Agravo de Instrumento Nº 5006300-84.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COMPUTER OFFICE SERVICOS E COMERCIO EM INFORMATICA, em face da r. decisão, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade.
2. Na r. decisão agravada, concluiu-se que (i) não há qualquer irregularidade no título executado; (ii) desnecessária a juntada da cópia do processo administrativo fiscal para o ajuizamento da Execução Fiscal e (iii) constitucional a cobrança de multa moratória em 20% do valor do tributo ( ).
3. Em suas razões recursais, a agravante afirma (i) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, pois não foram observados os requisitos legais de validade; (ii) a configuração de cercamento de defesa pela ausência da juntada da cópia do processo administrativo fiscal; (iii) a natureza confiscatória da multa aplicada e (iv) a impossibilidade da cobrança concomitante de juros e multa moratória ( ).
4. Tutela recursal indeferida ().
5. Contraminuta da União pelo desprovimento do recurso ().
6. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal nos termos do Enunciado n° 189 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. A matéria controvertida neste recurso limita-se as seguintes questões: (i) nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA; (ii) necessidade da juntada da cópia do processo administrativo fiscal; (iii) caráter confiscatório da multa executada de 20% e (iv) cobrança concomitante de juros e multa moratória.
3. Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade.
Encontra-se sedimentado, no verbete nº 393 das Súmulas do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ que “a exceção de pré-executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Dentre as matérias passíveis de conhecimento de ofício encontra-se matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, fundada em prova documental pré-constituída, desde que desnecessária a dilação probatória.
É igualmente admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes), quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito, bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.
4. Presença dos requisitos essenciais de validade da Certidão de Dívida Ativa.
Analisando o Tema 527, por ocasião do julgamento do REsp 1.298.407/DF, o STJ pacificou a questão relativa ao valor probatório dos documentos administrativos da Receita Federal, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à agravante afastar tal presunção, o que, de fato, não ocorreu nos presentes autos.
Da análise das CDA’s que instruem a exordial da Execução Fiscal extrai-se que elas atendem aos requisitos preconizados em lei, porquanto fazem expressa referência ao nome da parte devedora, à origem e à natureza do débito, ao número de inscrição na dívida ativa, bem como à legislação aplicável, inclusive no que se refere à disciplina da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, do termo inicial e dos índices aplicados, de maneira a possibilitar à parte executada a verificação da exatidão dos valores cobrados.
É o que basta ao atendimento dos requisitos formais necessários, não havendo nada que a nulifique ou impeça o conhecimento do débito e seus componentes para a efetiva defesa do executado.
5. Desnecessidade de juntada do processo administrativo e o ônus probatório.
O Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais exigem apenas a indicação do número do processo administrativo na CDA, sendo desnecessária a sua juntada aos autos pelo exequente.
Com efeito, o processo administrativo é documento público, mantido na repartição competente, nos termos do art. 41 da LEF, podendo a parte executada providenciar cópia das peças que entender pertinentes ou solicitar ao Juízo a respectiva requisição.
Na situação dos autos, a parte executada sequer demonstrou que teve negado o acesso aos autos do processo administrativo fiscal, prova que lhe seria de fácil produção, com a juntada de cópia de requerimento administrativo não atendido.
6. Impossibilidade de análise de multa em Exceção de Pré-executividade
O Colendo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do RE 582461 SP, afetado à sistemática da Repercussão Geral, Tema 214, fixou não ser confiscatória a multa moratória em patamar de 20%. Nesse sentido:
1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. ... 3. ... 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177)
Todavia, observa-se que o exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada envolveria dilação probatória.
De fato, no caso, não há nos autos provas pré-constituídas que demonstrem a ocorrência de desproporcionalidade entre a penalidade aplicada e a conduta que a exigiu, em desrespeito às normas tributárias. A agravante argumenta genericamente, sem apresentar provas inequívocas de que o percentual fixado caracterizaria confisco ou ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Nesse contexto, é indispensável a dilação probatória, para verificar se a multa foi aplicada em conformidade com a lei, e dentro dos parâmetros jurisprudenciais fixados para atender às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora, devendo ser alegada a ilegalidade ou o caráter confiscatório apenas em embargos do devedor (cf. REsp n. 1.148.468/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 28/10/2010, em razão da inviabilidade de dilação probatória no bojo da Exceção de Pré-Executividade.
7. Cumulação de juros moratórios com multa moratória
Os juros moratórios e a multa moratória são encargos de natureza distinta e, por isso, merecem ser cumulados quando previstos em lei, sem que isso implique anatocismo.
Por certo, os juros moratórios visam compensar a perda decorrente do pagamento do tributo em atraso; em contrapartida, a multa moratória visa punir o contribuinte pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária.
A propósito, a jurisprudência da 3ª Turma Especializada deste Eg. Tribunal Regional da 2ª Região:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA PRESERVADA. LEGITIMIDADE DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA COM JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Em sede recurso, o agravante alega (i) irregularidade na Constituição do crédito por ausência dos elementos necessários (predicados de certeza, liquidez ou exigibilidade); (ii) que a cobrança de multa moratória junto com juros moratórios contrariam o princípio da igualdade; (iii) ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC; (iv) ilegalidade e irrazoabilidade da multa aplicada; (v) ausência de juntada de processo administrativo.
.No que tange a alegação de ausência de juntada do processo administrativo, o STJ já decidiu não ser imprescindível para a formação da CDA, bem como para o ajuizamento da execução fiscal. Precedente (REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011)
3.Verifica-se através da documentação acostada aos autos que as CDA’s apresentam valor originário do débito, o período a que se refere, a legislação que embasou a atuação do Fisco, a natureza do débito cobrado (multa) e o número do processo administrativo. Portanto, não tendo o agravante se desincumbido da prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia, não há se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
4."A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95" (REsp 1.073.846/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73).
5.Cabível a cumulação de multa com juros, considerando-se que, enquanto estes decorrem da demora no pagamento, aquela é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo, portanto, cumuláveis.
6. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 5002663-33.2023.4.02.0000, Relator Desembargador Federal William Douglas, julgado em 13/06/2023).
Portanto, a r. decisão não merece reparo, nesse particular.
8. Conclui-se, portanto, que não há como acolher as alegações da agravante, o que impõe a confirmação da r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos, e pelos que ora se lhe acrescem.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002886013v6 e do código CRC 7d3474de.
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Data e Hora: 18/06/2026, às 21:45:45