Apelação/Remessa Necessária Nº 5025144-61.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido por esta Turma que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de averbação do período compreendido entre 01/03/1991 e 08/10/2002, ante o reconhecimnto da falta interesse de agir do autor; e que julgou procedentes os pedidos, confirmando-se a tutela de urgência, para condená-lo a revisar o benefício de aposentadoria n. 175.112.470-0, a partir do direito reconhecido nos autos da reclamatória trabalhista 0150300-36.1995.5.17.0006, direito que também foi reconhecido, posteriormente, em vias administrativas (vide ev. 12. doc. 2), tudo com efeitos a partir da DER originária, em 06/11/2015; bem como para que efetue o pagamento das diferenças apuradas às autoras, S. G. G. e G. G. G., na qualidade de herdeiras habilitadas, desde a DER originária, em 06/11/2015, até a data de cessação do benefício n. 175.112.470-0, deduzindo-se os valores eventualmente pagos administrativamente, bem como declarar a inexigibilidade do débito de R$ 7.491,07, apurado no Ofício n. 1.527, de 18/09/2019 ().
O INSS sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a aplicação dos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ ao caso concreto. Argumenta que, quando da concessão da aposentadoria, não havia sido produzida a prova decorrente da reclamação trabalhista, de modo que a Autarquia não tinha conhecimento dos fatos que posteriormente fundamentaram o pedido de revisão.
Afirma que o requerimento administrativo de concessão foi corretamente analisado com base nos elementos disponíveis à época, sendo impossível ao INSS prever futura alteração das remunerações do segurado. Assim, a prova decisiva para a revisão não foi apresentada na esfera administrativa, mas apenas posteriormente, em juízo.
Com fundamento no Tema 350 do STF, sustenta que, quando a pretensão depende da análise de fatos não submetidos previamente à Administração, a ação judicial equivale a novo requerimento, produzindo efeitos a partir da data do ajuizamento. Invoca também o Tema 1.124 do STJ, segundo o qual, quando a prova essencial é apresentada somente em juízo e não foi levada ao conhecimento do INSS na via administrativa, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação válida ou em momento posterior em que preenchidos os requisitos.
Dessa forma, requer o reconhecimento de que os efeitos financeiros da revisão não podem retroagir à data do requerimento administrativo de concessão, devendo ter início na data do ajuizamento da ação. Por fim, pede pronunciamento expresso sobre o art. 927, III, do CPC, para fins de prequestionamento e eventual interposição de recurso especial ().
Em contrarrazões, o autor requer a aplicação de multa por litigância de má-fé ().
É o relatóro. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).
O acórdão embargado apreciou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Consignou que a sentença trabalhista pode ser utilizada para fins previdenciários, ainda que o INSS não tenha integrado a lide laboral, desde que existam elementos suficientes para comprovar a efetiva prestação do serviço e o período de vínculo reconhecido. Destacou que o reconhecimento judicial do vínculo empregatício e das verbas salariais possui natureza declaratória, por representar apenas a formalização de situação jurídica preexistente, já incorporada ao patrimônio jurídico do segurado. Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, concluiu que, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício na DER originária, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir a essa data, ainda que a comprovação documental tenha ocorrido posteriormente. Assentou, ainda, que o segurado não pode ser prejudicado pela ausência de recolhimentos ou pela falta de regularização do vínculo pelo empregador. Quanto ao Tema 1.124 do STJ, registrou que a controvérsia nele examinada não se confunde com a hipótese dos autos, por se tratar de revisão fundada em sentença trabalhista que reconheceu situação fática preexistente. Nessa linha, concluiu que as verbas reconhecidas judicialmente devem integrar o cálculo do benefício desde a concessão originária, observada apenas a prescrição quinquenal.
Constata-se, portanto, que o embargante, embora aponte omissão, pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, meio impróprio para impugnação da solução jurídica adotada.
Também não merece acolhida o requerimento, formulado em contrarrazões, de condenação do INSS ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80 do CPC.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, o que não se extrai, de modo incontroverso, da hipótese dos autos. Esta Corte, no mesmo sentido, já assentou que “a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária”, bem como que “a má-fé não se presume, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa grave da parte para a sua configuração” (TRF2, Apelação Cível 5041219-39.2023.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Andre Fontes, 5ª Turma Especializada, julgado em 01.09.2025, DJe 04.09.2025).
Por fim, quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.
Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002894398v7 e do código CRC ed0b5b98.
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