Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5086026-72.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelado, TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR (24), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (ACOR; VOTO), que deu parcial provimento à apelação interposta pelo apelante e julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais (SENT).

Esta Turma negou provimento aos embargos de declaração, uma vez que considerou que não houve omissão no acórdão embargado (VOTO; ACOR).

O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão dos embargos de declaração em sede de recurso especial e determinou o retorno dos autos a esta Corte para sanar a omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais devido ao protesto indevido da anuidade e à inscrição do débito em dívida ativa (DESPADEC). O trânsito em julgado ocorreu em 25/05/2026 (CERTTRAN). 

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891121v6 e do código CRC e96f6b42.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 09/06/2026, às 14:29:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 01:58:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002891122
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Apelação Cível Nº 5086026-72.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelado, TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR (24), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (ACOR; VOTO), que deu parcial provimento à apelação interposta pelo apelante e julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais (SENT).

O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão dos embargos de declaração em sede de recurso especial e determinou o retorno dos autos a esta Corte para sanar a omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais devido ao protesto indevido da anuidade e à inscrição do débito em dívida ativa (DESPADEC). O trânsito em julgado ocorreu em 25/05/2026 (CERTTRAN). 

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

O embargante alega omissão no acórdão, pois o pedido de indenização por danos morais não se baseia apenas no indeferimento do pedido de exclusão dos quadros do CRA-RJ, mas também na inscrição de débito na dívida ativa da União.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

Há omissão no voto.

O voto embargado omitiu-se quanto ao protesto da anuidade e à inscrição do débito em dívida ativa (VOTO): "O indeferimento administrativo do pedido de exclusão do CRA-RJ não justifica a condenação à indenização por danos morais, porque não importa, por si só, ofensa ao conceito social, ao bom nome, à reputação da autora, nem restrição ao crédito ou ao exercício de suas atividades sociais."  

O protesto de título ou a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes só geram indenização por danos morais se o ato for indevido. O Superior Tribunal de Justiça adota esse mesmo entendimento: 

 

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N . 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS . PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 475 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA . PESSOA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ . INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula n . 475 do STJ).

2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica.

3 . Agravo interno desprovido."

(STJ - AgInt no AREsp: 2634490 CE 2024/0164197-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024)

 

O próprio acórdão embargado reconheceu que o objeto social da empresa não engloba as atividades descritas no art. 2º da Lei nº 4.769/65 e manteve a determinação para excluir a recorrida dos quadros dos inscritos no  CRA-RJ  (ACOR).

Portanto, o conselho praticou ato indevido ao manter a inscrição do apelado após indeferir o pedido administrativo de exclusão.

Diante dessa premissa, a autarquia também agiu de forma ilícita ao protestar o título em nome da empresa (evento 1, OUT11) e deve, portanto, indenizar os danos morais decorrentes do ato. 

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido, e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante na sentença.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891122v17 e do código CRC 0eb3b80d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 02/07/2026, às 18:10:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 01:58:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002891123
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Apelação Cível Nº 5086026-72.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. EMBARGOS PROVIDOS.  EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelado, TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que deu parcial provimento à apelação interposta pelo apelante e julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais.

2. O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão dos embargos de declaração em sede de recurso especial e determinou o retorno dos autos a esta Corte para sanar a omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais devido ao protesto indevido da anuidade e à inscrição do débito em dívida ativa. O trânsito em julgado ocorreu em 25/05/2026.

3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

4. O embargante alega omissão no acórdão, pois o pedido de indenização por danos morais não se baseia apenas no indeferimento do pedido de exclusão dos quadros do CRA-RJ, mas também na inscrição de débito na dívida ativa da União.

5. Há omissão no voto. O voto embargado omitiu-se quanto ao protesto da anuidade e à inscrição do débito em dívida ativa.

6. O protesto de título ou a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes só geram indenização por danos morais se o ato for indevido. O Superior Tribunal de Justiça adota esse mesmo entendimento. Precedente: (STJ - AgInt no AREsp: 2634490 CE 2024/0164197-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024).

7. O próprio acórdão embargado reconheceu que o objeto social da empresa não engloba as atividades descritas no art. 2º da Lei nº 4.769/65 e manteve a determinação para excluir a recorrida dos quadros do CRA-RJ. Portanto, o conselho praticou ato indevido ao manter a inscrição do apelado após indeferir o pedido administrativo de exclusão.

8. Diante dessa premissa, a autarquia também agiu de forma ilícita ao protestar o título em nome da empresa e deve, portanto, indenizar os danos morais decorrentes do ato. 

9. Parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante na sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido, e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891123v8 e do código CRC cf61e2ea.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 02/07/2026, às 18:10:13

 


 



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026

Apelação Cível Nº 5086026-72.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/06/2026, às 00:00, a 01/07/2026, às 18:00, na sequência 215, disponibilizada no DE de 12/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO APELANTE NA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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