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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5063616-15.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, interpostos por KUCHEN GAERTNER INDUSTRIA LTDA e M. V. T. G., com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente por eles interpostos, cuja ementa foi assim redigida (evento 39 – ACOR2, destes autos):
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I – Caso em exame
1. Embargos de declaração interpostos, com base no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, contra acórdão que negou provimento à apelação da autora, ao entendimento de que o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 não se aplica ao contribuinte, por se tratar de norma excepcional, e de que o dano moral da pessoa jurídica exige prova concreta de abalo à honra objetiva, não sendo suficiente o protesto de CDA posteriormente prescrita.
II – Razões de decidir
2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não servem para rediscutir o mérito da decisão.
3. Conforme a jurisprudência, a divergência subjetiva das partes com a interpretação jurídica adotada não justifica o uso dos embargos de declaração para alterar o mérito da decisão, uma vez que o voto condutor abordou de forma clara e fundamentada as razões para rejeitar a prescrição da cobrança veiculada nos autos.
4. Na hipótese concreta, o acórdão enfrentou adequadamente as questões relativas aos honorários e aos danos morais, assentando que o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 não se aplica ao contribuinte e que o dano moral da pessoa jurídica exige prova de abalo à honra objetiva, não sendo suficiente o protesto de CDA posteriormente prescrita.
5. Também ficou consignado que a cobrança era formalmente válida à época, afastando a ilicitude, e que a improcedência do pedido indenizatório, de fundamento autônomo, justifica a sucumbência, não sendo aplicável, no ponto, o princípio da causalidade.
6. Quanto ao pré-questionamento, o STJ possui entendimento consolidado de que é incidental a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais ponderados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da matéria de forma clara, como ocorreu no presente caso. Além disso, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de pré-questionamento, conforme o art. 1.025 do CPC.
IV – Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: Código do Processo Civil, artigos 1.022 e 1.025.
Tese de julgamento: Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão.
Em suas razões recursais (evento 46 – EMBDECL1, TRF2), a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à manutenção da condenação em honorários sucumbenciais, sob o fundamento de sucumbência no pedido de danos morais.
Para tanto, alega, em síntese, que:
(i) a ação anulatória foi motivada por protesto indevido promovido pela Fazenda Nacional relativamente à CDA nº 70.4.20.018440-44, cujo crédito já se encontrava prescrito à época do protesto, fato posteriormente reconhecido pela própria União; e
(ii) o julgado partiu de premissa equivocada ao considerar legítima a cobrança, deixando de apreciar a alegada ilicitude do protesto de crédito prescrito e seus reflexos tanto para a pessoa jurídica quanto para o corréu pessoa física.
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecimento da responsabilidade civil da União Federal/Fazenda Nacional pelos danos morais e inversão integral dos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.
Em contrarrazões juntadas (evento 52 - CONTRAZ1, TRF2), a União Federal/Fazenda Nacional requer o desprovimento dos presentes embargos.
A parte embargante apresentou impugnação às contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional, reiterando os fundamentos já deduzidos nos presentes embargos (evento 55 - CONTRAZ1, TRF2).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
I - Admissibilidade
Conheço dos embargos de declaração interpostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
II - Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, possuem natureza integrativa, destinando-se a sanar eventuais vícios de obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou erro material (inciso III) existentes na decisão embargada.
Não se prestam, contudo, à revisão do julgado ou à rediscussão de matéria já apreciada e decidida pelo órgão jurisdicional. A atribuição de efeitos infringentes configura providência excepcional, admissível apenas quando constatado algum dos vícios taxativamente previstos no referido dispositivo legal e desde que o seu saneamento conduza, necessariamente, à alteração da conclusão adotada no julgamento.
Na hipótese dos autos, em um exame inicial do recurso, não se vislumbra a ocorrência de qualquer desses vícios aptos a justificar a modificação do acórdão embargado.
III – Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão, do qual fui Relator, em que a Egrégia 4ª Turma Especializada, por unanimidade, decidiu conhecer dos embargos de declaração anteriormente interpostos pela parte autora e negar-lhes provimento (evento 37 - EXTRATOATA1, TRF2).
IV – Razões de decidir
A parte embargante defende omissão e contradição no acórdão quanto à manutenção da condenação em honorários sucumbenciais, sustentando que a demanda decorreu de protesto indevido de crédito tributário posteriormente reconhecido como prescrito, e que o julgado não apreciou a alegada ilicitude da conduta administrativa nem seus reflexos em relação aos autores.
Todavia, os argumentos, mais uma vez, não merecem prosperar.
Inicialmente, tem-se que as questões suscitadas nos presentes embargos já foram devidamente apreciadas tanto no acórdão que julgou a apelação quanto naquele que examinou os primeiros embargos de declaração, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Conforme consignado por este Colegiado, o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, por encerrar hipótese excepcional, não se aplica ao contribuinte. Demais disso, o posterior reconhecimento da prescrição do crédito tributário não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável.
Também restou assentado que a pretensão indenizatória não poderia ser acolhida diante da ausência de comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil.
Quanto à pessoa jurídica, assentou-se que o protesto da CDA não gera dano moral presumido, sendo indispensável a demonstração de efetivo abalo à honra objetiva, o que não ocorreu.
Em relação ao corréu pessoa física, igualmente não foram produzidos elementos capazes de evidenciar lesão extrapatrimonial indenizável.
O acórdão embargado registrou, ainda, que, à época dos atos de cobrança questionados, inexistia reconhecimento administrativo da prescrição do crédito tributário, circunstância que afasta a alegada ilicitude manifesta da atuação estatal e, por conseguinte, a responsabilidade civil pretendida. A discordância da parte embargante com essa conclusão não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o entendimento adotado.
Também não procede a alegação de omissão quanto aos honorários sucumbenciais. O acórdão foi expresso ao determinar que a improcedência do pedido de indenização por danos morais constitui fundamento autônomo e suficiente para justificar a sucumbência dos autores nesse ponto específico da demanda, afastando a incidência do princípio da causalidade.
Dessa forma, os argumentos da parte embargante traduzem mera pretensão de rediscussão do mérito da decisão, mediante nova roupagem argumentativa, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração.
Assim, tenho por devidamente enfrentadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não se verificando quaisquer dos vícios apontados, apesar de reiteradamente invocados pela parte embargante.
Acresça-se que “Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial” (STJ, EDcl no AgRg no RHC 63.290/MG, DJe 15/02/2016).
Isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 04/03/2002).
Logo, não havendo os alegados vícios a serem sanados, os embargos de declaração não merecem acolhimento.
V - Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração da parte autora.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897971v5 e do código CRC 90d64739.
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Data e Hora: 11/06/2026, às 17:51:04