Apelação Criminal Nº 0500308-84.2017.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ que, com base no artigo 386, inciso II, do CPP, julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo D. D. C. E. S. da prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do CP.

A inicial acusatória, recebida em 10 de maio de 2018 (evento 11, DESPADEC45), narrou que "(...)D. D. C. E. S. requereu o benefício de pensão por morte, na condição de companheira, na Agência da Previdência Social de Japeri, no dia 15/08/2016, tendo como instituidor o ex-segurado Carlos Alberto Lopes. Para comprovar a qualidade de dependente, apresentou certidão de óbito de Carlos Alberto, carteira de identidade dela e do de cujus, escritura pública declaratória de união estável, contas pagas no mesmo endereço, faturas de cartão de crédito e plano de saúde em comum, todos referentes aos anos de 2011 a 2016 (fls. 10/31). Inicialmente, foi verificado pelo INSS que a escritura pública declaratória de união estável era falsa, pois continha um erro no seu cabeçalho, sendo os declarantes Marcio L O de Souza e Celia S Tiburcio e no texto consta Carlos Alberto Lopes e D. D. C. E. S.. (Fls. 20) Além disso, o cartório que supostamente emitiu a declaração de união estável, confirmou a sua falsidade às fls. 66, informando que a escritura não foi lavrada naquele serviço notarial. Verifica-se, ainda, que, em consultas ao sistema DATAPREV às fls.57, o ex-segurado possuía endereço diverso do informado pela requerente" (evento 9, OUT1).

Em 15/07/2025 (evento 378, SENT1), sobreveio a sentença absolutória.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em razões recursais (evento 382, APELACAO1), alega, em resumo, que a sentença, embora tenha reconhecido a utilização de documentos apontados como inautênticos para o requerimento de pensão por morte, absolveu a ré ao fundamento de insuficiência probatória quanto à materialidade delitiva, sob o argumento de que a declaração de união estável não foi submetida a exame pericial.

O apelante destaca que a prova documental reunida aos autos, aliada aos demais elementos produzidos na instrução processual, mostra-se suficiente para demonstrar a materialidade delitiva e o dolo da apelada em fraudar o INSS, não se limitando à falsidade da escritura de união estável, mas abrangendo também comprovantes de residência ideologicamente falsos e inconsistências identificadas pelo INSS, que concluiu pela inexistência de convivência entre DANIELE e o falecido.

Alega, ainda, que o 24º Cartório de Notas confirmou não ter emitido a escritura apresentada e que DANIELE admitiu, em sede policial, ter utilizado documentos fraudulentos com o auxílio de terceiro.

Assim, enfatiza que as declarações da apelada, somadas aos demais documentos juntados aos autos, demonstram que a ré participou da fraude, possivelmente com o auxílio de terceiro não identificado, sustentando, ainda, que a própria suspensão condicional do processo, anteriormente aceita por DANIELE e posteriormente descumprida, reforça a plausibilidade da imputação.

Pontua o apelante que os documentos utilizados no requerimento administrativo já haviam sido empregados em outras fraudes, evidenciando a existência de um esquema voltado à prática de estelionatos previdenciários, do qual a apelada se beneficiou, registrando, ainda, ser pacífico o entendimento jurisprudencial de que a perícia constitui apenas um dos meios possíveis de comprovação da falsidade ideológica documental.

Ao final, o MPF observa que, embora a ré não tenha comparecido à audiência de instrução e julgamento, apesar de regularmente intimada, suas declarações prestadas em sede policial, aliadas aos demais documentos juntados aos autos, demonstram o dolo no requerimento do benefício, mantido entre 20/6/2016 e 31/10/2016, causando prejuízo ao INSS no montante de R$ 17.868,15. Assim, sustenta que sua conduta amolda-se ao delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal

Foram apresentadas contrarrazões pela manutenção da sentença (evento 391, CONTRAZ1).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de custos iuris, opinou pelo provimento do apelo (evento 6, PARECER1).

É o relatório.

À douta revisão, nos termos regimentais.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807367v29 e do código CRC a5f9e290.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 13/05/2026, às 09:01:04

Apelação Criminal Nº 0500308-84.2017.4.02.5110/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito recursal

A questão controvertida devolvida ao exame deste Colegiado consiste na análise da manutenção ou não da sentença absolutória, proferida sob o fundamento de que a ausência do corpo de delito (escritura pública falsa original) impediu o exame direto, não suprido por exame indireto nem por prova testemunhal, sendo insuficiente, para esse fim, a confissão da acusada (art. 158 do CPP).

Além disso, entendeu o Juiz que a confissão prestada na fase policial constitui mero elemento informativo, sem valor probatório autônomo por não ter sido produzida sob contraditório em juízo, não podendo, por si só, fundamentar condenação, conforme entendimento do STJ.

Cumpre ressalvar, desde logo, que a presente decisão não contraria as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.123.334 (Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção), segundo as quais a confissão extrajudicial admissível serve apenas como meio de obtenção de provas, não podendo, por si só, embasar sentença condenatória, e que a confissão judicial somente sustenta condenação quando encontre sustento nas demais provas, à luz do art. 197 do CPP. No caso, como se demonstrará adiante, a confissão policial de DANIELE não é o fundamento único nem o principal da condenação ora proferida, mas sim um dos elementos que integra, na condição de indício corroborante, um conjunto probatório mais amplo, plural e convergente, formado por documentos administrativos autônomos, cujos fatos-base independem da declaração da ré para se sustentar. É precisamente essa distinção, entre usar a confissão como prova isolada da materialidade e usá-la como indício no contexto da prova indiciária do art. 239 do CPP, que autoriza sua valoração sem violação às teses do STJ nem ao art. 158 do CPP.

(ii.1) Prova indiciária e formação do convencimento judicial (art. 239 do CPP)

Antes de adentrar na análise específica do caso concreto, cumpre tecer breve consideração acerca da prova indiciária no processo penal.

O Código de Processo Penal reconhece expressamente a prova por indícios, definindo-a no art. 239 como a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância relevante.

É necessário distinguir, todavia, os indícios de prova, que constituem meros elementos de suspeita ou início de prova (vide artigos 126, 312 e 413, CPP), da prova por indícios, que representa verdadeiro meio probatório indireto, apto a embasar decreto condenatório quando os indícios forem coerentes, convergentes e logicamente concatenados (vide art. 239, CPP) (Mendonça, Andrey Borges. “Do processo e Julgamento”, in “Lavagem de Dinheiro – Prevenção e Controle Criminal”, Porto Alegre: Ed. Verbo Jurídico, 1ª. Ed., 2011, fls. 502/503).

A prova indiciária consiste justamente na inferência racional pela qual, a partir de fatos-base comprovados, se alcança a conclusão acerca de outro fato relevante.

É pacífico o entendimento de que indícios e presunções, quando fortes, seguros e concordantes, podem autorizar juízo condenatório, desde que analisados à luz do conjunto probatório. Nesse sentido, o convencimento judicial não exige certeza absoluta ou matemática, bastando um grau de segurança racional baseado na análise coerente das provas constantes dos autos.

O vocábulo “indício” é empregado, no âmbito da dogmática processual penal, sob a perspectiva da prova indireta, em que o elemento indiciário corresponde ao fato-base, também denominado fato indicador, a partir do qual se extrai, mediante raciocínio lógico-inferencial, a existência de outro fato, este último consistente no fato principal a ser demonstrado no processo, vale dizer, a própria infração penal ou circunstância a ela inerente.

Nessa acepção técnica, o indício configura o factum probans, isto é, o dado fático comprovado que serve de suporte racional para a reconstrução do factum probandum, correspondente ao fato juridicamente relevante cuja comprovação se busca alcançar na persecução penal (Simão, Pedro Eularino Teixeira. "Prova Indiciária Suficiente no Processo Penal", in "Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 92, abr./jun. 2024", fls. 113/114). 

É precisamente nessa perspectiva que o termo indício é empregado pelo art. 239 do Código de Processo Penal: a partir de um fato base devidamente comprovado, infere-se, mediante raciocínio lógico-dedutivo, a existência de um fato consequente, cuja comprovação se pretende alcançar.

A prova indireta vem assumindo relevo significativo tanto na fase investigativa quanto no julgamento de infrações penais de maior complexidade.

É assente que o sistema processual penal brasileiro não estabelece hierarquia entre os meios de prova, tampouco condiciona a decisão judicial à existência de prova direta ou confissão. A prova indiciária, desde que formada por elementos objetivos, plurais e convergentes, é plenamente apta a sustentar juízo condenatório, desde que permita, por indução racional, a superação da dúvida razoável.

O conjunto probatório coligido no curso da investigação revela-se expressivo e consistente, formado por indícios convergentes, dotados de densidade empírica suficiente para autorizar o edito condenatório.

(ii.2) Da valoração das premissas e da robustez das provas indiciárias para a condenação (inquérito 0211/2017-4-DPF/NIG/RJ, proc nº 05003088420174025110) 

Nesse contexto, a reconstrução do iter delitivo depende, em regra, da análise concatenada de dados objetivos e circunstâncias periféricas, aptas a revelar, por inferência lógica e racionalmente fundamentada, a materialidade e a autoria delitivas.

À luz dessas premissas, não me parece juridicamente adequado esvaziar a força probatória dos indícios colhidos nos autos, sobretudo quando convergem de forma harmônica para a  demonstração da materialidade e da autoria do crime imputado à ré.

No caso em análise, conforme narrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL na denúncia, verbis: "(...)D. D. C. E. S. requereu o benefício de pensão por morte, na condição de companheira, na Agência da Previdência Social de Japeri, no dia 15/08/2016, tendo como instituidor o ex-segurado Carlos Alberto Lopes. Para comprovar a qualidade de dependente, apresentou certidão de óbito de Carlos Alberto, carteira de identidade dela e do de cujus, escritura pública declaratória de união estável, contas pagas no mesmo endereço, faturas de cartão de crédito e plano de saúde em comum, todos referentes aos anos de 2011 a 2016 (fls. 10/31). Inicialmente, foi verificado pelo INSS que a escritura pública declaratória de união estável era falsa, pois continha um erro no seu cabeçalho, sendo os declarantes Marcio L O de Souza e Celia S Tiburcio e no texto consta Carlos Alberto Lopes e D. D. C. E. S.. (Fls. 20). Além disso, o cartório que supostamente emitiu a declaração de união estável, confirmou a sua falsidade às fls. 66, informando que a escritura não foi lavrada naquele serviço notarial. Verifica-se, ainda, que, em consultas ao sistema DATAPREV às fls.57, o ex-segurado possuía endereço diverso do informado pela requerente" (evento 9, OUT1).

Encerrada a instrução processual, sobreveio a sentença absolutória (evento 378, SENT1). Segundo concluiu o Magistrado de primeiro grau, nem a polícia nem o Ministério Público realizaram exame pericial, direto ou indireto, para comprovar a falsidade dos documentos utilizados pela ré, embora tal providência fosse exigida diante da existência de vestígios do delito. Ressaltou que o exame de corpo de delito deve ser realizado por Perito oficial e, na impossibilidade de sua realização, a prova poderia ser suprida por testemunhas, o que igualmente não ocorreu.

Pontuou, também, que o Ministério Público Federal imputou falsidade à escritura de união estável apresentada pela ré com base na informação prestada pelo cartório de que o documento não teria sido emitido. Quanto aos demais documentos, consignou não haver indicação clara de falsidade, mas apenas divergências de endereço.

Observou, ainda, que, diante da provável indisponibilidade do documento original, seria necessária a realização de exame de corpo de delito indireto ou a produção de prova testemunhal apta a demonstrar a falsidade documental, providências que não foram adotadas. Assentou que a lei exige a realização do exame, direto ou indireto, quando presentes vestígios, não sendo possível comprovar a materialidade por outros meios, salvo prova testemunhal.

Afirmou, assim, que a acusação não se desincumbiu de seu ônus probatório e que o Poder Judiciário não pode suprir tal deficiência. Acrescentou que nem mesmo a confissão da ré seria suficiente para afastar a ausência de prova pericial, sobretudo porque prestada apenas na fase policial, sem confirmação em juízo e sem submissão ao contraditório.

Nesse diapasão, concluiu que a acusação não comprovou a falsidade documental nem por exame pericial, direto ou indireto, nem por prova testemunhal, razão pela qual julgou improcedente a pretensão punitiva, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Contudo, ao contrário do que consignado na r. sentença, parece-me que o conjunto probatório não se limita à constatação da falsidade da escritura de união estável apresentada pela ré para comprovar suposto vínculo de convivência com Carlos Alberto Lopes. A prova dos autos é mais ampla e consistente, revelando um conjunto indiciário robusto que extrapola a utilização do referido documento inautêntico.

(ii.2.1) Da materialidade

A materialidade delitiva quanto ao crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, restou suficientemente demonstrada pelos documentos constantes dos autos, dentre os quais cumpre destacar: (i) documentos que instruem o processo administrativo para requisição do Benefício nº 171.813.199-0, concedido à DANIELE, na qualidade de companheira de Carlos Alberto Lopes (evento 1, OUT1, fls.06/11; evento 1, OUT2 e evento 1, OUT3, fls. 01/11); (ii) documento assinado pelo Chefe de Benefício da Agência Japeri do INSS, atestando a concessão  do benefício em favor de DANIELE (evento 1, OUT3, fl. 11);(iii) escritura de união estável em 29/10/2009, constando a declaração de convivência como união estável entre a ré e Carlos Alberto Lopes; e posterior ofício expedido pelo 24º Ofício de Notas, em 2016, informando que o ato encaminhado (escritura declaratória) "não foi lavrado neste Serviço Notarial", registrando que a funcionária de nome Rosangela Sampaio da Silva "desconhece o ato lavrado, bem como que a assinatura constante não confere com sua assinatura" (evento 1, OUT2, fls. 15/16 e evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7); (iv) procedimento de auditoria realizado pelo INSS, iniciado em dezembro de 2016, por intermédio do qual as fraudes foram descobertas dando origem ao cancelamento do beneficio (evento 1, OUT5, fls. 03 e segs; evento 1, OUT6, evento 1, OUT7, evento 1, OUT8, fl.01, evento 1, OUT9, fl. 13 e evento 1, OUT12, fls. 12/16); (v) declaração de D. D. C. E. S., em sede policial, quando declarou ter conhecido uma pessoa que realizava as fraudes e que, mesmo tendo conhecimento de que não teria direito de receber, entregou os seus documentos ao suposto falsário (evento 1, OUT13, fls. 09/11).

Diante do conjunto indiciário coligido, verifica-se que a fraude foi identificada a partir de procedimento adotado pelo Setor de Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS, a partir de detecção de irregularidades na documentação que embasou a concessão do benefício de pensão por morte nº 21/171.813.199-0, como endereços e escritura juntados, contendo a escritura declaratória de união estável, na qual os declarantes que constam no título não são os consignados no texto, bem como comprovantes de união estável com características de montagem e/ou utilizados em outros benefícios apenas com algumas alterações como nome e endereço (evento 1, OUT5, fl.03).

Assim, o Chefe do Serviço de Benefícios/INSS GEX Duque de Caxias expediu ofício solicitando informações ao 24º Ofício de Notas/RJ, no sentido de confirmar a autenticidade da escritura declaratória de união estável entre a ré e Carlos Alberto Lopes, confirmando os dados nela contidos e encaminhamento direto ao Monitoramento Operacional de Benefícios da Gerência Executiva (evento 1, OUT5, fls. 07 a 09), bem como confirmações junto a instituição bancária acerca da autenticidade e titularidade dos cartões e da fatura e autenticidade do demonstrativo de coparticipação em nome do titular do benefício.

 Em seguida, o 24º Oficio de Notas/RJ, em 12/11/2016, em atenção ao ofício do INSS informou que o ato encaminhado "(Escritura declaratória, livro 4112, folhas 0122, ato 051, de 29 de outubro de 2009), não foi lavrado neste Serviço Notarial", o livro destas notas 4112 tem o seu primeiro ato lavrado em 30 de junho de 1992 e o último no dia 14 de maio de 1993", tendo ainda acostado a declaração da escrevente autorizada, de nome Rosangela Sampaio da Silva, matrícula  94/12327, desconhecendo o ato lavrado, "bem como a assinatura presente na mesma não corresponde com a minha assinatura que se encontra devidamente cadastrada no CENSEC" (evento 1, OUT2, fls. 15/16 e evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7).

Quanto à escritura declaratória, muito embora haja divergência entre as partes qualificadas no cabeçalho do título e aquelas efetivamente mencionadas no corpo do texto (evento 1, OUT8, fl.01), ainda que se desconsidere o referido documento, subsistiriam elementos indiciários autônomos e convergentes aptos a demonstrar que a acusada utilizou informações e documentos inverídicos para induzir a autarquia previdenciária em erro, obtendo, de forma ilícita, vantagem patrimonial indevida.

A documentação apresentada também revela inconsistências quanto ao suposto endereço comum mantido com o falecido. Com efeito, do relatório conclusivo acostado no  evento 1, OUT12, depreende-se a existência de alterações cadastrais posteriores ao óbito de Carlos Alberto Lopes, ocorrido em 17/01/2015 (evento 1, OUT5, fl. 17 e evento 1, OUT1, fl.09), circunstância que converge para a caracterização da fraude perpetrada.

Assim, após o falecimento do segurado, houve modificação em seu cadastro no PASEP, em 12/02/2015, por meio do protocolo nº 37313.004845/2015-45 (evento 1, OUT12, fls. 02/05), oportunidade em que passou a constar como “casado”, além da alteração do endereço de Rua Torres Homem, 49, ap. 102, Vila Isabel, Rio de Janeiro, para Boulevard Vinte e Oito de Setembro, 411, Vila Isabel, Rio de Janeiro, este mesmo constante da certidão de óbito (evento 1, OUT1, fl.09).

Registre-se, ainda, que esse mesmo endereço também constou em outro requerimento de benefício, referente ao NB nº 21/144.614.127-3, formulado em 30/01/2015 por Maria Rita Marones de Gusmão Lopes, o qual foi indeferido em 16/03/2015, pela APS 17.001.020, em razão de divergência de informações entre os documentos apresentados, conforme evento 1, OUT9, fl.19 e evento 1, OUT10.

Não bastasse isso, sobreveio nova alteração cadastral em 15/08/2016, por meio do protocolo nº 37272.001796/2016-01, no cadastro do PASEP (evento 1, OUT12, fls. 06/10), ocasião em que o endereço do segurado foi novamente modificado, passando de Boulevard Vinte e Oito de Setembro, 411, Vila Isabel, Rio de Janeiro, para Rua Luis Sobral, 677, Maria da Luz, Nova Iguaçu, justamente o mesmo endereço informado pela ré, sem qualquer observação acerca da divergência com o endereço anteriormente constante da certidão de óbito, tudo conforme consignado no relatório conclusivo do Setor de Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS (evento 1, OUT12, fls. 12/16).

Merece pontuar, ainda, quanto à inautenticidade de outros documentos, que o referido Relatório Conclusivo do INSS também considerou que a carteira de identidade apresentada pela ré por ocasião do requerimento,  sob o número 05.302.177-0, emitida em 03/09/2009, em nome de Carlos  Alberto Lopes, através do ofício Detran/RJ/SECDIC nº 2743/2016 (fl.62), não foi confirmada sua emissão e, em outra passagem, o INSS registra que, "em resposta ao nosso Ofício 207/2016, anexado à folha 49, em que foi solicitado, além de outras informações, atestar a veracidade do demonstrativo de coparticipação anexado à folha 16, a UNIMED declara que após realização de vasta busca em seu sistema, nada localizara. Declaração anexada à folha 59", tudo conforme solicitações, por ofícios, do INSS (evento 1, OUT5, fls. 04 e 09).

Com efeito, a materialidade delitiva não decorre exclusivamente da mencionada escritura, mas também de diversos outros elementos documentais acostados aos autos, notadamente comprovantes de residência ideologicamente falsos, alterações cadastrais posteriores ao óbito do segurado, inconsistências nos endereços informados ao INSS, bem como registros administrativos que evidenciam a tentativa de vincular artificialmente a ré ao falecido, que formam a cadeia indiciária, na qual múltiplos elementos independentes convergem para uma mesma conclusão lógica no sentido de viabilizar a concessão indevida do benefício previdenciário.

Nesse diapasão, a ausência de perícia, fundamento central adotado pelo juízo a quo para a improcedência da pretensão punitiva, não se mostra imprescindível à formação do juízo condenatório, sobretudo porque as falsidades documentais e o dolo da apelada foram demonstrados por diversos outros elementos indiciários idôneos e convergentes constantes dos autos. 

Assim, não se verifica, na hipótese, violação ao art. 158 do CPP (Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado), porquanto a realização de exame pericial não vincula o julgador à conclusão do laudo, nos termos do art. 182 do CPP, podendo, em situações excepcionais, mostrar-se desnecessária quando há nos autos outros elementos idôneos e convergentes aptos à comprovação do delito, exatamente como ocorre no caso em apreço.

Há, no caso, prova técnica produzida em sede administrativa suficiente à demonstração da materialidade delitiva.

Isso porque a controvérsia não se limita à autenticidade formal da escritura, mas abrange um conjunto indiciário mais amplo, suficiente para demonstrar a fraude perpetrada para a obtenção indevida do benefício previdenciário.

O próprio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a perícia é prescindível quando a materialidade do delito puder ser demonstrada por outros meios idôneos constantes dos autos.

A propósito:

"Este Superior Tribunal tem entendido que, para a configuração do crime previsto no art. 304 do Código Penal, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso.
[...]
9. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 206.656/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/11/2015)

Em outro precedente, o Superior Tribunal de Justiça também relativizou a incidência do artigo 158 do CPP, nos seguintes termos:

 "(...) a despeito de se tratar de crime que deixa vestígios, o que obrigaria, em tese, a realização da perícia, consoante o art. 158 do Código de Processo Penal, o laudo pericial no aparelho de radiodifusão mostra-se prescindível para demonstrar a materialidade do tipo em questão, notadamente se outros meios de prova foram idôneos a fazê-lo.
4. Outrossim, não se pode olvidar que o art. 167 do CPP dispõe que o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios para exame de corpo de delito, como na espécie, em que o aparelho transmissor foi subtraído.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp n. 1.430.241/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 10/6/2014)

Como bem observado no parecer ministerial (evento 6, PARECER1), verbis:

"(...)

22. Note-se que, sem prova de materialidade e autoria delitivas, não há como justificar o próprio resultado da audiência realizada em 2.10.2024, em que aplicada a suspensão condicional do processo com anuência da própria DANIELE, que, no entanto, deixou cumprir com as obrigações que lhe foram impostas, e devido ao seu comportamento desidioso, o i. Juízo a quo determinou o prosseguimento à ação penal (evento 82).

23. A fraude realizada por DANIELE restou amplamente demonstrada durante o curso da ação penal, não havendo que se falar em prova inservível por ausência de exame de corpo delito, sob pena de tarifação dos meios de provas. As falsidades documentais foram demonstradas por outros elementos juntados aos autos, em especial o procedimento administrativo realizado pelo setor de monitoramento do INSS, que efetuou a análise de cada documento utilizado no requerimento fraudulento, tendo constado que os mesmos também instruíram outros benefícios requeridos de forma fraudulenta (Autos n. 0062590-84.2018.4.02.5110, evento 1, Out5, pp. 9 a out9, p. 13)" (negritos nossos)

Nesse diapasão, a ausência de perícia, fundamento central adotado pelo Juízo a quo para julgar improcedente a pretensão punitiva, não impede a formação do juízo condenatório, na medida em que as falsidades documentais e o dolo da apelada encontram-se amplamente demonstrados por outros elementos idôneos e convergentes constantes dos autos.

(ii.2.2) Da autoria

Por seu turno, a autoria restou igualmente comprovada, tanto pela mencionada declaração prestada pela ora apelada, em sede policial (evento 1, OUT13, fls. 09/11), quanto pelo procedimento de auditoria realizado pelo INSS, iniciado em dezembro de 2016, por intermédio do qual as fraudes foram descobertas dando origem ao cancelamento do beneficio (evento 1, OUT5, fls. 03 e segs; evento 1, OUT6, evento 1, OUT7, evento 1, OUT8, fl.01, evento 1, OUT9, fl. 13 e evento 1, OUT12, fls. 12/16).

Depreende-se dos autos, que o juízo a quo, em 02/09/2024 (evento 348, TERMOAUD1), após o requerimento do MPF, revogou a suspensão condicional do processo, que havia sido homologada entre as partes, pelo prazo de 4 anos, em  outubro de 2019 (evento 83, DESPADEC48), ante o não cumprimento das condições do acordo (evento 322, CERT1) e não ter a ré comparecido à audiência de justificação nem apresentadp motivo de sua ausência.

Observa-se que as condições da suspensão condicional do processo consistiam: (i) no comparecimento trimestral em juízo, para justificar suas atividades, pelo prazo de 4 anos; e (ii) na reparação do valor total do dano, estimado em R$ 17.869,16, parcelado em 48 parcelas, cada uma no valor de R$ 372,25, com início até 15/02/2020 (evento 83, DESPADEC48).

Analisando os autos, constata-se que a ré, diante dos termos propostos, foi intimada diversas vezes acerca do parcial descumprimento do acordado, quedando-se inerte, conforme se vê das determinações judiciais e certidões: evento 103, DESPADEC1, evento 117, CERT1, evento 123, DESPADEC1, evento 128, CERT1, evento 135, DESPADEC1, evento 141, CERT1, evento 146, CERT1, evento 167, CERT1, evento 171, DESPADEC1, evento 183, CERT1, evento 194, DESPADEC1, evento 198, ATOORD1, evento 203, DESPADEC1, evento 212, DESPADEC1, evento 216, CERT1, evento 218, DESPADEC1, evento 222, CERT1, evento 234, DESPADEC1, evento 254, DESPADEC1, evento 261, DESPADEC1, evento 269, CERT1, evento 279, DESPADEC1, evento 290, ATOORD1, evento 295, DESPADEC1, evento 303, CERT1, evento 310, DESPADEC1, evento 322, CERT1,  evento 324, TERMOAUD1,  evento 348, TERMOAUD1 e evento 369, TERMOAUD1.

Convém destacar, a partir dos registros acima, que, embora devidamente intimada pessoalmente, a ré também deixou de comparecer às audiências de justificação designadas para 03/06/2024 e 28/08/2024, sem apresentar qualquer justificativa válida, bem como à audiência de instrução e julgamento realizada em 25/11/2024, destinada ao seu interrogatório, exercendo nesta última seu direito constitucional ao silêncio. 

Diante desse contexto, caracterizado pela ausência de conduta colaborativa e pelo inadimplemento injustificado das condições impostas, foi revogada a suspensão condicional do processo pelo juízo de primeiro grau, com o regular prosseguimento da ação penal.

A confissão extrajudicial prestada perante a autoridade policial não foi confirmada em juízo, circunstância que a sentença utilizou como fundamento adicional para afastar seu valor probatório, com apoio nas teses do STJ no AREsp 2.123.334. Ocorre, porém, que a ausência injustificada da ré ao interrogatório judicial não pode ser equiparada à retratação ou à negação dos fatos. Independentemente do exercício do direito ao silêncio, como reconheceu a própria sentença ao tratar a ausência como exercício desse direito, a ré, nas demais oportunidades que teve durante a marcha processual, deixou de confrontar, mediante contraditório, os elementos indiciários que pesam contra ela. A confissão policial, nesse contexto, não é tratada como prova autônoma da materialidade, mas como indício corroborante de um conjunto probatório que se sustenta independentemente por elementos documentais e administrativos autônomos, cuja força indiciária não foi infirmada por qualquer contraprova séria apresentada pela defesa.

Embora o descumprimento da suspensão condicional do processo não possa ser tomado, isoladamente, como fundamento de condenação, trata-se de circunstância periférica que, somada ao conjunto de indícios já delineado, reforça a ausência de boa-fé da apelada e a consistência da imputação formulada pelo Ministério Público Federal.

Na sequência, teve início a fase de alegações finais (evento 372, ALEGACOES1 e evento 376, ALEGACOES1).

Registre-se, ainda, que as alegações finais apresentadas pela Defensoria Pública da União em favor da apelada (evento 376) contêm, na seção de pedidos, o nome de pessoa completamente diversa da ré (WIVERSON BARBOSA), o que evidencia que o documento foi adaptado de outro processo sem a devida revisão. Essa irregularidade formal não macula o processo nem implica nulidade, uma vez que a Defensoria Pública da União esteve regularmente constituída nos autos, com atuação de múltiplos defensores ao longo da instrução, e o conteúdo das alegações finais, embora tecnicamente insuficiente no mérito, foi efetivamente apresentado em favor de D. D. C. E. S.. Consigna-se, todavia, a falha, para fins de registro.

Analisando-se o interrogatório da ora apelada quando, em sede policial, verifica-se que declarou ter conhecido uma pessoa, de nome Luís, que realizava as fraudes e que, mesmo tendo conhecimento de que não teria direito de receber, entregou os seus documentos ao suposto falsário (evento 1, OUT13, fls. 09/11), convindo transcrever os seguintes excertos:

"(...)

QUE "tem conhecimento dos fatos ora em apuração"; QUE "sobre o benefício previdenciário do tipo pensão por morte objeto deste apuratório declara que o mesmo foi requerido por um homem chamado Luis; que conheceu na Praça do Pacificador em Duque de Caxias"; QUE "não fez qualquer documento que comprovasse a união estável"; QUE "afirma que manteve uma relação estável com Carlos Alberto Lopes"; QUE "durou aproximadamente três anos"; QUE "perguntada se a grande diferença de idade não era um empecilho para o relacionamento, afirma que não"; QUE "entregou identidade, CPF, certidão de óbito e alguns comprovantes de plano de saúde e outros, não sabendo maiores detalhes em razão de uma enchente que destruiu vários documentos"; QUE "Carlos chegou a dizer à declarante que queria fazer a escritura de união estável, mas não houve tempo"; QUE "não sabe precisar qual hospital Carlos ficou internado" e "não sabe dizer quanto tempo Carlos ficou internado"; QUE "não possui telefone ou qualquer contato do despachante Luis"; QUE "pagou pelo serviço o valor de um salário mínimo entregue em espécie"; QUE "perguntada sobre a declaração de união estável de fl. 68, acha que foi um documento que Carlos pediu para que a declarante assinasse antes de morrer"; QUE "perguntada sobre a grosseira falsificação de tal documento constando em seu título o nome de outras pessoas, afirma que não sabe se assinou tal documento"; QUE "perguntada sobre as irregularidades apontadas pelo INSS em relatório de fls. 98, declara que gostaria de mudar seu depoimento"; QUE "realmente conheceu um homem chamado Luis na citada praça, porém sabia que o mesmo conseguia benefícios do tipo pensão de forma fraudulenta"; QUE "entregou seus documentos a Luis, que cuidou de toda a falsificação dos documentos e foi ao INSS"; QUE "Luis disse: 'Sempre dou entrada em Japeri porque lá conheço'"; QUE "depois de alguns meses o benefício foi cancelado, nao tendo feito contato por Luís por não tê-lo encontrado, indo sozinha ao INSS e lá sabido que o motivo da suspensão tinha sido a detecção de irregularidades".

Assim, a documentação acima mencionada, aliada a este interrogatório da apelada, em sede policial, utilizado não como prova autônoma da materialidade, mas como elemento indiciário corroborante nos termos do art. 239 do CPP, constitui prova suficiente e robusta para fundamentar um édito condenatório.

(ii.2.3) Do dolo

O dolo, por sua própria natureza, é elemento psíquico e interno, insuscetível de comprovação direta. O Direito, ciente dessa limitação epistemológica, admite, e frequentemente exige, a utilização da prova indiciária para a demonstração do elemento subjetivo do tipo. Nos termos do art. 239 do CPP, indício é a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. A prova indiciária não é prova de segunda categoria. É método de raciocínio inferencial que o julgador utiliza para, a partir de fatos provados, alcançar conclusões sobre fatos não diretamente demonstráveis. Sua legitimidade como fundamento de decreto condenatório é reconhecida de forma pacífica pelo STJ e pelo STF, desde que os indícios sejam múltiplos, convergentes e não infirmados por contraprova séria.

No presente caso, o conjunto de indícios que aponta para o dolo da ré é robusto, convergente e não foi eficazmente contraposto pela defesa, conforme já registrado.

DANIELE não apenas se valeu de documentação manifestamente inautêntica, como também admitiu, em sede policial, ter plena ciência de que não preenchia os requisitos legais para a obtenção do benefício previdenciário.

Além disso, a própria ré declarou que tomou conhecimento da existência de pessoa que intermediava a obtenção fraudulenta de pensões previdenciárias mediante utilização de documentos falsos, tendo voluntariamente fornecido seus dados a tal indivíduo para viabilizar a fraude. Tal circunstância afasta qualquer alegação de erro, desconhecimento ou boa-fé, revelando que a acusada aderiu conscientemente ao esquema ilícito, com o inequívoco propósito de induzir o INSS em erro e obter vantagem patrimonial indevida.

Ressalte-se que os indícios de dolo extraídos dos autos independem da confissão policial para se sustentar. As alterações cadastrais post mortem no PASEP realizadas na mesma data do requerimento do benefício, a utilização de identidade civil não confirmada pelo DETRAN, a apresentação de demonstrativo de coparticipação inexistente nos sistemas da UNIMED e o aproveitamento do mesmo endereço já utilizado em requerimento fraudulento anteriormente indeferido (NB 21/144.614.127-3) constituem fatos-base objetivos, documentalmente comprovados, a partir dos quais se extrai, por inferência racional, que a apelada tinha plena consciência do caráter ilícito de sua conduta. Esses elementos, por si sós, são suficientes para afastar o in dubio pro reo na dimensão do elemento subjetivo do tipo.

Dessa forma, a conduta da apelada demonstrou efetiva participação consciente na empreitada criminosa, na medida em que anuiu com a utilização de documentos falsos e atuou deliberadamente para fraudar a autarquia previdenciária, circunstância corroborada pelo prejuízo ocasionado ao INSS, no período de 20/06/2016 a 31/10/2016 (evento 1, OUT9,fl. 15), em R$ 17.868,15, em valor não atualizado.

Assim, a conduta da ré subsume-se ao tipo do art. 171, caput e § 3º, do Código Penal, porque comprovadas a autoria e a materialidade, bem como o elemento subjetivo.

Quanto ao fundamento da absolvição adotado na sentença recorrida , que foi o art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal ("não haver prova de ter o réu concorrido para a infração penal"), cumpre registrar que, reformada a sentença para o édito condenatório, o enquadramento absolutório torna-se prejudicado. Consigna-se, todavia, que a hipótese mais adequada, caso se entendesse pela absolvição, seria o inciso VII do mesmo dispositivo ("não existir prova suficiente para a condenação"), e não o inciso II, que pressupõe ausência de prova de participação do réu no fato, o que não se verificava nos autos diante dos elementos indiciários acima descritos. A distinção é relevante para fins de eventual revisão criminal.

Passa-se à dosimetria da pena.

(iii) Da Dosimetria da pena

A norma inserta no artigo 59 do Código Penal estabelece que o julgador deve observar, como parâmetros, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, fixando a pena conforme seja necessária e suficiente à reprovação e à prevenção do crime.

(iii.1) Primeira fase — pena-base

Nessa primeira fase, verifica-se que não há maior grau de culpabilidade, além daquela já aquilatada pelo legislador quando estipulou o preceito secundário do tipo penal. Não há registro de maus antecedentes, como também inexistem elementos que permitam aferir conduta social e personalidade da acusada. Os motivos são comuns da espécie delitiva (obtenção de vantagem indevida). As circunstâncias do crime não reclamam maior reprovabilidade. As consequências do delito não se avultam e não há que se falar em comportamento da vítima. 

À falta de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão.

(iii.2) Segunda fase — agravantes e atenuantes

Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes. Por outro lado, considerando que a ré confessou espontaneamente a autoria delitiva, em sede policial, o que foi utilizado para fundamentar a condenação, incide a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.

Cabe observar que não há contradição entre utilizar a confissão policial como indício corroborante, nos termos do art. 239 do CPP, e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. As duas operações atuam em planos distintos: a primeira diz respeito à valoração probatória no juízo de mérito, onde a confissão integra, como um dos elementos, o conjunto indiciário plural e convergente que supera a dúvida razoável; a segunda opera na dosimetria da pena, como circunstância legalmente prevista em favor do réu que reconhece a autoria perante autoridade. 

Contudo, diante do enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", a pena intermediária permanece no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão.

(iii.3) Terceira fase — causas de aumento e de diminuição

Na terceira fase, incide a causa de aumento do § 3º, do art. 171, do Código Penal (detrimento de entidade de direito público), não havendo causa de diminuição de pena a ser reconhecida.

Assim, torna-se definitiva a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, cada qual fixado a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a inexistência de elementos quanto à situação financeira da acusada.

(iii.4) Do regime inicial

O regime para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal.

(iii.5) Da substituição da pena privativa de liberdade

Presentes os requisitos subjetivos e objetivos, com base no art. 44, § 2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo de execução penal, com base no art. 66, V, "a", da Lei nº  7.210/1984.

(iv) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para reformar a sentença e condenar D. D. C. E. S. pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807368v257 e do código CRC 4efe5290.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 19/06/2026, às 18:32:26

Apelação Criminal Nº 0500308-84.2017.4.02.5110/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que absolveu D. D. C. E. S. da prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, sob o fundamento de insuficiência probatória da materialidade delitiva (artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal).

Acompanho o ilustre relator no provimento do apelo acusatório para condenar a ré. Contudo, considero imperioso registrar fundamentação própria no tocante à suficiência das provas oficiais para suprir a perícia técnica e fazer ressalva de entendimento quanto à possibilidade de valoração da confissão extrajudicial não confirmada em juízo.

A sentença absolutória fundamentou-se na premissa de que a comprovação da falsidade da escritura pública de união estável exigiria a realização de exame pericial direto ou indireto, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Ocorre que a exigência de perícia técnica deve ser mitigada quando a falsidade do documento é demonstrada por informações oficiais idôneas e munidas de fé pública, prestadas diretamente pelo próprio órgão responsável pela emissão do documento.

No caso dos autos, o 24º Ofício de Notas do Rio de Janeiro atestou formalmente que a escritura declaratória de união estável apresentada pela ré para requerer a pensão por morte não foi lavrada naquele serviço notarial, esclarecendo que o livro indicado pertencia a período totalmente diverso. A declaração de falsidade emitida pelo próprio cartório de notas, que possui a atribuição legal e exclusiva de lavrar o ato, ostenta fé pública e possui força probatória autônoma suficiente para demonstrar a falsidade do documento, substituindo integralmente a necessidade de realização de perícia grafotécnica ou de exame direto.

Também foi colhida manifestação de outro órgão que corrobora a amplitude da fraude documental. O DETRAN/RJ informou que a carteira de identidade em nome do falecido, utilizada no requerimento administrativo, não teve sua emissão confirmada em seus cadastros. De igual modo, a operadora de plano de saúde Unimed atestou a inexistência de qualquer registro do demonstrativo de coparticipação juntado pela requerente para comprovar a dependência econômica.

Não obstante o meu alinhamento com a conclusão condenatória, faço importante ressalva quanto à possibilidade de valoração da confissão prestada pela acusada em sede policial.

A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa impede que elementos de informação colhidos exclusivamente na fase inquisitorial, sem a presença de defensor e sem a devida fiscalização judicial, sirvam de base para o decreto condenatório. A confissão extrajudicial, quando não confirmada em juízo sob o crivo do contraditório, possui eficácia probatória extremamente fragilizada. Ela não pode ser utilizada como prova autônoma e tampouco deve ser sopesada para complementar um conjunto de indícios se não houver confirmação em audiência de instrução judicial. O direito ao silêncio exercido pela ré em juízo não valida as declarações prestadas perante a autoridade policial.

Contudo, no caso concreto, a exclusão integral da confissão policial não obsta o reconhecimento da autoria e da materialidade delitivas. As provas documentais, os relatórios oficiais de auditoria do INSS, a certidão do cartório de notas, as informações cadastrais do DETRAN/RJ e da Unimed constituem um acervo probatório autônomo e de extrema robustez. Tais provas, por si sós, independentemente de qualquer declaração da ré, demonstram a sua concorrência direta na empreitada criminosa ao apresentar documentação flagrantemente forjada para obter o benefício previdenciário no período de 20 de junho de 2016 a 31 de outubro de 2016, ensejando prejuízo ao erário público federal no montante de R$ 17.868,15.

No que tange à dosimetria da pena, acompanho integralmente as razões apresentadas pelo ilustre relator para fixar a pena definitiva da acusada em 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, cumulada com 39 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, cujas condições deverão ser estabelecidas pelo juízo da execução. Acompanho, da mesma forma, os demais consectários do julgamento estabelecidos pelo voto do relator

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para reformar a sentença e condenar D. D. C. E. S. pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928671v3 e do código CRC 55f82dd6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 26/06/2026, às 19:14:09

Apelação Criminal Nº 0500308-84.2017.4.02.5110/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. OBTENÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO POR MORTE. USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. PROVA INDICIÁRIA. DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA QUANDO EXISTENTES OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS E CONVERGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença absolutória fundada na ausência de exame de corpo de delito direto ou indireto quanto à escritura pública declaratória de união estável supostamente falsa, utilizada pela ré para obtenção de pensão por morte perante o INSS. A acusação sustenta que a materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas por conjunto probatório robusto, formado por documentos, auditoria administrativa, informações cartorárias, inconsistências cadastrais e confissão extrajudicial da acusada, aptos a demonstrar a fraude previdenciária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de perícia sobre a escritura pública falsa impede o reconhecimento da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do CPP; e (ii) estabelecer se o conjunto de provas indiciárias produzido nos autos é suficiente para comprovar a autoria, a materialidade e o dolo da ré quanto ao crime de estelionato previdenciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 239 do CPP reconhece a prova indiciária como meio idôneo de convencimento judicial, desde que fundada em fatos-base comprovados, coerentes, convergentes e logicamente concatenados.

4. A jurisprudência do STF e do STJ admite a condenação fundada em prova indireta, desde que os indícios sejam fortes, seguros e harmônicos, sendo desnecessária a existência de prova direta ou de confissão judicial.

5. A materialidade delitiva não decorre exclusivamente da escritura declaratória de união estável, mas de amplo conjunto documental que evidencia a fraude previdenciária.

6. O 24º Ofício de Notas informou que a escritura declaratória apresentada pela ré não foi lavrada no cartório indicado, que o livro referido não correspondia à data constante no documento e que a assinatura atribuída à escrevente não conferia com aquela cadastrada oficialmente.

7. Os documentos apresentados pela ré continham inconsistências relevantes, como divergências de endereço, alterações cadastrais posteriores ao óbito do segurado e comprovantes ideologicamente falsos utilizados para demonstrar união estável inexistente.

8. O procedimento de auditoria realizado pelo INSS identificou irregularidades na documentação apresentada e revelou que alguns documentos possuíam características de montagem e eram semelhantes a outros utilizados em requerimentos fraudulentos de benefícios.

9. A ausência de perícia não inviabiliza a comprovação da materialidade quando os vestígios não estão disponíveis e existem outros elementos idôneos, nos termos dos arts. 158, 167 e 182 do CPP.

10. A prova técnica produzida em sede administrativa, aliada às informações cartorárias e aos documentos constantes dos autos, supre a necessidade de exame pericial formal.

11. A ré admitiu, em sede policial, que sabia não ter direito ao benefício e que entregou seus documentos a pessoa conhecida por intermediar fraudes previdenciárias, aderindo voluntariamente ao esquema ilícito.

12. A confissão extrajudicial, embora não possua valor autônomo, pode ser valorada quando corroborada por outros elementos probatórios produzidos nos autos.

13. O descumprimento injustificado das condições da suspensão condicional do processo e a ausência da ré às audiências designadas constituem circunstâncias periféricas que reforçam a ausência de boa-fé.

14. O conjunto de elementos documentais, administrativos e confessionais demonstra que a ré induziu o INSS em erro para obter vantagem patrimonial indevida, causando prejuízo de R$ 17.868,15.

15. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

16. A confissão espontânea em sede policial enseja a incidência da atenuante do art. 65, III, “d”, do CP, sem redução abaixo do mínimo legal, em razão da Súmula 231 do STJ.

17. Incide a causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, por se tratar de fraude praticada em detrimento de entidade de direito público.

IV. DISPOSITIVO E TESE

18. Recurso do MPF provido para reformar a sentença e condenar D. D. C. E. S. pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP.

Tese de julgamento: 1. A ausência de exame pericial sobre documento supostamente falso não impede a condenação quando a materialidade delitiva pode ser demonstrada por outros elementos idôneos, convergentes e produzidos sob contraditório. 2. A prova indiciária é apta a fundamentar decreto condenatório quando formada por circunstâncias objetivas, plurais e harmonicamente concatenadas. 3. A confissão extrajudicial pode ser valorada para fins condenatórios quando corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos. 4. A utilização de documentos falsos e informações inverídicas para obtenção de pensão por morte caracteriza o crime de estelionato previdenciário previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. 5. A fraude previdenciária pode ser comprovada por documentação administrativa, auditoria do INSS, informações cartorárias e inconsistências cadastrais, ainda que ausente perícia formal.

______________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158, 167, 182 e 239. CP, arts. 59, 65, III, “d”, 171, caput e § 3º, 33, § 2º, “c”, e 44, § 2º. LEP, art. 66, V, “a”.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 206.656/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25.11.2015. STJ, AgRg no REsp n. 1.430.241/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 27.05.2014, DJe 10.06.2014. Súmula 231 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para reformar a sentença e condenar D. D. C. E. S. pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807369v15 e do código CRC a9389ea7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 03/07/2026, às 13:44:31

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 30/06/2026

Apelação Criminal Nº 0500308-84.2017.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 03 - Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER.