Agravo de Instrumento Nº 5002253-67.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. M., contra decisão ( e ), que indeferiu a tutela de urgência pleiteada.
Sustenta, em síntese, que “foi demonstrado, de forma objetiva, a omissão quanto à análise do documento que certifica o pagamento de “pensão simples de velhice” ao agravante pela Caixa Suíça de Compensação, prova direta da natureza previdenciária dos rendimentos”.
Aduz que juntou “certidão emitida pelo Consulado da Suíça que atesta a natureza de aposentadoria e pensão dos rendimentos auferidos (cf. Evento 21 dos autos originários) (...)”.
Alega que “a própria Receita Federal já consolidou entendimento no mesmo sentido, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 118, de 16.08.2016, a qual manteve o entendimento de que estão isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma de pessoa física residente no Brasil portadora de moléstia grave, inclusive quando recebidos do exterior, mediante comprovação por laudo médico oficial”.
Afirma que “o perigo de dano é igualmente evidente, na medida que o agravante é pessoa idosa, portadora de enfermidades graves – uma delas, a neoplasia maligna, inclusive já reconhecida pela agravada - e que demanda acompanhamento médico contínuo, circunstância que, por si só, recomenda a atuação jurisdicional imediata”.
Foi concedida a tutela de urgência requerida para para determinar a suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão do agravante ()
Contrarrazões apresentadas pela União, defendendo a manutenção da decisão agravada ao argumento de que não restou comprovada a natureza previdenciária dos valores recebidos do exterior, tampouco a gravidade da cardiopatia alegada, uma vez que inexistiria menção expressa à "cardiopatia grave" nos laudos. Aduz a ausência de requisitos para a tutela de urgência, ressaltando que a matéria demandaria dilação probatória, e pugna pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração do seu direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão recebidos do exterior, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos, tendo em vista ser portadora de cardiopatia grave e neoplasia maligna de próstata, moléstias graves previstas na Lei nº 7.713/88.
Quanto à preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela União, tal pleito não merece acolhimento. O recurso interposto preenche todos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, possuindo interesse recursal e sendo a via adequada para a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em primeiro grau.
Rejeito a preliminar.
No presente caso, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ():
[...]
A tutela provisória de urgência tem como pressupostos concomitantes a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão que defere a tutela, nos termos do que prevê o art. 300, §3º do CPC.
No caso, a declaração de ajuste de imposto de renda do Ano-Calendário de 2024 (evento 1, ANEXO5) demonstra que foi declarado o recebimento entre janeiro e dezembro rendimentos provenientes do exterior, totalizando R$265.032.27 (fl.5). O imposto de renda relativo a tais recebimentos ocorreram por meio de DARF. Não está clara, na declaração de ajuste, a fonte de tais pagamentos.
Por outro lado, o único documento trazido pelo autor para comprovar a origem e a natureza dos proventos supostamente isentos é o do evento 1, ANEXO4 e evento 1, ANEXO7, que não trazem consigo histórico de pagamentos em moeda nacional e contém vários trechos em língua estrangeira.
Isto posto, não há, neste momento processual, evidência apta a demonstrar os valores recebidos tem natureza previdenciária.
Ausente o requisito do fumus boni iuris.
A par disso, os valores mensais recebidos superam a soma de R$20.000,00, não havendo qualquer evidência específica de que o autor não possa aguardar o regular trâmite processual.
Ausente o requisito do periculum in mora.
Isto posto, INDEFIRO o requerimento liminar.
Cite-se.
A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, prevê a isenção do imposto de renda dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão percebidos por pessoais físicas portadoras de alienação mental. Confira-se:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;
Há demonstração nos autos de que o agravante é portador de cardiopatia grave, caracterizada por doença arterial coronariana crônica, submetido a revascularização miocárdica, implante de stents e de marca-passo definitivo, bem como de neoplasia maligna de próstata (adenocarcinoma), confirmado por biópsia e laudos médicos (, , e ), doenças graves previstas na Lei nº 7.713/88.
Confira-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em julgados que enfrentam a questão da contemporaneidade dos sintomas nos casos de pessoas portadoras de cardiopatia grave:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2. A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no dispositivo.
3. A parte recorrente foi diagnosticada com cardiopatia grave, determinada pela oclusão, parcial ou completa, de um ou mais vasos coronarianos, artérias que irrigam o músculo cardíaco (fls. 848). Tal circunstância foi certificada pela sentença, após a produção de prova pericial, e pelo acórdão recorrido, que adotou os fundamentos do Juízo Sentenciante como razões decisórias.
4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente. O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016.
5. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988.
Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.781.099/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS 57.058/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp. 1.706.816/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2017.
6. O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos.
7. Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da Declaração de Ajuste de 2012).”
(REsp 1836364/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020)
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno.
III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986.
IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018.
V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica.
VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda.
VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes.
VIII. Agravo interno improvido.”
(AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)
“RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010.
2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".
3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.
4. Recurso ordinário provido.”
(RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018)
Além disso, o agravante logrou demonstrar nos autos a sua condição de aposentado e pensionista, conforme comprovam os documentos emitidos pela Caixa Suíça de Compensação e pelo Consulado Geral da Suíça (; ; e ).
Vale ressaltar que, ainda que a Lei 9.250/95 estabeleça como condição para a isenção do Imposto de Renda a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a jurisprudência tem mitigado tal exigência, admitindo que, diante de outras provas, tal como laudo particular, o magistrado pode reconhecer o direito à isenção.
Nesse sentido, a Súmula 598 do STJ dispõe: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.
Ademais, no tocante à origem dos rendimentos percebidos pelo autor, os documentos acostados, inclusive a certidão emitida pelo Consulado da Suíça, atestam de forma inequívoca que os valores recebidos possuem natureza de aposentadoria e pensão, tratando-se, portanto, de verbas previdenciárias. A legislação brasileira, ao conferir isenção tributária a proventos de aposentadoria de portadores de moléstia grave, não estabelece restrição quanto à fonte pagadora, desde que o beneficiário resida no país.
Portanto, a natureza previdenciária das verbas recebidas no exterior é suficiente para o enquadramento na hipótese de isenção, não podendo o fisco restringir direito reconhecido por lei.
Por fim, os argumentos apresentados pelo agravante para justificar a existência de periculum in mora se mostram suficientes, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar e os descontos de IRPF podem comprometer a continuidade do tratamento médico ao qual se encontra submetido, diante dos gastos com o acompanhamento da doença.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para deferir a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré se abstenha de descontar o imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão do agravante, nos termos da fundamntação.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002883162v4 e do código CRC 7bf54039.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 18/06/2026, às 18:43:48