Agravo de Instrumento Nº 5000479-02.2026.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

PANIFICADORA SOLAR LTDA, opõe embargos de declaração em face do acórdão do evento 29, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de levantamento de penhora requerido pela ora embargante.

Aponta, em primeiro plano, que o Colegiado deixou de realizar uma análise de caráter concreto e individualizado dos documentos carreados aos autos eletrônicos no processo de execução fiscal originário de número 5039920-90.2024.4.02.5001/ES.

Sustenta a recorrente que o acórdão não diferenciou de modo adequado a tese da impenhorabilidade absoluta da conta da empresa do necessário controle judicial de excessividade e proporcionalidade da constrição. Defende que a medida imposta pelo juízo de origem viola a lógica da preservação da empresa e da sua função social, na medida em que impede o custeio de insumos alimentícios essenciais e perecíveis, além de impossibilitar o fornecimento de energia e gás, inviabilizando o funcionamento mínimo do estabelecimento comercial.

Aponta, outrossim, omissão quanto à utilização continuada da ferramenta de bloqueio de ativos financeiros por reiteração automática via sistema SISBAJUD, conhecida de forma habitual como teimosinha, que, na sua perspectiva, gera manifesto cenário de asfixia financeira incompatível com o ordenamento jurídico.

Aduz também que o acórdão não enfrentou o argumento de que a penhora sobre recursos destinados a salários inverte a ordem de preferência estabelecida no artigo 186 do Código Tributário Nacional, que coloca as verbas de caráter trabalhista em posição de proeminência sobre os créditos de natureza fiscal.

Reclama a falta de exame acerca de alternativas executivas menos gravosas ao devedor, conforme consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, que autorizaria a substituição, modulação ou mitigação da constrição para garantir a continuidade das atividades empresariais. Por fim, pugna pelo prequestionamento explícito de normas processuais, tributárias e constitucionais, requerendo o provimento do recurso com a outorga de excepcionais efeitos infringentes.

Contrarrazões no evento 41.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002883271v4 e do código CRC 96759f46.

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Agravo de Instrumento Nº 5000479-02.2026.4.02.0000/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material.

Ressalte-se que é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado, quando a matéria já foi amplamente decidida e discutida.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa (evento 29):

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD DE ATIVOS DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1.Agravo de instrumento interposto por Panificadora Solar Ltda contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de constrição judicial via SisbaJud sobre ativos financeiros em contas operacionais da empresa.

II. Questão em discussão

2.A questão em discussão consiste em saber se valores depositados em contas de pessoa jurídica, supostamente destinados ao pagamento de salários e despesas operacionais, são impenhoráveis com base na natureza alimentar e nos princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa.

III. Razões de decidir

3.A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não alcança ativos de pessoa jurídica destinados à folha de pagamento, conforme entendimento do TRF2 no AG 5005974-61.2025.4.02.0000 e no AG 5017831-46.2021.4.02.0000. Tais valores integram o faturamento e destinam-se a despesas operacionais diversas.

4.A penhora via SisbaJud é legítima e segue a ordem legal de preferência. Conforme o STJ no REsp 1.337.790/PR e o TRF2 no AG 5011377-11.2025.4.02.0000, a incidência do princípio da menor onerosidade exige comprovação de elementos concretos. No caso, a ausência de livros contábeis ou balanços impede o reconhecimento da inviabilidade da atividade empresarial.

IV. Dispositivo

5.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 833, IV, 835, I, e 854; Lei nº 6.830/1980, art. 11, I; e CTN, art. 186.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG 5005974-61.2025.4.02.0000, Relatora para Acórdão Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, 3ª Turma Especializada, j. 24.02.2026; TRF2, AG 5017831-46.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 02.08.2022; TRF2, AG 5011377-11.2025.4.02.0000, Rel. Juíza Federal Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, 3ª Turma, j. 12.11.2025; STJ, REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 07.10.2013; e STJ, Tema nº 1.012.

O acórdão embargado não contém vício de omissão.

No caso em debate, o exame das razões recursais formuladas pela embargante no Evento 36 indica que o acórdão proferido por esta 3ª Turma Especializada no Evento 29 enfrentou, de maneira integral, coerente e motivada, a controvérsia jurídica em toda a sua amplitude material e processual. O voto condutor do julgado consignou expressamente as razões de fato e de direito pelas quais manteve o indeferimento do pedido de levantamento de bloqueio de ativos financeiros efetuado pelo sistema SISBAJUD na execução fiscal de origem. Restou fundamentado de forma inequívoca que os valores depositados em conta de titularidade de pessoa jurídica, ainda que alegadamente destinados ao adimplemento de encargos trabalhistas e fornecedores, integram o faturamento operacional da entidade e não se equiparam de forma automática ao salário do trabalhador pessoa física, restando penhoráveis.

Verifica-se, por conseguinte, que a pretensão deduzida pela embargante reflete nítida discordância subjetiva em relação às conclusões alcançadas por esta Corte, sob o pretexto de omissões na análise de documentos e de dispositivos normativos. A irresignação da parte revela o claro escopo de obter o rejulgamento da matéria e a modificação do resultado do processo pela inadequada via dos embargos de declaração, o que se mostra incompatível com a natureza e com os limites estritos delineados pela legislação de regência. A insatisfação com a fundamentação adotada e com a valoração das provas deve ser deduzida por intermédio dos recursos adequados perante as instâncias competentes, visto que a via declaratória não comporta a reforma por insatisfação de mérito.

Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência recente desta Terceira Turma Especializada, em acórdão sob a relatoria do eminente Juiz Federal Convocado Wilney Magno de Azevedo Silva perante este Gabinete 7:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 917, §3º DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA RECORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante alega que a omissão reside no fato de que "a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 917, § 4º, do CPC na ocasião em que houver outros elementos que não aqueles previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal que permitam aferir o valor do excesso apontado". 2. Da análise dos autos, verifico que, na verdade, trata-se de inconformismo por parte da recorrente quanto ao resultado do julgamento, o qual foi unânime, inexistindo qualquer omissão ou erro material no julgado. 3. Outrossim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.4. Embargos de Declaração desprovidos.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais CLAUDIA NEIVA e WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013817-14.2024.4.02.0000, Rel. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, julgado em 25/08/2025, DJe 01/09/2025 15:29:03)

Da suficiência da fundamentação e do enfrentamento das teses defensivas

A inteligência do artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil preconiza que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Todavia, esse mandamento legal não impõe ao órgão julgador o dever de responder de forma pormenorizada a um questionário elaborado pelas partes ou de debater individualmente cada uma das teses jurídicas e referências normativas suscitadas na peça defensiva. A fundamentação do julgado se mostra plenamente hígida quando o magistrado resolve a lide de forma integral, coesa e motivada, elegendo fundamentos jurídicos suficientes para subsidiar a resolução das questões fáticas e de direito relevantes ao deslinde da causa.

Nesse sentido, a jurisprudência recente desta Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região orienta que a solução consistente e devidamente motivada da lide desobriga o órgão julgador de rebater uma a uma todas as alegações das partes, não se prestando a via aclaratória para manifestar mero inconformismo com o julgado:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. POSTERGAÇÃO DO TRIBUTO PARA A COMPETÊNCIA SEGUINTE E A CONSEQUENTE NEUTRALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO COM MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.1. UNIÃO FEDERAL e MODAL PARTICIPACOES LTDA opõem embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento às apelações das partes e à remessa necessária, para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal2. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material.3. Se os embargantes entendem que a decisão adotou entendimento contrário ao que perseguem ou que não está correta, devem interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.4. Embargos de Declaração desprovidos.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5009134-59.2021.4.02.5101, Rel. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, julgado em 21/07/2025, DJe 25/07/2025 13:06:23)

No caso concreto, a embargante sustenta a existência de omissão sob o argumento de que o Colegiado não procedeu à análise individualizada dos documentos juntados com o intuito de demonstrar a destinação dos ativos penhorados ao pagamento da folha salarial e despesas essenciais. Sem razão a recorrente.

O voto condutor do acórdão de Evento 29 sopesou detalhadamente o acervo documental carreado aos autos e concluiu que as provas apresentadas pela executada se mostram frágeis e insuficientes para afastar a penhora de dinheiro, a qual ostenta preferência na ordem legal de constrição. Consignou-se expressamente que os relatórios de contas a pagar e os demonstrativos de folha de salários juntados consistem em relatórios unilaterais, destituídos do amparo de documentos contábeis oficiais e consolidados, tais como livros contábeis devidamente registrados na Junta Comercial, declarações de imposto de renda ou balanços patrimoniais assinados por diretores. A ausência desses demonstrativos contábeis globais impede a aferição segura da real saúde financeira da devedora e obsta o acolhimento da alegação de inviabilidade da atividade econômica.

Tampouco prospera a alegação de omissão acerca dos princípios da menor onerosidade da execução, consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, e da preservação da empresa, bem como no tocante ao artigo 186 do Código Tributário Nacional e à utilização da funcionalidade de bloqueio reiterado via sistema SISBAJUD.

O acórdão embargado analisou detidamente esses aspectos e assentou que a execução se processa no interesse do exequente, devendo ser observada a preferência absoluta da penhora em dinheiro estabelecida em lei. Ficou consignado que a devedora não ofertou nenhum bem alternativo apto a substituir a penhora eletrônica, o que afasta a aplicação do princípio da menor onerosidade, dada a ausência de meio menos gravoso igualmente eficaz para a garantia do juízo.

Outrossim, os bloqueios automáticos e sucessivos, conhecidos como teimosinha, constituem desdobramento legítimo do poder geral de cautela e da efetividade executiva, ao passo que a destinação pretendida pelo empregador aos recursos penhorados não transfere a eles a impenhorabilidade de natureza salarial própria da pessoa física, de modo que a ordem legal de preferência da penhora foi mantida por seus próprios e hígidos fundamentos, sem qualquer mácula a ser integrada.

Nesse mesmo diapasão, a jurisprudência recente desta Terceira Turma Especializada assenta que a mera insatisfação com as conclusões adotadas ou a dificuldade de interpretação do julgado não dão ensejo ao acolhimento de aclaratórios, cuja finalidade restringe-se às hipóteses legais taxativas:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART, 151, III, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SÚM. 435 DO STJ. ILEGITIMIDADE. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS.1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa.2. Não há que se falar em obscuridade, pois a obscuridade capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungida à ocorrência de vícios de compreensão, e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado.3. Com base em alegação de omissão e obscuridade, deseja o embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo a via inadequada.4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5036013-69.2022.4.02.5101, Rel. CLAUDIA NEIVA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 06/02/2024, DJe 20/02/2024 10:38:55)

Do prequestionamento implícito e da excepcionalidade dos efeitos infringentes

No que tange à pretensão de manifestação expressa sobre as normas e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais evocados pela embargante para fins de prequestionamento, convém esclarecer que a jurisprudência contemporânea dispensa o julgador de fazer menção nominal a cada artigo invocado pela parte se a questão jurídica subjacente houver sido efetivamente examinada e decidida.

O ordenamento processual consagra, em seu artigo 1.025, a figura do prequestionamento ficto ou implícito. De acordo com essa disciplina legal, consideram-se incluídos na decisão todos os elementos suscitados pela parte recorrente, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração, bastando que o tribunal superior considere existente eventual erro ou omissão no provimento de origem. Dessa forma, o acesso às instâncias extraordinárias resta resguardado à recorrente pela simples oposição da petição integrativa, revelando-se despicienda a resposta minuciosa a cada preceito legal invocado.

No âmbito deste Tribunal Regional Federal, adota-se igual orientação no sentido de que, para fins de prequestionamento, basta que a matéria jurídica controvertida tenha sido devidamente apreciada, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei, consoante julgado recente desta Relatoria:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESPROVIDOS.1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.2. Não há vícios no julgamento. O voto consigna com clareza que o contribuinte faleceu em 1998, quando já vigorava plenamente o novo regime tributário. Além disso, a presente ação foi ajuizada apenas em 2009, tendo sido reconhecida a prescrição quinquenal em relação aos valores anteriores a 2004. A metodologia de cálculo proposta mostra-se inviável na prática, pois os valores prescritos não podem ser recuperados e os valores não prescritos já estavam sujeitos à tributação na fonte, conforme a legislação então vigente.3. Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.4. Por fim, cabe consignar que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.5. Embargos de declaração desprovidos.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais CLAUDIA NEIVA e WILLIAM DOUGLAS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0016510-07.2009.4.02.5101, Rel. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, julgado em 12/08/2025, DJe 21/08/2025 15:11:13)

Outrossim, no tocante ao pleito de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, impõe-se registrar que a outorga de eficácia modificativa ao recurso integrativo é medida de absoluta excepcionalidade no sistema recursal.

A alteração substancial do resultado do julgamento em sede de embargos de declaração pressupõe que o saneamento de omissão, contradição ou erro material, por si só, conduza inevitavelmente à modificação da conclusão do julgado. Inexistindo no acórdão do Evento 29 qualquer vício apto a justificar a integração ou retificação do provimento, mostra-se descabido o acolhimento da pretensão infringente formulada pela executada no Evento 36, restando indene o julgamento colegiado que chancelou a penhora dos ativos financeiros.

A modificação do resultado do julgamento em sede integrativa depende estritamente da caracterização dos vícios previstos em lei:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EQUÍVOCO DE PREMISSA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - É possível a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento. III - No caso, observa-se equívoco de premissa na aplicação da Súmula n. 182/STJ, restando configurada a excepcionalidade capaz de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do Agravo Interno. IV - Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.655/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018.)

Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte devedora no Evento 36 e, no mérito, rejeitá-los, mantendo íntegro e em seus exatos termos o acórdão unânime lavrado por esta 3ª Turma Especializada no Evento 29, o qual negou provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002883272v4 e do código CRC 64ac9aaf.

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Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 03/07/2026, às 12:43:00

Agravo de Instrumento Nº 5000479-02.2026.4.02.0000/ES

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. DESTINAÇÃO À FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Panificadora Solar Ltda no Evento 36 contra acórdão unânime do Evento 29, o qual negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a constrição SisbaJud sobre ativos financeiros operacionais de titularidade da pessoa jurídica, sob a fundamentação de que os valores integram faturamento e não se equiparam a salários impenhoráveis.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil ao manter o bloqueio eletrônico, diante da alegação da embargante de que as verbas seriam impenhoráveis por se destinarem ao adimplemento de salários e despesas essenciais, violando os princípios da menor onerosidade (artigo 805 do Código de Processo Civil), da preservação da empresa e o prequestionamento ficto (artigo 1.025 do Código de Processo Civil).

III. Razões de decidir

3. Inexistência dos vícios de integração tipificados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, restando evidenciado que os embargos visam ao mero rejulgamento e rediscussão do mérito da causa por discordância subjetiva com as conclusões colegiadas.

4. A impenhorabilidade de verbas salariais (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil) destina-se a pessoas físicas, não alcançando ativos de pessoa jurídica que compõem o faturamento operacional e o capital de giro, os quais só adquirem proteção alimentar quando creditados individualmente na conta dos trabalhadores.

5. Os demonstrativos e relatórios unilaterais de contas a pagar e folhas de pagamento trazidos no Evento 36 são insuficientes para afastar a penhora de dinheiro ante a ausência de livros contábeis oficiais registrados na Junta Comercial, balanços patrimoniais ou declarações fiscais que comprovem concretamente a inviabilidade da atividade econômica.

6. O princípio da menor onerosidade (artigo 805 do Código de Processo Civil) exige a indicação pelo devedor de meios alternativos igualmente eficazes para a satisfação do crédito público, ônus do qual a executada não se desincumbiu, sendo legítimos os bloqueios reiterados pelo sistema SisbaJud ("teimosinha") em face da preferência legal do dinheiro.

7. O dever de fundamentação não obriga o julgador a responder a um questionário pormenorizado das partes se a lide foi decidida de forma coerente e motivada, restando assegurado o prequestionamento ficto por força do artigo 1.025 do Código de Processo Civil pela simples oposição recursal.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

9. Teses de julgamento:

"1. A impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se estende a ativos em conta de pessoa jurídica, ainda que alegadamente destinados ao pagamento de salários, os quais integram o faturamento operacional da entidade, salvo demonstração contábil robusta e oficial de inviabilidade concreta das atividades."

"2. A aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 do Código de Processo Civil) depende de indicação de bens idôneos e substitutivos pela devedora, sendo legítima a manutenção da penhora eletrônica SisbaJud e de seus bloqueios reiterados ante a preferência legal absoluta do dinheiro."

"3. Os embargos de declaração não constituem via idônea para rediscussão de matéria de mérito, restando assegurado o prequestionamento ficto nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil pela mera oposição recursal se a controvérsia jurídica foi suficientemente apreciada."

Referências:

Código de Processo Civil, artigos 805, 833, incisos IV e X, 835, inciso I, 1.022 e 1.025. Código Tributário Nacional, artigo 186. Lei nº 6.830 de 1980, artigo 11, inciso I. STJ, AgInt no AREsp nº 2.315.611/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/06/2024. STJ, AgInt no AREsp nº 1.898.008/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 12/09/2022. STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp nº 1.673.655/SC, Primeira Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 19/06/2018.

TRF2, Agravo de Instrumento nº 5018465-03.2025.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relatora para Acórdão Helena Elias Pinto, julgado em 30/03/2026.

TRF2, Agravo de Instrumento nº 5016299-95.2025.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Relator para Acórdão Paulo Leite, julgado em 04/03/2026.

TRF2, Agravo de Instrumento nº 5005779-47.2023.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relatora Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 18/08/2025

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte devedora no Evento 36 e, no mérito, rejeitá-los, mantendo íntegro e em seus exatos termos o acórdão unânime lavrado por esta 3ª Turma Especializada no Evento 29, o qual negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002883273v5 e do código CRC 1713b237.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 03/07/2026, às 12:43:00

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 02/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000479-02.2026.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário