Apelação Cível Nº 5089282-18.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por M. M. D. A. C. D. C. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para reconhecer o direito da autora à isenção de imposto de renda e condenar a União a restituir os valores pagos desde 07/11/2023. No mais, deixou de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002.
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) a autora, por ser portadora de cegueira monocular, faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; (ii) a restituição dos valores indevidamente pagos deve ter como marco inicial a data do primeiro laudo médico juntado aos autos (07/11/2023); e (iii) não são devidos honorários de sucumbência pela União, conforme o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 ().
3. Em suas razões recursais, a apelante alega que (i) a cegueira monocular é de natureza congênita e irreversível, conforme atestado em laudo médico, não podendo o termo inicial ser limitado à data de um documento meramente declaratório; (ii) os requerimentos administrativos formulados em 2023 e 2024 suspenderam o prazo prescricional, devendo a restituição alcançar o período de 2018 em diante; (iii) são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, diante da resistência administrativa e da complexidade da causa ().
4. Em suas contrarrazões, a União requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença ().
5. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento parcial para reconhecer o direito da Apelante à repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, a partir de 18/12/2018, quanto à sua aposentadoria do INSS, e a partir de 23/09/2019, quanto à sua pensão militar ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece ser provida, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, trata-se de Apelação em face de r. sentença que, ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido pela União, declarou o direito da autora à isenção de imposto de renda, mas limitou a restituição dos valores pagos ao período posterior a 07/11/2023, data do laudo médico, afastando a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à (i) definição do termo inicial da restituição do imposto de renda, considerando a natureza congênita da moléstia e a suspensão da prescrição por pedidos administrativos, e (ii) ao cabimento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora.
3. Do termo inicial da repetição do indébito
Assiste razão à apelante. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 concede isenção de imposto de renda aos portadores de moléstias graves, como a cegueira.
No caso, o laudo médico particular, juntado com a petição inicial e não contestado pela União, embora tenha sido emitido em 07/11/2023, atestou que a cegueira monocular da autora é uma condição congênita, ou seja, existe desde o nascimento ( - fl.9).
Por esse motivo, o direito à isenção não pode ser limitado à data do referido documento, como o fez a r. sentença.
Dessa forma, a restituição dos valores indevidamente recolhidos deve observar o prazo prescricional de cinco anos, contado retroativamente a partir da data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, da data do ajuizamento da ação.
In casu, tendo a autora apresentado requerimentos administrativos, em 18/12/2023 e 12/01/2024, junto ao INSS e ao Exército Brasileiro, respectivamente ( e - fl.20), faz jus à repetição do indébito referente aos cinco anos anteriores a essas datas, conforme bem apontado no parecer do Ministério Público Federal.
O requerimento administrativo deve ser considerado uma causa de suspensão do prazo prescricional para a repetição de indébito tributário, nos termos do artigo 4º1 do Decreto nº 20.910/32, pois, enquanto o contribuinte aguarda uma decisão da Administração Pública sobre seu pedido de isenção, ele não pode ser prejudicado pela passagem do tempo.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA SUSPENSIVA. HIPÓTESE DE NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
IV - "A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular." (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 12/9/2013).
V - Conforme se extrai do texto do art. 4º, parágrafo único, do Decreto n. 20.910/1932, o requerimento administrativo é causa de suspensão do prazo de prescrição e a suspensão do prazo perdura durante o período de trâmite do processo administrativo, até que a comunicação da decisão final seja feita ao interessado.
(AREsp n. 1.931.843/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) - Sem grifos no original
Assim, merece ser reformada a r. sentença, neste ponto, para condenar a União à repetição dos valores indevidamente recolhidos a partir de 18/12/2018 (aposentadoria do INSS) e a partir de 12/01/2019 (pensão militar).
3. Honorários advocatícios - Aplicação da Lei nº 10.522/02
A Lei nº 10.522/02 prevê, em seu art. 19, §1º, que os honorários apenas não são cabíveis nos casos em que, no prazo para resposta, o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido.
A propósito, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI N. 10.522/02. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO.
(...)
III. Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual, a teor do disposto no 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, com redação dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e emexceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido e da respectiva extinção da execução fiscal.
(...)
(STJ; AgInt no REsp 1871998/ES; Processo 2020/0021503-4; Rel. Min. Regina Helena Costa; Primeira Turma; DJe 23/09/2020). - sem grifo no original
No caso, a União, citada, apresentou defesa reconhecendo a procedência do pedido quanto à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão a partir de jan/2024, ou seja, impugnou o período de repetição do indébito pleiteado, sob o fundamento da prescrição quinquenal ().
A isenção nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 exige o reconhecimento integral do pedido, o que não ocorreu.
Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece reparo, no ponto, tendo em vista a resistência por parte da Fazenda Nacional.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação para reformar em parte a sentença e, assim, (i) determinar que a restituição dos valores de imposto de renda indevidamente retidos alcance o período de cinco anos anteriormente a cada um dos requerimentos administrativos, ou seja, a restituição deve se dar a partir de 18/12/2018 (aposentadoria do INSS) e a partir de 12/01/2019 (pensão militar); e (ii) condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação do julgado.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002893937v14 e do código CRC d1ee3e7f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 18/06/2026, às 21:40:12