Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011167-14.2024.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por FC12 Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. em face do acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada (evento 14, ACOR1), que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação para manter a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança que objetivava a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.

Em suas razões recursais (evento 23, EMBDECL1), a parte embargante sustentou que o acórdão incorreu em omissão, pois deixou de considerar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, fixou o conceito jurídico-constitucional de receita bruta e faturamento estabelecido no art. 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, cuja ratio decidendi é obrigatoriamente aplicável ao caso por identidade de matéria, omitindo-se o julgado em demonstrar a devida distinção (distinguishing) para a não aplicação do precedente, além de silenciar sobre as apontadas violações aos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional e ao art. 145, § 1º, da Carta Magna, requerendo o suprimento dos vícios e o prequestionamento explícito dos dispositivos.

A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (evento 27, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que a decisão embargada abordou de forma clara e suficiente a matéria com fundamentos nítidos, restando evidente que a pretensão da recorrente consiste em mera tentativa de rediscussão do mérito e pedido de reapreciação da causa, prática vedada na via estreita dos aclaratórios, ressaltando que o magistrado não está obrigado a discorrer ou rebater todos os argumentos jurídicos suscitados pelas partes se apresentou os elementos formadores de sua convicção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão no acórdão atacado.

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.

A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se observa do voto condutor (evento 13, RELVOTO1), o qual expressamente realizou o distinguishing em relação ao julgado do Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (Tema 69), assentando que o precedente da Suprema Corte tratou especificamente da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sobre o faturamento, não se aplicando por analogia à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, por se tratar de controvérsia distinta que envolve a técnica de tributação por "cálculo por dentro".

O voto condutor demonstrou de forma clara e nítida que o faturamento e a receita bruta incluem todos os ingressos financeiros que se inserem no preço de venda ou da prestação de serviços, conforme o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014), explicitando que o sistema tributário nacional admite a incidência de tributo sobre si mesmo e chancelou a constitucionalidade de tal prática com base em pacífica jurisprudência da Suprema Corte, o que afasta por completo as alegações de omissão normativa ou principiológica.

Da mesma forma, o acórdão examinou a alegação de ofensa ao art. 110 do CTN ao registrar que o faturamento sempre foi considerado pelo legislador ordinário como receita bruta, nos termos da legislação de regência do PIS e da COFINS, afastando a tese de alteração indevida de conceito constitucional.

Como se vê, o vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887330v5 e do código CRC 305824a3.

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Documento:20002887331
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011167-14.2024.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. TÉCNICA DE "CÁLCULO POR DENTRO". DISTINGUISHING DO TEMA 69 DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, o qual objetivava a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão por não aplicar o Tema 69 do STF (RE n° 574.706/PR) e não demonstrar o distinguishing; (ii) a omissão sobre as apontadas violações aos arts. 109 e 110 do CTN e ao art. 145, § 1º, da CF/1988.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão quanto à aplicação do Tema 69 do STF, pois o acórdão realizou o distinguishing, afirmando que o precedente tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo, enquanto o caso em tela discute a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases, controvérsia distinta que envolve a técnica de tributação por "cálculo por dentro".
4. A omissão em embargos de declaração ocorre apenas quando o juiz deixa de se pronunciar sobre ponto relevante, não se prestando para reexame da causa (STJ, EDecl no REsp n. 1193789; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP).
5. Não há omissão sobre as violações normativas, pois o voto condutor explicitou que faturamento e receita bruta incluem todos os ingressos financeiros que se inserem no preço de venda ou da prestação de serviços, conforme o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei n° 1.598/1977, com a redação dada pela Lei n° 12.973/2014.
6. O sistema tributário nacional admite a incidência de tributo sobre si mesmo, e a constitucionalidade de tal prática é chancelada por pacífica jurisprudência da Suprema Corte.
7. O acórdão registrou que o faturamento sempre foi considerado receita bruta pelo legislador ordinário para PIS e COFINS, afastando a tese de alteração indevida de conceito constitucional.
8. A embargante busca rediscutir matéria já enfrentada, o que é inadmissível em declaratórios (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154449), devendo eventual error in judicando ser submetido à via recursal própria.
9. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, mesmo com a rejeição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 11. A exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo é controvérsia distinta da exclusão do ICMS (Tema 69 do STF), envolvendo a técnica de tributação por "cálculo por dentro", que é admitida pelo sistema tributário nacional. Embargos de declaração não se prestam a reexame de mérito ou a discutir error in judicando.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, § 1º, e art. 195, inc. I, al. "b"; CPC, arts. 1.022 e 1.025; CTN, arts. 109 e 110; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, § 5º; Lei nº 12.973/2014.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp n. 1193789, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp n° 747702, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, j. 20.09.2012; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 02.02.2016; STF, RE n° 574.706/PR (Tema 69).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887331v5 e do código CRC abbd6452.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 29/06/2026

Apelação Cível Nº 5011167-14.2024.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 29/06/2026, às 18:00, na sequência 172, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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