Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003138-81.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. T. D. M. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que recebeu os embargos monitórios interpostos pelo réu, indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir eventual negativação de seu nome em órgãos de restrição ao crédito e indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil, determinando que o embargante apresentasse demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), o agravante sustenta, em síntese: i) que a ação monitória foi ajuizada para cobrança de suposto débito decorrente de contrato de cartão de crédito, no valor de R$ 114.854,23, embora tenha efetuado pagamentos que superariam os valores efetivamente utilizados, afirmando que “o contrato juntado aos autos pela Agravada o Agravante não reconhece” e que “nunca teve conhecimento” dos termos contratuais invocados pela instituição financeira; ii) que os encargos cobrados seriam abusivos, com incidência de “juros abusivos aplicados de forma capitalizada”, alegando ter quitado integralmente a dívida e que já realizou “o pagamento de 253,07% a mais do que o valor efetivamente utilizado no cartão”; iii) que o Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a impedir eventual negativação de seu nome e a adoção de medidas constritivas, bem como rejeitou o pedido de produção de prova pericial contábil; iv) que o indeferimento da perícia configura cerceamento de defesa, porquanto “a lide versa sobre anatocismo (capitalização de juros), juros rotativos extorsivos e a aplicação retroativa de um contrato de 2018 a uma relação iniciada em 2011”, de modo que “a elaboração de demonstrativo que expurgue a capitalização ilegal em faturas complexas de cartão de crédito ultrapassa o conhecimento técnico do cidadão comum”; v) que não possui acesso aos documentos necessários à elaboração dos cálculos exigidos pelo Juízo, afirmando que “não possui documentos hábeis a realizar qualquer outro cálculo” e que “não tem como informar o valor que entende ser devido”; e vi) que estão presentes os requisitos para concessão da tutela recursal, diante do risco de negativação de seu nome e da possibilidade de preclusão da matéria relativa ao excesso de cobrança, sustentando que “somente através da prova pericial o agravante conseguirá comprovar o excesso da execução”. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para determinar que a agravada se abstenha de promover medidas constritivas ou de negativar seu nome, bem como para que seja deferida a produção de prova pericial contábil.

Decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal (evento 12, DESPADEC1).

Embargos de declaração interpostos pela parte agravante (evento 17, EMBDECL1), em que repisa os argumentos do agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento da medida).

Em contrarrazões ao agravo de instrumento (evento 18, CONTRAZ1), a Caixa Econômica Federal pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando, em síntese, a necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado do valor tido por correto para o reconhecimento de eventual excesso de cobrança, a regularidade da decisão que indeferiu a prova pericial e a ausência de demonstração de risco concreto que justifique a concessão da tutela de urgência.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 29, PARECER1), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao fundamento de que não se verifica hipótese de decisão teratológica, abusiva ou em desconformidade com a jurisprudência consolidada que justifique a reforma da decisão agravada.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003138-81.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

In casu, em consulta aos sistemas informatizados da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verifica-se que o Juízo a quo prolatou sentença nos autos originários, em que rejeita os Embargos Monitórios e julga procedentes os pedidos da Ação Monitória, condenando a parte ré ao pagamento do valor decorrente do contrato nº 0000000225118434 (evento 29, SENT1).

Portanto, em vista da superveniência da sentença, restam prejudicados o agravo de instrumento e os embargos de declaração, em função da perda do seu objeto, na forma do artigo 44, §1º, inciso I, do Regimento interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA FAB. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a r. decisão, proferida nos autos do mandado de segurança nº 5123322-65.2021.4.02.5101, que deferiu a medida liminar para assegurar “a habilitação e matrícula do impetrante no Curso de Formação de Cabo, desde que apresentados todos os documentos exigidos no edital e o impetrante alcance a pontuação necessária”.2. O impetrante, ora agravado, aduziu que se inscreveu no processo seletivo para o Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica, tendo obtido pontuação insuficiente para prosseguir no certame (5,868). Afirmou que a Administração não aceitou a sua declaração de conclusão do ensino médio, sob a alegação de não ter apresentado documentação comprobatória de tal título. Sustentou que realizou declaração de próprio punho se comprometendo a entregar o referido documento em momento posterior, conforme autorizado pela ICA 39-20/2016 e pelo edital do processo seletivo, o que ocasionaria no aumento da sua pontuação (6,118) e consequente aprovação no certame.3. In casu, em consulta aos sistemas informatizados da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verifica-se que o Juízo a quo prolatou sentença (...)  4.  Portanto, em vista da superveniência da sentença, resta prejudicado o agravo de instrumento, em função da perda do seu objeto, na forma do artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.5. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF2 - AI nº 5008442-03.2022.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada. Data do julgamento: 31/08/2022).

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADOS o agravo de instrumento e os embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003138-81.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO MONITÓRIA. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão proferida na ação monitória originária. No curso do processamento do agravo, o Juízo de primeiro grau prolatou sentença julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença de mérito nos autos originários acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento e dos respectivos embargos de declaração interpostos nesta instância contra decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Consta dos sistemas informatizados da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que foi proferida sentença nos autos originários julgando procedentes os pedidos formulados em ação monitória.

4. A prolação de sentença superveniente altera o quadro processual que fundamentava a insurgência recursal e esvazia a utilidade prática do julgamento do agravo de instrumento e dos embargos de declaração interpostos contra decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal.

5. A perda superveniente do objeto do recurso impõe o reconhecimento de sua prejudicialidade, nos termos do art. 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

6. Precedentes do TRF da 2ª Região reconhecem que a superveniência de sentença nos autos originários conduz à perda do objeto do agravo de instrumento e ao consequente não conhecimento do mérito recursal.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo de instrumento e embargos de declaração prejudicados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADOS o agravo de instrumento e os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 03/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003138-81.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/06/2026, às 00:00, a 03/07/2026, às 18:00, na sequência 46, disponibilizada no DE de 18/06/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADOS O AGRAVO DE INSTRUMENTO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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