Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5080787-82.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, interposta por LICAMEL COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA e F. M. D. C. S., da sentença proferida pela 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de embargos à execução nº 5080787-82.2025.4.02.5101, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas de contratos de empréstimo bancário.

Sustentam que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial contábil.

Argumentam que não dispõem de conhecimento técnico contábil, por isso, não se podem ser obrigados a apresentar planilha de cálculo na inicial.

Alegam que a CEF deixou de apresentar documentos essenciais na execução.

Defendem a aplicação do CDC e a necessidade de inversão do ônus da prova.

Aduzem que a constituição do aval ocorreu de forma ilegal. 

Contrarrazões no evento 48.

O Ministério Público Federal opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002900948v9 e do código CRC b2dcef52.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 11/06/2026, às 14:35:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:52:30.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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Apelação Cível Nº 5080787-82.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, interposta por LICAMEL COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA e F. M. D. C. S., da sentença proferida pela 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de embargos à execução nº 5080787-82.2025.4.02.5101, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas de contratos de empréstimo bancário.

Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O pedido de efeito suspensivo está prejudicado em razão do julgamento de mérito da apelação.

 

1. DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

 

As apelantes suscitam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porque o juiz indeferiu a prova pericial.

Primeiro, as devedoras possuíam a obrigação legal de apresentar planilha de cálculo com informação sobre o valor que entendiam correto, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC: 

 

"Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...)

§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo."

 

Todavia, deixaram de apresentar os documentos obrigatórios nos embargos.

A alegação de hipossuficiência técnica não serve de escudo para omissão na apresentação de documentos. Não se trata de ônus probatório impossível ou excessivamente oneroso, justamente porque é uma obrigação legal imposta a todos.

Além disso, a apresentação de planilha de cálculo com a inicial é uma exigência do art. 917, § 3º, do CPC, ou seja, é uma condição da ação de embargos à execução, constitui requisito essencial para o conhecimento da alegação de excesso de execução. Portanto, a parte devedora deve cumprir esta obrigação por primeiro.

A distribuição do ônus da prova não elimina requisito processual previsto em lei, ou seja, não pode ser utilizada para suprimir regra legal específica. 

Assim, não se aplica a distribuição dinâmica do ônus da prova do art. 373, §1º, do CPC.

A lei impõe expressamente ao embargante a obrigação de apresentar documentos (planilha de débitos), e o momento processual obrigatório para isso é o protocolo da inicial, de modo que o curso do processo não comporta a realização de prova pericial contábil.

Assim, o descumprimento dessa norma já é suficiente para afastar as alegações de excesso de execução com base no art. 917, § 4º, do CPC.

Segundo, a CEF apresentou todos os contratos firmados entre as partes e os extratos da dívida na execução de título extrajudicial. Todos os documentos necessários para a elaboração da defesa estavam disponíveis, de modo a permitir que as embargantes exercessem a ampla defesa.

A CEF apresentou extratos de posição da dívida na execução (evento 1, CALC3, evento 1, CALC4 e evento 1, CALC5), nos quais constam de forma expressa a totalidade de encargos:

Além disso, o banco também apresentou demonstrativos de evolução contratual (evento 1, OUT6, evento 1, PLAN7, evento 1, PLAN8 e evento 1, PLAN9), nos quais constam de forma clara a evolução do débito, as taxas cobradas, os juros e o sistema de amortização (PRICE).

Cito como exemplo a seguinte planilha, na qual constou a evolução da dívida (evento 1, PLAN7):

As devedoras escolheram protocolizar os embargos à execução sem os documentos obrigatórios previstos no art. 917, § 3º, do CPC, sem especificar quais encargos abusivos a CEF cobrou nas planilhas e sem especificar quais cláusulas contratuais pretendiam anular.

Terceiro, o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para a solução do conflito. Por isso, atos desnecessários ou impertinentes ao julgamento do mérito não devem ser praticados no seu trâmite, sob pena de comprometimento da economia e celeridade processuais.

Inspirado nessa ideia, o legislador previu, no art. 370, parágrafo único, do CPC, que o juiz indeferirá as provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias.

A verificação do cerceamento de defesa no caso concreto demanda a análise da imprescindibilidade da prova pericial, requerida pela apelante e indeferida pelo juízo apelado, para o julgamento do mérito, e da existência nos autos de suficientes elementos de prova para aquele propósito.

No caso, as embargantes requereram a produção pericial contábil (evento 21, PET1), sem especificar o mínimo de parâmetros contratuais e legais que pretendiam revisar.

A decisão interlocutória e a sentença expuseram os fundamentos que conduziram o magistrado singular à desconsideração da produção de prova pericial (evento 25, DESPADEC1 e  evento 34, SENT1), de modo que o juiz também cumpriu o art. 464, § 1º, II, do CPC.

A controvérsia é exclusivamente jurídica, atinente à validade dos encargos que os contratos preveem e que a CEF cobra.

A prova pericial só seria pertinente no caso de o juiz acolher alguma das teses que as embargantes apresentaram e, consequentemente, excluir ou substituir os acréscimos da dívida, em razão da necessidade de apurar o novo valor que a devedora deve após aquelas operações.

Logo, não houve razão para o deferimento de perícia contábil, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa nem violação ao art. 5º, LV, da CF.

 

2. DA AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO

 

As apelantes alegam excesso de execução.

Ao alegar cobrança excessiva, a parte deve indicar o valor que ela entende ser o devido, mas as apelantes não fizeram isso. Ao contrário, elas alegaram excesso de cobrança de maneira genérica.

Não mencionaram quais cláusulas contratuais pretendiam anular, o percentual de juros que entendem abusivo e a forma de cobrança.

Além disso, não há limitação legal para taxa de juros remuneratórios.

De fato, se não houver vício de consentimento, o magistrado não pode substituir a vontade manifestada pelas partes para fixar, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado, ainda que parta da taxa média de mercado no momento da contratação.

Cumpre ao Judiciário apenas reconhecer a validade e conceder meios para o cumprimento forçado da obrigação contratada por livre e espontânea vontade pelas partes.

Destaco precedente desta Corte nesse sentido:

 

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO. JUROS DE ACERTO. LEGALIDADE. TAC. VEDAÇÃO SOMENTE A PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA.

1. Cuidam os autos de recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo; o reconhecimento de execução extrajudicial em valor superior ao do débito, com aplicação da pena de restituição dobrada e compensação como o crédito formado.

2. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência tem considerado lícita esta prática nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), inexistindo, portanto, qualquer óbice.

3. Quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios, verifica-se que a taxa de juros estabelecida não denota abusividade, à míngua de demonstração de que tal índice estaria afastado dos patamares normalmente praticados no mercado, o que atrai a incidência do Enunciado nº 382 da súmula de jurisprudência do STJ (‘A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’).

4. A cobrança de tarifas bancárias, feita em conformidade com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, representa forma de remuneração dos serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade.

5. Apelação a que se nega provimento."

(TRF2. Apelação Cível nº 0125898-13.2017.4.02.5116. Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma Especializada. Julgado em 13/12/2023).

 

O STJ admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Tema nº 246 e Súmula nº 539).

O STF, no julgamento da ADI nº 2316, decidiu que “a regulação por meio de lei complementar prevista no art. 192 da Constituição Federal se refere à estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN), e não aos negócios jurídicos celebrados nesse ambiente. Aludida exigência formal não se aplica, portanto, à periodicidade de capitalização dos juros contratados nos empréstimos concedidos pelas instituições integrantes do SFN.”.

As partes firmaram contratos em 2022 e 2024, ou seja, após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, e, portanto, não há vedação à capitalização.

Cito precedentes desta Corte em abono ao raciocínio desenvolvido:

 

"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se, na origem, de execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para cobrança de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário, no montante R$ 89.297,73 (oitenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), atualizada até 8/11/2023.

2. Os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas no âmbito da Justiça Federal, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996.

3. Os apelantes não juntaram aos autos qualquer documento que pudesse corroborar o alegado estado de hipossuficiência econômica, o que inviabiliza a concessão do benefício da justiça gratuita.

4. Segundo tese firmada em recurso repetitivo (REsp n. 1.291.575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/9/2013), a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial, devendo ser acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).

5. Os demonstrativos de cálculo e evolução da dívida que acompanham a inicial executiva são suficientemente claros quanto ao período de inadimplência, ao valor do débito principal, à incidência dos encargos e evolução da dívida, requisitos que conferem liquidez e certeza ao título executivo, nos termos do art. 28, § 2º, incisos I e II da Lei n.º 10.931/2004.

7. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o art. 5.º da Medida Provisória n.º 2.170 -36/2001 não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no art. 62 da Constituição da República (RE 592377, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe: 20/03/2015).

8. Ao julgar a ADI 2316 (Rel. Min. NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, DJe de 22/08/2024), decidiu a Excelsa Corte que a regulação por meio de lei complementar prevista no art. 192 da Constituição Federal se refere à estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN), e não aos negócios jurídicos celebrados nesse ambiente. Aludida exigência formal não se aplica, portanto, à periodicidade de capitalização dos juros contratados nos empréstimos concedidos pelas instituições integrantes do SFN.

9. O contrato objeto da cobrança traz previsão expressa da incidência de juros capitalizados mensalmente no pagamento das parcelas devidas, o que é lícito nos contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor como MP n.º 2.170-36/2001).

10. A orientação adotada no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10/03/2009), é de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, consignou o julgado que a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Ademais, restou expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média (STJ - AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 10/03/2021).

11. Inexistência de abuso ou ilegalidade na incidência cumulativa de juros moratórios e multa, ante a natureza distinta dos encargos, pois, enquanto a multa se reveste de nítido caráter punitivo, os juros visam à compensação do credor pelo atraso no pagamento.

12. O descumprimento de qualquer cláusula contratual é suficiente para que ocorra o vencimento antecipado da dívida, circunstância que autoriza o ajuizamento da ação de cobrança, independentemente de qualquer notificação específica para a constituição em mora ou de prévia notificação judicial ou extrajudicial.

13. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, questionamentos genéricos acerca da incorreção da quantia executada, desacompanhados de memória de cálculo demonstrativa do valor que estima correto, constituem defesas manifestamente procrastinatórias, em ofensa à duração razoável do processo. 

14. Os apelantes defenderam a inexigibilidade do crédito, sem, contudo, apresentar demonstração idônea da ocorrência de erro na apuração do montante exequendo, abusividade de encargos ou cláusulas contratuais, hipótese em que prevalece a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial, a qual não restou ilidida.

15. Apelação desprovida."

(TRF2, Apelação Cível, 5005020-45.2024.4.02.5110, Rel. FERREIRA NEVES, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 22/07/2025, DJe 18/08/2025 16:42:31)

 

"APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS.

1.Não há falar em cerceamento do direito de defesa dos apelantes/embargantes, pois as questões alegadas são exclusivamente de direito e não dependem da produção de prova pericial contábil. Arestos desta Corte: AC 5038517-91.2021.4.02.5001 e AC 5000451-47.2019.4.02.5119. 

2.Apesar de alegarem, genericamente, a abusividade dos juros, cujo percentual deveria ser reduzido para 12% ao ano, a taxa contratada já foi inferior à postulada, de 11,74% ao ano.

3.De acordo com a planilha de evolução da dívida e demonstrativo de cálculos juntados pela exequente, não houve cumulação indevida de comissão de permanência com correção monetária, e a multa moratória foi aplicada no percentual postulado, de 2%. 

4.A capitalização de juros, vedada pela Súmula nº 121 do STF, passou a ser admitida em contratos firmados a partir da entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, hoje MP nº 2.170-36/2001, com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada (Tema nº 246 do STJ e Súmula nº 539 do STJ).

5.Além de o STF já haver se manifestado sobre a constitucionalidade formal do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, no julgamento do RE nº 592.377/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema nº 33), em sessão virtual iniciada em 01/07/2024, julgou improcedente o pedido formulado na ADI nº 2316/DF. No caso, a cédula é posterior à MP nº 2.170-36/2001, e ao artigo 28, § 1º da Lei nº 10.931/2004, que também autoriza a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, não havendo, portanto, vedação à capitalização.

6.Considerando que a taxa anual prevista - 11,74% - é superior ao duodécuplo da mensal - 0,93% - atendido o entendimento adotado pelo STJ no Tema nº 247, pelo que não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente.

7. Apelação desprovida."

(TRF2, Apelação Cível, 5061635-53.2022.4.02.5101, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 12/08/2024, DJe 20/08/2024 18:29:19)

 

Além de tudo isso, as apelantes ainda afirmaram que não dispunham de acesso integral aos dados contratuais e de apoio técnico, o que prejudicou a defesa (evento 40, APELACAO1, fls. 5/6):

 

A exigência de apresentação de memória de cálculo, tal como imposta na sentença, desconsidera completamente essa realidade e co

(...)

 

Entretanto, a referida alegação não condiz com a realidade dos fatos. 

A CEF apresentou os contratos (evento 1, CONTR10 e evento 1, CONTR11) e as planilhas de cálculo (evento 1, CALC3, evento 1, CALC4, evento 1, CALC5, evento 1, OUT6, evento 1, PLAN7, evento 1, PLAN8 e evento 1, PLAN9). 

Cito como exemplo o contrato de 2022 (evento 1, CONTR10) e o demonstrativo de evolução contratual de 11/04/2025 (evento 1, OUT6), nos quais constam claramente a origem da dívida que é de R$ 150.000,00, o período de carência, os pagamentos efetuados e a evolução da dívida.

Assim, as devedoras tiveram acesso integral aos contratos e às planilhas de cálculos.

Quanto ao apoio especializado, isso é obrigação da parte devedora providenciar no momento da protocolização dos embargos à execução, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC.

Portanto, a CEF cumpriu o art. 798, I, b, do CPC e não incorreu na nulidade prevista no art. 803, I, do CPC, de modo que não há abusividade de encargos.

 

3. DA INAPLICABILIDADE DO CDC

 

LICAMEL COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA firmou contrato de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 0.000.000.001.590.998 (evento 1, CONTR10). 

A pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC. 

Logo, o contrato com finalidade empresarial não configura relação de consumo. 

Cito precedentes em apoio a este raciocínio:

 

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.

2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro.

4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).

5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto.

7. Recurso especial conhecido e provido."

(REsp n. 2.001.086/MT, relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022)

 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESTINADO A INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A iterativa jurisprudência esta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória.

2. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019).

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao apelo tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp n. 2.260.669/PB, relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023)

 

Portanto, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso e, por isso, indefere-se a aplicação do art. 6º, VIII, e do art. 51, IV, do CDC.

 

4. DA LEGALIDADE DO AVAL

 

As recorrentes alegam nulidade do aval, porque a contratação do empréstimo ocorreu em momento fragilidade financeira e sem análise da capacidade econômica da avalista.

O fato de a empresa apresentar situação econômica delicada não torna ilícito, ou abusivo, o empréstimo e o aval. Trata-se de decisão negocial legítima, assumida voluntariamente pela tomadora do crédito no exercício da atividade privada e de livre iniciativa.

Ninguém é obrigado a contratar. Assim, se as devedoras entendiam que o valor dos encargos era absurdo, então era só não tomar o empréstimo.

A avaliação de risco e de insolvência constitui procedimento interno do banco voltado à proteção de seus próprios interesses econômicos, e não requisito de validade da contratação.  

Além disso, não há no ordenamento jurídico norma que imponha à instituição financeira o dever de impedir a contratação sempre que identifique risco econômico.

F. M. D. C. S. prestou garantia na condição de avalista livremente sem qualquer demonstração de vício de consentimento, coação, erro substancial ou incapacidade civil.

A legislação não exige que o avalista possua patrimônio relevante ou equivalente ao valor integral da obrigação.

Assim, a simples alegação de hipossuficiência patrimonial é insuficiente para caracterizar a invalidade do aval.

Ademais, a condição de avalista pessoa física não altera a natureza empresarial da operação principal, nem converte a garantidora em consumidora para fins de incidência do CDC. 

Por conseguinte, a operação de crédito observou a legislação vigente, de modo que a CEF cumpriu os princípios da boa-fé e da função social do contrato, expressos no art. 421 e art. 422 do CC.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor das apelantes, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, relativamente à embargante F. M. D. C. S.. 

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5080787-82.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CEF. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, interposta por LICAMEL COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA e F. M. D. C. S., da sentença proferida pela 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de embargos à execução nº 5080787-82.2025.4.02.5101, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas de contratos de empréstimo bancário.

2. Prova pericial. As embargantes deixaram de apresentar memória discriminada de cálculo e o valor que entendiam devido, em afronta ao art. 917, § 3º, do CPC. Controvérsia predominantemente jurídica, relacionada à validade das cláusulas contratuais e encargos pactuados, de modo a tornar desnecessária a perícia. Indeferimento da prova mantido.

3. O indeferimento da perícia não se confunde com a rejeição da alegação de excesso de execução fundada no descumprimento do ônus processual de apresentação de demonstrativo de cálculo, de acordo com art. 917, § 3º, do CPC.

4. Alegações genéricas de excesso de execução, juros abusivos, capitalização indevida e desacompanhadas de demonstração concreta das ilegalidades apontadas. Legalidade da capitalização mensal de juros reconhecida.

5. Precedentes (TRF2. Apelação Cível nº 0125898-13.2017.4.02.5116. Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma Especializada. Julgado em 13/12/2023; TRF2, Apelação Cível, 5005020-45.2024.4.02.5110, Rel. FERREIRA NEVES, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 22/07/2025, DJe 18/08/2025 16:42:31; TRF2, Apelação Cível, 5061635-53.2022.4.02.5101, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 12/08/2024, DJe 20/08/2024 18:29:19).

6. Pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC. Contrato de empréstimo de capital de giro não caracteriza relação de consumo. Portanto, o CDC é inaplicável. Precedentes (STJ, REsp n. 2.001.086/MT e AgInt no AREsp n. 1.841.748/DF; e AgInt no AREsp n. 2.260.669/PB, relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023).

7. A circunstância de a empresa tomadora do crédito encontrar-se em situação econômico-financeira delicada não torna ilícita ou abusiva a operação de empréstimo nem a garantia pessoal prestada em seu favor, por se tratar de negócio jurídico celebrado no exercício da autonomia privada e da livre iniciativa.

8. Documentação contratual e planilhas de evolução da dívida regularmente juntadas aos autos de execução. Abusividade dos encargos financeiros e afronta à boa-fé objetiva pela instituição financeira não configuradas.

9. A validade do aval não está condicionada à demonstração de patrimônio compatível com o valor integral da obrigação garantida. A mera alegação de hipossuficiência patrimonial da avalista é insuficiente para invalidar a garantia regularmente constituída.

10. A condição de avalista pessoa física não altera a natureza empresarial da operação principal nem converte a garantidora em consumidora para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor.

11. Apelação cível desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor das apelantes, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, relativamente à embargante F. M. D. C. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026

Apelação Cível Nº 5080787-82.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/06/2026, às 00:00, a 01/07/2026, às 18:00, na sequência 275, disponibilizada no DE de 15/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM DESFAVOR DAS APELANTES, COM A RESSALVA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC, RELATIVAMENTE À EMBARGANTE F. M. D. C. S..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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