Apelação Cível Nº 0010894-42.2018.4.02.5002/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por CAJUGRAM GRANITOS E MÁRMORES DO BRASIL LTDA em face de acórdão () proferido por esta 4ª Turma Especializada que, em sede de juízo de retratação fundado no Tema 1108 do Supremo Tribunal Federal, negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União para afastar a aplicação do princípio da anterioridade anual e manter a incidência da anterioridade nonagesimal quanto à redução das alíquotas do REINTEGRA, excluindo a condenação da União em honorários recursais e preservando a sucumbência recíproca estabelecida na sentença.
Em suas razões recursais (), alega a embargante que o julgado padece de omissão ao manter a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, argumentando que a alteração no mérito apenas desconsiderou a anterioridade anual em favor da nonagesimal, o que não deveria atrair a sucumbência recíproca. Afirma que a petição inicial formulou, a título de pedido alternativo, a incidência exclusiva da anterioridade nonagesimal, com o consequente aproveitamento do benefício do REINTEGRA, calculado à alíquota de 3% sobre o montante das exportações realizadas nos meses de março, abril e maio do ano-calendário de 2015, direito este que foi reconhecido por esta Egrégia Turma Especializada. Argumenta que, na cumulação alternativa de pedidos não existe hierarquia entre as pretensões, de modo que o acolhimento de qualquer uma delas satisfaz integralmente o interesse da parte autora, impedindo a caracterização de derrota parcial. Sustenta ainda que, tendo a empresa obtido êxito em sua tese principal de que os decretos de reoneração não poderiam ser aplicados de forma imediata, o ônus da sucumbência deve recair totalmente sobre a União, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos com a atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e fixar a integralidade dos honorários advocatícios em desfavor da União.
Em suas contrarrazões (), a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL afirma que o recurso não demonstra a existência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão que justifique o manejo da via aclaratória nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em reforço, sustenta que a pretensão da embargante revela nítido propósito de promover o mero rejulgamento da causa por discordar do desfecho jurídico adotado pela Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Sustenta ainda que a decisão colegiada abordou de forma clara os fundamentos para o exercício do juízo de retratação e para a manutenção dos consectários da sucumbência conforme fixado na origem. Por fim, requer que seja negado provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão no acórdão atacado.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.
A matéria debatida nos autos, especificamente no que tange à distribuição dos ônus de sucumbência, foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se observa da leitura do voto condutor ().
Com efeito, o acórdão embargado foi expresso ao fundamentar que, diante do exercício do juízo de retratação para adequação ao Tema 1108 do STF, o afastamento da anterioridade anual resultou no acolhimento apenas parcial da pretensão autoral. Restou consignado que
uma vez que o pedido autoral não foi acolhido em sua integralidade, configurou-se a sucumbência recíproca, motivo pelo qual há que se distribuir, proporcionalmente, as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, a teor do art. 86 do CPC, tal como fez a sentença.
Como se vê, o vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão. A insurgência da embargante quanto à natureza "alternativa" dos pedidos e à suposta necessidade de imposição de sucumbência integral à União revela mero inconformismo com a conclusão jurídica adotada por este Tribunal, que considerou a vitória parcial da autora como ensejadora de sucumbência recíproca. Ressalte-se que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.
Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ªaTurma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002889036v9 e do código CRC a54ed194.
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Data e Hora: 19/06/2026, às 16:55:27