Apelação Cível Nº 5011167-14.2024.4.02.5102/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por FC12 Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. em face do acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada (), que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação para manter a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança que objetivava a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustentou que o acórdão incorreu em omissão, pois deixou de considerar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, fixou o conceito jurídico-constitucional de receita bruta e faturamento estabelecido no art. 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, cuja ratio decidendi é obrigatoriamente aplicável ao caso por identidade de matéria, omitindo-se o julgado em demonstrar a devida distinção (distinguishing) para a não aplicação do precedente, além de silenciar sobre as apontadas violações aos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional e ao art. 145, § 1º, da Carta Magna, requerendo o suprimento dos vícios e o prequestionamento explícito dos dispositivos.
A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que a decisão embargada abordou de forma clara e suficiente a matéria com fundamentos nítidos, restando evidente que a pretensão da recorrente consiste em mera tentativa de rediscussão do mérito e pedido de reapreciação da causa, prática vedada na via estreita dos aclaratórios, ressaltando que o magistrado não está obrigado a discorrer ou rebater todos os argumentos jurídicos suscitados pelas partes se apresentou os elementos formadores de sua convicção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão no acórdão atacado.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.
A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se observa do voto condutor (), o qual expressamente realizou o distinguishing em relação ao julgado do Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (Tema 69), assentando que o precedente da Suprema Corte tratou especificamente da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sobre o faturamento, não se aplicando por analogia à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, por se tratar de controvérsia distinta que envolve a técnica de tributação por "cálculo por dentro".
O voto condutor demonstrou de forma clara e nítida que o faturamento e a receita bruta incluem todos os ingressos financeiros que se inserem no preço de venda ou da prestação de serviços, conforme o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014), explicitando que o sistema tributário nacional admite a incidência de tributo sobre si mesmo e chancelou a constitucionalidade de tal prática com base em pacífica jurisprudência da Suprema Corte, o que afasta por completo as alegações de omissão normativa ou principiológica.
Da mesma forma, o acórdão examinou a alegação de ofensa ao art. 110 do CTN ao registrar que o faturamento sempre foi considerado pelo legislador ordinário como receita bruta, nos termos da legislação de regência do PIS e da COFINS, afastando a tese de alteração indevida de conceito constitucional.
Como se vê, o vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.
Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).
Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887330v5 e do código CRC 305824a3.
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Data e Hora: 19/06/2026, às 16:58:29