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Apelação Cível Nº 5012467-97.2023.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por L. C. D. S. A. (), da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo (), em embargos à execução nº 5010389-33.2023.4.02.5117, que julgou improcedente os pedidos para suspensão imediata da cobrança, com retirada da ordem de bloqueio bancária, e a concessão da gratuidade de justiça.
Defende a extinção da execução uma vez que não possui condições de quitar a dívida.
Requer a concessão do benefício de gratuidade de justiça.
Contrarrazões ().
Parecer do MPF pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção ()
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 08/06/2026, às 13:58:38