Apelação Cível Nº 5005107-68.2024.4.02.5120/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por LIMPPAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA em face do acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada (), que, por unanimidade , negou provimento à apelação para manter a sentença que denegou a segurança objetivando a exclusão do valor do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.
Em suas razões recursais, a parte embargante, sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois deixou de realizar o devido enfrentamento do alcance econômico da expressão "faturamento e receita" contida no art. 195, inciso I, alínea "b", da CF/88 , e aplicou indevidamente precedentes do Supremo Tribunal Federal relativos ao ICMS para chancelar o "cálculo por dentro", afastando o Tema 69 da Suprema Corte sob a justificativa equivocada de se tratar de tributos distintos.
A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que a decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC , consubstanciando a insurgência nítida tentativa de rediscussão do mérito incabível na via eleita , além de defender, no mérito, a inaplicabilidade analógica do Tema 69 do STF (RE 574.706/PR) e a plena constitucionalidade da inclusão da contribuição para o PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC , ao indicar omissão e contradição no acórdão atacado.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, os quais devem conter proposições inconciliáveis entre si, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). De igual modo, não está albergada pela via dos embargos de declaração eventual contrariedade do julgado com um parâmetro externo, por exemplo, no caso de se alegar que a decisão seria contraditória com o entendimento firmado por outros órgãos julgadores.
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.
A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se observa do voto condutor (), o qual negou provimento ao recurso por assentar que o sistema tributário pátrio não afasta a incidência de tributo sobre tributo, não havendo óbice à técnica do "cálculo por dentro", e destacou que o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69) tratou exclusivamente da exclusão do ICMS, não comportando interpretação extensiva para afastar a inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo, porquanto os conceitos constitucionais e contábeis de faturamento e receita bruta englobam o valor total da operação.
Com efeito, o acórdão consignou expressamente que o julgamento do RE 574.706/PR limitou-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não autorizando interpretação extensiva para afastar a incidência das contribuições sobre si próprias, além de destacar que o sistema constitucional tributário admite a técnica do cálculo por dentro, conforme reiterada jurisprudência do STF.
De igual forma, o acórdão embargado enfrentou direta e fundamentadamente as alegações da parte, esclarecendo de modo cristalino que o conceito de receita não se confunde com o de lucro e que os valores recebidos na comercialização de bens, inclusive os tributos inclusos, compõem a receita bruta , valendo-se, para tanto, não apenas da legislação de regência como também de lições doutrinárias e precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal (RE 212.209/RS e RE 582.461/SP) que já chancelavam a constitucionalidade da técnica do "cálculo por dentro", não se verificando, portanto, qualquer contradição no aresto ou omissão quanto à exegese do art. 195, I, "b", da CF/88.
Como se vê, o vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão e contradição, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.
Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).
Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002886032v4 e do código CRC 013a31c0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 19/06/2026, às 17:03:16