Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003569-45.2020.4.02.5006/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo HOSPITAL METROPOLITANO S/A em face do acórdão que deu parcial provimento às apelações da UNIÃO e da embargante, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. DIVERGÊNCIA DOS VALORES RECOLHIDOS COM OS DADOS CONSTANTES EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO MENSAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO AO MONTANTE RECONHECIDO PELA UNIÃO.  AUSÊNCIA DE PROVA DA CORREÇÃO DOS DEMAIS RECOLHIMENTOS. FALTA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MERA CONFERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS COM OS VALORES RECOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Trata-se de recursos apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a restituir à parte autora os seguintes montantes: R$ 200.749,93, a título de IRPJ apurado em outubro de 2015 e pago a maior em 30.11.2016; R$ 215.194,15, a título de IRPJ apurado em novembro de 2015 e pago a maior em 25.02.2016; e R$ 177.567,55 a título de CSLL apurada em novembro de 2016 e paga a maior em 26.02.2016.

2. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se a três pontos: i) a existência, ou não, de direito à restituição do IRPJ vinculado ao pagamento efetuado em 30.11.2015; ii) o montante efetivamente devido a título de restituição do IRPJ vinculado ao pagamento efetuado em 25.02.2016; e iii) a adequada disciplina dos ônus sucumbenciais.

3.  No regime dos recolhimentos por estimativa, em regra, eventual recolhimento em determinado mês maior que o realmente devido naquele mês específico, de acordo com a sua estimativa, não poderia mais ser questionado após o fim do ano-calendário, mas apenas considerado, após o ajuste anual, na apuração do saldo devido ou do saldo credor. A exceção se dá na hipótese em que o valor pago pela estimativa tiver sido diverso do que foi apurado mensalmente e informado na Escrituração Contábil Fiscal – ECF.

4. A referida exceção é justamente a situação dos presentes autos, como evidenciado na análise realizada pela Receita Federal, que constatou divergências entre os montantes declarados na ECF e os efetivamente recolhidos por estimativa.

5. A União reconheceu a procedência do pedido em relação aos débitos de novembro de 2015, tendo apurado "como devidas as restituições de R$ 323.051,31, referente a valor de IRPJ de novembro de 2015 e a devolução do DARF referente ao mês de novembro de 2015, no valor de R$ 148.121,09, mais acréscimos." Por outro lado, reputou não haver qualquer valor pago a maior referente à estimativa do mês de outubro de 2015, com base em informações prestadas pela Receita Federal.

6. A autora não trouxe aos autos qualquer documento contábil apto a esclarecer a origem das deduções glosadas pela Receita Federal em outubro de 2015, não havendo como acolher o pedido em relação aos débitos relativos a essa competência. Do mesmo modo, a autora também não juntou a decisão administrativa que deixou de homologar as compensações e, portanto, sequer é possível aferir se, tal como alegado na inicial, "as compensações não foram homologadas, pois o contribuinte deixou de efetuar as devidas retificações nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referentes ao período."

7. Ao contrário do que consignado na sentença, não era necessária a instauração de processo administrativo para a glosa das deduções, tendo em vista que o Fisco se baseou nas próprias informações prestadas pela autora nas DCTFs e na ECF e nas DIrfs apresentadas pelas fontes pagadoras, sendo certo que a glosa das deduções foi fruto tão somente da conferência dos dados fornecidos nos mencionados documentos com os montantes pagos.

8. Ao examinar especificamente os fundamentos da sentença, a Receita Federal emitiu a Informação Fiscal 0.146/2022, na qual revisitou a controvérsia e apresentou recálculo expresso do IRPJ controvertido. De acordo com esse recálculo, o IRPJ apurado em outubro e declarado em DCTF perfaz R$ 292.603,15; o IRPJ devido e pago em 30.10.2015 corresponde a R$ 171.657,75; remanesceu, assim, saldo a pagar de R$ 120.945,40; tendo sido pago em 30.11.2015 o valor de R$ 201.596,67, o pagamento a maior, nesse ponto, corresponde a R$ 80.651,27. A mesma informação fiscal apurou, ainda, pagamento a maior de R$ 323.056,31 em 25.02.2016, totalizando R$ 403.707,58 a título de IRPJ a ser restituído.

9. Assim, não procede a restituição integral de R$ 200.749,93 atinente ao IRPJ vinculado ao pagamento efetuado em 30.11.2015. O que a prova técnica evidencia é que, em relação a esse recolhimento, houve pagamento a maior apenas na fração de R$ 80.651,27, pois parcela do valor recolhido ainda correspondia a saldo remanescente do IRPJ apurado no período. Por isso, a condenação deve ser reduzida nesse ponto.

10. Assiste razão à autora, ao defender que o valor da restituição referente ao IRPJ da competência de novembro de 2015 deve corresponder à quantia reconhecida pela União. Por uma interpretação lógica e sistemática do pedido, e em respeito aos princípios da verdade real e da vedação ao enriquecimento sem causa da União, é possível considerar que houve mero erro de cálculo da autora, mesmo porque, na DCTF retificadora referente ao mês de novembro de 2015, que, segundo a inicial teria embasado o recolhimento a maior no que concerne à referida competência, não há qualquer menção à referida quantia. Se a União admite que o valor a ser restituído é maior que o consignado em tabela constante na inicial, não há razão para não conceder o valor excedente apenas por um erro de cálculo inicial do contribuinte. 

9.  Não assiste razão à União ao pretender a incidência do art. 90, § 4º, do CPC. A regra do art. 90 atribui, em caso de reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários à parte que reconhece a procedência; a jurisprudência do STJ enfatiza essa orientação e afasta a verba honorária em favor da parte que, tendo dado causa à demanda, apenas posteriormente reconhece o direito invocado. O § 4º, por sua vez, pressupõe reconhecimento do pedido com satisfação do que foi reconhecido, e não se ajusta à hipótese em que houve apenas reconhecimento parcial, permanência de controvérsia substancial e necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre o cabimento e a extensão do crédito.

10. Embora seja correto afirmar que as inconsistências nas declarações do contribuinte contribuíram para a formação da controvérsia, é igualmente certo que a União resistiu ao pedido, impugnou parcela relevante da restituição, recorreu da sentença e sustentou, inclusive, a exclusão total do crédito referente ao pagamento de 30.11.2015, tese que não prevaleceu. Houve, portanto, êxito e decaimento recíprocos em extensão juridicamente relevante.

11. Os honorários devem ser fixados já neste julgamento, à luz do art. 85, § 3º, do CPC, observado o § 5º, reconhecendo-se a sucumbência recíproca para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, e a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da União, cada qual na extensão do respectivo decaimento, vedada a compensação, devendo s custas aprocessuais seguir a mesma lógica, observadas as isenções legais.

12. Apelação da União e da autora conhecidas e parcialmente providas.

Alega que o acórdão embargado não se manifestou sobre o art. 1.014 do CPC, pois acolheu tese e prova técnica inéditas apresentadas apenas em apelação, em afronta à vedação à inovação recursal, nem sobre os arts. 336, 342, 434 e 435, parágrafo único, do referido diploma legal, já que utilizou como fundamento prova técnica juntada apenas em fase recursal, sem submissão ao contraditório perante o primeiro grau, sendo a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que “a instância recursal não pode julgar o mérito da causa com base em documento novo não submetido ao contraditório em primeiro grau, sob pena de supressão de instância".

Afirma que o decisum se omitiu em relação aos arts. 142 e 150, § 4º, do CTN, tendo entendido que supostamente haveria saldo remanescente de IRPJ a ser pago no período sem considerar o transcurso do prazo decadencial e a ausência de instauração de processo de lançamento pela autoridade competente.

Sustenta que o julgado não se manifestou sobre o art. 86, parágrafo único, do CPC, pois apesar de o pedido ter sido acolhido quase integralmente, com decaimento mínimo da autora, ambas as partes foram condenadas na verba honorária, sob o argumento de que houve sucumbência recíproca.

Contrarrazões da UNIÃO no evento 43, CONTRAZ1.

É o relatório. 

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Inexistem as omissões apontadas no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Ao contrário do que defende a embargante, as alegações apresentadas na apelação não são novas, assim como não se trata de documento novo a manifestação da Receita Federal apresentada em anexo ao aludido recurso (evento 41, ANEXO2). Isso porque todos os dados apresentados nesta já constavam dos autos, mais precisamente da Informação nº 0.386/2021 /RENDAPJ-RENDA-EQAUD/DRFVIT/RFB, que foi trazida aos autos junto com a contestação (evento 20, ANEXO2), cuidando-se de interpretação feita pelo órgão da Receita Federal acerca dos fundamentos da sentença, solicitados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, valendo-se de dados já colacionados anteriormente aos autos, interpretação esta que é, inclusive, mais favorável à autora (em relação à manifestação juntada com a contestação).

Ainda que se considere tratar-se de novo documento, a ora embargante teve a oportunidade de se manifestar acerca desse ponto por ocasião das contrarrazões, apresentando documentos que pudessem infirmar as conclusões trazidos pela União, mas não o fez, restando, assim, observado o contraditório a esse respeito. Nesse sentido, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ser possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé, como no caso, e respeitado o contraditório. (AgInt no REsp n. 1.805.236/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.)

Quanto à suposta omissão em relação à necessidade de processo administrativo, não assiste razão à embargante, tendo a questão sido devidamente enfrentada no voto condutor do acórdão, como se verifica do trecho a seguir:

"Ressalte-se que, ao contrário do que consignado na sentença, não havia a necessidade da instauração de processo administrativo para a glosa das deduções.

Isso porque o Fisco se baseou nas próprias informações prestadas pela autora nas DCTFs e na ECF e nas DIrfs apresentadas pelas fontes pagadoras, não havendo necessidade de lançamento formal (como defende a autora, em sua réplica) nem de prévio processo administrativo (como consignado na sentença), sendo certo que a glosa das deduções foi fruto tão somente da conferência dos dados fornecidos nos  declarações relativas ao contribuinte com os montantes pagos.

Quanto ao ponto, insta salientar que, conforme a já citada manifestação da Receita Federal, os pagamentos a maior e as deduções glosadas se deram em razão das informações desencontradas prestadas pela própria autora. Confira-se o seguinte trecho:

"(...) cabe ressaltar que as informações prestadas pelo contribuinte à RFB se deram de forma confusa e, por vezes, contraditória. Com efeito, foram quatro a cinco DCTF para cada período de apuração, culminando com a última DCTF, onde ele anula qualquer valor devido, a título de IRPJ e CSLL; recolhimentos por Darf com valores não coincidentes com o declarado em DCTF e na ECF; inconsistências quanto à dedução do IRRF e CSLL retidos na fonte, quando da apuração destes tributos. Portanto, a presente análise tomará por base o que foi declarado na ECF apresentada para o ano-calendário 2015, compatibilizando as informações à legislação de regência da matéria, ao que foi declarado em Dirf pelas fontes pagadoras, bem como aos seis recolhimentos por DARF, todos confirmados nos sistemas de controle da RFB.""

E, sendo desnecessária a instauração de processo administrativa, não há que se falar em decadência.

Em verdade, verifica-se que a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado no acórdão, buscando apenas rediscutir o mérito da decisão. Na verdade, com base em alegação de omissão, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

Portanto, se a recorrente entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).

Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais ou constitucionais mencionados pelo recorrente nos embargos de declaração.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).

Por fim, vale lembrar que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002909292v22 e do código CRC 49435f55.

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Apelação Cível Nº 5003569-45.2020.4.02.5006/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. DIVERGÊNCIA DOS VALORES RECOLHIDOS COM OS DADOS CONSTANTES EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO MENSAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO AO MONTANTE RECONHECIDO PELA UNIÃO.  AUSÊNCIA DE PROVA DA CORREÇÃO DOS DEMAIS RECOLHIMENTOS. FALTA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MERA CONFERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS COM OS VALORES RECOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. Inexistem as omissões apontadas no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa.

3. Com base em alegação de omissão, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

4. Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais ou constiitucionais mencionados pelo recorrente nos embargos de declaração.

5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002909293v6 e do código CRC aa91317d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 02/07/2026

Apelação Cível Nº 5003569-45.2020.4.02.5006/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/06/2026, às 00:00, a 02/07/2026, às 18:00, na sequência 11, disponibilizada no DE de 08/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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