Apelação Criminal Nº 0001206-83.2010.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos por W. P. L. e por A. L. P. D. A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ que, ao julgar procedente a pretensão punitiva estatal, condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 297, na forma do artigo 29, todos do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade em 2 anos e 3 meses de reclusão e 13 dias multa para cada um dos réus, em regime aberto, a qual foi substituída por restritiva de direitos (artigo 44, inciso I, do CP) consistente na prestação de serviços à comunidade. Quanto ao réu J. R. A. D. J. J., foi extinta a punibilidade quanto ao fato narrado na denúncia, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 110, do Código Penal, na sua redação original ().
A inicial acusatória, recebida em 16/12/2014 (, fls. 130/133), narrou, em síntese, que "(...) Consta dos autos do inquérito policial em epígrafe que J. R. A. D. J. J., em 20 de abril de 2010, apresentou à unidade do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (´CREA/RJ´) no município de Macaé/RJ Requerimento de Profissional (fls. 88 do IPL), fazendo para tanto uso do Diploma de Graduação em Mecânica Industrial e Histórico Escolar falsos (fls. 08-12 do IPL), supostamente expedidos pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos dos Goytacases/RJ. 3. Ao prestar depoimento em sede policial (fls. 51-52 do IPL), JOÃO ROBERTO confessou que tinha conhecimento de que a documentação usada perante o CREA/RJ era falsa. Outrossim, afirmou que obteve os documentos durante o ano de 2007, juntamente com diversos colegas da Escola José Rodrigues, entre eles Rogério Queiroz Pessanha, no Município de Campos de Goytacases/RJ. 4. Segundo JOÃO ROBERTO, os documentos foram fornecidos pessoalmente pelo denunciado A. L. P. D. A. (fls. 139-141 e 169-170 do IPL), vulgo ´André Bill´, em um encontro ocorrido no posto Texaco em frente ao Turfe Shopping, no Município de Campos dos Goytacases/RJ, em contrapartida ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5. Ao tomar conhecimento naquela ocasião da falsidade dos documentos públicos federais, JOÃO ROBERTO solicitou a ANDRÉ LUIZ a devolução da quantia paga, que informou que teria que falar com WEDSON PEREIRA ĻACERDA, vulgo ´Edson Caverna´, responsável pela falsificação dos documentos. A devolução dos recursos pagos não se concretizou, e JOÃO ROBERTO posteriormente efetivamente fez uso do documento falso perante CREA/RJ, como dito anteriormente. 6. Fatos similares aconteceram com Rogério Queiroz Pessanha (fls. 93-94 e 132-134 do IPL), que também apresentou diploma do curso de Mecânica Industrial e do respectivo Histórico Falsos ao CREA/RJ, fornecidos em comunhão de esforços por ANDRÉ LUIZ e WEDSON PEREIRA, fatos que são objeto do inquérito policial n° 2011.51.03.000082-2, em tramitação no Município de Campos dos Goytacases/RJ. 7. Os elementos de prova colhidos durante o inquérito policial demonstraram que J. R. A. D. J. J., de forma livre e consciente, dolosamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus atos, fez uso de documentos públicos federais falsos, fornecidos e confeccionados dolosamente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, por W. P. L. e A. L. P. D. A.. 8. Diante do exposto, provada a materialidade e presentes os indícios de autoria, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia J. R. A. D. J. J. como incurso nas penas do crime descrito no artigo 304 combinado com o artigo 297, caput; e W. P. L. e A. L. P. D. A. como incursos nas penas do crime descrito no artigo 297, caput, na forma do artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro, requerendo que, autuada e recebida em autos apartados, seja instaurado o devido processo penal até seu final julgamento" (, fls. 126/129).
Em razões recursais (), a defesa do réu W. P. L. alega, em resumo, que a pretensão punitiva não se sustenta, porquanto a instrução criminal não comprovou a culpabilidade do acusado, estando lastreada apenas em declarações prestadas na fase policial, desacompanhadas de prova robusta. Não há elementos que demonstrem a participação de WEDSON na obtenção ou produção do documento falsificado.
Pontua que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar, de forma suficiente, a prática de qualquer das condutas típicas, observando que, no interrogatório judicial, JOÃO ROBERTO afirmou categoricamente que nunca teve contato com o acusado, sequer sendo capaz de reconhecê-lo, o que fragiliza as imputações e de igual modo ANDRÉ LUIZ retratou-se das declarações prestadas na fase policial, negando participação nos fatos e qualquer vínculo com o acusado para a obtenção ou falsificação de documentos.
Assim, conclui que a acusação apoia-se em elementos frágeis, contraditórios e posteriormente retratados, insuficientes para sustentar um juízo condenatório, pugnando pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso II, do CPP.
Foram apresentadas contrarrazões ao apelo de W. P. L. ().
Por seu turno, A. L. P. D. A. apresentou recurso de apelação () alegando ausência de prova de sua autoria, porquanto não há elementos probatórios robustos e suficientes para amparar um decreto condenatório, razão por que deve ser decretada a sua absolvição, com base no art. 386, V, do CPP
Enfatiza que "não há controvérsia nos autos acerca da falsidade documental, contudo, não há nos autos qualquer prova de autoria do crime supracitado que recaia sobre o Apelante" e, ao contrário do alegado pelo Ministério Público Federal, "não há qualquer comprovação de que a testemunha Rogério Queiroz e nem mesmo João Roberto, estiveram pessoalmente com o Apelante", inexistindo, ainda, a alegada confissão em sede policial.
Contrarrazões apresentadas pelo MPF ao apelo de A. L. P. D. A. ().
O MPF, na condição de custos iuris, se manifestou pelo desprovimento dos apelos dos réus ().
É o relatório.
À douta revisão, nos termos regimentais.
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