Apelação Cível Nº 5106244-87.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela EDITORA DE PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS LTDA. em face da sentença que, em embargos de terceiro, homologou “o reconhecimento da procedência do pedido para determinar o cancelamento da constrição que recaiu sobre o imóvel situado à Rua Major Suckow, 30, Rocha, Rio de Janeiro, CEP 20.975-005, matrícula 88108, do 1º SRI”, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC (evento SJRJ 11).
A apelante/executada, em suas razões (evento SJRJ 20), assinala que o embargante alegou ter adquirido o imóvel objeto da penhora impugnada por meio de promessa de compra e venda celebrada em 30/07/2008 e, posteriormente, teria celebrado escritura particular de cessão de direitos aquisitivos em 15/04/2009, afirmando ter quitado integralmente o preço e adquirido o bem de boa-fé.
A apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença, uma vez que não foi citada, apesar de requerida sua citação na petição inicial dos embargos de terceiro, que foram ajuizados em face da apelante e da União. Assevera que somente a União foi citada; que a citação constitui ato indispensável para fins de aperfeiçoamento da relação processual, conforme estabelecido pelo CPC (arts. 238 e 239); e que, assim, deve ser aplicado o disposto no inciso I do art. 337 do CPC, reconhecendo-se a nulidade da sentença.
Aduz que o embargante não comprovou o pagamento integral do preço ajustado no contrato de compra e venda, no valor de R$ 180.000,00. Sustenta que os comprovantes apresentados não correspondem aos dados bancários previstos no contrato e que a simples apresentação de notas promissórias não demonstra a efetiva quitação da dívida.
Assinala, ainda, que inexiste a boa-fé alegada pelo embargante, destacando que ele não efetuou o pagamento do IPTU do imóvel, apesar de afirmar ser seu proprietário e possuidor. Sustenta que houve alteração da verdade dos fatos, requerendo sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Salienta, por fim, o não cabimento da adjudicação compulsória, uma vez que não foi demonstrada a quitação integral, além de impugnar o valor da causa, que deveria ser o valor do instrumento particular de compra e venda do imóvel em questão (R$ 180.000,00), e não os R$ 20.000,00 atribuídos pelo embargante.
Contrarrazões apresentadas no evento SJRJ 28.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do apelo, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Como relatado, a sentença, em embargos de terceiro, homologou “o reconhecimento da procedência do pedido para determinar o cancelamento da constrição que recaiu sobre o imóvel situado à Rua Major Suckow, 30, Rocha, Rio de Janeiro, CEP 20.975-005, matrícula 88108, do 1º SRI”, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC (evento SJRJ 11).
Não deve ser provido o recurso.
No evento SJRJ 9 dos presentes embargos de terceiro, a União reconheceu o pedido, conforme trecho que ora se transcreve:
“Dessa forma, deixa-se de impugnar o pedido relativamente ao levantamento da constrição incidente sobre o bem, na forma da IN AGU nº 5/2007, Parecer PGFN-CRJ nº 2.606/2008, Ato Declaratório n° 07/2008 e Súmula AGU nº 52/2010, uma vez que este já integrava o patrimônio do embargante no momento da indisponibilidade, não tendo sido possível identificar má-fé ou mesmo fraude na alienação.”
Compulsando os autos da execução fiscal nº 5010968-63.2022.4.02.5101, verifica-se que a exequente, União Federal, requereu a penhora dos imóveis listados, incluindo o imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro, matrícula nº 88.108, conforme evento SJRJ 28 – PET1 da referida execução.
Assim sendo, não há que se falar em nulidade da sentença apelada, uma vez que não foi a executada quem indicou o bem imóvel descrito na matrícula nº 88.108 para penhora, e sim a União Federal.
O executado só deve ser incluído no polo passivo se foi ele quem indicou expressamente o bem do terceiro para ser penhorado, o que não é a hipótese dos autos.
Confira-se o disposto no art. 677 do CPC:
Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.
§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.
Com efeito, a formação de litisconsórcio passivo com o executado nos embargos de terceiro só é cabível quando este tenha indicado o bem para constrição judicial.
Nesse sentido, citem-se os arestos do STJ quanto à legitimidade do polo passivo em embargos de terceiro:
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II E III, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO EM COTEJO COM CARTA DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA PELOS ARREMATANTES DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA JUDICIAL. NULIDADE DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADOS. PRESCINDIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. OPONIBILIDADE ERGA OMNES.
1. Ação de embargos de terceiro, por meio da qual demonstra-se insurgência contra a imissão de posse dos arrematantes do imóvel, determinada em ação de execução.
2. (...)
7. Devem integrar o polo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar a penhora o bem objeto da lide.
8. Na espécie, não há como vislumbrar que o desfecho da ação de embargos de terceiro poderia influenciar na esfera jurídica dos executados, a fim de exigir que os mesmos figurem no polo passivo da demanda.
9. Antes do registro imobiliário do título, há apenas direito pessoal ou obrigacional entre as partes que firmaram o negócio jurídico, de modo que, consequentemente, com a efetivação do registro, cria-se um direito oponível perante terceiros (efeito erga omnes) com relação à transferência do domínio do imóvel.
10. Sob esse enfoque, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação.
11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido".
(REsp nº 1.636.694/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) (Destacou-se.)
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão.
3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito.
4. Agravo interno desprovido”.
(AgInt no RMS nº 55.241/SP, Relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) (Destacou-se).
Dessa forma, inexiste litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor nos presentes embargos de terceiro. Em consequência, a apelante/executada não tem legitimidade para suscitar as demais matérias, bem como impugnar o valor da causa atribuído nos embargos de terceiro.
Ademais, os embargos de terceiro, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC, visam proteger o patrimônio de quem não é parte na execução, mas sofre constrição ou ameaça de constrição judicial sobre seus bens, sendo certo que as alegações da apelação da executada, quanto à falta de comprovação da quitação integral do preço e de descabimento de adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial, não são matérias próprias de embargos de terceiro, devendo ser discutidas na via adequada. De igual forma, descabe, nestes autos, discutir a ocorrência de litigância de má-fé por parte do embargante/apelado, em razão do não pagamento de IPTU do imóvel objeto da lide.
Isto posto, voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002892088v3 e do código CRC ace1e647.
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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 25/06/2026, às 10:47:55