EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5092755-12.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interposto por W. X. e por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ contra acórdão (21.2), que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer a nulidade das anuidades de 2019 a 2021, nos seguintes termos:

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL (CRECI-RJ). ANUIDADES. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO POR INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO COFECI Nº 761/2002. ATO VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO PROFISSIONAL. NULIDADE PARCIAL DA CDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, apenas para determinar o levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, mantendo, contudo, a exigibilidade das anuidades referentes aos exercícios de 2019 a 2021, cobradas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região – CRECI-RJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do registro profissional por inadimplência impede a cobrança de anuidades posteriores; (ii) estabelecer se tal cancelamento depende de requerimento do próprio profissional ou decorre automaticamente de ato administrativo vinculado do Conselho.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 6.530/1978 disciplina a atividade de corretor de imóveis e impõe a obrigatoriedade de inscrição no conselho profissional, bem como o pagamento de anuidades como condição para o exercício regular da profissão.

4. A Resolução COFECI nº 761/2002 determina que o Conselho promova o cancelamento da inscrição de profissionais inadimplentes por duas ou mais anuidades, configurando ato administrativo de natureza vinculada.

5. O cancelamento do registro impede o exercício da atividade profissional, sendo vedado ao inscrito atuar sem regular inscrição, sob pena de caracterização de exercício ilegal da profissão, conforme previsto no art. 3º, § 1º da Resolução COFECI nº 761/2002. Nesse sentido: CC n. 104.924/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 19/4/2010.

6. A norma administrativa não confere discricionariedade ao Conselho para manter o registro de profissionais inadimplentes, impondo o cancelamento como consequência automática da inadimplência reiterada.

7. A partir do cancelamento do registro, torna-se inexigível a cobrança de anuidades posteriores, por ausência de vínculo jurídico que legitime a exação, não se exigindo o requerimento do profissional para cancelamento, pois se trata de medida imposta pelo próprio regime normativo da categoria.

8. Verifica-se que o Conselho Profissional previu de forma semelhante no caso do profissional não comparecer ao recenseamento. Colaciona-se: TRF2 , Apelação Cível, 5030873-25.2020.4.02.5101, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 04/08/2021, DJe 17/08/2021.

9. A manutenção da cobrança após o cancelamento configura nulidade parcial do título executivo, impondo o reconhecimento da inexigibilidade das anuidades posteriores.

10. Considerando a declaração parcial de nulidade do título executivo em decorrência do cancelamento de registro do profissional, devem ser fixados honorários advocatícios em dez por cento sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3, I, do Código de Processo Civil.  

IV. DISPOSITIVO 

11. Recurso provido.

Em suas razões (31.1), W. X. sustenta que haveria omissão no julgado. Afirma que não teria sido objeto de cognição a taxa eleitoral de 2021, uma vez que o cancelamento da inscrição deveria ter ocorrido de ofício pela autarquia ainda no ano de 2018.

Sem contrarrazões do Conselho Profissional.

Em suas razões (35.1), o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ sustenta que o acórdão possuiria omissões e contradições. Alega que não teria sido objeto de cognição: a) a necessidade de processo administrativo prévio e ato formal de cancelamento, o que seria previsto no art. 2º e 3º da Resolução COFECI nº 761/2002; b) ante a ausência de ato formal de cancelamento, o recorrido teria permanecido regularmente inscrito perante o CRECI/RJ durante os exercícios de 2019, 2020 e 2021; c) a resolução administrativa não possui força normativa para criar hipótese de exclusão ou extinção do crédito tributário; d) haveria distinção entre a jurisprudência utilizada e a hipótese dos autos.

Em suas contrarrazões (40.1), W. X. requer o desprovimento do recurso da parte adversa. Defende que a decisão não possui as omissões alegadas, uma vez que: a) o voto teria abordado que a Resolução COFECI nº 761/2002 impõe ao Conselho o dever de promover o cancelamento da inscrição de profissionais inadimplentes por duas ou mais anuidades, configurando um ato administrativo de natureza vinculada; b) o voto condutor teria ressaltado que o profissional com registro cancelado fica inclusive impedido de exercer a atividade, sob pena de contravenção penal, o que afasta por completo a subsistência de fato gerador para a cobrança da anuidade; c) a utilização da jurisprudência selecionada teria se dado em paralelo analógico para demonstrar o comportamento padrão e vinculante do Conselho Federal. Em ambas as situações (não comparecimento ao recenseamento ou inadimplência de duas ou mais anuidades), o COFECI adota como consequência obrigatória o cancelamento da inscrição do profissional.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002903048v4 e do código CRC aab80c3d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 11/06/2026, às 20:58:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5092755-12.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

1. Dos embargos de declaração interpostos por W. X.

No caso em questão, afirma o embargante que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão, pois deixou de declarar a nulidade da multa eleitoral de 2021, que também consta do conjunto de Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal nº 5001529-82.2023.4.02.5104.

Assiste razão à parte quanto a omissão.

O acórdão recorrido deve ser integrado para que conste expressamente a nulidade da multa eleitoral de 2021 presente na Certidão de Dívida Ativa nº 2022/006148.

A nulidade da multa omissa no acórdão decorre dos mesmos fundamentos utilizados para que fossem declaradas nulas as anuidades de 2019 a 2021, considerando que a norma prevê o cancelamento da inscrição dos corretores de imóveis que estejam em débito junto ao órgão de 2 (duas) ou mais anuidades, desconsiderada a do exercício em curso.

2. Dos embargos de declaração interpostos pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ

No caso em questão, inexiste omissão ou contradição, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 

Confira-se, a propósito, trecho do voto que tratou da matéria suscitada nos presentes embargos de declaração (21.1):

"(...)

A Lei nº 6.530/78 regula a profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. 

Conforme a lei citada, a inscrição do corretor de imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, sendo, ainda, vedado ao corretor de imóveis deixar de deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional1.

A Resolução COFECI nº 761/2002 estabelece procedimento sumário para cancelamento administrativo de inscrição de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes com anuidades.

Transcreve-se: 

"(...)

CONSIDERANDO que a manutenção de controles cadastrais sobre pessoas físicas e jurídicas contumazmente inadimplentes acarretam alto custo operacional em detrimento de ações produtivas em benefício da sociedade e dos que pagam regularmente seus compromissos;

CONSIDERANDO que a manutenção da inscrição de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes representa desrespeito e descaso não apenas pelos Conselhos Regional e Federal, mas principalmente para com os colegas que pagam regularmente suas contribuições;

(...)

Art. 1º - Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, por ato do Presidente, promoverão o cancelamento da inscrição de pessoas físicas e jurídicas que estejam em débito junto ao órgão de 2 (duas) ou mais anuidades, desconsiderada a do exercício em curso, obedecendo a procedimento sumário nos termos ditados por esta Resolução.

Art. 2º - Certificada pelo Diretor Tesoureiro a existência do débito, o Presidente do Conselho Regional determinará a abertura de Processo Administrativo para cancelamento da inscrição da pessoa física ou jurídica.

(...)

Art. 3º - Vencido o prazo concedido para regularização do débito sem que o devedor se manifeste, o Presidente do CRECI, mediante Certificação expedida pela Tesouraria do Órgão, despachará no processo determinando o cancelamento da inscrição e a exclusão do rol de inscritos dos dados da pessoa física ou jurídica devedora que tiver a inscrição cancelada, sem prejuízo da ação executiva de cobrança judicial contra as anuidades vencidas e não pagas e do registro no CADIN.

§ 1º - O Presidente do CRECI determinará, através de ação fiscal, a apreensão da carteira e da cédula de identidade profissionais ou do certificado de inscrição da pessoa jurídica, conforme o caso, e a notificação no mesmo ato de que a continuidade da prática de atos privativos dos corretores de imóveis por pessoa física ou jurídica com inscrição cancelada no CRECI acarretará processo administrativo por exercício ilegal da profissão e denúncia ao Ministério Público pela prática de contravenção penal definida no artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03/10/1941 (Lei das Contravenções Penais).

(...)

Art. 4º - A pessoa física ou jurídica que tiver sua inscrição cancelada, nos termos desta Resolução, terá restaurada a inscrição automaticamente, desde que satisfaça integralmente o débito devidamente corrigido (artigo 47, § 3º da Resolução COFECI nº 327/92)."

Conforme se observa, a norma foi expressa ao determinar o cancelamento da inscrição dos corretores de imóveis que estejam em débito junto ao órgão de 2 (duas) ou mais anuidades, desconsiderada a do exercício em curso, extraindo-se, a contrário senso, a inviabilidade da exigência das anuidades posteriores, justamente pelo cancelamento do registro profissional.

Verifica-se, ainda, que a norma não previu a possibilidade de que fosse aplicada de forma discricionária ou mediante determinados critérios, possuindo caráter vinculante para o Conselho Profissional, não sendo possível acolher a argumentação no sentido de que o procedimento de cancelamento representava um ato discricionário para o CRECI.

Nesse sentido, em reforço ao argumento acima e a fim de demonstrar a impossibilidade do exercício da profissão em razão do cancelamento promovido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, que determina que o corretor de imóveis que teve seu registro cancelado por inadimplência pode vir a cometer contravenção penal caso permanece clandestinamente na profissão regulamentada:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES APÓS CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NO CRECI, POR INADIMPLÊNCIA DAS ANUIDADES. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA (ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A conduta do agente que exerce atividades de corretagem de imóveis após o cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades devidas, se amolda à contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-lei 3.688/1941, haja vista que permaneceu clandestinamente na profissão regulamentada, exercendo-a sem o preenchimento de condição legal a que está subordinado o seu exercício, qual seja, inscrição perante o órgão de fiscalização profissional.
2. Não há que se falar, no caso dos autos, de violação à decisão administrativa proibitiva do exercício de atividade e, consequentemente, no crime previsto no art. 205 do CP, haja vista o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º, da Resolução nº 761/2002, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, no sentido de que o pagamento do débito acarreta a restauração automática da inscrição no CRECI, e que "o cancelamento de inscrição por falta de pagamento [...] não representa punição disciplinar mas, sim, mero ato administrativo de saneamento cadastral".
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Poços de Caldas - MG, o suscitado.
(CC n. 104.924/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 19/4/2010.)

Ademais, nota-se que o Conselho Federal de Corretores de Imóveis adota como consequência obrigatória o cancelamento da inscrição do profissional também em outros casos de descumprimento de conduta, tal como na ausência de participação de recenseamento. 

Colaciona-se:

(...)

Com efeito, quanto ao argumento de necessidade de distinção entre o precedente utilizado no acórdão que versa sobre recenseamento (TRF2 , Apelação Cível, 5030873-25.2020.4.02.5101), ressalta-se que este julgado exerce a função de reforço argumentativo, apenas para demonstrar que o cancelamento da inscrição do profissional em casos de descumprimento de conduta não é ato discricionário do Conselho Profissional.

Ademais, os precedentes juntados pela parte apelante não possuem efeito vinculante, de modo que o órgão julgador pode decidir fundamentadamente de forma diversa, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.

Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes.

Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas extraídas de julgados do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONDENAÇÃO DE POLICIAL CIVIL POR PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO. ANPP. NÃO OFERECIMENTO. INADEQUAÇÃO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO.
1. O Ministério Público Federal, de forma devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não ofereceu o acordo de não persecução penal ao réu. Inadequação para reprovação e prevenção do crime em questão verificada.
2. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.
3. Verificado erro material, impõe-se a sua correção: onde consta "acórdão agravado", deve-se ler "acórdão embargado".
4. A despeito da irresignação da defesa com o resultado do julgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas nos presentes embargos, não havendo, na hipótese, vício algum a ser sanado.
5. Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento anterior, pois, na espécie, à conta de omissão e contradição na decisão, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão colegiado.
6. Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
7. Embargos de declaração acolhidos tão somente para sanar erro material.
(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.772.759/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou:
1) no julgamento dos Aclaratórios, a Corte local determinou: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa, alegando não ter sido atendido a determinação do STJ para nova apreciação do recurso, desta vez considerando o entendimento firrmado no citado REsp 1.611.110/RS.
Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria, verbis (evento 12): (...) Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios. A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015)" (fls. 62-65, e-STJ); 2) não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum; 3) Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos; 4) Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; 5) o acórdão recorrido consignou: "Como se vê, necessária que a matéria seja passível de conhecimento de ofício e que não demande dilação probatória. Dessa forma, entendo que a exceção de pré-executividade não merece ser conhecida quanto à alegação de que as CDAs executadas não ostentam liquidez, porque incluem, indevidamente, verbas de natureza indenizatória e ICMS na base de cálculo das contribuições previdenciárias e IRPJ exigidos." (fl. 38, e-STJ); 6) a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009); 7) tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
; 8) o acórdão recorrido, ao interpretar as provas produzidas, entendeu que a matéria controvertida demanda dilação probatória, o que impossibilita a análise do caso por meio da exceção de pré-executividade e; 9) Não se permite modificação desse entendimento na via do Recurso Especial, pois indispensável a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que ratifica o acerto da aplicação da Súmula 7/STJ.
2. A embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso, insistindo que ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que não deve incidir a Súmula 7/STJ, pois tem sido afastada sua aplicação aos casos em que há arguição de inconstitucionalidade de lei em Exceção de Pré-Executividade, como no caso.
3. O vício da contradição é de natureza interna, ou seja, pressupõe relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos.
4. É patente, assim, que o argumento trazido pela parte embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
5. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016) 6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
7. Embargos de Declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.817.549/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERV A DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que:
(a) não foi analisada a ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015;
(b) também não foi examinada a violação à Súmula Vinculante 10/STF.
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
3. O Tribunal de origem, tanto no acórdão proferido em sede de apelação, como no que rejeitou os aclaratórios, foi claro no sentido de que o beneficio da parte agravante não se enquadra na hipótese fática apreciada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 564.354/SE.
4. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos artigos de lei suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário.
5. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.
6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
7. Embargos de declaração de RENATO GOMES rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.797.793/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.)

 Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por W. X. para declarar a nulidade da multa eleitoral de 2021 e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, conforme fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002903049v8 e do código CRC 563e6079.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 11/06/2026, às 20:58:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5092755-12.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO À NULIDADE DA MULTA ELEITORAL DE 2021. ANUIDADES E MULTA ELEITORAL DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO OBRIGATÓRIO DE INSCRIÇÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS INADIMPLENTE. NULIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DE W. X. PROVIDO. RECURSO DO CRECI-RJ DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos por W. X. e pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO – CRECI/RJ contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a nulidade de cobranças decorrentes de anuidades exigidas após o momento em que deveria ter ocorrido o cancelamento administrativo da inscrição profissional do corretor inadimplente. O primeiro embargante alegou omissão quanto à nulidade da multa eleitoral de 2021 constante da CDA nº 2022/006148, enquanto o CRECI/RJ sustentou omissão e contradição na análise de argumentos relativos ao caráter discricionário do cancelamento da inscrição e à distinção de precedentes utilizados no julgamento.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso ao deixar de declarar a nulidade da multa eleitoral de 2021 vinculada à execução fiscal; e (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise dos argumentos apresentados pelo CRECI/RJ acerca da legalidade da cobrança das anuidades posteriores e da natureza do cancelamento da inscrição profissional.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

4. Quanto aos embargos de declaração interpostos pelo apelante, o acórdão efetivamente omite manifestação expressa sobre a multa eleitoral de 2021 inserida na CDA nº 2022/006148, impondo-se sua integração e sendo esta penalidade nula em decorrência dos mesmos fundamentos utilizados para declarar a nulidade das anuidades de 2019 a 2021, considerando que a norma prevê o cancelamento da inscrição dos corretores de imóveis que estejam em débito junto ao órgão de 2 (duas) ou mais anuidades, desconsiderada a do exercício em curso.

5. Em relação aos embargos de declaração interpostos pelo apelado, inexiste omissão ou contradição, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

6. A parte apelada, ora embargante pretende, na verdade, modificar a decisão, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer vício. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso ora em apreciação.

IV - DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração de W. X. providos para declarar a nulidade da multa eleitoral de 2021 e embargos de declaração do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por W. X. para declarar a nulidade da multa eleitoral de 2021 e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, conforme fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002903050v6 e do código CRC e4c3f060.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 03/07/2026, às 18:57:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 03/07/2026

Apelação Cível Nº 5092755-12.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária