Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008118-42.2024.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por LÚCIO'S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA E OUTRO contra acórdão (66.1) que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento. Eis a ementa do julgado:

TRIBUTÁRIO. PROCESSual CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INDÉBITO A RESTITUIR. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que decidiu pela liquidação do valor devido em favor das partes exequentes.

2. A controvérsia cinge-se a determinar se a exequente LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA faz jus, com fundamento no título executivo judicial, à restituição de valores de ICMS nos meses em que não houve recolhimento de PIS e COFINS, em razão da apuração de saldo credor escriturado.

3. O dispositivo da sentença foi expresso ao estabelecer que o indébito tributário refere-se aos valores de ICMS indevidamente computados na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou durante ela, desde que tais contribuições tenham sido efetivamente recolhidas.

4. Resta evidente, portanto, que nas competências em que não houve o efetivo pagamento de PIS e COFINS (seja por ausência de débito a recolher ou por existência de saldo credor apurado na sistemática da não cumulatividade) não houve qualquer desembolso financeiro por parte da exequente. Nesses casos, inexiste valor suscetível de restituição, pois não se trata de indébito, mas de mero crédito escritural, cujo aproveitamento ou eventual ressarcimento seguem procedimentos próprios.

5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o magistrado tem liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito suscitadas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa.

6. Conforme exposto, a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes é fruto dos períodos em que a autora apurou saldo credor de PIS e COFINS, os quais foram corretamente desconsiderados pela União/FN em seus cálculos. Diante disso, mostra-se desnecessária a designação de perito para apuração do quantum debeatur, uma vez que a solução da controvérsia não demanda a produção de prova técnica.

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 

 

Em suas razões recursais (79.1), as embargantes sustentam que o acórdão teria incorrido em vício de obscuridade, que se extrai a partir do cotejo entre a fundamentação do acórdão, no sentido de que o título judicial não ampararia a restituição de créditos escriturais acumulados, e o título executivo transitado em julgado, que reconheceu o pedido formulado pela parte autora à "restituição e/ou compensação do indébito correspondente", sem distinguir entre meses de saldo devedor e credor. Assim, ao restringir o direito à repetição do indébito aos meses em que houve saldo devedor, o acórdão estaria eivado de obscuridade.

Argumentam que tal restrição contraria o art. 165 do CTN, que assegura a restituição do tributo indevido "seja qual for a modalidade do seu pagamento", e o art. 3º, §4º, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, que autoriza o aproveitamento de créditos não utilizados em meses subsequentes.

Afirmam que o acórdão embargado teria deixado de se manifestar a respeito da preclusão consumativa da União/FN, que apresentou seus cálculos relativos à Lúcio's Comércio Exterior LTDA mais de um mês após a réplica das exequentes, intempestividade reconhecida pelo próprio voto vencedor, que, todavia, tratou a matéria como de ordem pública e afastou a preclusão sem enfrentar os dispositivos legais invocados. 

Alegam que o acórdão silenciou sobre a jurisprudência do STJ que admite a preclusão contra a Fazenda Pública, mesmo em questões de ordem pública, quando a impugnação aos cálculos é extemporânea, e que o reconhecimento da preclusão conduziria à homologação dos cálculos da exequente. 

Aduzem que, diante da divergência de cálculos, o acórdão deixou de enfrentar a necessidade de prova pericial requerida na liquidação, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV, da CRFB/88), aspecto também destacado no voto divergente.

Contrarrazões da União/FN, pugnando pelo desprovimento do recurso (83.1).

É o relatório.

VOTO

 

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

No mérito, nego-lhes provimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Inexistem vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, sendo certo que, a pretexto de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão e contradição, o recurso demonstra, na verdade, simples inconformismo das embargantes com a conclusão adotada por esta Turma julgadora.

Não há que se falar em obscuridade, pois a obscuridade capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungida à ocorrência de vícios de compreensão, inexistindo o aludido vício na hipótese em apreço.

Nesse sentido, o voto condutor é claro e expresso ao adotar a tese de que o saldo credor escritural não compõe o indébito restituível. Com base no conteúdo do dispositivo da sentença transitada em julgado, concluiu-se que o indébito se refere aos valores de ICMS computados na base de cálculo do PIS/COFINS "desde que tais contribuições tenham sido efetivamente recolhidas", razão pela qual, nas competências em que não houve efetivo pagamento (por saldo credor ou ausência de débito), inexiste valor suscetível de restituição, por se tratar de mero crédito escritural com procedimentos próprios. 

A fundamentação apresentada é inequívoca e plenamente compreensível, amparada em precedentes jurisprudenciais, inexistindo qualquer obscuridade a ser corrigida. Em realidade, sob o argumento de ocorrência do referido vício no acórdão embargado, as embargantes limitam-se a externar inconformismo com a interpretação adotada, por sustentarem uma leitura ampliativa do conceito de indébito, enquanto o acórdão observou os estritos contornos fixados pelo título executivo judicial.

Ademais, embora o acórdão não tenha feito menção expressa ao art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nem ao art. 165 do CTN, houve enfrentamento da tese que, segundo as embargantes, encontra amparo nesses dispositivos, qual seja, a de que o saldo credor escriturado seria passível de recuperação.

Por sua vez, omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Na petição de agravo de instrumento, as embargantes não suscitaram, como fundamento autônomo, a ocorrência de preclusão consumativa na apresentação dos cálculos em desfavor da União/FN. Nessa perspectiva, não se admite, em sede de embargos de declaração, a ampliação do objeto recursal para abarcar teses não anteriormente deduzidas, ainda que versando sobre matéria de ordem pública, por caracterizar indevida inovação recursal.

Desse modo, ausente a alegação de preclusão consumativa da União/FN nas razões do agravo de instrumento, inexiste omissão a ser suprida.

Por seu turno, o acórdão embargado enfrentou diretamente a questão da prova pericial, rejeitando-a de forma fundamentada. Com efeito, consignou-se que, como a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes decorre exclusivamente dos períodos de saldo credor (questão jurídica, e não fática), a perícia seria desnecessária porque "a solução da controvérsia não demanda a produção de prova técnica".

Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão e obscuridade, as embargantes desejam modificar o julgado por não concordância, sendo esta via inadequada.

Portanto, se as embargantes entendem que o acórdão adotou entendimento contrário ao que perseguem ou que o julgamento não está correto, devem interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002909304v7 e do código CRC 4b8b2cc3.

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Agravo de Instrumento Nº 5008118-42.2024.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INDÉBITO A RESTITUIR. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.  OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. Inexistem vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, sendo certo que, a pretexto de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão e obscuridade, o recurso demonstra, na verdade, simples inconformismo do embargante com a conclusão adotada por esta Turma julgadora.

3.  Não há que se falar em obscuridade, pois a obscuridade capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungida à ocorrência de vícios de compreensão, inexistindo o aludido vício na hipótese em apreço.

4. A fundamentação apresentada é inequívoca e plenamente compreensível, amparada em precedentes jurisprudenciais, inexistindo qualquer obscuridade a ser corrigida. Em realidade, sob o argumento de ocorrência do referido vício no acórdão embargado, as embargantes limitam-se a externar inconformismo com a interpretação adotada, por sustentarem uma leitura ampliativa do conceito de indébito, enquanto o acórdão observou os estritos contornos fixados pelo título executivo judicial.

5. Embora o acórdão não tenha feito menção expressa ao art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nem ao art. 165 do CTN, houve enfrentamento da tese que, segundo as embargantes, encontra amparo nesses dispositivos, qual seja, a de que o saldo credor escriturado seria passível de recuperação.

6. As embargantes não suscitaram, como fundamento autônomo, a ocorrência de preclusão consumativa na apresentação dos cálculos em desfavor da União/FN. Nessa perspectiva, não se admite, em sede de embargos de declaração, a ampliação do objeto recursal para abarcar teses não anteriormente deduzidas, ainda que versando sobre matéria de ordem pública, por caracterizar indevida inovação recursal.

7. O acórdão embargado enfrentou diretamente a questão da prova pericial, rejeitando-a de forma fundamentada. Com efeito, consignou-se que, como a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes decorre exclusivamente dos períodos de saldo credor (questão jurídica, e não fática), a perícia seria desnecessária porque "a solução da controvérsia não demanda a produção de prova técnica".

8. Com base em alegação de omissão e obscuridade, as embargantes desejam modificar o julgado por não concordância, sendo esta via inadequada.

9. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002909305v4 e do código CRC 32d7f4bc.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 02/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008118-42.2024.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/06/2026, às 00:00, a 02/07/2026, às 18:00, na sequência 24, disponibilizada no DE de 08/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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