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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Remessa Necessária Cível Nº 5028794-09.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Vitória em 31/03/2026 (evento 24, SENT1), em mandado de segurança impetrado contra ato do COMANDANTE DO 38º BATALHÃO DE INFANTARIA DE VILA VELHA/ES - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - VILA VELHA, que concedeu parcialmente a segurança requerida para determinar à autoridade coatora a reavaliação do requerimento de revalidação do Certificado de Registro nº 102462 de titularidade da impetrante GRANITOS MAQUIGI LTDA sem utilizar o processo penal nº 5000125-31.2025.4.02.5005. Não houve condenação em custas por foça do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.286/96 nem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PROMOCAO1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002903074v3 e do código CRC c0ac6ebb.

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Remessa Necessária Cível Nº 5028794-09.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Vitória em 31/03/2026 (evento 24, SENT1), em mandado de segurança impetrado contra ato do COMANDANTE DO 38º BATALHÃO DE INFANTARIA DE VILA VELHA/ES - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - VILA VELHA, que concedeu parcialmente a segurança requerida para determinar à autoridade coatora a reavaliação do requerimento de revalidação do Certificado de Registro nº 102462 de titularidade da impetrante GRANITOS MAQUIGI LTDA sem utilizar o processo penal nº 5000125-31.2025.4.02.5005. Não houve condenação em custas por foça do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.286/96 nem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Conheço a remessa necessária, pois presentes seus pressupostos admissibilidade.

A impetrante é sociedade empresária atuante no ramo da mineração, especialmente na extração de rochas ornamentais (granito). Necessita operar com explosivos em detonações controladas para desempenhar essa atividade. Logo, depende da emissão de Certificado de Registro (CR), com validade de 2 anos, a ser realizada por autoridade militar do Exército Brasileiro. 

A autoridade coatora, inclusive em sede de recurso administrativo (processo 5028794-09.2025.4.02.5001/ES, evento 1, PROCADM4), negou o pedido de renovação do CR ao interpretar extensivamente os crimes elencados no §1º do artigo 21 da Portaria nº 56 COLOG, de 5 de junho de 2017, em virtude de o sócio-administrador da impetrante, Sr. Antônio Carlos Sperandio, responder ao processo criminal nº 5000125-31.2025.4.02.5005 em trâmite na 1ª Vara Federal de Colatina/ES pela suposta prática de infrações penais ambientais e de usurpação de recursos minerais tipificados no art. 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental) e no art. 2º da Lei nº 8.176/91 (usurpação de bem mineral da UNIÃO):

 

"Portaria COLOG nº 56/2017

Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral.

§1º A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo. (grifei)

§2º A idoneidade a ser comprovada deve ser do responsável legal e do seu substituto imediato na empresa."

 

Desse modo, requer que a autoridade impetrada não considere inidôneo o seu sócio-administrador, já que os crimes imputados a ele não estão no rol taxativo da Portaria nº 56 COLOG, de 5 de junho de 2017, com a adoção de todas as providências administrativas necessárias à Renovação do CR. (evento 1, INIC1).

Os delitos pelos quais o sócio-administrador responde na esfera penal não se amoldam a nenhum dos crimes específicos previstos no art. 21, § 1º, da Portaria COLOG nº 56/2017. Portanto, não podem ser utilizados pela autoridade coatora para afastar a idoneidade desse representante legal da impetrante para obtenção do Certificado de Registro pleiteado.

Assim, essa interpretação extensiva é inadequada e desrespeita tanto o princípio da legalidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, já que a própria Administração Pública deve respeitar seus próprios regulamentos, quanto o princípio da presunção de inocência pelo simples fato de o representante legal da impetrante ser réu em uma ação penal.   

Cito precedentes em abono a essa tese:

 

"DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO. EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE DO RESPONSÁVEL LEGAL. PROCESSO CRIMINAL POR FURTO. CRIME NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO ART. 21, §1º, DA PORTARIA COLOG Nº 56/2017. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES RESTRITIVAS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu, em parte, a ordem, determinando a reavaliação do pedido de revalidação do Certificado de Registro nº 38846, sem a utilização do processo penal nº 0081857-72.2017.8.13.0216 como fundamento para afastar a idoneidade do representante legal da Impetrante, ora Apelada.

2. O espaço de discricionariedade para autorização do registro e obtenção do CR junto ao Exército ou sua renovação, restou delimitado por ato normativo secundário emitido pelo Ministério da Defesa.  No caso, o art. 21, § 1º, da Portaria COLOG nº 56/2017. O rol é restritivo, e não numerus apertus, abarcando crimes que, por sua natureza, revelam um perigo intrínseco e direto ao controle de produtos explosivos e à segurança pública.

3. O art. 21, §1º, da Portaria COLOG nº 56/2017 estabelece rol taxativo de crimes aptos a afastar a idoneidade para fins de concessão ou revalidação de Certificado de Registro de Produtos Controlados pelo Exército. O crime de furto não se encontra entre as hipóteses restritivas previstas.

4. A Administração Pública está vinculada aos critérios normativos estabelecidos em seus atos regulamentares. A ampliação das hipóteses de restrição à idoneidade sem previsão normativa viola a legalidade administrativa, tecida como princípio basilar no art. 37, caput, da Constituição Democrática Cidadã.

5. A discricionariedade administrativa não autoriza interpretação extensiva para incluir, como impeditivo, crime não previsto no rol taxativo da Portaria COLOG nº 56/2017.

6. Remessa necessária e apelação da UNIÃO desprovidas.  Sentença mantida."

(TRF2, 7ª Turma, Apelação/Remessa Necessária Nº 5023830-70.2025.4.02.5001/ES, RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 04/02/2026)

 

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DO REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA PARA ATIVIDADE COM PRODUTO CONTROLADO PELO EXÉRCITO BRASILEIRO. REPRESENTANTE LEGAL COM AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. CRIME NÃO INSERIDO NO ROL DESCRITO NO ART. 21, §1º, DA PORTARIA Nº 56-COLOG, DO EXÉRCITO BRASILEIRO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 

1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular a decisão que afastou a idoneidade das impetrantes e determinar à autoridade coatora que prossiga na análise dos requerimentos de concessão/revalidação dos certificados de registro das impetrantes, desconsiderando o processo nº 5006637-78.2021.4.02.5002 na análise da idoneidade. 

2. A Parte Impetrante atua no ramo de produtos químicos controlados e explosivos e teve seu pedido de renovação de Certificado de Registro indeferido em virtude de Ação Penal em desfavor do representante legal das empresas, envolvendo a prática de crime de sonegação fiscal (art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, por três vezes, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal).

3. Nos termos do art. 24 da Lei nº nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), excetuando-se as atribuições do Sinarm, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados.

4. Os parâmetros de idoneidade para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados estão previstos na Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017, estando expresso no art. 21, § 2º, que a idoneidade a ser comprovada deve ser do responsável legal e do seu substituto imediato na empresa. 

5. O art. 21, § 1º da referida Portaria, por sua vez, estabelece que "A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa;de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo".

6. Tendo em vista que os crimes contra a ordem tributária não estão inseridos no rol previsto no art. 21, §1º, da Portaria nº 56-COLOG, a existência da Ação Penal nº 5006637-78.2021.4.02.5002, não transitada em julgado, em desfavor do representante legal das empresas, não pode constituir óbice à revalidação do registro pretendida para que a pessoa jurídica possa exercer atividades com produtos químicos controlados e explosivos. Precedente desta Corte. 

7. Apelação e Remessa Necessária desprovidas. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5001046-33.2024.4.02.5002, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 29/11/2024, DJe 29/11/2024 18:41:34)

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO ( CR). USO DE EXPLOSIVOS . FALTA DE IDONEIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. ANÁLISE JUDICIAL LIMITADA À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO . PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I . CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de renovação do Certificado de Registro ( CR) referente ao uso de explosivos, requerido por empresa atuante no ramo de britamento de pedras e asfalto.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Verificação da legalidade do indeferimento da renovação do Certificado de Registro ( CR) pela ausência de idoneidade, baseada na existência de processo criminal; (ii) Aplicação do princípio da presunção de inocência e a possibilidade de continuidade da atividade empresarial enquanto o processo penal ainda está em andamento.

III . RAZÕES DE DECIDIR (i) O princípio da presunção de inocência é uma garantia constitucional, não sendo possível invocar, com o fim de obstar a medida pretendida nos autos, a existência de um único processo crime, o qual tramita a vários anos, sem que tenha havido condenação; (ii) Depois de 2017, ano em que sobreveio a Portaria COLOG 56/2017, utilizada como fundamento para o indeferimento, a agravante (matriz e filial de Lages/SC), postulou e teve deferido por duas vez a renovação do registro, não sendo razoável o ulterior indeferimento, posto que estaria ferindo a boa-fé objetiva e o princípio da confiança por parte do administrado em relação aos atos da administração pública.

IV. DISPOSITIVO E TESE (i) Recurso provido para reformar a decisão que indeferiu a renovação do Certificado de Registro ( CR) da agravante. (ii) Tese de julgamento: A presunção de inocência, aliada à boa-fé administrativa e à continuidade da atividade empresarial, impede o indeferimento de Certificado de Registro ( CR) em razão de processo criminal em andamento sem condenação definitiva, especialmente quando houve deferimento de renovações anteriores com as mesmas circunstâncias."

(TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50204049520244040000 RS, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 03/10/2024)

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO JUNTO AO EXÉRCITO PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS E OUTROS . RENOVAÇÃO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POSITIVA. CRIME FISCAL. NÃO PREVISÃO NO ROL TAXATIVO . RECURSO DESPROVIDO.

1 - A parte autora atua no ramo de transporte de produtos perigosos, possuindo o certificado de Registro nº 70114 junto ao Exército Brasileiro para transporte de produtos químicos e outros, válido até março de 2023 (ID 304220488 - Pág. 1). Ingressou com o pedido de renovação, que foi negado sob fundamento de que o representante legal da empresa possuiria certidão positiva criminal na Justiça Federal, não comprovando a idoneidade exigida pelo art . 21 da Portaria nº 56 – COLOG/2017.

2 - Pela presente ação, a parte autora argui a ilegalidade do ato administrativo, ao argumento de que o parágrafo 1º do art. 21 da Portaria nº 56 – COLOG/2017 listaria os crimes que afastariam a idoneidade do representante legal da empresa, dentre os quais não estaria previsto o crime de sonegação de contribuição previdenciária, pelo qual foi denunciado na ação penal nº 0001180-11.2018 .4.03.6108 (ID 304220496), indicada na certidão positiva expedida pela Justiça Federal (ID 310173009).

3 - A portaria de fato prevê o escrutínio da idoneidade do responsável legal da empresa para registro do Exército . No entanto, como bem notou o juízo de primeiro grau, o parágrafo 1º do artigo 21 é explícito ao especificar os crimes a serem analisados para aferição da idoneidade. Desta forma, a interpretação mais pertinente do regramento é de que não é toda e qualquer certidão criminal positiva que é capaz de afastar a idoneidade da pessoa para fins de registros, mas tão somente aquelas que indiquem a existência de “inquérito policial, processo criminal ou condenação” por crimes contra a vida, “contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo”.

4 - Por outro viés, não tem lugar a interpretação de que os crimes enumerados no parágrafo primeiro seriam apenas exemplificativos, vez que a Constituição da Republica estabelece o “livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei” (art. 170, parágrafo único da CF). Portanto, as normas tendentes a limitar esse direito devem ser interpretadas estritamente.

5 - Ademais, importante notar que os crimes listados na portaria possuem natureza violenta, não comportando a exegese ampliativa para incluir os crimes fiscais dentre aqueles que obstam a obtenção do registro. 

6 - No caso em apreço, verifica-se que o representante da parte autora é réu na ação penal nº 0001180-11.2018 .4.03.6108, em que foi denunciado pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal) . O referido delito não está previsto no § 1º do artigo 21 da Portaria nº 56 – COLOG/2017 como obstativo do registro junto ao Exército.

7 - Destarte, em juízo de cognição sumária, entende-se escorreita a decisão de primeiro grau que concedeu a antecipação da tutela à parte autora.

8 - Agravo de instrumento desprovido."

(TRF-3 - AI: 50350195420234030000, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 06/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024)."

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002903075v7 e do código CRC 874674f9.

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Data e Hora: 02/07/2026, às 18:09:43

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002903076
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Remessa Necessária Cível Nº 5028794-09.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PELO EXÉRCITO BRASILEIRO. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. SÓCIO-ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE COM PROCESSO CRIMINAL. CRIMES NÃO PREVISTOS NA PORTARIA COLOG Nº 56/2017. ROL TAXATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Vitória em 31/03/2026, em mandado de segurança impetrado contra ato do COMANDANTE DO 38º BATALHÃO DE INFANTARIA DE VILA VELHA/ES - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - VILA VELHA, que concedeu parcialmente a segurança requerida para determinar à autoridade coatora a reavaliação do requerimento de revalidação do Certificado de Registro nº 102462 de titularidade da impetrante GRANITOS MAQUIGI LTDA sem utilizar o processo penal nº 5000125-31.2025.4.02.5005. Não houve condenação em custas por foça do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.286/96 nem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

2. A impetrante é sociedade empresária atuante no ramo da mineração, especialmente na extração de rochas ornamentais (granito). Necessita operar com explosivos em detonações controladas para desempenhar essa atividade. Logo, depende da emissão de Certificado de Registro (CR), com validade de 2 anos, a ser realizada por autoridade militar do Exército Brasileiro. 

3. A autoridade coatora, inclusive em sede de recurso administrativo, negou o pedido de renovação do CR ao interpretar extensivamente os crimes elencados no §1º do artigo 21 da Portaria nº 56 COLOG, de 5 de junho de 2017, em virtude de o sócio-administrador da impetrante, Sr. Antônio Carlos Sperandio, responder ao processo criminal nº 5000125-31.2025.4.02.5005 em trâmite na 1ª Vara Federal de Colatina/ES pela suposta prática de infrações penais ambientais e de usurpação de recursos minerais tipificados no art. 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental) e no art. 2º da Lei nº 8.176/91 (usurpação de bem mineral da UNIÃO).

4. Desse modo, requer que a autoridade impetrada não considere inidôneo o seu sócio-administrador, já que os crimes imputados a ele não estão no rol taxativo da Portaria nº 56 COLOG, de 5 de junho de 2017, com a adoção de todas as providências administrativas necessárias à Renovação do CR.

5. Os delitos pelos quais o sócio-administrador responde na esfera penal não se amoldam a nenhum dos crimes específicos previstos no art. 21, § 1º, da Portaria COLOG nº 56/2017. Portanto, não podem ser utilizados pela autoridade coatora para afastar a idoneidade desse representante legal da impetrante para obtenção do Certificado de Registro pleiteado.

6. Assim, essa interpretação extensiva é inadequada e desrespeita tanto o princípio da legalidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, já que a própria Administração Pública deve respeitar seus próprios regulamentos, quanto o princípio da presunção de inocência pelo simples fato de o representante legal da impetrante ser réu em uma ação penal. Precedentes: (TRF2, 7ª Turma, Apelação/Remessa Necessária Nº 5023830-70.2025.4.02.5001/ES, RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 04/02/2026; TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5001046-33.2024.4.02.5002, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 29/11/2024, DJe 29/11/2024 18:41:34; TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50204049520244040000 RS, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 03/10/2024; TRF-3 - AI: 50350195420234030000, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 06/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024).    

7. Remessa necessária desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002903076v4 e do código CRC a6dca92a.

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Data e Hora: 02/07/2026, às 18:09:43

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5028794-09.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/06/2026, às 00:00, a 01/07/2026, às 18:00, na sequência 291, disponibilizada no DE de 15/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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