Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0010894-42.2018.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por CAJUGRAM GRANITOS E MÁRMORES DO BRASIL LTDA em face de acórdão (evento 83, ACOR1) proferido por esta 4ª Turma Especializada que, em sede de juízo de retratação fundado no Tema 1108 do Supremo Tribunal Federal, negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União para afastar a aplicação do princípio da anterioridade anual e manter a incidência da anterioridade nonagesimal quanto à redução das alíquotas do REINTEGRA, excluindo a condenação da União em honorários recursais e preservando a sucumbência recíproca estabelecida na sentença.

Em suas razões recursais (evento 92, EMBDECL1), alega a embargante que o julgado padece de omissão ao manter a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, argumentando que a alteração no mérito apenas desconsiderou a anterioridade anual em favor da nonagesimal, o que não deveria atrair a sucumbência recíproca. Afirma que a petição inicial formulou, a título de pedido alternativo, a incidência exclusiva da anterioridade nonagesimal, com o consequente aproveitamento do benefício do REINTEGRA, calculado à alíquota de 3% sobre o montante das exportações realizadas nos meses de março, abril e maio do ano-calendário de 2015, direito este que foi reconhecido por esta Egrégia Turma Especializada. Argumenta que, na cumulação alternativa de pedidos não existe hierarquia entre as pretensões, de modo que o acolhimento de qualquer uma delas satisfaz integralmente o interesse da parte autora, impedindo a caracterização de derrota parcial. Sustenta ainda que, tendo a empresa obtido êxito em sua tese principal de que os decretos de reoneração não poderiam ser aplicados de forma imediata, o ônus da sucumbência deve recair totalmente sobre a União, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos com a atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e fixar a integralidade dos honorários advocatícios em desfavor da União.

Em suas contrarrazões (evento 98, CONTRAZ1), a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL afirma que o recurso não demonstra a existência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão que justifique o manejo da via aclaratória nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em reforço, sustenta que a pretensão da embargante revela nítido propósito de promover o mero rejulgamento da causa por discordar do desfecho jurídico adotado pela Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Sustenta ainda que a decisão colegiada abordou de forma clara os fundamentos para o exercício do juízo de retratação e para a manutenção dos consectários da sucumbência conforme fixado na origem. Por fim, requer que seja negado provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão no acórdão atacado.

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.

A matéria debatida nos autos, especificamente no que tange à distribuição dos ônus de sucumbência, foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se observa da leitura do voto condutor (evento 82, RELVOTO1).

Com efeito, o acórdão embargado foi expresso ao fundamentar que, diante do exercício do juízo de retratação para adequação ao Tema 1108 do STF, o afastamento da anterioridade anual resultou no acolhimento apenas parcial da pretensão autoral. Restou consignado que

uma vez que o pedido autoral não foi acolhido em sua integralidade, configurou-se a sucumbência recíproca, motivo pelo qual há que se distribuir, proporcionalmente, as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, a teor do art. 86 do CPC, tal como fez a sentença.

Como se vê, o vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão. A insurgência da embargante quanto à natureza "alternativa" dos pedidos e à suposta necessidade de imposição de sucumbência integral à União revela mero inconformismo com a conclusão jurídica adotada por este Tribunal, que considerou a vitória parcial da autora como ensejadora de sucumbência recíproca. Ressalte-se que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ªaTurma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002889036v9 e do código CRC a54ed194.

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Documento:20002889037
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0010894-42.2018.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação fundado no Tema 1108 do STF, negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União para afastar a aplicação do princípio da anterioridade anual e manter a incidência da anterioridade nonagesimal quanto à redução das alíquotas do REINTEGRA, preservando a sucumbência recíproca estabelecida na sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de omissão ao manter a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, considerando que a alteração no mérito e o acolhimento de um pedido alternativo deveriam implicar a sucumbência integral da União.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria da sucumbência foi devidamente analisada e fundamentada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada.
4. O acórdão expressamente fundamentou que o afastamento da anterioridade anual, em adequação ao Tema 1108 do STF, resultou no acolhimento apenas parcial da pretensão autoral.
5. A vitória parcial da autora configurou sucumbência recíproca, justificando a distribuição proporcional das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, conforme o art. 86 do CPC.
6. A insurgência da embargante quanto à natureza "alternativa" dos pedidos e à suposta necessidade de imposição de sucumbência integral à União revela mero inconformismo com a conclusão jurídica adotada.
7. A arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame da causa, conforme jurisprudência consolidada do STJ (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2020; EDcl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20.09.2012).

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração não providos.

Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para reexame da causa ou rediscussão do mérito. 2. A fundamentação expressa acerca da sucumbência recíproca em razão do provimento parcial do pedido afasta a alegação de omissão no julgado. 3. A atribuição de efeitos infringentes em sede de aclaratórios é medida excepcional, cabível apenas quando a correção de vício de fundamentação infirmar as premissas do julgado.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86, e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1108; STJ, EDecl no REsp n. 1193789, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2020; STJ, EDcl no AgRg no EREsp nº 747702, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 20.09.2012; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 02.02.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002889037v7 e do código CRC 3c3cc234.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 29/06/2026

Apelação Cível Nº 0010894-42.2018.4.02.5002/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 29/06/2026, às 18:00, na sequência 167, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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