Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005107-68.2024.4.02.5120/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por LIMPPAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA em face do acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada (evento 24, EMBDECL1), que, por unanimidade , negou provimento à apelação para manter a sentença que denegou a segurança objetivando a exclusão do valor do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.

Em suas razões recursais, a parte embargante, sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois deixou de realizar o devido enfrentamento do alcance econômico da expressão "faturamento e receita" contida no art. 195, inciso I, alínea "b", da CF/88 , e aplicou indevidamente precedentes do Supremo Tribunal Federal relativos ao ICMS para chancelar o "cálculo por dentro", afastando o Tema 69 da Suprema Corte sob a justificativa equivocada de se tratar de tributos distintos.

A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões (evento 28, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que a decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC , consubstanciando a insurgência nítida tentativa de rediscussão do mérito incabível na via eleita , além de defender, no mérito, a inaplicabilidade analógica do Tema 69 do STF (RE 574.706/PR) e a plena constitucionalidade da inclusão da contribuição para o PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC , ao indicar omissão e contradição no acórdão atacado.

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, os quais devem conter proposições inconciliáveis entre si, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). De igual modo, não está albergada pela via dos embargos de declaração eventual contrariedade do julgado com um parâmetro externo, por exemplo, no caso de se alegar que a decisão seria contraditória com o entendimento firmado por outros órgãos julgadores.

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.

A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se observa do voto condutor (evento 14, RELVOTO1), o qual negou provimento ao recurso por assentar que o sistema tributário pátrio não afasta a incidência de tributo sobre tributo, não havendo óbice à técnica do "cálculo por dentro", e destacou que o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69) tratou exclusivamente da exclusão do ICMS, não comportando interpretação extensiva para afastar a inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo, porquanto os conceitos constitucionais e contábeis de faturamento e receita bruta englobam o valor total da operação.

Com efeito, o acórdão consignou expressamente que o julgamento do RE 574.706/PR limitou-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não autorizando interpretação extensiva para afastar a incidência das contribuições sobre si próprias, além de destacar que o sistema constitucional tributário admite a técnica do cálculo por dentro, conforme reiterada jurisprudência do STF.

De igual forma, o acórdão embargado enfrentou direta e fundamentadamente as alegações da parte, esclarecendo de modo cristalino que o conceito de receita não se confunde com o de lucro e que os valores recebidos na comercialização de bens, inclusive os tributos inclusos, compõem a receita bruta , valendo-se, para tanto, não apenas da legislação de regência como também de lições doutrinárias e precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal (RE 212.209/RS e RE 582.461/SP) que já chancelavam a constitucionalidade da técnica do "cálculo por dentro", não se verificando, portanto, qualquer contradição no aresto ou omissão quanto à exegese do art. 195, I, "b", da CF/88.

Como se vê, o vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão e contradição, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002886032v4 e do código CRC 013a31c0.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005107-68.2024.4.02.5120/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança objetivando a exclusão do valor do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar o alcance econômico da expressão "faturamento e receita" (art. 195, I, "b", da CF/1988) e ao aplicar precedentes do STF relativos ao ICMS para chancelar o "cálculo por dentro", afastando o Tema 69 da Suprema Corte sob a justificativa de se tratar de tributos distintos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão ou contradição no acórdão, pois a matéria debatida foi devidamente analisada. O julgado assentou que o sistema tributário pátrio não afasta a incidência de tributo sobre tributo, admitindo o "cálculo por dentro". Esclareceu que o conceito de receita não se confunde com o de lucro e que os valores recebidos na comercialização de bens, incluindo tributos, compõem a receita bruta, conforme a legislação, doutrina e precedentes do STF (RE 212.209/RS e RE 582.461/SP), não havendo omissão quanto à exegese do art. 195, I, "b", da CF/1988.
4. O acórdão não aplicou indevidamente precedentes. Consignou expressamente que o julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 do STF) limitou-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não autorizando interpretação extensiva para afastar a incidência das contribuições sobre si próprias. Destacou que o sistema constitucional tributário admite a técnica do "cálculo por dentro", conforme reiterada jurisprudência do STF, e que os conceitos constitucionais e contábeis de faturamento e receita bruta englobam o valor total da operação.
5. A insurgência da embargante configura nítida tentativa de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à arguição de error in judicando, sendo inadmissível a rediscussão do mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento: 7. O Tema 69 do STF, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estende para afastar a inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo, sendo constitucional a técnica do "cálculo por dentro", pois os conceitos de faturamento e receita bruta englobam o valor total da operação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "b"; CPC, arts. 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp n. 1193789, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp n. 747702, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 20.09.2012; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 02.02.2016; STF, RE 574.706/PR (Tema 69); STF, RE 212.209/RS; STF, RE 582.461/SP.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002886162v5 e do código CRC 855669d8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 29/06/2026

Apelação Cível Nº 5005107-68.2024.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 29/06/2026, às 18:00, na sequência 170, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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