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Agravo de Instrumento Nº 5001011-73.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por  em face de Acórdão proferido por esta Colenda 4ª Turma Especializada, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, cuja ementa ora se transcreve (evento 33, ACOR2).

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS À PGFN. PRAZO NONAGESIMAL. ATO VINCULADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE ADESÃO A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu tutela de urgência destinada a determinar à Receita Federal do Brasil a remessa de débitos tributários vencidos há mais de 90 dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de viabilizar sua inscrição em dívida ativa e possibilitar a adesão a programa de transação tributária, evitando a exclusão da impetrante do Simples Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o contribuinte possui direito subjetivo à remessa, pela Receita Federal, de débitos vencidos e exigíveis há mais de 90 dias à PGFN, quando a omissão administrativa inviabiliza a adesão a programa de regularização fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 e o art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018 estabelecem o prazo de 90 dias para encaminhamento dos débitos exigíveis à PGFN, configurando dever administrativo.

4. A remessa dos créditos tributários à PGFN constitui ato vinculado da Administração Tributária, não havendo discricionariedade quanto ao cumprimento do prazo regulamentar.

5. A inobservância do prazo nonagesimal caracteriza mora administrativa e afronta os princípios da legalidade, da eficiência e da duração razoável do processo, especialmente quando a omissão impede o contribuinte de aderir a programa de transação tributária previsto na Lei nº 13.988/2020.

6. Comprovada a existência de débitos vencidos há mais de 90 dias sem o devido encaminhamento à PGFN, evidencia-se prejuízo concreto à impetrante, apto a justificar a intervenção judicial para assegurar o cumprimento do dever legal.

7. A atuação jurisdicional limita-se a determinar a remessa dos débitos à PGFN, não sendo possível impor a efetiva inscrição em dívida ativa, por se tratar de ato subsequente de controle de legalidade, cuja prática pode ser dispensada nos termos da Portaria MF nº 75/2002.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A remessa de débitos tributários vencidos e exigíveis há mais de 90 dias à PGFN constitui ato vinculado da Administração, cujo descumprimento caracteriza mora ilegal.

2. A omissão administrativa que impede a adesão a programa de transação tributária autoriza a intervenção judicial para determinar a remessa dos débitos.

3. O Poder Judiciário pode determinar o encaminhamento dos débitos à PGFN, mas não a sua inscrição em dívida ativa, por envolver controle de legalidade próprio da Administração.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Decreto-Lei nº 147/1967, art. 22; Lei nº 13.988/2020; Portaria MF nº 447/2018, art. 2º; Portaria PGFN nº 33/2018, art. 3º; Portaria MF nº 75/2002; CPC, art. 1.019, I.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5000204-13.2025.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira Junior, 4ª Turma Especializada, j. 29.08.2025, DJe 05.09.2025.

 

 

Em suas razões recursais (EV. 43), a parte embargante sustenta a ocorrência de contradição lógico-processual e omissão no julgado de mérito. Argumenta que esta Turma Especializada, ao apreciar o agravo interno manejado no curso da demanda, postergou a análise da tutela de urgência sob o fundamento de que a matéria se confundia com o próprio mérito do recurso principal. Nada obstante, aponta que o acórdão de mérito limitou-se a determinar o ato procedimental de envio dos débitos, omitindo-se quanto à tutela temporal necessária para neutralizar os prejuízos decorrentes da mora administrativa reconhecida.

Informa que a inscrição em dívida ativa foi efetivada pela Administração apenas em fevereiro de 2026, fato que qualifica como superveniente. Alega que tal inscrição tardia esbarra no óbice temporal do Edital PGDAU nº 11/2025, o qual exigia a inscrição dos débitos até o marco limite de 01/11/2025 para fins de enquadramento na modalidade mais benéfica de transação. Deste modo, assevera que, sem a integração do julgado que neutralize o atraso estatal, a prestação jurisdicional obtida revela-se ineficácia e meramente formal.

Requer, assim, o acolhimento do recurso, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja declarada que a inscrição tardia decorreu exclusivamente da mora administrativa, determinando à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que desconsidere o óbice temporal autônomo e considere, para fins de enquadramento no Edital PGDAU nº 11/2025, o marco jurídico em que os débitos deveriam ter sido remetidos no fluxo regulamentar de 90 dias. Subsidiariamente, requer seja expressamente consignado que a matéria temporal não restou preclusa, devendo ser apreciada pelo juízo de origem no mandado de segurança originário.

Em contrarrazões (EV. 46), a União Federal/Fazenda Nacional defende, em síntese, a total ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Argumenta que a parte embargante busca unicamente rediscutir o mérito da decisão judicial para obter provimento que lhe seja mais favorável, desvirtuando a via estreita dos embargos de declaração. Requer, ao final, o não acolhimento do recurso

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, destaque-se que os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

É possível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.

O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Colenda Turma, delimitando o alcance da pretensão deduzida e concluindo que o direito líquido e certo da agravante restringia-se à remessa dos débitos vencidos há mais de 90 dias à PGFN, por se tratar de ato vinculado da Administração Tributária. Consignou-se, de forma expressa, que não caberia ao Poder Judiciário determinar a inscrição dos débitos em dívida ativa nem interferir nas atribuições legalmente conferidas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao controle de legalidade e à apreciação dos requisitos necessários à inscrição e aos programas de regularização fiscal.

Inicialmente, não subsiste a alegada contradição decorrente do não conhecimento do agravo interno interposto pela embargante. De fato, o agravo interno foi manejado contra a decisão inicial que deferira parcialmente a antecipação da tutela recursal. Com o julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, opera-se de pleno direito a perda de objeto daquele recurso incidental que impugnava decisão provisória, porquanto esta restou integralmente substituída pelo acórdão que apreciou o mérito do recurso.

Ademais, não há que se falar em omissão no julgado no que tange às repercussões temporais da remessa tardia sobre o enquadramento da contribuinte em editais específicos de transação tributária, notadamente o Edital PGDAU nº 11/2025.

A decisão judicial que determina o cumprimento de dever de remessa ou de inscrição em dívida ativa não tem o condão de constituir retroativamente uma situação de fato inexistente para fins de preenchimento de requisitos de editais já encerrados ou cujos marcos temporais já se exauriram. A elegibilidade a programas de transação tributária, regidos pela Lei nº 13.988/2020, pressupõe o atendimento rigoroso às condições objetivas fixadas pela Administração em sede de edital.

O Judiciário, ao compelir o Fisco a cessar a omissão, garante a retomada do fluxo de cobrança, mas não pode atuar como legislador positivo para flexibilizar marcos temporais e criar uma "elegibilidade ficta".

A vinculação administrativa obriga a Receita Federal a remeter os débitos, mas não autoriza o Poder Judiciário a suprir requisitos de elegibilidade de editais de transação tributária mediante a criação de uma retroatividade ficta. A mora administrativa, embora reconhecida, não transmuda a natureza objetiva dos marcos temporais fixados em edital, os quais permanecem vinculantes para a Administração e para o contribuinte por força do princípio da legalidade estrita.

O reconhecimento do dever de remessa não implica uma garantia automática de que o resultado desse ato administrativo preencheria retroativamente os requisitos de elegibilidade de editais específicos. Há uma distinção fundamental entre o dever de praticar o ato (remessa dos débitos) e o direito ao benefício da transação.

Ao aderir a um programa de transação, o contribuinte submete-se integralmente às regras estabelecidas no edital de regência, conforme prevê o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 13.988/2020. O estabelecimento de marcos temporais de elegibilidade — como a exigência de que o débito esteja inscrito em dívida ativa até determinada data — constitui requisito objetivo de validade do programa. 

No tocante ao pedido subsidiário formulado pela embargante para que se declare a ausência de preclusão da matéria fático-temporal perante o Juízo de primeiro grau, cumpre assinalar que os limites objetivos da cognição deste agravo de instrumento adstringem-se ao exame da legalidade do ato de retenção dos débitos pela Receita Federal do Brasil. A discussão acerca dos efeitos concretos da inscrição tardia sobre o mandado de segurança originário deverá ser oportunamente apreciada pelo magistrado de primeiro grau, respeitados os termos da causa de pedir e do pedido lá deduzidos, sem que caiba a esta Eg. Corte, em sede de embargos de declaração em agravo agravo de instrumento, antecipar manifestação sobre matérias que ultrapassam o objeto da decisão recorrida.

Assim, não há vício a ser sanado, mas mera inconformidade com a conclusão adotada pelo Colegiado.

Por fim, cabe salientar que para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002892914v4 e do código CRC cc523cdc.

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Agravo de Instrumento Nº 5001011-73.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS À PGFN. MORA ADMINISTRATIVA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EDITAL PGDAU Nº 11/2025. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE ELEGIBILIDADE RETROATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para determinar à Receita Federal do Brasil a remessa de débitos tributários vencidos há mais de 90 dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reconhecendo a mora administrativa, mas afastando a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. A embargante sustenta omissão e contradição no julgado por não ter sido apreciado o impacto da inscrição tardia dos débitos sobre sua elegibilidade à modalidade de transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025, requerendo o reconhecimento de efeitos jurídicos retroativos da remessa ou, subsidiariamente, o registro da ausência de preclusão da matéria perante o juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao deixar de reconhecer efeitos retroativos da mora administrativa para fins de enquadramento da contribuinte em programa de transação tributária; e (ii) estabelecer se cabe ao tribunal, em sede de embargos de declaração, pronunciar-se sobre eventual ausência de preclusão da matéria relativa aos efeitos da inscrição tardia dos débitos no processo originário.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia submetida ao colegiado, delimitando o direito da agravante à remessa dos débitos à PGFN e afastando a possibilidade de intervenção judicial em atos posteriores de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

4. O agravo interno interposto contra decisão provisória perdeu o objeto com o julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, inexistindo contradição lógico-processual no não conhecimento do recurso incidental.

5. A decisão judicial que determina a remessa dos débitos ou reconhece a mora administrativa não produz efeitos retroativos aptos a recriar situação fática inexistente para atendimento de requisitos objetivos previstos em editais de transação tributária.

6. A elegibilidade aos programas de transação tributária instituídos com fundamento na Lei nº 13.988/2020 depende do cumprimento das condições objetivas estabelecidas pela Administração, inclusive dos marcos temporais definidos em edital.

7. O Poder Judiciário pode compelir a Administração a cumprir o dever legal de remessa dos débitos, mas não pode flexibilizar requisitos editalícios nem criar hipótese de “elegibilidade ficta”, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

8. O reconhecimento da mora administrativa não implica direito automático à fruição de benefícios de transação tributária, pois há distinção entre o dever de praticar o ato administrativo e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.

9. A análise dos efeitos concretos da inscrição tardia sobre o mandado de segurança originário compete ao juízo de primeiro grau, por ultrapassar os limites objetivos da cognição do agravo de instrumento e dos embargos de declaração.

10. A pretensão recursal traduz mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A determinação judicial de remessa de débitos tributários à PGFN não produz efeitos retroativos para suprir requisitos temporais de elegibilidade previstos em editais de transação tributária.

2. A mora administrativa no encaminhamento dos débitos não autoriza o Poder Judiciário a criar hipótese de elegibilidade ficta ou a flexibilizar condições objetivas estabelecidas pela Administração.

3. O reconhecimento do dever de remessa dos débitos distingue-se do direito à adesão a programa de transação tributária.

4. A apreciação dos efeitos concretos da inscrição tardia dos débitos no processo originário compete ao juízo de primeiro grau quando a matéria extrapola o objeto do agravo de instrumento.

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 13.988/2020, art. 2º, parágrafo único; CF/1988, art. 37, caput.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 282 e 356; STJ, Súmula 211.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002892915v5 e do código CRC ce466bd3.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 29/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001011-73.2026.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 29/06/2026, às 18:00, na sequência 134, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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