Apelação/Remessa Necessária Nº 5023092-83.2019.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Em razão do pronunciamento do STF no Recurso Extraordinário nº 640.452 (Tema 487), o Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a esta Quarta Turma Especializada, a fim de que a matéria fosse reapreciada pelo Colegiado ().
Verifica-se que a TERMOPERNAMBUCO S.A. () interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma Especializada () integrado pelo acórdão do julgamento dos embargos de declaração (), que negou provimento às apelações e à remessa necessária, confirmando a sentença () que julgou procedente em parte o pedido, tão somente para anular o lançamento do crédito tributário oriundo do auto de infração a que se refere o Processo Administrativo nº 16682.720152/2011-00, no que se refere à multa isolada decorrente de não retenção de valores pagos no ano de 2005. A decisão foi integrada pela sentença dos embargos de declaração (), que os rejeitou.
Em seu recurso extraordinário (), a TERMOPERNAMBUCO S.A. sustenta, em primeiro lugar, a nulidade do acórdão recorrido por violação ao dever de fundamentação, ao contraditório e à ampla defesa, afirmando que o Tribunal deixou de enfrentar teses essenciais suscitadas nos embargos de declaração, especialmente a respeito da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, e de seus efeitos sobre a exigência da multa isolada. Em segundo lugar, alega que houve ofensa aos princípios da legalidade tributária e da vedação ao confisco, porque a referida alteração legislativa teria revogado a hipótese de incidência da multa isolada aplicada pela ausência de retenção do IRRF quando o tributo foi posteriormente oferecido à tributação pelo beneficiário dos rendimentos, não subsistindo fundamento legal para a manutenção da penalidade de 75%, além de existir controvérsia constitucional correlata submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 487 da repercussão geral. Requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 487 do Supremo Tribunal Federal e, no mérito, o provimento do recurso extraordinário para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento, ou, sucessivamente, reformar o acórdão para afastar a multa isolada e cancelar integralmente a exigência fiscal.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O voto condutor () proferido no julgamento da remessa necessária e dos recursos de apelação interpostos pela UNIÃO e por TERMOPERNAMBUCO S.A., concluiu que a multa isolada aplicada à autora é plenamente legítima, por decorrer do descumprimento da obrigação legal de reter e recolher o IRRF na condição de fonte pagadora, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.426/2002 c/c art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.
Assentou que o posterior oferecimento dos rendimentos à tributação pela beneficiária, bem como o recolhimento da multa de mora, não afastam a infração praticada, por se tratar de obrigação autônoma atribuída à fonte pagadora.
Rejeitou, ainda, as teses de denúncia espontânea, de aplicação do art. 112 do CTN e de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, destacando a conformidade da penalidade de 75% com a jurisprudência do STJ, do STF e dos Tribunais Regionais Federais.
Em razão disso, foi negado provimento à remessa necessária e às apelações, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Quanto aos honorários advocatícios, diante do desprovimento dos recursos e da presença dos requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em sentença em mais 1% (um por cento), em desfavor das apelantes.
Sobreveio, entretanto, o julgamento do RE nº 640.452/RO (Tema 487) pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foram firmadas as seguintes teses:
1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes;
2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes;
3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem;
4. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras. g.n.
O Plenário do STF modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos a partir da publicação da ata do julgamento, ocorrida em 17/12/2025, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes até aquela data, bem como os casos em que não tenha havido pagamento da penalidade.
O presente caso enquadra-se nas hipóteses ressalvadas pela Suprema Corte, uma vez que a ação anulatória foi ajuizada em 08/04/2019 e a multa objeto da controvérsia não foi quitada.
No caso concreto, verifica-se que a autuação decorreu da ausência de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora (, folhas 02/38 e , folhas 02/09).
A própria Fazenda Nacional reconhece que a exigência decorre do descumprimento da obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento do IRRF, tratando-se, portanto, de sanção aplicada pelo descumprimento de dever instrumental vinculado à arrecadação tributária. Cuida-se, assim, de multa punitiva por infração à obrigação tributária acessória, calculada em percentual sobre o valor do tributo que deveria ter sido retido.
Nessa perspectiva, incide o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 487 da repercussão geral, segundo o qual a multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou crédito vinculado, admitindo-se percentual de até 100% apenas quando presentes circunstâncias agravantes.
No presente feito, não há indicação de circunstâncias agravantes específicas, tais como fraude, embaraço à fiscalização, reincidência qualificada ou qualquer outra situação excepcional que autorize a superação do limite ordinariamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal.
Desse modo, a manutenção da multa no percentual de 75% revela-se incompatível com os parâmetros constitucionais estabelecidos no Tema 487/STF, impondo-se a adequação da penalidade ao limite de 60% do débito tributário. O entendimento anteriormente adotado resta superado pela orientação vinculante posteriormente firmada pelo STF.
Assim, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, exclusivamente para adequar o acórdão anteriormente proferido à orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, mantendo-se os demais fundamentos e conclusões do julgamento original.
Diante do exposto, voto no sentido de exercer juízo de retratação, para dar parcial provimento à apelação da parte contribuinte, a fim de reduzir a multa aplicada ao percentual de 60% do tributo vinculado, mantido, no mais, o acórdão anteriormente proferido.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002884697v42 e do código CRC ed34cc01.
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