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Apelação Cível Nº 5080787-82.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de , com pedido de efeito suspensivo, interposta por LICAMEL COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA e F. M. D. C. S., da proferida pela 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de embargos à execução nº , ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas de contratos de empréstimo bancário.
Sustentam que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial contábil.
Argumentam que não dispõem de conhecimento técnico contábil, por isso, não se podem ser obrigados a apresentar planilha de cálculo na inicial.
Alegam que a CEF deixou de apresentar documentos essenciais na execução.
Defendem a aplicação do CDC e a necessidade de inversão do ônus da prova.
Aduzem que a constituição do aval ocorreu de forma ilegal.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 11/06/2026, às 14:35:24