Agravo de Instrumento Nº 5004076-76.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
A UNIÃO – Fazenda Nacional interpõe agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 0020001-56.2008.4.02.5101, que lhe imputou o ônus de antecipar os honorários periciais.
Narra a recorrente que, na origem, o Juízo a quo determinou a produção de prova pericial, atribuindo à União o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, sob o fundamento do entendimento firmado no julgamento do REsp n.º 1.274.466/SC.
Sustenta, contudo, que inexiste previsão legal que autorize a imposição desse encargo à União Federal, na qualidade de ré/executada, uma vez que o Código de Processo Civil atribui, em regra, tal ônus à parte autora.
Efeito suspensivo indeferido no evento 10.
Contrarrazões no evento 20.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002886232v6 e do código CRC b3045c99.
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Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 17/06/2026, às 18:05:38