Agravo de Instrumento Nº 5003138-81.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. T. D. M. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que recebeu os embargos monitórios interpostos pelo réu, indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir eventual negativação de seu nome em órgãos de restrição ao crédito e indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil, determinando que o embargante apresentasse demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC.
Em suas razões recursais (), o agravante sustenta, em síntese: i) que a ação monitória foi ajuizada para cobrança de suposto débito decorrente de contrato de cartão de crédito, no valor de R$ 114.854,23, embora tenha efetuado pagamentos que superariam os valores efetivamente utilizados, afirmando que “o contrato juntado aos autos pela Agravada o Agravante não reconhece” e que “nunca teve conhecimento” dos termos contratuais invocados pela instituição financeira; ii) que os encargos cobrados seriam abusivos, com incidência de “juros abusivos aplicados de forma capitalizada”, alegando ter quitado integralmente a dívida e que já realizou “o pagamento de 253,07% a mais do que o valor efetivamente utilizado no cartão”; iii) que o Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a impedir eventual negativação de seu nome e a adoção de medidas constritivas, bem como rejeitou o pedido de produção de prova pericial contábil; iv) que o indeferimento da perícia configura cerceamento de defesa, porquanto “a lide versa sobre anatocismo (capitalização de juros), juros rotativos extorsivos e a aplicação retroativa de um contrato de 2018 a uma relação iniciada em 2011”, de modo que “a elaboração de demonstrativo que expurgue a capitalização ilegal em faturas complexas de cartão de crédito ultrapassa o conhecimento técnico do cidadão comum”; v) que não possui acesso aos documentos necessários à elaboração dos cálculos exigidos pelo Juízo, afirmando que “não possui documentos hábeis a realizar qualquer outro cálculo” e que “não tem como informar o valor que entende ser devido”; e vi) que estão presentes os requisitos para concessão da tutela recursal, diante do risco de negativação de seu nome e da possibilidade de preclusão da matéria relativa ao excesso de cobrança, sustentando que “somente através da prova pericial o agravante conseguirá comprovar o excesso da execução”. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para determinar que a agravada se abstenha de promover medidas constritivas ou de negativar seu nome, bem como para que seja deferida a produção de prova pericial contábil.
Decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal ().
Embargos de declaração interpostos pela parte agravante (), em que repisa os argumentos do agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento da medida).
Em contrarrazões ao agravo de instrumento (), a Caixa Econômica Federal pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando, em síntese, a necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado do valor tido por correto para o reconhecimento de eventual excesso de cobrança, a regularidade da decisão que indeferiu a prova pericial e a ausência de demonstração de risco concreto que justifique a concessão da tutela de urgência.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao fundamento de que não se verifica hipótese de decisão teratológica, abusiva ou em desconformidade com a jurisprudência consolidada que justifique a reforma da decisão agravada.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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