Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003917-52.2023.4.02.5105/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

M. D. V. D. C. M. apela da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória, objetivando a declaração de nulidade do débito tributário referente a imposto suplementar para a declaração 2017/2018, bem como multas e juros decorrentes; e determinar que a Receita Federal analise a impugnação pendente de julgamento administrativo apresentado pela contribuinte.

Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, que a sentença recorrida deixou de enfrentar a principal causa de nulidade do lançamento tributário, qual seja, a cobrança em duplicidade de rendimentos oriundos de uma mesma fonte pagadora. Afirma que, no ano-calendário de 2017, houve migração da folha de pagamentos do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ para o Município de Nova Friburgo/RJ, em razão da incorporação do Fundo ao Município.

Alega que, acostumada a declarar os rendimentos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, reproduziu na declaração do exercício de 2017 os dados anteriormente utilizados, indicando equivocadamente o CNPJ do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, quando, na realidade, os pagamentos já eram realizados diretamente pelo Município de Nova Friburgo/RJ.

Sustenta que a DIRF foi corretamente apresentada pelo Município de Nova Friburgo/RJ e que a Receita Federal, ao invés de reconhecer o equívoco material da contribuinte, promoveu cobrança em duplicidade dos mesmos rendimentos.

Afirma que a divergência já havia sido suscitada na esfera administrativa, embora a impugnação correspondente não tenha sido juntada oportunamente aos autos por erro material. Aduz, ainda, que sentença anteriormente proferida nos autos, posteriormente anulada, teria reconhecido expressamente a ocorrência de duplicidade de cobrança sobre a mesma renda/fonte pagadora.

Defende que os valores apurados pelo Fisco e aqueles declarados pela contribuinte seriam próximos, sendo a diferença decorrente de erro de estimativa da própria contribuinte, especialmente porque nem todas as verbas pagas pelo empregador constituiriam acréscimo patrimonial tributável.

Aduz que o relatório extraído do sistema DIRF não apontou qualquer pagamento efetuado pelo Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, mas apenas pagamentos realizados pelo Município de Nova Friburgo/RJ, circunstância que reforçaria a tese de mero equívoco formal na identificação da fonte pagadora.

Sustenta, ainda, que exercia suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, o que justificaria a confusão quanto à identificação da entidade pagadora, especialmente diante das alterações administrativas promovidas pelo Município.

A recorrente afirma, também, que deve ser reconhecido o direito à dedução da contribuição previdenciária recolhida pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.465,32, incidente sobre bolsa de residência médica em saúde no montante de R$ 13.321,72, verba classificada como rendimento isento e não tributável, mas sujeita à incidência de contribuição previdenciária.

Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença, determinando: (i) a exclusão dos rendimentos erroneamente declarados como provenientes do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, no valor de R$ 58.686,60; (ii) a dedução da contribuição previdenciária de R$ 1.465,32 incidente sobre a bolsa de residência médica paga pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; e (iii) a inversão dos ônus sucumbenciais.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002884401v3 e do código CRC 6bfe4694.

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Documento:20002884402
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003917-52.2023.4.02.5105/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Cuida-se de apelação interposta por M. D. V. D. C. M. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), relativamente à cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício 2017/2018.

O recurso não deve ser conhecido, em razão de manifesta inovação recursal.

A controvérsia devolvida a esta instância revela situação processual que impede o exame do mérito propriamente dito da tese sustentada pela apelante, uma vez que os fundamentos ora articulados em apelação não integram a causa de pedir deduzida na petição inicial, nem foram submetidos validamente ao contraditório na fase cognitiva originária.

Com efeito, a leitura da exordial (evento 1, INIC1) evidencia que a autora não desenvolveu, de forma minimamente delimitada, argumentação apta a permitir o exame judicial da higidez material do lançamento tributário. A narrativa inaugural limitou-se a sustentar, em linhas gerais, que a Receita Federal teria deixado de apreciar impugnação administrativa apresentada durante a pandemia, bem como que o lançamento seria equivocado porque não teriam sido consideradas determinadas deduções previdenciárias.

A causa de pedir efetivamente deduzida concentrou-se, portanto, em alegado vício procedimental da atuação administrativa, associado à suposta ausência de análise da impugnação apresentada no e-CAC, além de referências genéricas ao princípio da verdade material e ao dever de revisão do lançamento tributário.

Não houve, contudo, na petição inicial, qualquer desenvolvimento argumentativo específico acerca da alegada duplicidade de tributação decorrente de erro na indicação da fonte pagadora, tampouco exposição clara de que os valores lançados pela Receita Federal corresponderiam aos mesmos rendimentos anteriormente declarados sob CNPJ diverso. Também inexistiu narrativa relativa à alegada incorporação do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo ao Município, à migração da folha de pagamento ou ao equívoco material consistente na declaração de rendimentos vinculados ao Fundo em vez da Prefeitura Municipal.

Esses fundamentos somente surgiram de maneira estruturada nas razões de apelação (evento 77, APELACAO1), quando a recorrente passa a sustentar que o débito tributário teria origem em erro de preenchimento da declaração de ajuste anual, consistente na indicação equivocada da fonte pagadora — Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ em vez do Município de Nova Friburgo/RJ — o que teria ocasionado indevida duplicidade de cobrança.

Trata-se, inequivocamente, de inovação recursal.

O sistema processual civil brasileiro é estruturado sobre bases rígidas de estabilização objetiva da demanda, delimitada pelos elementos identificadores da ação, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. A atividade jurisdicional desenvolve-se dentro dos limites traçados pela demanda, sendo vedada a ampliação substancial da controvérsia em sede recursal, sob pena de supressão de instância, violação ao contraditório e comprometimento da própria lógica do devido processo legal.

A apelação devolve ao Tribunal matéria efetivamente debatida e decidida em primeiro grau. Não constitui instrumento processualmente vocacionado à formulação de nova causa de pedir, nem autoriza a substituição do suporte fático originariamente deduzido por narrativa substancialmente diversa.

Nesse contexto, não se está diante de mero aprofundamento argumentativo, requalificação jurídica dos fatos ou reforço de fundamentação anteriormente deduzida. O que se verifica é verdadeira alteração do núcleo fático da pretensão anulatória.

Na petição inicial, a autora alegava, essencialmente, ausência de apreciação administrativa de impugnação voltada à dedução de contribuições previdenciárias. Já em sede recursal, passa a sustentar tese inteiramente diversa, fundada em suposto erro material na identificação da fonte pagadora e em alegada duplicidade de incidência tributária decorrente de cruzamento de dados da DIRF.

A nova narrativa exige análise probatória própria, investigação contábil específica, exame de correspondência entre fontes pagadoras, cotejo entre DIRFs, informes de rendimento e declarações de ajuste anual, além de efetiva instrução contraditória sobre fatos que jamais integraram adequadamente a moldura objetiva da demanda originária.

Tal circunstância assume relevo ainda maior no presente caso porque a própria controvérsia já foi objeto de pronunciamento anterior desta Turma, em julgamento que culminou na anulação da sentença proferida no evento 47, precisamente em razão da indevida ampliação da controvérsia processual para exame de tese não deduzida adequadamente na petição inicial.

Naquela ocasião, o voto-vista (evento 33, VOTOVISTA20) proferido pelo eminente Desembargador Federal Paulo Leite, redator do acórdão,  consignou que a exordial “não adentrou efetivamente nas razões necessárias para a análise da validade do débito tributário”, limitando-se a narrar, de forma sucinta, a matéria suscitada administrativamente, circunstância que inviabilizava o exame judicial da tese posteriormente construída em embargos de declaração.

Assentou-se, ainda, que a tese relativa ao alegado erro na identificação da fonte pagadora e à suposta duplicidade de tributação configurava inovação processual inadmissível, por extrapolar os limites objetivos traçados pela petição inicial.

Confira-se a ementa do referido julgado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

I.                CASO EM EXAME

1.Trata-se, de ação anulatória em que a parte autora requereu a procedência do pedido para que fosse declarado nulo o débito tributário, bem como que fosse determinado que a Receita Federal procedesse à análise da impugnação pendente de julgamento administrativo.

2. O juízo de origem, após primeira decisão pela improcedência, em julgamento de embargos de declaração, apreciou as razões rejeitadas na via administrativa, vindo, ao final, a julgar parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano-base de 2017, com recálculo do tributo devido.

3, A União Federal interpôs apelação, sustentando que o Fisco agiu corretamente, uma vez que tem cinco anos para apurar eventual saldo a pagar, bem como glosou os rendimentos não declarados pelo contribuinte, conforme informações constantes das Declarações de Imposto Retido na Fonte (DIRF). Aduz que o contribuinte indicou apenas parte dos valores recebidos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) aferir a validade da sentença que julgou os embargos de declaração; (ii) definir se a nulidade da sentença de embargos de declaração implica no restabelecimento da sentença original ou na necessidade de prolação de nova decisão pelo juízo de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, embargos de declaração podem ter efeitos substitutivos/modificativos, que se dá quando, em razão do seu julgamento, há alteração significativa do conteúdo da decisão embargada. 

6. In casu, a sentença de embargos de declaração proferida na origem, ao alterar a improcedência anterior para a procedência do pedido autoral, não se limitou a esclarecimento ou integração da decisão. Em verdade, alterou substancialmente a decisão embargada e, portanto, operou efeito atípico modificativo/substitutivo.

7. No caso concreto,  a exordial não apresentou pedido expresso para que o juízo analisasse a referida impugnação administrativa. Entende-se, pois, que o pedido, feito na inicial  para "declarar nulo o débito tributário apontado pelo réu referente a imposto suplementar para a declaração 2017/2018", não abrange o requerimento para que o juízo proceda à análise da impugnação. 

8. No ponto o pedido para analisar o teor da impugnação (único pedido dos embargos de declaração), realizado pela primeira vez em sede de embargos de declaração, constitui inovação recursal. Há violação viola ao princípio da congruência, configurando-se a sentença como extra petita, nos termos do art. 492, do CPC.

9. Diante da nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de ofício, deve ser dado provimento à apelação da União Federal, por fundamento diverso, para anular a sentença que julgou os embargos de declaração. 

10. Em razão do efeito substitutivo dos embargos de declaração, a anulação da sentença que julgou os embargos de declaração não faz restabelecer o julgamento anterior. Os autos devem retornar à origem para que seja proferida nova sentença declaratória de mérito que respeite, com precisão, apenas os pedidos formulados na petição inicial, inadmitindo o pedido inovador formulado em sede de embargos de declaração. 

11. Assim, a apelação da União Federal deve ser provida, por fundamento diverso, para para anular a sentença do evento 47 e, considerando o não restabelecimento da sentença anterior de evento 25, determinar o retorno à instância de origem para que seja proferida nova sentença declaratória de mérito adstrita aos pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Apelação da União Federal conhecida e provida.

Tese de julgamento:

A alteração substancial da decisão judicial em sede de embargos de declaração, sem que houvesse pedido expresso na petição inicial, configura decisão extra petita e impõe a nulidade da sentença, com retorno dos autos à instância de origem para nova apreciação nos limites da demanda inicial.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 278, parágrafo único; 492.

Sem jurisprudência relevante citada.

Com efeito, a inicial não formulou pedido expresso para que o Poder Judiciário procedesse ao exame do conteúdo material da impugnação administrativa, tampouco desenvolveu argumentação concreta acerca do alegado erro na identificação da fonte pagadora, bem como sobre a necessidade de dedução do débito apontado dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária oficial sobre a Bolsa de Residência em Saúde paga pela Prefeitura do Rio de Janeiro.

Somente posteriormente — inicialmente em embargos de declaração e agora de maneira aprofundada na apelação — a parte passa a desenvolver, de forma articulada, a tese material relativa ao suposto erro na fonte pagadora e à alegada duplicidade de cobrança, bem como sobre o direito a dedução.

Nesse sentido, seria processualmente contraditório, além de frontalmente incompatível com a autoridade do pronunciamento anterior desta Turma, admitir, agora em sede de apelação, exatamente a mesma inovação processual anteriormente reputada inadmissível.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER a apelação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003917-52.2023.4.02.5105/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito fiscal ajuizada para declaração de nulidade de lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício 2017/2018.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os fundamentos deduzidos na apelação relativos à suposta duplicidade de tributação decorrente de erro na identificação da fonte pagadora configuram inovação recursal; (ii) estabelecer se é admissível, em grau recursal, ampliar a causa de pedir para incluir controvérsia material não submetida ao contraditório na instância de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A petição inicial limitou a controvérsia à alegada ausência de apreciação administrativa da impugnação, na qual teria questionado “a inexistência de dedução de contribuições à Previdência Oficial, efetivamente pagos pelas fontes pagadoras”, sem desenvolver fundamentação concreta sobre duplicidade de tributação ou erro na identificação da fonte pagadora.

4. A apelação não constitui instrumento apto à formulação de nova causa de pedir nem autoriza substituição do suporte fático originalmente deduzido por narrativa substancialmente diversa.

5. A introdução, apenas em grau recursal, de alegações relativas à incorporação do Fundo Municipal de Saúde ao Município, à migração da folha de pagamento e ao erro na indicação da fonte pagadora exige produção probatória e instrução contraditória incompatíveis com os limites objetivos da demanda.

6. Os arts. 141 e 492 do CPC impõem a estabilização objetiva da demanda e vedam ampliação substancial da controvérsia em sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao contraditório e ao devido processo legal.

7. A controvérsia já havia sido objeto de pronunciamento anterior da própria Turma, que reconheceu inadmissível a ampliação pelo juízo de origem, em sede de embargos de declaração, da discussão processual para exame de tese não deduzida adequadamente na petição inicial, circunstância que igualmente impede reabertura da matéria em sede de apelção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A introdução, em apelação, de fundamentos fáticos e jurídicos não deduzidos na petição inicial configura inovação recursal inadmissível.

2. A estabilização objetiva da demanda impede a ampliação substancial da causa de pedir após o encerramento da fase cognitiva originária.

3. O Tribunal somente aprecia matéria efetivamente submetida ao contraditório e decidida pelo juízo de primeiro grau.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002884403v4 e do código CRC 4dc2fe8f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 02/07/2026

Apelação Cível Nº 5003917-52.2023.4.02.5105/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/06/2026, às 00:00, a 02/07/2026, às 18:00, na sequência 31, disponibilizada no DE de 08/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER A APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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