Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br
Apelação Cível Nº 5086026-72.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelado, TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR (), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (; ), que deu parcial provimento à apelação interposta pelo apelante e julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais ().
Esta Turma negou provimento aos embargos de declaração, uma vez que considerou que não houve omissão no acórdão embargado (; ).
O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão dos embargos de declaração em sede de recurso especial e determinou o retorno dos autos a esta Corte para sanar a omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais devido ao protesto indevido da anuidade e à inscrição do débito em dívida ativa (). O trânsito em julgado ocorreu em 25/05/2026 ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891121v6 e do código CRC e96f6b42.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 09/06/2026, às 14:29:03