Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001749-61.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por S. R. em face do acórdão (evento 23, ACOR2) que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos abaixo transcritos:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIA. INCLUSÃO NA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DIRETA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela União em face de empresa e de pessoa jurídica, agravante, rejeitou exceção de pré-executividade que visava ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e consequente exclusão do polo passivo da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva da sócia indicada na CDA em sede de exceção de pré-executividade; (ii) estabelecer se, tratando-se de empresário individual, é possível afastar a responsabilidade da pessoa física pelas dívidas da atividade empresarial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública que possam ser apreciadas sem dilação probatória e mediante prova pré-constituída, nos termos da Súmula 393 do STJ.

4. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, impondo ao executado o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária.

5. acarreta a inversão do ônus da prova, exigindo demonstração inequívoca, pelo executado, da ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.

6. Não é cabível exceção de pré-executividade para afastar responsabilidade de sócio cujo nome consta na CDA, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 108, diante da necessidade de dilação probatória.

7. Os argumentos da agravante, relativos à ausência de atos com excesso de poderes ou infração à lei, demandam análise probatória incompatível com a via eleita.

8. Verifica-se que a executada atua como empresária individual, hipótese em que não há separação patrimonial entre pessoa física e atividade empresarial, respondendo aquela diretamente pelas obrigações assumidas.

9. A jurisprudência do STJ reconhece que o empresário individual responde ilimitadamente pelas dívidas da empresa, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento:

1. A exceção de pré-executividade não é cabível para afastar a responsabilidade de sócio cujo nome consta na CDA, quando a análise demandar dilação probatória.

2. A inclusão do corresponsável na CDA transfere a ele o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos do art. 135 do CTN.

3. O empresário individual responde diretamente pelas obrigações da atividade empresarial, em razão da inexistência de separação patrimonial entre pessoa física e jurídica.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, “a”; CTN, arts. 135, III, 151, VI, 174 e 204; LEF, arts. 3º e 40.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 1.110.925/SP (Tema 108), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.04.2009; STJ, REsp 1.104.900/ES; STJ, REsp 1.912.277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.669.328/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.09.2020.

Nos embargos (evento 35, EMBDECL1), aponta vícios no v. acórdão. Em apertada síntese: (i) "omissão: ausência de enfrentamento do art. 9º, §§ 4º e 5º, da LC 123/2006 e do art. 134, vii, do ctn"; (ii) "contradição: aplicação do tema 108/STJ para hipótese que a ele não se subsume".

Acerca da tempestividade dos embargos alega que "O v. Acórdão embargado foi disponibilizado no DJEN em 05 de maio de 2026 e publicado em 06 de maio de 2026 (Evento 29). O prazo de 15 dias úteis para oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.023 do CPC, encerra-se na data de hoje, 27 de maio de 2026, razão pela qual o presente recurso é tempestivo."

Por fim, requer:

"a) o CONHECIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, ante o preenchimento de todos os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a presença de omissão e contradição no v. Acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC;

b) o SUPRIMENTO DA OMISSÃO relativa ao enquadramento jurídico correto da responsabilidade da Embargante, com pronunciamento expresso do Colegiado sobre a aplicação do art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o art. 134, inciso VII, do CTN, à hipótese de titular de empresa individual com encerramento regular anterior ao ajuizamento da execução fiscal, e sobre os pressupostos que tal modalidade de responsabilidade exige para sua configuração;

c) o SUPRIMENTO DA CONTRADIÇÃO relativa à aplicação do Tema 108/STJ, com pronunciamento expresso sobre a distinção entre as hipóteses em que a CDA descreve, ainda que minimamente, o fundamento da corresponsabilidade e aquelas, como a dos presentes autos, em que a CDA é absolutamente silente quanto a qualquer ato ilícito praticado pelo corresponsável;

d) caso acolhidos a omissão e/ou a contradição apontadas, a REVISÃO do julgado com o consequente reconhecimento do cabimento da Exceção de PréExecutividade e da ilegitimidade passiva da Embargante, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 5003740-41.2025.4.02.5001."

No evento 38, CERT1, certidão de intempestividade do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Consoante certidão acostada no evento 38, CERT1, a parte agravante interpôs embargos de declaração em 27/05/2026 (evento nº 35), portanto, intempestivamente. Isso porque foi intimada do acórdão do evento 23, ACOR2 em 06/05/2026 (evento nº 29), com prazo fluindo a partir de 07/05/2026. Veja:

Consigna-se que a intimação se deu por meio de publicação em DJEN-Diário de Justiça Eletrônico Nacional, conforme preconiza o artigo 205, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 13, inciso I, da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Como a Embargante somente opôs o referido recurso em 27/05/2026, ultrapassou-se o prazo estabelecido no 1.023, caput, do CPC, que se findou em 17/12/2025:

"Art. 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo."  (grifei)

Dispõe o art. 997, caput, do CPC:

"Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais." (grifei).

Convém esclarecer que o prazo de 15 (quinze) dias que consta no Evento 25 é para interposição de recursos extraordinários (RE e REsp). O prazo para embargos de declaração tem o mesmo termo a quo, mas termo ad quem distinto, já que finda em momento anterior.

A tempestividade é requisito de admissibilidade, de sorte que, uma vez ausente, não é possível o conhecimento do recurso.

Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. AUTO POSTO PARANAGUA LTDA interpôs Embargos de Declaração (Evento 68) contra o acórdão (Evento 46) que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento, para manter a decisão impugnada, reconhecendo-se a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0504493-18.2005.4.02.5101.

2. Constato a intempestividade dos presentes embargos de declaração, conforme Certidão exarada no evento 101, eis que a intimação do teor do acórdão combatido ocorreu em 01/02/2025 (evento 66), tendo o prazo para interposição de embargos de declaração iniciado em 04/02/2025 (primeiro dia útil subsequente à intimação) e terminado em 10/02/2025. A parte agravante interpôs o recurso de embargos de declaração somente em 11/02/2025 (evento 68), após decorrido o prazo de 05 dias úteis estabelecido no art. 1.023 do CPC. 

3. A oposição a destempo impede o conhecimento dos embargos declaratórios, diante da ausência de requisito de admissibilidade.

4. Embargos de declaração não conhecidos.

(TRF2, AG 5012305-93.2024.4.02.0000, Relator Desembargador Federal WILLIAN DOUGLAS, por unanimidade, juntado aos autos em 07/05/2025).

Assim, uma vez ultrapassado o prazo recursal, fica evidenciada a intempestividade dos embargos de declaração do evento 35, EMBDECL1, motivo pelo qual não devem ser conhecidos.

Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos presentes embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002894696v6 e do código CRC 550f2458.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 02/07/2026, às 18:29:43

 


 



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Documento:20002894698
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001749-61.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO NO DJEN. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão anteriormente proferido em agravo de instrumento. A parte embargante foi intimada do acórdão por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 06/05/2026, com início da contagem do prazo em 07/05/2026, mas interpôs os embargos apenas em 27/05/2026. Discute-se a admissibilidade do recurso diante da alegada intempestividade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do CPC e, em consequência, se podem ser conhecidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A intimação do acórdão ocorre por meio de publicação no DJEN, em conformidade com o art. 205, § 3º, do CPC e com o art. 13, I, da Resolução CNJ nº 455/2022.

4. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, caput, do CPC.

5. A parte interpõe os embargos de declaração após o escoamento do prazo recursal contado da data da intimação do acórdão.

6. O prazo de 15 (quinze) dias indicado para recursos extraordinário e especial não se aplica aos embargos de declaração, que possuem prazo próprio e mais reduzido.

7. A tempestividade constitui requisito de admissibilidade recursal, cuja ausência impede o conhecimento do recurso.

8. A jurisprudência do TRF da 2ª Região reconhece que a oposição extemporânea de embargos de declaração inviabiliza seu conhecimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do CPC.

2. A publicação do acórdão no DJEN constitui forma válida de intimação para início da contagem do prazo recursal.

3. A interposição de embargos de declaração após o término do prazo legal caracteriza intempestividade e impede o conhecimento do recurso.

4. A tempestividade é requisito indispensável de admissibilidade recursal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 205, § 3º, 997, caput, e 1.023, caput; Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, I.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG 5012305-93.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Willian Douglas, j. 07.05.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos presentes embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002894698v3 e do código CRC ab7df75e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 02/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001749-61.2026.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/06/2026, às 00:00, a 02/07/2026, às 18:00, na sequência 83, disponibilizada no DE de 08/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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