Agravo de Instrumento Nº 5001014-28.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de de atribuição de efeito suspensivo, interposto por V. M. V. em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de Cumprimento de Sentença em sede de Ação Monitória, que, ao rejeitar a alegação de impossibilidade de penhora das cotas sociais da empresa Itaypartners Intermediação e Corretagem de Negócios LTDA, determinou (i) a intimação da referida empresa para comprovar a realização da penhora das cotas sociais de titularidade de Tufi Soares Méres mediante apresentação do balanço patrimonial do último exercício, oferecimento das cotas dela para os demais sócios e eventual depósito dos lucros e dividendos à disposição deste juízo, no prazo de 30 dias; e (ii) vista ao Ministério Público Federal, para ciência e eventual apuração de descumprimento de ordem judicial pela exequente, ora agravante.
2. Na r. decisão, concluiu-se que (i) a agravante foi regularmente cientificada da ordem judicial de penhora das cotas sociais quando ainda integrava o quadro societário e exercia poderes de administração; (ii) a posterior retirada da sociedade, formalizada em setembro de 2024, não afasta obrigação já constituída, tampouco legitima a omissão reiterada, sobretudo porque a empresa permanece ativa e com administradores aptos ao cumprimento; (iii) a justificativa fundada em alteração societária posterior é incompatível com o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e enquadra-se nas hipóteses do art. 774, III e IV, do CPC; e que (iv) nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.052 do Código Civil, o sócio retirante permanece responsável, pelo prazo de dois anos após a averbação, pelas obrigações existentes enquanto exercia a administração ().
3. Em suas razões recursais, a agravante alega que (i) na condição de terceira, não pode ser compelida a realizar, tampouco pode ser punida pela não realização de penhora das cotas sociais de sociedade da qual está afastada não só do quadro social, mas também de sua gestão por inteiro; (ii) a penhora das cotas é obrigação da sociedade, exclusivamente, e não personalíssima dos sócios; (iii) a redação do art. 861 e seguintes, do CPC, é manifesta ao determinar o rito de penhora para a sociedade apenas, e não para as pessoas que a integram; (iv) o periculum in mora se encontra consubstanciado na possibilidade de sua punição imediata por obrigação que jamais poderia ter cumprido e que a legislação veda o seu cumprimento na forma como estabelecida ().
4. Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ().
5. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão ().
6. Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que, ao rejeitar a alegação de impossibilidade de penhora das cotas sociais da empresa Itaypartners Intermediação e Corretagem de Negócios LTDA, determinou (i) a intimação da referida empresa para comprovar a realização da penhora das cotas sociais de titularidade de Tufi Soares Meres mediante apresentação do balanço patrimonial do último exercício, oferecimento das cotas dela para os demais sócios e eventual depósito dos lucros e dividendos à disposição deste juízo, no prazo de 30 dias; e (ii) vista ao Ministério Público Federal, para ciência e eventual apuração de descumprimento de ordem judicial pela exequente, ora agravante.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise da possibilidade de a agravante cumprir a ordem judicial de penhora nas cotas sociais de empresa da qual não integra mais o quadro societário.
4. Contexto dos autos
O presente cumprimento de sentença é originário de Ação Monitória ajuizada por Tufi Soares Méres em face da Eletrobras e da União Federal, objetivando o pagamento de R$ 2.021.801,52, sob alegação de que possui debêntures ou obrigações ao portador conversíveis em ações emitidas pela Eletrobras em 1967, em razão do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ().
A Ação Monitória foi julgada improcedente diante do reconhecimento da prescrição alegada nos Embargos à Monitória, sendo a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, a ser rateado entre a Eletrobras e a União Federal ().
Ante a intempestividade do recurso de Apelação interposto, ocorreu o trânsito em julgado da r. sentença em 14/05/2015 (, fl. 53, , fls. 03/05 e , fl. 146).
Iniciada a fase de execução do julgado, na qual a Eletrobras e a União Federal buscam a percepção do valor da condenação em honorários advocatícios, após a ausência de pagamento voluntário e frustrada a satisfação integral do crédito por meio da penhora de bens do executado (portas a dentro, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), foi requerida a penhora nas cotas sociais do executado, relativas às sociedades Itaypartners Intermediação e Corretagem de Negócios LTDA e Terras de Itaipava Empreendimentos SPE LTDA, o que foi deferido pelo i. Magistrado ( e ).
Em 16/10/2023, ocorreu a intimação da empresa Itaypartners Intermediação e Corretagem de Negócios LTDA na pessoa da sua representante legal, Sra. V. M. V., ora agravante, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, tendo a destinatária confirmado o recebimento do mandado através de resposta com nota de ciente ().
Não comprovado o cumprimento da ordem judicial, o Juiz de primeiro grau determinou que fosse reiterada a ordem: "para comprovar o cumprimento da penhora das cotas sociais de titularidade de TUFI SOARES MERES mediante apresentação do balanço patrimonial do último exercício, oferecimento das cotas dela para os demais sócios e eventual depósito dos lucros e dividendos à disposição deste juízo, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei" ().
Novamente intimada, a agravante requereu dilação de prazo "para comprovar a penhora das cotas, do executado, na JUCERJA, em razão do extenso trâmite procedimental relacionado ao ato determinado", o que foi deferido pelo Magistrado, que fixou novo prazo de 30 dias para a juntada ao autos "do comprovante da penhora das cotas do executado na JUCERJA" (, e ).
Esgotado o prazo, a agravante peticionou nos autos para informar a inexistência de má-fé no descumprimento da ordem judicial e defender a impossibilidade de cumprimento, pois "não possui as mínimas condições de realizar, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, o registo da penhora das cotas da sociedade ITAIPARTNERS INTERMEDIACAO E CORRETAGEM DE NEGOCIOS LTDA - ME, em vista a sua impossibilidade técnica e procedimental na realização etapas previstas, pela JUCERJA" ().
O MM Juiz a quo concluiu que "a determinação judicial inicial restringiu-se à apresentação do balanço patrimonial, oferta das cotas aos demais sócios e, não havendo interesse, liquidação das cotas e depósito do valor em juízo, nos termos do art. 861 do CPC. Não houve, à época, determinação de registro da penhora das cotas na JUCERJA, ato este que foi sugerido e requerido espontaneamente pela própria interessada". Assim, tornou sem efeito a decisão e, mais uma vez, renovou ordem de cumprimento da decisão do , a qual determinou a penhora das cotas sociais de titularidade de Tufi Soares Meres mediante apresentação do balanço patrimonial do último exercício, oferecimento das cotas dela para os demais sócios e eventual depósito dos lucros e dividendos à disposição do Juízo ().
Intimada, a agravante informou que, desde 17/09/2024, não integra mais a sociedade, motivo pelo qual estaria impedida de cumprir a ordem judicial, comprovando a informação por meio da alteração do contrato social juntada aos autos ( e ).
O MM Juiz de primeira instância rejeitou o pedido de reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que determinou o registro da penhora das cotas sociais na JUCERJA e determinou "A) A expedição de novo mandado de intimação à empresa ITAYPARTNERS INTERMEDIAÇÃO E CORRETAGEM DE NEGÓCIOS LTDA., a ser cumprido na pessoa de um de seus sócios-administradores, no endereço constante do , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram integralmente a decisão do ; B) O desbloqueio de R$ 0,01 no , considerando o seu valor ínfimo, nos termos do art. 836 do CPC; C) Vista ao Ministério Público Federal, para ciência e eventual apuração de descumprimento de ordem judicial pela interessada e ex-sócia V. M. V." ().
5. Responsabilidade pela penhora de cotas sociais
O artigo 861 do Código de Processo Civil determina que, após a penhora de cotas, o juiz assinará prazo para que a sociedade apresente balanço especial, ofereça as cotas aos demais sócios ou proceda à sua liquidação. Note-se que a lei atribui essas obrigações à sociedade e, a fim de que a sociedade cumpra tais ordens, ela atua por meio de seus administradores atuais, que detêm a posse dos livros contábeis, o controle das contas bancárias e o poder de representação legal.
A responsabilidade patrimonial (responder com seus bens por dívidas da empresa) não se confunde com o dever de gestão processual. O fato de a agravante poder, eventualmente, vir a responder por dívidas contraídas no período em que era sócia não lhe devolve, automaticamente, os poderes de administração de que se despojou ao sair da sociedade.
No caso dos autos, tendo em vista que a ora agravante formalizou sua retirada da sociedade em setembro de 2024, com a devida alteração contratual e atualização nos registros do CNPJ, a própria União Federal requereu nova intimação da sociedade, na pessoa dos atuais sócios-administradores, para cumprimento da penhora sobre as cotas sociais, além de pleitear a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à agravante - o que não é objeto de discussão nestes autos. Confira-se ():
"Diante do exposto, a União requer:
a) O indeferimento da justificativa apresentada no evento 617, reconhecendo-se a manobra protelatória e o ato atentatório à dignidade da justiça praticado pela Sra. V. M. V., com a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil;
b) A expedição de novo mandado de intimação à empresa ITAYPARTNERS INTERMEDIACAO E CORRETAGEM DE NEGOCIOS LTDA, a ser cumprido na pessoa de seus atuais sócios-administradores, TUFI SOARES MERES e GUSTAVO DE CARVALHO MERES, no endereço atual da empresa, qual seja, Avenida Jose Silva De Azevedo Neto, nº 200, Bloco 4, Sala 104, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ (evento 617, CNPJ3), para que cumpram integralmente a decisão do evento 551, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa e demais sanções cabíveis;
c) O regular prosseguimento do feito executivo"
O rito do artigo 861 do Código de Processo Civil deve, portanto, prosseguir na pessoa dos atuais administradores da empresa ITAYPARTNERS, que possuem a capacidade funcional de fornecer as informações e praticar os atos de liquidação. A manutenção da ordem de apuração de descumprimento contra a agravante carece de respaldo lógico e jurídico, dado que a impossibilidade fática de agir em nome da sociedade é evidente após a averbação de sua retirada.
Conclui-se, portanto, que a r. decisão recorrida merece reforma para afastar a responsabilidade da agravante pelo cumprimento do rito de penhora das cotas sociais da empresa Itaypartners Intermediação e Corretagem de Negócios LTDA.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e reconhecer a impossibilidade fática e jurídica de a agravante cumprir as obrigações previstas no art. 861 do CPC após sua retirada da sociedade, afastando a imputação de descumprimento de ordem judicial.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002875917v36 e do código CRC 46256bc9.
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