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Remessa Necessária Cível Nº 5028794-09.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Vitória em 31/03/2026 (), em mandado de segurança impetrado contra ato do COMANDANTE DO 38º BATALHÃO DE INFANTARIA DE VILA VELHA/ES - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - VILA VELHA, que concedeu parcialmente a segurança requerida para determinar à autoridade coatora a reavaliação do requerimento de revalidação do Certificado de Registro nº 102462 de titularidade da impetrante GRANITOS MAQUIGI LTDA sem utilizar o processo penal nº 5000125-31.2025.4.02.5005. Não houve condenação em custas por foça do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.286/96 nem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 11/06/2026, às 13:53:08