAT; e (ii) determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com a realização de perícia médica na especialidade de ortopedia e posterior prolação de sentença.
II. Questão em discussão
Discute-se se a Turma incorreu em contradição e omissão quanto (i) à aplicação da preclusão temporal (art. 223 do CPC); (ii) ao ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC; e (iii) aos princípios da segurança jurídica, da cooperação e da boa-fé processual (arts. 5°, 6° e 10 do CPC).
III. Razões de decidir
O acórdão embargado não contém os vícios alegados.
A Turma reconheceu que o Autor deixou de se manifestar tempestivamente após a intimação para indicar a especialidade médica da prova pericial, mas também consignou expressamente que o Autor requereu a produção da prova pericial desde a petição inicial, reiterou o pedido no curso do processo e, antes da prolação da sentença, apresentou petição esclarecendo a ausência de manifestação no prazo e indicando a especialidade de ortopedia.
Embora não tenha mencionado expressamente os arts. 223 e 373, I, do CPC, a Turma fundamentou o afastamento da preclusão (i) no fato de se tratar de prova que, além de ter sido requerida na inicial, foi reputada necessária pelo próprio juiz, que deveria tê-la determinado com base no art. 370 do CPC; (ii) no direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF; e (iii) na natureza técnica da prova, na relevância do direito discutido e no dever de proporcionalidade que deve orientar a condução do processo.
Nesse sentido, confira-se o voto condutor do acórdão:
“O art. 370 do CPC prevê que o juiz deve determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Por sua vez, o art. 355, I, autoriza o julgamento antecipado apenas quando a instrução probatória se mostrar desnecessária. Quando o próprio magistrado afirma que somente a prova pericial poderia demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, inviável se torna o julgamento desfavorável à parte pela ausência dessa mesma prova.
A ampla defesa e o contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF, determinam que a parte tenha oportunidade real e efetiva de produzir a prova indispensável à demonstração de seu direito, sobretudo quando a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica, como sucede nos litígios sobre o seguro DPVAT.
No caso concreto, o autor requereu a prova pericial desde a petição inicial e reiterou o pedido em diversas manifestações, entre elas os Eventos 16, 30 e 41, eProc JFRJ. Intimado, pelo Evento 52, eProc JFRJ, para indicar a especialidade médica, o autor deixou de se manifestar tempestivamente, motivo pelo qual o juízo de origem entendeu configurada a desistência da prova (Evento 60, eProc JFRJ).
Entretanto, antes da prolação da sentença, ocorreu a manifestação que consta do Evento 65, eProc JFRJ, na qual o autor indicou a especialidade de Ortopedia e justificou a ausência anterior. Embora o juízo tenha considerado tal manifestação intempestiva (Evento 71, eProc JFRJ), verifica-se que, após reconhecer que apenas a perícia judicial poderia aferir o grau de invalidez, o magistrado simultaneamente impediu a produção da prova essencial e julgou improcedente o pedido pela ausência dessa mesma prova, ao criar contradição processual que viola o devido processo legal.
A preclusão aplicada mostrou-se incompatível com a natureza técnica da prova, com a relevância do direito discutido e com a proporcionalidade que deve orientar a condução do processo. Embora o silêncio inicial possa ter gerado atraso processual, não poderia, nas circunstâncias apontadas, resultar na supressão da única prova capaz de esclarecer o mérito da demanda.
Conclui-se que ocorreu efetivo cerceamento de defesa, pois o autor foi impedido de produzir prova reputada indispensável pelo próprio juízo, circunstância que determina a nulidade da sentença.”
Não houve omissão quanto aos arts. 5º, 6º e 10 do CPC. A boa-fé e a cooperação processuais vinculam as partes e também o juízo, a quem cabe garantir à parte oportunidade real de produzir prova essencial, sobretudo em matéria técnica.
A vedação à decisão surpresa de que trata o art. 10 do CPC, por sua vez, reforça a conclusão do acórdão: o Autor requereu a perícia desde a petição inicial e reiterou tal requerimento em outras ocasiões, de modo que não era razoável que o descumprimento de prazo para indicar a especialidade resultasse, sem advertência prévia, na supressão definitiva da prova e no julgamento imediato de improcedência.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002912247v2 e do código CRC 0b9f5c10.
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