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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5005280-58.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de L. V. M. para cassar a decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. (67.1 e 67.2).

Sustenta que o acórdão possui omissão, uma vez que o valor da causa deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato (embargos de declaração).

Contrarrazões da autora em que requer a aplicação de multa por embargos protelatórios (82.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Agravo de Instrumento Nº 5005280-58.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de L. V. M. para cassar a decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. (67.1 e 67.2).

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

 

I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

Sustenta que o acórdão possui omissão, uma vez que o valor da causa deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato (embargos de declaração).

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Não há vício a ser sanado. 

Nas causas em que a controvérsia recaia sobre valores relativos a contrato, o art. 292, II, do CPC, estabelece que o valor da causa deve equivaler ao valor do ato pretendido, que não necessariamente corresponderá ao valor do contrato, assinado em março de 2018 (1.10) e sobre o qual incidem atualizações.

A recorrente pretende a fixação do valor da causa no montante correspondente ao valor do imóvel à época da celebração do negócio jurídico, o que ocorreu há quase 10 (dez) anos, motivo pelo qual necessária a atualização.

Em situações como a presente, em que se requer a adjudicação compulsória, esta Turma Especializada possui entendimento no sentido de que o valor da causa deve ser o valor atualizado do imóvel:

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. BEM IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
 

1. Nas causas em que a controvérsia recaia sobre valores relativos a contrato, o art. 292, II, do CPC, estabelece que o valor da causa deve equivaler ao valor do ato pretendido, o qual não necessariamente corresponderá ao valor do contrato.

2. Tratando-se de ação de obrigação de fazer c/c adjudicação compulsória, o valor da causa deve ser o valor atualizado do imóvel. Assim, sendo o bem avaliado em valor superior a 60 salários-mínimos, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º caput e §2º da Lei 10.259/01.

3. Recurso provido.

(TRF2 , AI 5008838-72.2025.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 23.07.2025, DJe 28.07.2025)

 

Se o bem imóvel adjudicando possui hoje valor superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, não seria razoável submeter a causa ao rito sumaríssimo apenas porque, no momento da contratação, ocorrida há muitos anos, o valor pactuado era inferior a tal limite:

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. IMÓVEL. ACORDO JUDICIAL. PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DO BEM. NEGÓCIO JURÍDICO ANTIGO. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. ART. 85, §§ 2º e 8º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA GERAL. OBSERVÂNCIA. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. TEMA Nº 1.076/STJ. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

1. Discute-se nos autos acerca do valor atribuído à causa em ação de adjudicação compulsória de imóvel decorrente de acordo judicial realizado em outra ação e da base de cálculo dos honorários de sucumbência. [...]
 

3. No caso, a recorrente pretendeu a fixação do valor da causa no montante correspondente ao valor do imóvel à época da celebração do negócio jurídico, o que ocorreu há mais de 19 (dezenove) anos, motivo pelo qual patente a necessidade de atualização. [...]

8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

(STJ - REsp n. 2.112.497/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/05/2025, DJEN de 30/5/2025.)

 

Em que pese a agravante não ter demonstrado detalhadamente como chegou ao valor de R$ 119.000,00 informado na petição inicial, a estimativa é razoável, ante a atualização dos valores previstos no contrato após o transcurso de quase 10 (dez) anos.

Dessa forma, verossímil que o valor atualizado do financiamento corresponde a quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, há de ser afastada a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda (art. 3º da Lei n. 10.259/2001).

Portanto, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

 

II - DAS CONTRARRAZÕES

 

A autora apresentou contrarrazões e requereu a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC, por embargos protelatórios (82.1).

Não existe prova de motivação protelatória dos embargos apta a ensejar a aplicação da multa prevista.

O mero desprovimento do recurso, desacompanhado de outros elementos, não é suficiente para a caracterização da litigância de má-fé. 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002893902v4 e do código CRC 4b74dbe3.

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Agravo de Instrumento Nº 5005280-58.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. IMÓVEL. ACORDO JUDICIAL. PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DO BEM. NEGÓCIO JURÍDICO ANTIGO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, julgou o agravo interno prejudicado e deu provimento ao agravo de instrumento de L. V. M. para cassar a decisão recorrida, que havia corrigido o valor da causa para R$ 1.064,00 e determimado a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. Sustenta que o acórdão possui omissão, uma vez que o valor da causa deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato.

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

6. Nas causas em que a controvérsia recaia sobre valores relativos a contrato, o art. 292, II, do CPC, estabelece que o valor da causa deve equivaler ao valor do ato pretendido, que não necessariamente corresponderá ao valor do contrato, assinado em abril de 2018 e sobre o qual incidem atualizações.

7. A recorrente pretende a fixação do valor da causa no montante correspondente ao valor do imóvel à época da celebração do negócio jurídico, o que ocorreu há quase 10 (dez) anos, motivo pelo qual necessária a atualização.

8. Em situações como a presente, em que se requer a adjudicação compulsória, esta Turma Especializada possui entendimento no sentido de que o valor da causa deve ser o valor atualizado do imóvel. 

9. Se o bem imóvel adjudicando possui hoje valor superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, não seria razoável submeter a causa ao rito sumaríssimo apenas porque, no momento da contratação, ocorrida há muitos anos, o valor pactuado era inferior a tal limite.

10. Em que pese a agravante não ter demonstrado detalhadamente como chegou ao valor de R$ 119.000,00 informado na petição inicial, a estimativa é razoável, ante a atualização dos valores previstos no contrato após o transcurso de quase 10 (dez) anos.

11. Assim, verossímil que o valor atualizado do financiamento corresponde a quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, há de ser afastada a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda (art. 3º da Lei n. 10.259/2001).

12. No caso, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

13. A autora apresentou contrarrazões e requereu a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC, por embargos protelatórios. Não há prova da motivação protelatória dos embargos suficientemente apta a ensejar a aplicação da multa prevista. O mero desprovimento do recurso, desacompanhado de outros elementos, não é suficiente para a caracterização da litigância de má-fé. 

14. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002893903v6 e do código CRC d741a8bf.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005280-58.2026.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/06/2026, às 00:00, a 01/07/2026, às 18:00, na sequência 229, disponibilizada no DE de 12/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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