Apelação Criminal Nº 5001024-31.2022.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. A. P. contra a sentença proferida, em 24/04/2023, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos/RJ que, ao julgar procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o réu pela prática dos crimes previstos no artigo 304 c/c 297, e no artigo 180, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, impondo-lhe a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, a saber, prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, além de 20 (vinte) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente em 24 de abril de 2017 (evento 102, SENT1).

Em 14/02/2023, foram ratificados os atos processuais então praticados pelo Juízo Estadual, no bojo da Ação Penal nº 0010371-83.2017.8.19.0014, incluindo-se o recebimento da denúncia (evento 8, ANEXO10, pág. 3), no tocante aos delitos descritos nos artigos 180, caput, 304 c/c 297, n/f do artigo 69 do Código Penal, bem como a citação (evento 8, ANEXO15, pág. 9) e atos instrutórios, "tais como decretação da revelia e oitiva da testemunha em audiência de instrução (assentada de audiência do evento 8, ANEXO16, pág. 20)" (evento 82, DESPADEC1).

A inicial acusatória narra, em síntese, que "(...) (1° crime) e No período compreendido entre o dia 30 de março de 2017 até o dia 24 de abril de 2017, em local (desconhecido), onde obteve o veículo HYUNDAI 130, cor prata, ano 2009. ostentando placa LRK1917, chassi KMHDC51 EBAU217711, o denunciado, consciente voluntariamente, adquiriu, transportou e conduziu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente no citado veículo, consoante cópia de registro de ocorrência de roubo (079-00591/2017) às fls. 09/11. (2° crime) No período entre o dia 30 de março de 2017 até o dia 24 de abril de 2017, em local (desconhecido), o denunciado, consciente e voluntariamente, adulterou a placa original KZN3783 ao retirá-la e colocar a placa LRK1917, conforme descrição na cópia de registro de ocorrência de roubo (079-00591/2017) às fls. 09/11 e laudo pericial a ser acostado aos autos. (3° crime) No dia 24 de abril de 2017, na faixa do posto de pedágio, estrada BR 101, KM 123. Serrinha, nesta comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, fez uso de documento público falso, qual seja, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, consoante atesta ludo pericial a ser acostado aos autos. (...) Após ser conduzido à 134ª Delegacia de Polícia, o denunciado apresentou nova versão acerca da origem do veículo apreendido, afirmando, nesta oportunidade, que o adquiriu por R$10.000,00; confessado espontaneamente a origem ilícita do veículo HYUNDAI 130" (evento 8, CAPA21).

Em razões recursais, a defesa do réu requer a absolvição, com fundamento no art. 386, incisos VI e VII, do CPP, alegando, em síntese, que a sentença condenatória se baseou exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial, bem como no único depoimento judicial prestado pelo policial Nicásio Araújo Viana, o qual, segundo sustenta, “não menciona nem descreve quem seja o autor do crime”, carecendo, assim, de provas produzidas sob o crivo do contraditório quanto à autoria delitiva, o que ensejaria nulidade absoluta por violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Sustenta, ainda, a ausência de provas do dolo quanto aos crimes de receptação e uso de documento falso, aduzindo que o Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 156 do CPP, seja em relação ao conhecimento da origem criminosa do veículo, seja quanto à ciência da falsidade do CRLV utilizado.

Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do CP) para receptação culposa (art. 180, § 3º, do CP), ao argumento de que não restou comprovado o dolo quanto ao conhecimento da origem ilícita do veículo, sustentando, no máximo, imprudência na aquisição do bem por valor inferior ao de mercado.

A defesa sustenta, ainda, estarem preenchidos os requisitos do art. 180, § 5º, do Código Penal, ao argumento de ser o réu primário, conforme demonstrado pela Folha de Antecedentes Criminais, razão pela qual requer o reconhecimento da receptação culposa, com a consequente não aplicação de pena.

Ao final, para fins de interposição de recurso perante os Tribunais Superiores, prequestiona os seguintes dispositivos: art. 5º, incisos LV, LVII e LXIII, da Constituição Federal; arts. 180, §§ 3º e 5º, e 304 c/c 297, todos do Código Penal; arts. 155, 156, 186, 386, incisos VI e VII, e 563, todos do CPP; além dos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça firmados no AREsp nº 1.936.393/RJ e no HC nº 691.058/SP, bem como entendimentos doutrinários

Contrarrazões apresentadas (evento 8, CONTRAZ1).

 O Ministério Público Federal, na condição de custos iuris, opinou pelo desprovimento do apelo, se reportando às contrarrazões ministeriais (evento 11, PARECER1).

É o relatório.

À douta revisão, nos termos regimentais.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856610v42 e do código CRC 5510633a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 23/05/2026, às 16:44:30

Apelação Criminal Nº 5001024-31.2022.4.02.5103/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

O recurso de apelação deve ser conhecido, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito recursal 

As questões controvertidas devolvidas ao exame deste Colegiado consistem: (i) na análise da manutenção ou não da sentença condenatória, diante da alegação defensiva de que a condenação se baseou exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial e no depoimento judicial do policial Nicásio Araújo Viana, reputado insuficiente para comprovar a autoria delitiva sob o crivo do contraditório, sustentando nulidade absoluta por violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, com pedido de absolvição fundada no art. 386, VI e VII, do CPP; (ii) na alegação de ausência de comprovação do dolo quanto aos crimes de receptação e uso de documento falso, ao argumento de que o Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 156 do CPP, seja quanto ao conhecimento da origem criminosa do veículo, seja quanto à ciência da falsidade do CRLV utilizado; e (iii) subsidiariamente, na análise da pretensão defensiva de desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa, sustentando, no máximo, imprudência na aquisição do veículo por valor inferior ao de mercado, bem como a incidência da causa de exclusão de pena prevista no art. 180, § 5º, do Código Penal, em razão da primariedade do réu.

(ii.1) Da preliminar de nulidade absoluta — rejeição

Antes de adentrar no mérito, importante o enfrentamento expresso da preliminar arguida pela defesa, que postulou a declaração de nulidade absoluta da sentença condenatória, com fundamento no art. 563 do CPP, por alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 155 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a sentença condenatória teria se apoiado exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.

A preliminar não merece acolhimento.

O art. 155 do CPP veda que o juiz forme sua convicção exclusivamente com base nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. A norma não proíbe a valoração de elementos do inquérito policial; proíbe apenas que eles constituam o único fundamento da decisão condenatória.

No caso concreto, como se demonstrará adiante, a condenação não repousa exclusivamente sobre elementos extrajudiciais. O conjunto probatório é integrado por: (a) laudos periciais de natureza irrepetível, submetidos ao contraditório diferido na fase judicial; (b) depoimento colhido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; (c) auto de prisão em flagrante e (d) registro de ocorrência e demais documentos acostados aos autos. Os depoimentos prestados em sede policial atuaram como elemento de corroboração das provas judiciais, e não como fundamento exclusivo da condenação.

Afasta-se, portanto, a alegada violação ao art. 155 do CPP e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, rejeitando-se a preliminar de nulidade absoluta.

(ii.2) Da Prova indiciária e formação do convencimento judicial (art. 239 do CPP) 

Antes de adentrar na análise específica do caso concreto, cumpre tecer breve consideração acerca da prova indiciária no processo penal.

O Código de Processo Penal reconhece expressamente a prova por indícios, definindo-a no art. 239 como a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância relevante.

É necessário distinguir, todavia, os indícios de prova, que constituem meros elementos de suspeita ou início de prova (vide artigos 126, 312 e 413, CPP), da prova por indícios, que representa verdadeiro meio probatório indireto, apto a embasar decreto condenatório quando os indícios forem coerentes, convergentes e logicamente concatenados (vide art. 239, CPP) (Mendonça, Andrey Borges. “Do processo e Julgamento”, in “Lavagem de Dinheiro – Prevenção e Controle Criminal”, Porto Alegre: Ed. Verbo Jurídico, 1ª. Ed., 2011, fls. 502/503).

A prova indiciária consiste justamente na inferência racional pela qual, a partir de fatos-base comprovados, se alcança a conclusão acerca de outro fato relevante.

É pacífico o entendimento de que indícios e presunções, quando fortes, seguros e concordantes, podem autorizar juízo condenatório, desde que analisados à luz do conjunto probatório. Nesse sentido, o convencimento judicial não exige certeza absoluta ou matemática, bastando um grau de segurança racional baseado na análise coerente das provas constantes dos autos.

O vocábulo “indício” é empregado, no âmbito da dogmática processual penal, sob a perspectiva da prova indireta, em que o elemento indiciário corresponde ao fato-base, também denominado fato indicador, a partir do qual se extrai, mediante raciocínio lógico-inferencial, a existência de outro fato, este último consistente no fato principal a ser demonstrado no processo, vale dizer, a própria infração penal ou circunstância a ela inerente.

Nessa acepção técnica, o indício configura o factum probans, isto é, o dado fático comprovado que serve de suporte racional para a reconstrução do factum probandum, correspondente ao fato juridicamente relevante cuja comprovação se busca alcançar na persecução penal (Simão, Pedro Eularino Teixeira. "Prova Indiciária Suficiente no Processo Penal", in "Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 92, abr./jun. 2024", fls. 113/114). 

É precisamente nessa perspectiva que o termo indício é empregado pelo art. 239 do Código de Processo Penal: a partir de um fato base devidamente comprovado, infere-se, mediante raciocínio lógico-dedutivo, a existência de um fato consequente, cuja comprovação se pretende alcançar.

A prova indireta vem assumindo relevo significativo tanto na fase investigativa quanto no julgamento de infrações penais de maior complexidade.

É assente que o sistema processual penal brasileiro não estabelece hierarquia entre os meios de prova, tampouco condiciona a decisão judicial à existência de prova direta ou confissão. A prova indiciária, desde que formada por elementos objetivos, plurais e convergentes, é plenamente apta a sustentar juízo condenatório, desde que permita, por indução racional, a superação da dúvida razoável.

O conjunto probatório coligido no curso da investigação revela-se expressivo e consistente, formado por indícios convergentes, dotados de densidade empírica suficiente para manter o édito condenatório.

(ii.3) Da valoração das premissas e da robustez das provas indiciárias para a condenação (0010371-83.2017.8.19.0014 e ACR 5001024-31.2022.4.02.5103) 

Nesse contexto, a reconstrução do iter delitivo depende, em regra, da análise concatenada de dados objetivos e circunstâncias periféricas, aptas a revelar, por inferência lógica e racionalmente fundamentada, a materialidade e a autoria delitivas.

À luz dessas premissas, não me parece juridicamente adequado esvaziar a força probatória dos indícios colhidos nos autos, sobretudo quando convergem de forma harmônica para a  demonstração da materialidade, da autoria e do dolo dos crimes imputados ao réu.

Nesse sentido, os elementos coligidos no inquérito policial podem ser valorados pelo julgador quando em harmonia com as demais provas constantes dos autos, não sendo exigível sua integral reprodução em juízo.

No caso concreto, verifica-se que, além dos depoimentos prestados na fase inquisitorial, foi colhido depoimento em juízo que os corrobora, bem como lavrado o auto de prisão em flagrante, registrado o boletim de ocorrência e elaborados os laudos periciais, conforme se demonstrará adiante.

Ressalte-se que os laudos periciais produzidos, como na hipótese dos autos, constituem prova irrepetível, apta a servir de fundamento para a prolação de édito condenatório, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal.

Consoante pontuado pelo Ministro Antonio Saldanha Palheiro, no AREsp n. 1.245.830, DJe de 30/10/2024, verbis:

"(...)
Acerca da perícia e dos demais documentos angariados na fase inquisitorial, não se verifica afronta ao art. 155 do CPP, em especial porque os laudos periciais e as provas documentais são irrepetíveis, e o contraditório é diferido para a fase judicial, possibilitando à defesa impugnar o seu conteúdo por ocasião da instrução.
Ilustrativamente:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 7.492/1986. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO POLICIAL E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE.
PROVA IRREPETÍVEL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRECEDENTES. ANÁLISE DO TEOR DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7, STJ.
I - A Representação Fiscal para Fins Penais, inclusive aquela desvinculada de procedimento administrativo fiscal, nos casos em que a configuração do crime prescinde do lançamento do tributo, é prova irrepetível e que se sujeita ao contraditório diferido durante o processo judicial. Não se confunde, portanto, com elemento de informação. Precedentes.
II - Na espécie, deve ser mantida a condenação pelo crime de evasão de divisas, uma vez que o Tribunal de origem concluiu que a autoria foi suficientemente comprovada pelo que constava da Representação Fiscal para Fins Penais, o que foi corroborado, ainda, pelas declarações prestadas pelo agravante em sede policial.
III - A utilização de elementos de informação para corroborar as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não implica violação ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal . Precedentes.
IV - É inviável, em sede de recurso especial, reexaminar o inteiro teor da Representação Fiscal para Fins Penais, a fim de reavaliar as conclusões da instância a quo acerca da suficiência da prova quanto à autoria delitiva. Incidência da Súmula 7, STJ.
Agravo regimental desprovido".
(AgRg no AREsp n. 2.248.127/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024, grifei)

Na mesma linha, precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

"(...)
Por outro lado, a perícia, sendo prova não repetível, desvencilha-se do entendimento de ser 'elemento informativo da fase inquisitorial', pois a sistemática é de contraditório diferido, em fase processual.
Logo, constitui prova legítima, subordinada ao crivo do contraditório e da ampla defesa, para embasar o édito condenatório. Nesse sentido:
[...]
Acrescente-se, sequer produziu a Defesa prova que colocasse em dúvida a conclusão do laudo pericial grafotécnico, como lhe competiria fazer.
Nesse passo, a prova pericial preservou sua força probante, sem sofrer abalo por outra prova.
(...)
À vista disso, tem-se que o entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois a prova pericial produzida na fase inquisitorial pode ser utilizada para evidenciar a autoria delitiva e embasar o decreto condenatório, pois se trata de prova irrepetível e, por consequência, o contraditório deve ser exercido pela defesa no curso da instrução processual, o que foi garantido na hipótese.
(AREsp n. 3.137.756, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 23/04/2026)

"(...)

IV - Não se cogita de violação ao disposto no art. 155 do CPP. A prova de natureza documental, ainda que colhida na fase policial, pode servir de embasamento à condenação, sendo sua repetição em juízo desnecessária, pois o contraditório, realizado em momento posterior, é perfeitamente admissível".
(HC n. 934.698, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 07/08/2024) (grifos nossos)
 

E, na espécie, a defesa teve ciência e acesso ao conteúdo dos laudos que também serviram de suporte à condenação, regularmente disponibilizados nos autos, tendo-lhe sido assegurada a oportunidade de sobre eles exercer o contraditório e apresentar eventual impugnação.

Consoante se extrai da sentença, o apelante restou condenado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 304 c/c 297, 180, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

A inicial acusatória narrou que, em 24/04/2017, na praça de pedágio localizada no Km 123 da BR-101, em Serrinha, Campos dos Goytacazes/RJ, A. A. P. fez o uso de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo materialmente falso perante Policiais Rodoviários Federais, bem como conduziu, em proveito próprio ou alheio, veículo que sabia ser produto de crime.

Segundo a peça acusatória, durante fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, o réu foi abordado na condução de um veículo Hyundai I30, cor prata, após efetuar manobra repentina junto à cancela do pedágio. No curso da vistoria, os policiais constataram que o chassi do automóvel estava “lixado”. Além disso, consulta aos sistemas de registro de ocorrências, a partir da numeração do motor, indicou que o veículo Hyundai I30, cor prata, ano 2009, placa KZN3783, diversa da ostentada na abordagem, possuía registro de roubo sob o nº 079-00591/2017, ocorrido em 30/03/2017 (aproximadamente um mês antes da prática dos crimes em questão).

Importa registrar, ainda, que o réu inicialmente afirmou ser proprietário do veículo, sustentando que teria o adquirido pela quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, posteriormente, declarou que o automóvel pertenceria a um tio.

Feitas tais considerações, passa-se à análise da materialidade delitiva, da autoria e do elemento subjetivo da conduta, à luz do conjunto probatório amealhado nos autos.

(ii.3.1) Da comprovação da materialidade, da autoria e dolo no crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), não havendo que se falar em modalidade culposa (art. 180, §3º, do Código Penal)

A materialidade do crime de receptação (art. 180, caput, do CP) encontra-se sobejamente comprovada por meio dos seguintes documentos: (i) Auto de Prisão em Flagrante nº 34-01714/2017 (evento 8, ANEXO3, pp. 1/2); (ii)  Auto de Apreensão e Auto de Depósito (evento 8, ANEXO3, pp. 10 e 11); (iii) Registro de Ocorrência nº 079-00591/2017 acerca do roubo do veículo (evento 8, ANEXO3, pp. 12/14); (iv) Laudo de Exame de Documentoscópico - Autenticidade ou Falsidade Documental ICCE-RJ-SPD-014486/2017 (evento 8, ANEXO11); (v) Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículos/Parte de Veículos PRPTC-CP-SPC-000349/2017 (evento 8, ANEXO16, p. 33 e evento 8, ANEXO17, pp. 1/2); e (vi) Declarações de Robson Simões Correa Barbosa e Nicásio José Araújo Viana prestadas em sede policial (evento 8, ANEXO17, pp. 8/9 e 10/11) e declarações de Nicásio José Araujo Viana em sede judicial (evento 85, VIDEO1).

O encadeamento de múltiplos elementos probatórios autônomos converge para uma mesma conclusão lógica. Depreende-se que o conjunto indiciário formado nos autos, composto por laudos técnicos submetidos ao contraditório diferido, declarações prestadas na fase policial, registros técnicos, além do depoimento colhido em juízo, evidencia o acerto da sentença condenatória quanto à prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

Cabe salientar que o depoimento extrajudicial de Robson Simões Correa Barbosa, cuja oitiva em juízo restou frustrada em razão do resultado negativo da carta precatória expedida para a Comarca de Rio das Ostras (evento 8, ANEXO20, p. 1), não foi utilizado como fundamento isolado da condenação, mas como elemento de corroboração do depoimento judicial prestado por Nicásio José Araújo Viana e dos laudos periciais irrepetíveis. Ambos os policiais relataram os mesmos fatos de forma convergente em sede policial e o depoimento de Nicásio em juízo confirmou a dinâmica da abordagem, a apreensão do veículo e a constatação de adulteração no chassi. Não há, portanto, violação ao contraditório na valoração do depoimento extrajudicial de Robson, dada a sua função meramente corroborativa em relação à prova judicial produzida.

Cumpre destacar trecho relevante do Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículos/Parte de Veículos (LRPTC-CP-SPC-000349/2017), confeccionado por perito criminal oficial, no qual restou consignada a existência de sinais identificadores adulterados no automóvel examinado:

"Trata-se de um automóvel, categoria PARTICULAR, marca HYUNDAI, modelo i30 2.0 2009/2010, 4 portas, cor predominante PRATA, ostentando placas de licenciamento LRK-1917 Rio de Janeiro - RJ, valor R$ 31.035,00. (...)

a) O veículo ostentava placas de licenciamento LRK-1917 Rio de Janeiro- RJ, lacre rompido;

b) A numeração do chassi é KMHDC51EAAU220711, com vestígios aparentes de adulteração;

c) A numeração do motor é G4GC 9668 187, sem vestígios aparentes de adulteração;

d) A numeração dos vidros é AU220711, com vestígios aparentes de adulteração;

e) Apresentava etiqueta original de fábrica, na coluna de abertura da porta esquerda e debaixo do capô, com a numeração AU217711; (...)

Identificação do Material:

Automóvel Modelo: HYUNDAI Placa: KZN3783 Chassi: KMHDC51EBAU217711 Observação: VEÍCULO OSTENTANDO PLACAS COM A NÚMERICA LRK-1917

Quesitos: (...)

04) Se a numeração do motor e a do chassis apresentam vestígios de adulteração?

Chassi, sim.

05) Na hipótese do inciso anterior, em sendo positivo, quais as numerações originais do motor e do chassis e quais os meios e métodos empregados para tal identificação?

Chassi original KMHDC51EAAU217711, identificado através de etiqueta original de fábrica." 

 (evento 8, ANEXO16, p. 33 e evento 8, ANEXO17, pp. 1/2)

Vale registrar que, em juízo, a testemunha Nicásio José Araújo Viana declarou:

"Promotora de Justiça: O senhor se recorda, então, dos fatos que foram narrados na denúncia?

Testemunha: Apesar de não me recordar de detalhes, me lembro do dia, sim.

Promotora de Justiça: Tá. Do que o senhor se recorda?

Testemunha: Lembro de ter sido abordado um veículo, que agora me recordei ser um I30, com o indivíduo que o conduzia, e foram feitas fiscalizações de rotina, com consultas de rotina, e na verificação de caracteres identificadores do veículo, verificou-se que, se eu não me engano, um dos números do chassi estava incompatível com outro ou número do motor e nesse cruzamento de dados a gente chegou num veículo que havia sido, eu não sei, furtado ou roubado, não sei, já não me recordo".

(evento 85, VIDEO1)

No que se refere ao delito antecedente, elemento indispensável à configuração da tipicidade objetiva da receptação, observa-se a existência de Registro de Ocorrência lavrado perante a 79ª DP, sob o nº 079-00591/2017, noticiando o roubo do veículo em 30/03/2017, na cidade de Niterói/RJ (evento 8, ANEXO3, pp. 12/14 e evento 8, ANEXO16). Consta, ainda, como proprietário do automóvel Hermínio Paiva Matos, figurando Vitor Hugo da Silva Matos como comunicante da ocorrência.

Esse conjunto probatório evidencia, de forma segura, que o veículo marca Hyundai, modelo I30, ostentando as placas LRK-1917/RJ, constituía produto de crime patrimonial, além de apresentar sinais de adulteração em seus elementos identificadores, circunstância compatível com a origem ilícita do automóvel, subtraído mediante grave ameaça.

Por outro lado, em sede policial, Robson Simões Correa Barbosa (evento 8, ANEXO17, pp. 8/9) declarou, com riqueza de detalhes, que:

"QUE na noite de 24ABR17, por volta das 22hs, o declarante estava juntamente de sua guarnição, na BR 101 KM 123, realizando fiscalização ostensiva próximo a faixa do Posto de Pedágio; QUE nesse momento, pôde observar que um veículo FIAT STILO DE COR MARRON, ao perceber a presença policial no local, acelerou bruscamente assim que foi liberado do guichê e logo atrás dele, um veículo HYUNDAI 130 DE COR PRATA placa LRK 1917, de forma brusca, "colou" a frente do veículo na cancela; QUE suspeitando da atitude dos citados veículos, o declarante e seu companheiro abordaram o condutor do HYUNDAI, agora identificado como A. A. P.; QUE no momento da abordagem, ordenou que o nacional saísse do veículo, e ele, muito nervoso, dizia que o carro era dele; QUE durante a fiscalização do veículo, foi observado que o CHASSI estava visivelmente lixado; QUE diante disso, realizou uma vistoria minuciosa e detectou, através de consulta, que a numeração do motor do carro indicava ser de um HYUNDAI 130 DE COR PRATA PLACA KZN 3783, que sinalizava gravame de roubado, fato este ocorrido na circunscrição da 79° Delegacia de Policia (Niterói - Registro de Ocorrência 079-00591/2017); QUE indagado sobre a procedência do veículo, ALEXANDER informou residir em Niterói e que o veículo é de um tio, e que ele estava trazendo o mesmo para Campos a pedido dele, informando ainda que seu primo estava na condução do FIAT STILO que estava logo a sua frente; QUE afirma que não foi possível interceptar o FIAT STILO e nem captar a numérica da placa; QUE o documento CLRV entregue por ALEXANDER apresenta sinais de possível falsificação quanto ao preenchimento do mesmo pois não é o padrão do Estado; QUE encaminhou o nacional para esta Unidade Policial; QUE na Delegacia, o Inspetor de Polícia que confeccionou o presente procedimento perguntou por quanto teria comprado o veículo em tela e ele respondeu que por R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); QUE o Inspetor também perguntou "TU SABIA QUE O CARRO ERA TRATA NÉ?!" e ALEXANDER respondeu "MAIS OU MENOS";

Tal declaração também consta, na íntegra, do depoimento prestado pelo Policial Rodoviário Federal Nicásio José Araújo Viana (evento 8, ANEXO17, pp. 10/11).

Assim, em relação à ciência de que se tratava de veículo objeto de crime, extrai-se dos depoimentos colhidos em sede policial que a abordagem do veículo se deu em razão de manobra suspeita realizada pelo réu, que estava muito nervoso. Contudo, posteriormente, afirmou que o veículo pertencia ao seu tio.

Convém pontuar, ainda, que consta da FAC acostada ao evento 78, ANEXO2, página 19, o registro de outra prisão em flagrante do ora apelante, em 19/05/2022, igualmente pela suposta prática do crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal. Tal circunstância é mencionada apenas a título ilustrativo, como dado contextual que reforça o perfil comportamental do agente, não podendo ser valorada negativamente na dosimetria a título de maus antecedentes, já que não há nos autos notícia de condenação transitada em julgado com relação a esse fato, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 591.054, Tema 129 da Repercussão Geral) e do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre observar que a dosimetria fixada na sentença, com pena-base no mínimo legal, é integralmente mantida neste voto, não havendo qualquer agravamento decorrente desse registro.

Nesse contexto, verifica-se que a autoria delitiva foi comprovada de maneira segura e consistente, para além de qualquer dúvida razoável.

E quanto ao dolo, a despeito dos argumentos apresentados pelo apelante, a análise do acervo probatório colhido ao longo da instrução processual evidencia claramente a sua configuração.

O dolo, por sua própria natureza, é elemento psíquico e interno, insuscetível de comprovação direta. O Direito, ciente dessa limitação epistemológica, admite (e frequentemente exige) a utilização da prova indiciária para a demonstração do elemento subjetivo do tipo.

O Código de Processo Penal reconhece expressamente a prova por indícios, definindo-a no art. 239 como a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância relevante. É necessário distinguir, todavia, indícios de prova, que constituem meros elementos de suspeita ou início de prova, da prova por indícios, que representa verdadeiro meio probatório indireto, apto a embasar decreto condenatório quando os indícios forem coerentes, convergentes e logicamente concatenados.

A prova indiciária não é prova de segunda categoria. É método de raciocínio inferencial pelo qual, a partir de fatos-base devidamente comprovados (factum probans), alcança-se, por indução racional, a conclusão sobre o fato que se quer provar (factum probandum). Sua legitimidade como fundamento de decreto condenatório é reconhecida de forma pacífica pelo Supremo Tribunal Federal: "O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias." (HC nº 111.666, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012)

O critério de que a condenação tenha que provir de uma convicção formada para além da dúvida razoável não impõe que qualquer mínima ou remota possibilidade aventada pelo acusado impeça o juízo condenatório. Toda vez que as dúvidas que surjam das alegações de defesa não forem razoáveis, não forem críveis diante das demais provas, pode haver condenação. A presunção de não culpabilidade não transforma o critério da dúvida razoável em certeza absoluta.

No presente caso, o conjunto de indícios que aponta para o dolo da réu é robusto, convergente e não foi eficazmente contraposto pela defesa, conforme já registrado.

O Auto de Prisão em Flagrante confirma que o apelante era de fato quem conduzia o automóvel ostentando placa adulterada e o Registro de Ocorrência demonstra de forma inequívoca que o veículo em questão era produto de crime.

Cumpre destacar que o veículo apresentava placa e chassi adulterados, irregularidades de natureza objetiva e perceptível no próprio bem utilizado, o que afasta a alegação de desconhecimento por parte do agente. Tal circunstância, quando analisada em conjunto com as condições atípicas da aquisição narradas pelo corréu, notadamente o pagamento de valor significativamente inferior ao de mercado e a ausência de qualquer formalização contratual, revela-se suficiente para infirmar a tese defensiva de ignorância quanto à procedência ilícita do veículo.

De igual modo, observa-se, das narrativas dos depoimentos em sede policial, o nervosismo exteriorizado pelo ora apelante, circunstância que evidencia comportamento típico de quem busca evitar a atuação fiscalizatória do Estado. Tal postura revela-se manifestamente incompatível com a alegação de ausência de dolo, na medida em que indica plena consciência da situação irregular que envolvia o veículo, notadamente diante das versões apresentadas.

Com bem pontuado na sentença, quanto ao dolo, verbis:

(...)

A despeito da decretação da revelia de A. A. P. e sua ausência à audiência de instrução e julgamento, as provas produzidas em sede policial e sob o crivo do contraditório confirmam que o réu concorreu dolosamente para a ação delitiva.

Não há controvérsia, portanto, acerca da origem ilícita do veículo conduzido pelo réu, tampouco da posse do automóvel, fatos que não foram contestados. Centra-se a defesa técnica, apenas, em afirmar a ausência de elemento subjetivo em relação à suposta receptação praticada pelo réu, sob a alegação de que ele talvez desconhecesse o fato de que o veículo por ele conduzido era produto de crime.

Como se sabe, o dolo específico constante no artigo 180, caput, do Código Penal pressupõe conhecimento prévio da origem criminosa da coisa e deve ser aferido por meio do exame de todas as circunstâncias que cercam o seu recebimento ou do exercício da posse propriamente dita.

Em se tratando de crime de receptação, por ser impossível examinar a consciência do réu, o elemento volitivo é projetado pelas conjecturas e circunstâncias exteriores, ou seja, pelo comportamento e modus operandi do comprador ou receptor, devendo ser extraído do comportamento da pessoa acusada e das demais circunstâncias que cercam o fato.

(...)

Releve-se que, nos termos de declarações dos policiais rodoviários federais, foi descrita a incomum situação ocorrida na praça de pedágio em que um veículo (FIAT STILO) acelerou bruscamente após a liberação do guichê e, logo atrás dele, o automóvel Hyundai I30, objeto da apreensão neste feito, de forma brusca, "colou" a frente na cancela.

Merece ser ressaltado que o réu, em uma das versões apresentadas aos policiais acerca da origem, associou a propriedade do veículo ao condutor do indigitado Fiat Stilo que estava a sua frente no pedágio. Conforme os termos de depoimentos, o referido veículo evadiu-se do local de forma suspeita, assim como buscou fazê-lo o réu, na condução do Hyundai I30, porém sem sucesso.

Destaca-se ainda que, na Delegacia de Polícia, o réu teria admitido ter comprado o veículo Hyundai I30 por R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia equivalente a menos de 1/3 (um terço) do valor de mercado, conforme apontado pelo Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículos/Parte de Veículos. .

A par da sintomática alteração de versões, não é crível que aquele que adquira um automóvel desconheça o próprio preço negociado pelo bem, inexistindo razões que justifiquem a circunstância de ter o acusado omitido à Polícia a suposta dinâmica dos fatos – para isentar quem lhe houvera enganado – se, de fato, desconhecesse o caráter ilícito da coisa.

Cabe destacar que o perito criminal concluiu que o automóvel conduzido pelo réu possuía um valor de mercado estimado em R$ 31.035,00 (trinta e um mil trinta e cinco reais) – superior ao triplo do valor supostamente pago – reforçando a conclusão no sentido de que A. A. P. sabia da ilicitude da origem espúria do veículo.

Neste cenário, a conclusão extraível – caso realmente tenha ocorrido o pagamento – é de uma transação num valor muito inferior ao preço mercadológico do bem, demonstrativo de que o réu tinha consciência da origem ilícita do veículo, capaz de justificar tamanho desconto em relação ao valor de mercado".

É precisamente nesse contexto que não há como acolher o pedido subsidiário da defesa quanto à desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal), bem como em relação à incidência do perdão judicial previsto no art. 180, § 5º, do CP, ao argumento de que o recorrente é primário.

Repise-se que o conjunto probatório evidencia circunstâncias incompatíveis com a alegada ausência de dolo, não sendo possível falar em mera imprudência quando da aquisição do bem. Conforme se extrai dos autos,  o apelante adquiriu o veículo por valor manifestamente inferior ao de mercado, inferior a 1/3 (um terço) do valor usual do automóvel, circunstância que, por si só, já evidenciava a origem ilícita do bem e impunha redobrada cautela ao adquirente.

Nesse contexto, considerando as condições pessoais do apelante e a flagrante discrepância entre o valor pago e o valor do mercado, mostra-se inequívoco que o recorrente tinha plenas condições de suspeitar da procedência criminosa do automóvel, assumindo, ainda que eventualmente, o risco de adquirir bem de origem ilícita, circunstância apta a caracterizar o dolo exigido pelo tipo previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório no sentido da alegada imprudência quando da aquisição do veículo, inexistindo documentos ou registros que deem suporte à versão defensiva. Ao revés, o conjunto probatório revela elementos consistentes a indicar que o veículo possuía origem criminosa, circunstância que fragiliza a credibilidade da narrativa apresentada pela defesa, em razões recursais.

Inviável, portanto, a desclassificação para a modalidade culposa, restando, portanto, prejudicado o reconhecimento do benefício previsto no art. 180, § 5º, do Código Penal ("Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena").

Assim, não prospera a pretensão absolutória defensiva fundada no art. 386, incisos VI e VII, do CPP, porquanto o conjunto probatório coligido aos autos revela-se suficiente e seguro para amparar o decreto condenatório, inexistindo circunstância excludente do crime ou dúvida razoável apta a ensejar a absolvição do réu.

Mantida, portanto, a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP.

(ii.3.2) Da comprovação da materialidade, da autoria e do dolo do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal)

A materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c o art. 297 do CP) encontra-se sobejamente comprovada por meio dos seguintes documentos: (i) Auto de Prisão em Flagrante nº 34-01714/2017 (evento 8, ANEXO3, pp. 1/2); (ii)  Auto de Apreensão e do Auto de Depósito (evento 8, ANEXO3, pp. 10 e 11); (iii) Registro de Ocorrência nº 079-00591/2017 acerca do roubo do veículo (evento 8, ANEXO3, pp. 12/14); (iv) Laudo de Exame de Documentoscópico - Autenticidade ou Falsidade Documental ICCE-RJ-SPD-014486/2017 (evento 8, ANEXO11);  e (v) Declarações de Robson Simões Correa Barbosa e Nicásio José Araújo Viana prestadas em sede policial (evento 8, ANEXO17, pp. 8/9 e 10/11) e declarações de Nicásio José Araujo Viana em sede judicial (evento 85, VIDEO1).

Do Laudo de Exame Documentoscópico ICCE-RJ-SPD-014486/2017 (evento 8, ANEXO11) tem-se que:

“Descrição:

O material ora encaminhado a exame identifica-se, de acordo com sua natureza e características, como 01 (um) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e Bilhete de Seguro DPVAT exibindo a numeração "013243399938", constando como emitidos pelo "DETRAN-RJ", no "RIO DE JANEIRO", EM "18/01/2017", Via "2", referentes ao Exercício "2016", correspondentes ao veículo Marca/Modelo: "I/HYUNDAI I30 2.0", Placa "LRK1917", Ano Fab. "2009", Ano Mod. "2010", de Cor "PRATA", Chassi N.º "KMHKC51EAAU220711", Cód. Renavam N.º "00192737775", Combustível "GASOLINA", em nome de "MARCIO DA CUNHA BRAGA", CPF/CNPJ "042.757.747-01", exibindo no campo "Expedidor" marca à guisa de chancela digitalizada. (...)

Conclusão:

Realizados os exames com auxílio de instrumental ótico adequado, constatou-se que o CRLV e Bilhete DPVAT ora remetidos foram confeccionados em suporte materialmente autêntico produzido pela Thomas Greg & Sons, eis que exibe os elementos de segurança gráfica inerentes ao modelo de emissão regular. No entanto, conclui o Perito tratar-se de documento de ORIGEM ESPÚRIA, eis que ostenta complementações e marca à feição de chancela impressas em estilo divergente dos padrões oficiais.

Face à sua aparência, o documento de emissão espúria ora examinado é capaz de iludir terceiros como se idôneo fosse." (grifos nossos)

Infere-se que, após exames com instrumental óptico adequado, o CRLV e o Bilhete DPVAT foram confeccionados em suporte materialmente autêntico da Thomas Greg & Sons, contendo os elementos de segurança gráfica próprios do modelo oficial. Contudo, o Perito concluiu tratar-se de documento de origem espúria, pois apresenta complementações e marca semelhante a chancela impressas em padrão divergente do oficial. Em razão de sua aparência, o documento possui potencial para induzir terceiros a acreditarem em sua autenticidade.

Portanto, inequívoca a materialidade delitiva do delito. 

A autoria delitiva, por sua vez, também emerge comprovada nos autos, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apreensão e pelos Termos de Declarações em sede policial das testemunhas Nicásio José Araújo Viana e Robson Simões Correa Barbosa, ambos confirmando que A. A. P. fez uso do documento público materialmente falso, bem como das declarações em juízo de Nicásio José Araújo Viana.

Em sede policial, Robson Simões Correa Barbosa (evento 8, ANEXO17, pp. 8/9) declarou, com riqueza de detalhes, que:

"QUE na noite de 24ABR17, por volta das 22hs, o declarante estava juntamente de sua guarnição, na BR 101 KM 123, realizando fiscalização ostensiva próximo a faixa do Posto de Pedágio; QUE nesse momento, pôde observar que um veículo FIAT STILO DE COR MARRON, ao perceber a presença policial no local, acelerou bruscamente assim que foi liberado do guichê e logo atrás dele, um veículo HYUNDAI 130 DE COR PRATA placa LRK 1917, de forma brusca, "colou" a frente do veículo na cancela; QUE suspeitando da atitude dos citados veículos, o declarante e seu companheiro abordaram o condutor do HYUNDAI, agora identificado como A. A. P.; QUE no momento da abordagem, ordenou que o nacional saísse do veículo, e ele, muito nervoso, dizia que o carro era dele; QUE durante a fiscalização do veículo, foi observado que o CHASSI estava visivelmente lixado; QUE diante disso, realizou uma vistoria minuciosa e detectou, através de consulta, que a numeração do motor do carro indicava ser de um HYUNDAI 130 DE COR PRATA PLACA KZN 3783, que sinalizava gravame de roubado, fato este ocorrido na circunscrição da 79° Delegacia de Policia (Niterói - Registro de Ocorrência 079-00591/2017); QUE indagado sobre a procedência do veículo, ALEXANDER informou residir em Niterói e que o veículo é de um tio, e que ele estava trazendo o mesmo para Campos a pedido dele, informando ainda que seu primo estava na condução do FIAT STILO que estava logo a sua frente; QUE afirma que não foi possível interceptar o FIAT STILO e nem captar a numérica da placa; QUE o documento CLRV entregue por ALEXANDER apresenta sinais de possível falsificação quanto ao preenchimento do mesmo pois não é o padrão do Estado; QUE encaminhou o nacional para esta Unidade Policial; QUE na Delegacia, o Inspetor de Polícia que confeccionou o presente procedimento perguntou por quanto teria comprado o veículo em tela e ele respondeu que por R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); QUE o Inspetor também perguntou "TU SABIA QUE O CARRO ERA TRATA NÉ?!" e ALEXANDER respondeu "MAIS OU MENOS";

Tal declaração também consta, na íntegra, do depoimento prestado pelo Policial Rodoviário Federal Nicásio José Araújo Viana (evento 8, ANEXO17, pp. 10/11).

Vê-se, pois, que, consta dos depoimentos dos policiais rodoviários federais, por ocasião da lavratura do flagrante, que "o documento CRLV entregue por ALEXANDER apresenta sinais de possível falsificação quanto ao preenchimento do mesmo pois não é o padrão do Estado" (evento 8, ANEXO3, pp. 6/9). 

Em juízo (evento 85, VIDEO1), Nicário confirmou que lembrou tratar-se de um Hyundai I-30 e que foram feitas fiscalizações de rotina e na verificação dos caracteres de identificação do veículo, havia adulteração no chassi e que, em seguida, após cruzamentos de dados no sistema, apurou-se se tratar de veículo furtado ou roubado.

Ainda, restou confirmado que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV constava em nome de Márcio da Cunha Braga, CPF nº 042.757.747-01, terceiro desconhecido, conforme atestado pelo Laudo de Exame Documentoscópico de Autenticidade/Falsidade Documental acostado no evento 8, ANEXO11.

Importa registrar, ademais, que o réu apresentou versões manifestamente contraditórias aos policiais responsáveis pela fiscalização. Segundo os agentes, em um primeiro momento, declarou ser o proprietário e comprador do veículo; contudo, posteriormente, afirmou que o automóvel pertenceria a um suposto tio, cuja identidade sequer soube indicar. Tais inconsistências revelam evidente oscilação narrativa acerca da origem e titularidade do bem, circunstância que compromete a credibilidade das declarações prestadas e reforça a suspeita quanto à irregularidade documental constatada.

Como bem apreciadas as provas pelo magistrado a quo, convém transcrever os seguintes trechos da sentença, quanto à configuração do elemento subjetivo do crime de uso de documento falso:

"(...) Assim, o uso do documento falso pelo acusado ressai como fato inequívoco, encontrando-se a controvérsia circunscrita, pois, ao elemento subjetivo do tipo de injusto.

Sob tal prisma, é de se notar que, a despeito do direito ao silêncio manifestado pelo réu em sede policial e o não comparecimento no interrogatório judicial, culminando com a decretação da revelia, as circunstâncias trazidas a lume pelo enredo probatório demonstram o dolo em sua conduta, expresso na consciência e vontade de realizar o tipo.

Resplandecem, nesse sentido, as circunstâncias suspeitas da suposta aquisição do automóvel – consoante amplamente exposto no tópico referente à prática do delito de receptação –, evidenciando seu dolo quanto à falsidade documental.

(...)

Tal arcabouço indica, portanto, que o réu, ciente do caráter espúrio do automóvel, tinha igualmente conhecimento da inidoneidade da documentação que o acompanhava. Assim, agiu ele dolosamente, vez que, ciente da falsidade, fez uso perante os policiais rodoviários federais.

Em síntese, esses elementos acima apontados demonstram que o documento público apresentado era falso e que tinha aptidão lesiva, ou seja, era capaz de ludibriar a quem fosse apresentado, havendo provas coesas quanto à ciência do acusado em relação à falsidade.

Amplamente comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade, sob os aspectos objetivo e subjetivo, portanto.

Noutra via, nenhuma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade foi alegada ou provada pela defesa, que apenas mencionou a possibilidade de desconhecimento da falsidade documental pelo réu, ao aventar a tese de que ele poderia ter sido induzido a erro por terceiro, a qual não merece chancela judicial, pelas razões supra expostas. Tampouco se verifica qualquer nulidade nos autos, genericamente arguida na resposta à acusação.

Destaca-se, por fim, a presunção de veracidade e legalidade do procedimento policial, não tendo a defesa comprovado ou produzido tese substancial a afastar a legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.

Nessa ordem de ideias, sendo a conduta típica, ilícita e culpável, o réu deve ser condenado pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c 297 do Código Penal".

(evento 102, SENT1)

Assim, a alegação defensiva de desconhecimento da falsidade documental não encontra qualquer respaldo probatório mínimo, de modo que sua mera invocação, desacompanhada de elementos concretos, configura indevida tentativa de inversão do ônus da prova, em afronta ao art. 156 do CPP, sobretudo diante do contexto fático que evidencia o dolo do réu ao apresentar, de forma consciente, documento falso aos policiais rodoviários federais.

Nesse contexto, a condenação não decorre da consideração isolada de um único depoimento prestado em juízo, mas da valoração global e integrada do conjunto indiciário formado nos autos (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência), composto ainda de laudos periciais submetidos ao contraditório diferido, não havendo que se falar em violação ao art. 155 do CPP. Soma-se a isso, o depoimento judicial prestado por Nicásio José Araújo Viana.

Assim, não prospera a pretensão absolutória defensiva fundada no art. 386, incisos VI e VII, do CPP, porquanto o conjunto probatório coligido aos autos revela-se suficiente e seguro para amparar o decreto condenatório, inexistindo circunstância excludente do crime ou dúvida razoável apta a ensejar a absolvição do réu.

Nesse diapasão, tendo em vista que no caso concreto a materialidade, a autoria e o dolo encontram-se devidamente demonstrados em relação ao crime do artigo 304 c/c o artigo 297 do CP, revela-se imperiosa a manutenção da condenação nos termos da sentença.

(iii) Da dosimetria

A sentença fixou a pena-base de ambos os delitos no mínimo legal, não registrou agravantes nem atenuantes, e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, em regime aberto). A defesa postulou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e o estabelecimento de regime aberto, pretensões que restam prejudicadas diante da constatação de que a sentença já as atendeu integralmente. Não havendo recurso do Ministério Público Federal em matéria de dosimetria, e não se vislumbrando ilegalidade que justifique a reforma de ofício, a dosimetria é integralmente mantida.

(vi) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por A. A. P., nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856611v156 e do código CRC 76ed7f14.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 19/06/2026, às 18:56:49

Apelação Criminal Nº 5001024-31.2022.4.02.5103/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. VEÍCULO ROUBADO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. CRLV FALSO. PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE DOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL EM HARMONIA COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS. DOLO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por A. A. P. contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 304 c/c 297 e 180, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, em razão da condução de veículo roubado com sinais identificadores adulterados e da utilização de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) materialmente falso perante policiais rodoviários federais. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória e alegada violação ao art. 155 do CPP, sustentando ausência de prova judicializada da autoria e do dolo, bem como, subsidiariamente, a desclassificação da receptação dolosa para culposa e a incidência do art. 180, § 5º, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação se baseou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimento policial insuficiente para sustentar o édito condenatório, em afronta ao art. 155 do CPP e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal; (ii) estabelecer se restaram comprovados a autoria e o dolo nos crimes de receptação dolosa e uso de documento falso; e (iii) determinar se é cabível a desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa, com incidência do perdão judicial previsto no art. 180, § 5º, do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prova indiciária constitui meio probatório idôneo no processo penal, nos termos do art. 239 do CPP, sendo apta a fundamentar decreto condenatório quando formada por indícios coerentes, convergentes e harmonicamente concatenados.

4. O sistema processual penal brasileiro não estabelece hierarquia entre meios de prova, sendo desnecessária a existência de prova direta ou confissão para a formação do convencimento judicial.

5. Elementos colhidos na fase inquisitorial podem ser valorados quando corroborados por provas produzidas sob o crivo do contraditório, inexistindo afronta ao art. 155 do CPP.

6. Laudos periciais constituem provas irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido, podendo fundamentar condenação criminal quando assegurada à defesa a possibilidade de impugnação.

7. A materialidade do crime de receptação restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão e depósito, registro de ocorrência referente ao roubo do veículo e laudo pericial que constatou adulteração do chassi e sinais identificadores do automóvel.

8. O laudo pericial demonstrou que o veículo ostentava placas adulteradas, chassi com vestígios de adulteração e identificação correspondente a automóvel objeto de roubo registrado perante a 79ª Delegacia de Polícia de Niterói/RJ.

9. A autoria delitiva foi confirmada pelos depoimentos policiais prestados na fase inquisitorial e corroborados judicialmente, evidenciando que o apelante conduzia o veículo roubado e apresentou documentação falsa durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal.

10. O dolo do crime de receptação decorre das circunstâncias objetivas do caso concreto, especialmente da aquisição do automóvel por valor manifestamente inferior ao de mercado, da adulteração perceptível dos sinais identificadores do veículo, do nervosismo demonstrado na abordagem policial e das versões contraditórias apresentadas pelo réu acerca da propriedade do bem.

11. A expressiva discrepância entre o valor de mercado do veículo e o montante supostamente pago pelo apelante afasta a tese de mera imprudência e evidencia a ciência da origem ilícita do automóvel.

12. Não há elementos probatórios aptos a sustentar a desclassificação para receptação culposa, uma vez que as circunstâncias do caso revelam assunção consciente do risco e efetivo conhecimento da origem criminosa do bem.

13. A materialidade do crime de uso de documento falso restou comprovada por laudo documentoscópico que concluiu tratar-se de CRLV de origem espúria, embora confeccionado em suporte materialmente autêntico.

14. O documento falso possuía aptidão para iludir terceiros, apresentando complementações e marcas divergentes dos padrões oficiais, conforme constatado por perícia técnica.

15. O dolo no crime de uso de documento falso emerge do contexto fático-probatório, especialmente da utilização consciente do CRLV falso para legitimar a posse e circulação do veículo roubado perante agentes públicos.

16. A alegação defensiva de desconhecimento da falsidade documental não encontra respaldo mínimo nos autos e não é suficiente para afastar a responsabilidade penal diante do robusto conjunto probatório produzido.

17. O conjunto probatório revela-se suficiente para comprovar, para além de dúvida razoável, a materialidade, a autoria e o dolo dos delitos imputados, inexistindo causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou circunstância apta a ensejar absolvição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

18. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A prova indiciária, quando formada por elementos coerentes, convergentes e corroborados por provas judicializadas, é apta a sustentar condenação criminal. 2. Laudos periciais produzidos na fase inquisitorial constituem provas irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido e podem fundamentar decreto condenatório. 3. O dolo do crime de receptação pode ser inferido das circunstâncias objetivas do caso concreto, notadamente da aquisição do bem por valor muito inferior ao de mercado e da adulteração perceptível dos sinais identificadores do veículo. 4. A utilização consciente de CRLV materialmente falso para legitimar a posse de veículo roubado caracteriza o crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal. 5. A mera alegação defensiva de desconhecimento da origem ilícita do bem ou da falsidade documental, desacompanhada de suporte probatório, não afasta a configuração do dolo.

________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. CPP, arts. 155, 156, 239 e 386, VI e VII. CP, arts. 69, 180, caput, § 3º e § 5º, 297 e 304.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.248.127/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 02.04.2024, DJe 10.04.2024. STJ, AREsp n. 3.137.756, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJEN 23.04.2026. STJ, HC n. 934.698, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 07.08.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por A. A. P., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856612v5 e do código CRC 61338f1b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 03/07/2026, às 13:44:32

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 30/06/2026

Apelação Criminal Nº 5001024-31.2022.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário