Apelação Cível Nº 5003917-52.2023.4.02.5105/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
M. D. V. D. C. M. apela da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória, objetivando a declaração de nulidade do débito tributário referente a imposto suplementar para a declaração 2017/2018, bem como multas e juros decorrentes; e determinar que a Receita Federal analise a impugnação pendente de julgamento administrativo apresentado pela contribuinte.
Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, que a sentença recorrida deixou de enfrentar a principal causa de nulidade do lançamento tributário, qual seja, a cobrança em duplicidade de rendimentos oriundos de uma mesma fonte pagadora. Afirma que, no ano-calendário de 2017, houve migração da folha de pagamentos do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ para o Município de Nova Friburgo/RJ, em razão da incorporação do Fundo ao Município.
Alega que, acostumada a declarar os rendimentos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, reproduziu na declaração do exercício de 2017 os dados anteriormente utilizados, indicando equivocadamente o CNPJ do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, quando, na realidade, os pagamentos já eram realizados diretamente pelo Município de Nova Friburgo/RJ.
Sustenta que a DIRF foi corretamente apresentada pelo Município de Nova Friburgo/RJ e que a Receita Federal, ao invés de reconhecer o equívoco material da contribuinte, promoveu cobrança em duplicidade dos mesmos rendimentos.
Afirma que a divergência já havia sido suscitada na esfera administrativa, embora a impugnação correspondente não tenha sido juntada oportunamente aos autos por erro material. Aduz, ainda, que sentença anteriormente proferida nos autos, posteriormente anulada, teria reconhecido expressamente a ocorrência de duplicidade de cobrança sobre a mesma renda/fonte pagadora.
Defende que os valores apurados pelo Fisco e aqueles declarados pela contribuinte seriam próximos, sendo a diferença decorrente de erro de estimativa da própria contribuinte, especialmente porque nem todas as verbas pagas pelo empregador constituiriam acréscimo patrimonial tributável.
Aduz que o relatório extraído do sistema DIRF não apontou qualquer pagamento efetuado pelo Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, mas apenas pagamentos realizados pelo Município de Nova Friburgo/RJ, circunstância que reforçaria a tese de mero equívoco formal na identificação da fonte pagadora.
Sustenta, ainda, que exercia suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, o que justificaria a confusão quanto à identificação da entidade pagadora, especialmente diante das alterações administrativas promovidas pelo Município.
A recorrente afirma, também, que deve ser reconhecido o direito à dedução da contribuição previdenciária recolhida pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.465,32, incidente sobre bolsa de residência médica em saúde no montante de R$ 13.321,72, verba classificada como rendimento isento e não tributável, mas sujeita à incidência de contribuição previdenciária.
Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença, determinando: (i) a exclusão dos rendimentos erroneamente declarados como provenientes do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, no valor de R$ 58.686,60; (ii) a dedução da contribuição previdenciária de R$ 1.465,32 incidente sobre a bolsa de residência médica paga pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; e (iii) a inversão dos ônus sucumbenciais.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002884401v3 e do código CRC 6bfe4694.
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