Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001206-83.2010.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por W. P. L. e por A. L. P. D. A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ que, ao julgar procedente a pretensão punitiva estatal, condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 297, na forma do artigo 29, todos do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade em 2 anos e 3 meses de reclusão e 13 dias multa para cada um dos réus, em regime aberto, a qual foi substituída por restritiva de direitos (artigo 44, inciso I, do CP) consistente na prestação de serviços à comunidade. Quanto ao réu J. R. A. D. J. J., foi extinta a punibilidade quanto ao fato narrado na denúncia, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 110, do Código Penal, na sua redação original (evento 618, SENT1).

A inicial acusatória, recebida em 16/12/2014  (evento 229, OUT55, fls. 130/133), narrou, em síntese, que "(...) Consta dos autos do inquérito policial em epígrafe que J. R. A. D. J. J., em 20 de abril de 2010, apresentou à unidade do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (´CREA/RJ´) no município de Macaé/RJ Requerimento de Profissional (fls. 88 do IPL), fazendo para tanto uso do Diploma de Graduação em Mecânica Industrial e Histórico Escolar falsos (fls. 08-12 do IPL), supostamente expedidos pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos dos Goytacases/RJ. 3. Ao prestar depoimento em sede policial (fls. 51-52 do IPL), JOÃO ROBERTO confessou que tinha conhecimento de que a documentação usada perante o CREA/RJ era falsa. Outrossim, afirmou que obteve os documentos durante o ano de 2007, juntamente com diversos colegas da Escola José Rodrigues, entre eles Rogério Queiroz Pessanha, no Município de Campos de Goytacases/RJ. 4. Segundo JOÃO ROBERTO, os documentos foram fornecidos pessoalmente pelo denunciado A. L. P. D. A. (fls. 139-141 e 169-170 do IPL), vulgo ´André Bill´, em um encontro ocorrido no posto Texaco em frente ao Turfe Shopping, no Município de Campos dos Goytacases/RJ, em contrapartida ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5. Ao tomar conhecimento naquela ocasião da falsidade dos documentos públicos federais, JOÃO ROBERTO solicitou a ANDRÉ LUIZ a devolução da quantia paga, que informou que teria que falar com WEDSON PEREIRA ĻACERDA, vulgo ´Edson Caverna´, responsável pela falsificação dos documentos. A devolução dos recursos pagos não se concretizou, e JOÃO ROBERTO posteriormente efetivamente fez uso do documento falso perante CREA/RJ, como dito anteriormente. 6. Fatos similares aconteceram com Rogério Queiroz Pessanha (fls. 93-94 e 132-134 do IPL), que também apresentou diploma do curso de Mecânica Industrial e do respectivo Histórico Falsos ao CREA/RJ, fornecidos em comunhão de esforços por ANDRÉ LUIZ e WEDSON PEREIRA, fatos que são objeto do inquérito policial n° 2011.51.03.000082-2, em tramitação no Município de Campos dos Goytacases/RJ. 7. Os elementos de prova colhidos durante o inquérito policial demonstraram que J. R. A. D. J. J., de forma livre e consciente, dolosamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus atos, fez uso de documentos públicos federais falsos, fornecidos e confeccionados dolosamente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, por W. P. L. e A. L. P. D. A.. 8. Diante do exposto, provada a materialidade e presentes os indícios de autoria, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia J. R. A. D. J. J. como incurso nas penas do crime descrito no artigo 304 combinado com o artigo 297, caput; e W. P. L. e A. L. P. D. A. como incursos nas penas do crime descrito no artigo 297, caput, na forma do artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro, requerendo que, autuada e recebida em autos apartados, seja instaurado o devido processo penal até seu final julgamento" (evento 229, OUT55, fls. 126/129).

Em razões recursais (evento 677, RAZAPELA1), a defesa do réu W. P. L. alega, em resumo, que a pretensão punitiva não se sustenta, porquanto a instrução criminal não comprovou a culpabilidade do acusado, estando lastreada apenas em declarações prestadas na fase policial, desacompanhadas de prova robusta. Não há elementos que demonstrem a participação de WEDSON na obtenção ou produção do documento falsificado.

Pontua que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar, de forma suficiente, a prática de qualquer das condutas típicas, observando que, no interrogatório judicial, JOÃO ROBERTO afirmou categoricamente que nunca teve contato com o acusado, sequer sendo capaz de reconhecê-lo, o que fragiliza as imputações e de igual modo ANDRÉ LUIZ retratou-se das declarações prestadas na fase policial, negando participação nos fatos e qualquer vínculo com o acusado para a obtenção ou falsificação de documentos.

Assim, conclui que a acusação apoia-se em elementos frágeis, contraditórios e posteriormente retratados, insuficientes para sustentar um juízo condenatório, pugnando pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso II, do CPP.

Foram apresentadas contrarrazões ao apelo de W. P. L. (evento 680, CONTRAZAP1).

Por seu turno, A. L. P. D. A. apresentou recurso de apelação (evento 687, APELACAO1) alegando ausência de prova de sua autoria, porquanto não há elementos probatórios robustos e suficientes para amparar um decreto condenatório, razão por que deve ser decretada a sua absolvição, com base no art. 386, V, do CPP

Enfatiza que "não há controvérsia nos autos acerca da falsidade documental, contudo, não há nos autos qualquer prova de autoria do crime supracitado que recaia sobre o Apelante" e, ao contrário do alegado pelo Ministério Público Federal,  "não há qualquer comprovação de que a testemunha Rogério Queiroz e nem mesmo João Roberto, estiveram pessoalmente com o Apelante", inexistindo, ainda, a alegada confissão em sede policial.

Contrarrazões apresentadas pelo MPF ao apelo de A. L. P. D. A. (evento 697, CONTRAZAP1).

O MPF, na condição de custos iuris, se manifestou pelo desprovimento dos apelos dos réus (evento 5, PARECER1).

É o relatório. 

À douta revisão, nos termos regimentais.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830584v59 e do código CRC d516f22d.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001206-83.2010.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

Os recursos devem ser conhecidos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Mérito recursal

(ii.1) Dos recursos de apelação de W. P. L. e A. L. P. D. A.

 As questões devolvidas ao exame do Colegiado consistem na: (i) verificação da alegada insuficiência de provas quanto à participação de W. P. L. na obtenção ou produção do documento falsificado, para fins de condenação pelo crime do art. 297 c/c art. 29 do CP; e (ii) aferição, quanto ao réu A. L. P. D. A., da alegação de que, embora a falsidade documental seja incontroversa, não há elementos que o vinculem ao crime, inexistindo comprovação de contato com testemunhas ou confissão na fase policial.

(iii) Da suficiência de provas para a manutenção da condenação de W. P. L. quanto à prática do crime do art. 297 do CP, na forma do art. 29 do CP

A defesa do réu alega que a acusação não teria logrado provar, de forma cabal, a materialidade e a autoria por parte de W. P. L., devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo.

Aduz, para tanto, que, em interrogatório, JOÃO ROBERTO teria sido categórico ao afirmar que nunca teve contato nem viu o acusado WEDSON; que o réu ANDRÉ LUIZ teria se retratado do depoimento prestado em sede policial, negando tanto a participação nos fatos narrados na denúncia quanto o concurso com ele para a obtenção/falsificação de diplomas. Sustenta, assim, não ser possível a condenação com base em mera suposição ou presunção, devendo ser aplicado o artigo 386, inciso II, do CPP.

O referido dispositivo dispõe:

"Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

II – não haver prova da existência do fato";

No entanto, os elementos coligidos aos autos, sob o crivo do contraditório (artigo 155 do CPP), são coerentes e suficientes para manter a sentença condenatória, afigurando-se improcedente a dúvida suscitada pela defesa, senão vejamos.

Depreende-se que a materialidade e a autoria por parte dos réus restaram inequivocamente demonstradas através do Inquérito Policial 0310/2010-4-DPF/MCE/RJ (evento 228, OUT54), instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 304 do CP, atribuída à J. R. A. D. J. J., constando o Diploma do CEFET em seu nome, ideologicamente falso, querendo fazer crer que ele teria sido expedido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF/CAMPUS CAMPOS-CENTRO, conferindo-lhe o título "de técnico na área de INDUSTRIA com habilitação em MECANICA INDUSTRIAL, em 23 de outubro de 2007 (...) a fim de que possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais" (evento 228, OUT54, fls.08/09), com histórico escolar (evento 228, OUT54, fls. 10/12) e o requerimento profissional no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ), datado de 20/04/2010 (evento 228, OUT54, fl.07) e demais elementos coligidos em juízo.

A notícia-crime por parte do CREA/RJ consta do evento 228, OUT54, fls.04/05.

Para melhor contextualização dos fatos narrados nos autos, registre-se que o apelante W. P. L. era conhecido pelas alcunhas “CAVERNA” ou “EDSON CAVERNA”, ao passo que o apelante A. L. P. D. A. era conhecido como “ANDRE BILL”.

Quanto ao alegado pela defesa no sentido de que o réu JOÃO ROBERTO, em juízo, afirmou jamais ter visto WEDSON, verifica-se que, não obstante a retratação das declarações prestadas na fase inquisitorial, o interrogatório de JOÃO ROBERTO e o testemunho de Rogério Pessanha, colhidos em juízo, somados aos demais elementos informativos constantes dos autos, revelam-se harmônicos e coerentes, formando conjunto probatório coeso e apto a evidenciar a participação criminosa de WEDSON nos fatos apurados.

Destaca-se que ANDRE LUIZ, em sede policial, no evento 229, OUT55, fls. 19/21, confessou de forma minuciosa a prática criminosa, descrevendo o modus operandi adotado e individualizando a atuação dos envolvidos na falsificação dos documentos. Na oportunidade, admitiu ter atuado como intermediador na obtenção de diplomas e históricos falsos junto a WEDSON, vulgo “CAVERNA”, percebendo, em contrapartida, “diversas comissões”.

Em juízo (evento 585, VIDEO5), ANDRE LUIZ relatou que conhece WEDSON “há mais de 20 anos”; que, como não havia concluído a escolaridade, apresentaram-no a WEDSON como sendo representante de uma instituição de ensino à distância; que jamais entregou dinheiro a quem quer que fosse; que, ao ser questionado pela magistrada acerca do fato de Rogério e JOÃO terem afirmado conhecê-lo em juízo, limitou-se a declarar que “o ônus da prova é de quem acusa” e que “tá tendo acusações sem prova”.

Indagado, ainda, sobre as declarações prestadas em sede policial no sentido de que teria intermediado outros casos de diplomas falsos entre WEDSON e Rogério, afirmou que “uma vez sendo interrogado, eu falei que poderia ter fornecido o número dele (WEDSON) para outras pessoas da mesma forma que me passaram o número dele”, acrescentando não se recordar das declarações anteriormente prestadas perante a autoridade policial

Embora ANDRE LUIZ tenha posteriormente se retratado em juízo, tal circunstância, por si só, não possui o condão de infirmar a robustez do acervo probatório produzido nos autos. Ao revés, suas declarações prestadas na fase inquisitorial encontram amplo respaldo nos demais elementos de convicção coligidos, os quais se mostram convergentes, coerentes e plenamente aptos a demonstrar a dinâmica delitiva e a autoria delitiva, conforme se depreende a seguir.

(iii.1) Do valor probatório da confissão extrajudicial retratada

A defesa de WEDSON invoca, em reforço à tese absolutória, a doutrina de Aury Lopes Jr., segundo a qual, havendo confissão na fase pré-processual e retratação na fase processual, não existiria confissão a ser valorada na sentença. O argumento, conquanto relevante sob o prisma acadêmico, não pode ser acolhido nas circunstâncias dos presentes autos, por duas ordens de razão.

Em primeiro lugar, a premissa doutrinária invocada foi construída para cenários em que a confissão extrajudicial constitui o único ou o preponderante elemento de convicção. Em tais hipóteses, efetivamente, permitir a condenação com base exclusiva em depoimento policial posteriormente retratado importaria em subverter as garantias do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o único ato probatório relevante não teria sido sujeito ao controle jurisdicional. Não é, contudo, o que se passa nos presentes autos.

Em segundo lugar, e este é o ponto central, a confissão de ANDRE LUIZ não está sendo utilizada como fundamento único ou autônomo da condenação de WEDSON. Ela integra cadeia indiciária mais ampla, formada por elementos que, convergindo no mesmo sentido, permitem a formação do convencimento judicial com independência de qualquer peça isolada. Nessa qualificação, de elemento que reforça e se integra ao conjunto probatório, sem constituí-lo exclusivamente, a confissão extrajudicial é plenamente admissível e tem função probatória legítima, ainda que não possa, por si só, fundamentar a condenação.

Nessa linha, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a retratação da confissão extrajudicial não lhe retira, automaticamente, o valor probatório, devendo o juiz sopesá-la em conjunto com os demais elementos dos autos, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes nesse sentido: STJ, AgRg no HC 809.895/SP, Rel. Min. Reynaldo Fonseca, Quinta Turma, DJe 02/06/2023; STJ, HC 471082/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/10/2018.

No caso concreto, as declarações inquisitoriais de ANDRE LUIZ encontram respaldo em elementos independentes e colhidos sob o crivo do contraditório: (i) o depoimento de Rogério Pessanha confirmando ter tido contato pessoal com WEDSON e entregado pagamento destinado a ele; (ii) o depoimento de JOÃO ROBERTO identificando "EDSON CAVERNA" como o responsável por toda a documentação e (iii) os próprios elementos do inquérito policial que documentam a dinâmica do esquema. A retratação de ANDRE LUIZ, nesse contexto, não apaga o suporte probatório. Apenas reduz o peso relativo de sua confissão, que permanece como um dos vários elementos convergentes do acervo.

Em sede policial, JOÃO ROBERTO declarou a ciência da falsidade da documentação; que pagou R$ 2.500,00 a ANDRE LUIZ, vulgo "ANDRE BILL"; que pediu o dinheiro de volta a ANDRE LUIZ, só que ele disse que teria de falar com WEDSON, vulgo "EDSON CAVERNA",  que foi a pessoa que providenciou toda documentação.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes trechos:

"(...) QUE salvo engano no ano de 2007 ou 2008 chegou a cursar seis meses o curso de técnico em mecânica na escola JOSE RODRIGUES, em Macaé; QUE não concluiu tal curso tendo em vista oferta que recebeu para obter diploma de certificação de curso técnico de forma mais rápida com aproveitamento de seu tempo de serviço; QUE se recorda que no ano de 2007 um colega seu da escola JOSE RODRIGUES, de nome ROGERIO QUEIROZ, disse que conhecia uma pessoa que estava oferecendo o tal curso com aproveitamento de serviço e que era necessário apenas realizar uma prova; QUE assim ROGERIO marcou encontro de todos os interessados da escola JOSE RODRIGUES com um tal de ANDRE BILL, encontro esse realizado em um posto Texaco em frente ao Turfe Shopping; QUE estiveram nessa reunião cinco interessados; QUE na oportunidade todos entregaram documentos pessoais a ANDRE BILL bem como a importância de R$ 2.500,00 cada um; QUE por ANDRE BILL foi dito que entraria em contato no prazo de 60 dias para informar a data de prova; QUE decorridos 60 dias ANDRE BILL ligou para todos e marcou nova reunião no posto; QUE nessa reunião ANDRE BILL entregou a todos diplomas, históricos e certidões do CEFET-CAMPOS; QUE depois desse encontro com ANDRE BILL é que teve a real compreensão da situação, em que ficou ciente de que se tratava de documentação falsa; QUE mesmo assim questionou ANDRE BILL sobre os riscos de utilizar tal documentação, tendo ele dito que já havia realizado o procedimento anteriormente com diversas outras pessoas e não houve nenhum problema; QUE mesmo ciente que a documentação era falsa tentou o registro como técnico mecânico no CREA de Macaé; QUE não possui mais os documentos do CEFET; QUE todos foram devolvidos a ANDRE BILL; QUE pediu o dinheiro de volta a ANDRE BILL, só que ele disse que teria de falar com EDSON CAVERNA que foi a pessoa que providenciou toda a documentação"

(evento 228, OUT54, fl. 61)

Em juízo, por ocasião de seu interrogatório (evento 585, VIDEO4), esclareceu que “ANDRE BILL” lhe foi apresentado por seu colega de plataforma, Rogério Pessanha, o qual teria informado que referido indivíduo conseguiria viabilizar a realização de prova por equivalência. Relatou que, posteriormente, os documentos foram entregues “já prontos” e que, ao ser questionado, ANDRE afirmou que outras pessoas já haviam procedido da mesma forma e que “tava tudo certo”. Acrescentou que chegou a receber documento provisório junto ao CREA, tendo efetuado o pagamento de R$ 2.500,00. Aduziu, ainda, que, ao solicitar a devolução do valor pago, ANDRE respondeu que “não tinha mais dinheiro” e, ao ser indagado pela magistrada, registrou que não teve "contato com WEDSON" e que "meu contato foi todo com ANDRE BILL".

 Por seu turno, Rogério Pessanha (evento 229, OUT55, fls. 12/14), em 06/05/2011, em sede policial, afirmou o que segue:

"(...) QUE reconhece como sua a assinatura aposta no dacumento endereçado ao CREA/RJ - CAMPOS DOS GOYTACAZES, de fls. 37; QUE reconhece ter utilizado perante o CREA/RJ o diploma e histórico escolar de fls. 17/21; QUE no final de 2010 ouviu comentários por colegas de trabalho que uma pessoa estaria oferecendo um curso de técnico na área de indústria, curso este que seria feito a distância; QUE como isso lhe interessava para promoção na empresa em que trabalhava, se interessou pelo curso e por via telefônica entrou em contato com a pessoa indicada conhecida como EDSON CAVERNA; QUE pelo telefone combinou com ele o preço e o local para entrega da documentação necessária; QUE o local combinado foi no calçadão, no Centro da cidade de Campos, esquina com o bar ´Chá Chá Chá´; QUE nesse local pagou R$ 2.000,00 a EDSON CAVERNA e fez a entrega de seus documentos pessoais; QUE EDSON disse que em 4 ou 5 meses o curso seria concluído, que teria que fazer somente algumas provas em função de já ter experiência na área; QUE assim ficou aguardando a chegada do material didático que nunca recebeu; QUE em virtude disse ligou várias vezes para EDSON CAVERNA e toda vez, quando atendia falava que estava esperando fechar um grupo para começar o curso; QUE de tanto insistir com EDSON CAVERNA foi combinado com ele um novo encontro no calçadão de Campos para o recebimento do diploma e do histórico escolar, mesmo sem realização do curso; QUE nesse dia em que recebeu o diploma das mãos de EDSON pediu para ele a devolução dos R$ 2.000,00, tendo ele dito que não iria devolver o dinheiro e que ´não estava de bobeira, uma vez que andava sempre armado´; QUE nessa oportunidade EDSON CAVERNA disse para não encher mais o saco dele e para nunca mais ligar para ele; QUE EDSON CAVERNA disse que podia entrar com requerimento no CREA/RJ que era tranquilo, pois a documentação era idônea, uma vez que tinha contato no CEFET/CAMPOS/RJ; QUE mesmo sabendo que documentação era falsa resolveu arriscar e pleitear registro profissional no CREA/RJ".

 E, em juízo (evento 585, VIDEO2), a testemunha Rogério Pessanha afirmou que conheceu WEDSON por intermédio de JOÃO ROBERTO; que trabalhava com ele na mesma plataforma quando surgiu um contrato com a Petrobrás, sendo exigido registro no CREA, sob pena de perderem o emprego, razão pela qual decidiu obter “esse documento falso”, declarando sentir-se arrependido.

Relatou, ainda, que se encontrou com JOÃO ROBERTO, ANDRE e outras pessoas para a entrega da documentação e de quantia em espécie, no valor de “mil e poucos reais”, nas proximidades de um posto de gasolina, montante que seria entregue a WEDSON.

Acrescentou que protocolou o documento falso perante o CREA, tendo sido condenado por tal fato, ocasião em que "pagou parte da dívida com a justiça", mas que não chegou a fazer uso do referido documento.

Consignou, ainda, que teve contato presencial com WEDSON apenas uma vez, em encontro previamente marcado, oportunidade em que chegou a solicitar a devolução do dinheiro. Por fim, afirmou, em juízo, que reconheceu ANDRE LUIZ e que, após dez anos, viu o réu WEDSON dentro de um ônibus, mas não falou com ele.

Depreende-se que o testemunho prestado por Rogério Pessanha, em juízo, configura-se de elevada relevância probatória, na medida em que corroborou a participação dos réus na empreitada criminosa. A testemunha declarou ter conhecido ANDRÉ LUIZ e WEDSON por intermédio de JOÃO ROBERTO e que, diante da exigência de comprovação de curso técnico para manutenção do vínculo empregatício junto à Petrobras, decidiram obter documento ideologicamente falso. Ademais, relatou a ocorrência de encontro com o réu WEDSON, ocasião em que requereu a restituição dos valores despendidos.

ANA BEATRIZ (evento 229, OUT55, fl. 11), Coordenadora de Registros Acadêmicos do IFF/CAMPOS-Centro, em 5/05/2011, na fase inquisitiva, "ratificou os termos do documento de fls. 11, o qual informa a Reitoria do IFF/CAMPOS que a falsificação do Diploma e do Histórico escolar reside nas assinaturas divergentes e na falta de registro dos documentos apresentados; QUE além disso acrescenta que na época da expedição do diploma e do histórico escolar, em fevereiro de 2008, os Diretores Geral e de Ensino indicados nos documentos questionados, não eram LUIZ AUGUSTO CALDAS PEREIRA, ROBERTO MORAIS PESSANHA; QUE afirma, com base nos seus 22 anos de IFF, que as assinaturas dos funcionários do Instituto Federal Fluminense IFF/CAMPOS/RJ, contidas no diploma e no histórico escolar, nada tem a ver com as verdadeiras". 

Como bem pontuado no parecer ministerial:

"O forte arcabouço probatório colacionado ao feito, integrado por peças do IPL, Relatório de fls. 226/227, documentos de fls. 08/12, Termo de Declarações às fls. 51/52, informações encaminhadas pelo CREA-RJ à fl. 76, requerimento de registro junto ao referido Conselho, às fls. 80 e 88; e, pelo auto de apreensão de fl. 183; demonstram a dinâmica dos fatos, estando devidamente amparados pela prova testemunhal segura e firme, no sentido da participação dos apelantes no fato delituoso. Desse modo, não há que se falar em insuficiência de provas".

(evento 5, PARECER1)

Diante do exposto, ao contrário do alegado pela defesa, em juízo o réu JOÃO ROBERTO não afastou de forma conclusiva o vínculo com WEDSON, tampouco a retratação de ANDRÉ LUIZ em juízo é suficiente para infirmar o conjunto probatório acerca da participação de WEDSON nos fatos narrados na denúncia. Ao revés, os elementos de convicção constantes dos autos evidenciam, de forma firme e convergente, a efetiva prática da conduta delituosa narrada na denúncia, inviabilizando a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Assim, inexistindo dúvida razoável quanto à ocorrência do fato criminoso, tampouco acerca da participação do réu W. P. L.,  impõe-se a manutenção da condenação com base no artigo 297, caput, na forma do art. 29, todos do Código Penal.

(iv) Da suficiência de provas para a manutenção da condenação de A. L. P. D. A. quanto à prática do crime do art. 297 do CP, na forma do art. 29 do CP

Alega a defesa do réu que, embora a falsidade documental seja incontroversa, não há elementos que o vinculem ao crime, inexistindo comprovação de contato com a testemunha Rogério Pessanha e com o réu JOÃO ROBERTO ou confissão na fase policial, razão pela qual requer sua absolvição com base no art. 386, inciso V, do CPP.

O referido dispositivo dispõe:

"Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

V– não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal".

No entanto, os elementos coligidos aos autos, sob o crivo do contraditório (artigo 155 do CPP), são coerentes e suficientes para manter a sentença condenatória, afigurando-se improcedente a alegação de ausência de comprovação da prática delitiva por parte de A. L. P. D. A.. 

Assim, depreende-se que a materialidade e a autoria por parte dos réus restaram inequivocamente demonstradas através do Inquérito Policial 0310/2010-4-DPF/MCE/RJ (evento 228, OUT54), instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 304 do CP, atribuída à J. R. A. D. J. J., constando o Diploma do CEFET em seu nome, ideologicamente falso, querendo fazer crer que ele teria sido expedido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF/CAMPUS CAMPOS-CENTRO, conferindo-lhe o título "de técnico na área de INDUSTRIA com habilitação em MECANICA INDUSTRIAL, em 23 de outubro de 2007 (...) a fim de que possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais" (evento 228, OUT54, fls.08/09), com histórico escolar (evento 228, OUT54, fls. 10/12) e o requerimento profissional no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ), datado de 20/04/2010 (evento 228, OUT54, fl.07) e demais elementos coligidos em juízo.

A notícia-crime por parte do CREA/RJ consta do evento 228, OUT54, fls.04/05.

Para melhor contextualização dos fatos narrados nos autos, registre-se que o apelante W. P. L. era conhecido pelos vulgos “CAVERNA” ou “EDSON CAVERNA”, ao passo que o apelante A. L. P. D. A. era conhecido como “ANDRE BILL”.

Quanto ao alegado pela defesa no sentido de que a testemunha Rogério Pessanha e nem mesmo o réu JOÃO ROBERTO, estiveram pessoalmente com o apelante e que não houve a referida confissão policial alegada, verifica-se que, não obstante a retratação das declarações prestadas na fase inquisitorial, o interrogatório de JOÃO ROBERTO e o testemunho de Rogério Pessanha, colhidos em juízo, somados aos demais elementos informativos constantes dos autos, revelam-se harmônicos e coerentes, formando conjunto probatório coeso e apto a evidenciar a participação criminosa de A. L. P. D. A. nos fatos apurados.

Destaca-se que, em sede policial, no evento 229, OUT55, fls. 19/21, o ora apelante confessou de forma minuciosa a prática criminosa, descrevendo o modus operandi adotado e individualizando a atuação dos envolvidos na falsificação dos documentos. Na oportunidade, admitiu ter atuado como intermediador na obtenção de diplomas e históricos falsos junto a WEDSON, vulgo “CAVERNA”, percebendo, em contrapartida, “diversas comissões”.

Embora ANDRE LUIZ tenha posteriormente se retratado em juízo, tal circunstância, por si só, não possui o condão de infirmar a robustez do acervo probatório produzido nos autos, notadamente porque suas declarações inquisitoriais encontram respaldo nos demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório, os quais se mostram convergentes, coerentes e plenamente aptos a demonstrar a dinâmica delitiva e a autoria dos envolvidos, conforme se depreende a seguir.

Em sede policial, JOÃO ROBERTO declarou a ciência da falsidade da documentação; que pagou R$ 2.500,00 a ANDRE LUIZ, vulgo "ANDRE BILL"; que pediu o dinheiro de volta a ANDRE LUIZ, só que ele disse que teria de falar com WEDSON, vulgo "EDSON CAVERNA",  que foi a pessoa que providenciou toda documentação.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes trechos:

"(...) QUE salvo engano no ano de 2007 ou 2008 chegou a cursar seis meses o curso de técnico em mecânica na escola JOSE RODRIGUES, em Macaé; QUE não concluiu tal curso tendo em vista oferta que recebeu para obter diploma de certificação de curso técnico de forma mais rápida com aproveitamento de seu tempo de serviço; QUE se recorda que no ano de 2007 um colega seu da escola JOSE RODRIGUES, de nome ROGERIO QUEIROZ, disse que conhecia uma pessoa que estava oferecendo o tal curso com aproveitamento de serviço e que era necessário apenas realizar uma prova; QUE assim ROGERIO marcou encontro de todos os interessados da escola JOSE RODRIGUES com um tal de ANDRE BILL, encontro esse realizado em um posto Texaco em frente ao Turfe Shopping; QUE estiveram nessa reunião cinco interessados; QUE na oportunidade todos entregaram documentos pessoais a ANDRE BILL bem como a importância de R$ 2.500,00 cada um; QUE por ANDRE BILL foi dito que entraria em contato no prazo de 60 dias para informar a data de prova; QUE decorridos 60 dias ANDRE BILL ligou para todos e marcou nova reunião no posto; QUE nessa reunião ANDRE BILL entregou a todos diplomas, históricos e certidões do CEFET-CAMPOS; QUE depois desse encontro com ANDRE BILL é que teve a real compreensão da situação, em que ficou ciente de que se tratava de documentação falsa; QUE mesmo assim questionou ANDRE BILL sobre os riscos de utilizar tal documentação, tendo ele dito que já havia realizado o procedimento anteriormente com diversas outras pessoas e não houve nenhum problema; QUE mesmo ciente que a documentação era falsa tentou o registro como técnico mecânico no CREA de Macaé; QUE não possui mais os documentos do CEFET; QUE todos foram devolvidos a ANDRE BILL; QUE pediu o dinheiro de volta a ANDRE BILL, só que ele disse que teria de falar com EDSON CAVERNA que foi a pessoa que providenciou toda a documentação".

(evento 228, OUT54, fl. 61)

Em juízo, por ocasião de seu interrogatório (evento 585, VIDEO4), esclareceu que “ANDRE BILL” lhe foi apresentado por seu colega de plataforma, Rogério Pessanha, o qual teria informado que referido indivíduo conseguiria viabilizar a realização de prova por equivalência. Relatou que, posteriormente, os documentos foram entregues “já prontos” e que, ao ser questionado, ANDRE afirmou que outras pessoas já haviam procedido da mesma forma e que “tava tudo certo”. Acrescentou que chegou a receber documento provisório junto ao CREA, tendo efetuado o pagamento de R$ 2.500,00. Aduziu, ainda, que, ao solicitar a devolução do valor pago, ANDRE respondeu que “não tinha mais dinheiro” e, ao ser indagado pela magistrada, registrou que não teve "contato com WEDSON" e que "meu contato foi todo com ANDRE BILL".

 Por seu turno, Rogério Pessanha (evento 229, OUT55, fls. 12/14), em 06/05/2011, em sede policial, afirmou o que segue:

"(...) QUE reconhece como sua a assinatura aposta no dacumento endereçado ao CREA/RJ - CAMPOS DOS GOYTACAZES, de fls. 37; QUE reconhece ter utilizado perante o CREA/RJ o diploma e histórico escolar de fls. 17/21; QUE no final de 2010 ouviu comentários por colegas de trabalho que uma pessoa estaria oferecendo um curso de técnico na área de indústria, curso este que seria feito a distância; QUE como isso lhe interessava para promoção na empresa em que trabalhava, se interessou pelo curso e por via telefônica entrou em contato com a pessoa indicada conhecida como EDSON CAVERNA; QUE pelo telefone combinou com ele o preço e o local para entrega da documentação necessária; QUE o local combinado foi no calçadão, no Centro da cidade de Campos, esquina com o bar ´Chá Chá Chá´; QUE nesse local pagou R$ 2.000,00 a EDSON CAVERNA e fez a entrega de seus documentos pessoais; QUE EDSON disse que em 4 ou 5 meses o curso seria concluído, que teria que fazer somente algumas provas em função de já ter experiência na área; QUE assim ficou aguardando a chegada do material didático que nunca recebeu; QUE em virtude disse ligou várias vezes para EDSON CAVERNA e toda vez, quando atendia falava que estava esperando fechar um grupo para começar o curso; QUE de tanto insistir com EDSON CAVERNA foi combinado com ele um novo encontro no calçadão de Campos para o recebimento do diploma e do histórico escolar, mesmo sem realização do curso; QUE nesse dia em que recebeu o diploma das mãos de EDSON pediu para ele a devolução dos R$ 2.000,00, tendo ele dito que não iria devolver o dinheiro e que ´não estava de bobeira, uma vez que andava sempre armado´; QUE nessa oportunidade EDSON CAVERNA disse para não encher mais o saco dele e para nunca mais ligar para ele; QUE EDSON CAVERNA disse que podia entrar com requerimento no CREA/RJ que era tranquilo, pois a documentação era idônea, uma vez que tinha contato no CEFET/CAMPOS/RJ; QUE mesmo sabendo que documentação era falsa resolveu arriscar e pleitear registro profissional no CREA/RJ".

 E, em juízo (evento 585, VIDEO2), a testemunha Rogério Pessanha afirmou que conheceu WEDSON por intermédio de JOÃO ROBERTO; que trabalhava com ele na mesma plataforma quando surgiu um contrato com a Petrobrás, sendo exigido registro no CREA, sob pena de perderem o emprego, razão pela qual decidiu obter “esse documento falso”, declarando sentir-se arrependido.

Relatou, ainda, que se encontrou com JOÃO ROBERTO, ANDRE e outras pessoas para a entrega da documentação e de quantia em espécie, no valor de “mil e poucos reais”, nas proximidades de um posto de gasolina, montante que seria entregue a WEDSON.

Acrescentou que protocolou o documento falso perante o CREA, tendo sido condenado por tal fato, ocasião em que "pagou parte da dívida com a justiça", mas que não chegou a fazer uso do referido documento.

Consignou, ainda, que teve contato presencial com WEDSON apenas uma vez, em encontro previamente marcado, oportunidade em que chegou a solicitar a devolução do dinheiro. Por fim, afirmou, nessa oportunidade em juízo, que reconheceu ANDRE LUIZ e que, após dez anos, viu WEDSON dentro de um ônibus, mas não falou com ele.

Depreende-se que o testemunho prestado por Rogério Pessanha, em juízo, configura-se de elevada relevância probatória, na medida em que corroborou a participação dos réus na empreitada criminosa. A testemunha declarou ter conhecido ANDRÉ LUIZ e WEDSON por intermédio de JOÃO ROBERTO e que, diante da exigência de comprovação de curso técnico para manutenção do vínculo empregatício junto à Petrobras, decidiram obter documento ideologicamente falso. 

ANA BEATRIZ (evento 229, OUT55, fl. 11), Coordenadora de Registros Acadêmicos do IFF/CAMPOS-Centro, em 5/05/2011, na fase inquisitiva, "ratificou os termos do documento de fls. 11, o qual informa a Reitoria do IFF/CAMPOS que a falsificação do Diploma e do Histórico escolar reside nas assinaturas divergentes e na falta de registro dos documentos apresentados; QUE além disso acrescenta que na época da expedição do diploma e do histórico escolar, em fevereiro de 2008, os Diretores Geral e de Ensino indicados nos documentos questionados, não eram LUIZ AUGUSTO CALDAS PEREIRA, ROBERTO MORAIS PESSANHA; QUE afirma, com base nos seus 22 anos de IFF, que as assinaturas dos funcionários do Instituto Federal Fluminense IFF/CAMPOS/RJ, contidas no diploma e no histórico escolar, nada tem a ver com as verdadeiras". 

(iv.1) Da autoria no concurso de pessoas e da irrelevância da identificação do executor material

A defesa de ANDRE LUIZ sustenta, ainda, que a instrução criminal não teria sido capaz de esclarecer a controvérsia sobre quem efetivamente falsificou os documentos, o que imporia a absolvição. O argumento não prospera.

O crime previsto no art. 297 do Código Penal foi imputado a ANDRE LUIZ na forma do art. 29 do mesmo diploma, vale dizer, a título de concurso de pessoas e não como autor do núcleo material da falsificação. Nos termos do art. 29 do CP, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Portanto, para a configuração da responsabilidade criminal de ANDRE LUIZ, é irrelevante saber quem, materialmente, elaborou os documentos falsos. Basta demonstrar que ele aderiu à empreitada criminosa e a ela contribuiu de forma relevante, o que os autos demonstram de modo abundante.

Desta forma, restou amplamente comprovado que ANDRE LUIZ atuava como elo central do esquema: captava os interessados em adquirir diplomas falsos, organizava os encontros para entrega de documentos pessoais e recolhimento dos pagamentos, intermediava os valores junto a WEDSON e procedia à posterior entrega dos documentos falsificados. Essa contribuição, essencial ao funcionamento da cadeia delitiva, preenche com suficiência o requisito do concurso de pessoas, sendo desnecessária a identificação do autor material da falsificação para a manutenção da condenação de ANDRE LUIZ.

Como bem pontuado no parecer ministerial:

"O forte arcabouço probatório colacionado ao feito, integrado por peças do IPL, Relatório de fls. 226/227, documentos de fls. 08/12, Termo de Declarações às fls. 51/52, informações encaminhadas pelo CREA-RJ à fl. 76, requerimento de registro junto ao referido Conselho, às fls. 80 e 88; e, pelo auto de apreensão de fl. 183; demonstram a dinâmica dos fatos, estando devidamente amparados pela prova testemunhal segura e firme, no sentido da participação dos apelantes no fato delituoso. Desse modo, não há que se falar em insuficiência de provas".

(evento 5, PARECER1)

Nesse diapasão, ao contrário do que sustenta a defesa, o interrogatório em juízo de J. R. A. D. J. J. e o testemunho de Rogério Pessanha, sob o crivo do contraditório e corroborados pelos elementos informativos acima delineados, revelam-se harmônicos e convergentes, fornecendo substrato probatório seguro e idôneo para a manutenção do édito condenatório, inviabilizando a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Assim, existindo elementos concretos quanto à participação de A. L. P. D. A. na prática do delito narrado na inicial, impõe-se a manutenção da condenação com base no artigo 297, caput, na forma do art. 29, todos do Código Penal.

(v) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO às apelações interpostas por W. P. L. e por A. L. P. D. A., mantendo, na íntegra, a sentença condenatória. 



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830585v236 e do código CRC b4733670.

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Documento:20002930542
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001206-83.2010.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

VOTO DIVERGENTE

Segundo relatado, trata-se de apelações interpostas por W. P. L. e por A. L. P. D. A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 297, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, e fixou a pena privativa de liberdade em 2 anos e 3 meses de reclusão e 13 dias multa para cada um dos réus, em regime aberto, a qual foi substituída por restritiva de direitos (evento 618, SENT1).

As defesas alegam, em suma, insuficiência de provas quanto à participação de WEDSON na obtenção ou produção do documento falsificado e, quanto a ANDRÉ LUIZ, inexistência de elementos que o vincule ao crime.

O Em. Relator entende que os elementos coligidos aos autos, sob o crivo do contraditório, são coerentes e suficientes para manter a sentença condenatória, afigurando-se improcedente a alegação de ausência de comprovação da prática delitiva pelos réus.

Sem adentrar propriamente o mérito das questões alegadas pelos recorrentes, nota-se que a MM. Juíza sentenciante aumentou a pena em razão do concurso de pessoas sem motivação. Confira-se:

W. P. L. e A. L. P. D. A.

Diante das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, tenho que elas não são desfavoráveis aos acusados, não constam condenações com trânsito em julgado em suas FACs, o que me leva a fixar a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 do salário mínimo (artigo 60 do CPB) para cada um. Reconhecido o concurso de pessoas, aumento a pena em 1/3, razão pela qual torno a pena definitiva em 2 anos e 3 meses de reclusão e 13 dias multa para cada um dos réus. O regime de cumprimento é o aberto.

Resta evidente que a exasperação da pena carece de fundamentação adequada, uma vez que não foi exposta qualquer razão que represente maior reprovabilidade do concurso de agentes. Além disso, não há na legislação penal previsão específica para tal aumento, considerando o delito imputado (art. 297 do CP) e o método utilizado (aparentemente na terceira fase da dosimetria).

Sendo assim, divirjo do Em. Relator, a fim de dar parcial provimento aos recursos defensivos, reformando a sentença para excluir o aumento de pena atribuído.

Assim, a pena definitiva dos réus resulta em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Sucede que os fatos ocorreram no ano de 2007 (evento 23, OUT1), antes da vigência da Lei 12.234, de 5/5/2010, que agravou a situação dos acusados ao impedir que a prescrição, pela pena aplicada, tenha por termo inicial data anterior à da denúncia1. Deve ser aplicada, pois, a regra do regime anterior, que permitia a prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia2.

Oportuno referir que a prescrição penal, na ausência de recurso da acusação – caso dos autos –, regula-se pela reprimenda em concreto, conforme art. 110, caput, do CP3 e Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal4.

Nesse cenário, a sanção corporal estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão remete à hipótese do art. 109, inciso V, do Código Penal, que prevê a pretensão punitiva quando decorrido o prazo prescricional de 4 anos.

Assim sendo, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa a partir da data do fato (ano de 2007) até o primeiro marco interruptivo – recebimento da denúncia (16/12/2014 - evento 13, DESPADEC188), nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 110 do Código Penal, na redação da Reforma Penal de 1984.

De igual modo verifica-se a consumação da prescrição entre as datas de recebimento da denúncia e de publicação da sentença condenatória (em 27/6/2022 - evento 618, SENT1), bem como entre esta e a presente data.

Por fim, frisa-se que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal e pacífica jurisprudência. Nesse sentido:

A prescrição é matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. (STF, RE 541737 QO, DJe 19/03/2018).

I – A matéria relativa à prescrição não foi abordada pelo acórdão ora questionado, fato que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência previstos no art. 102 da Constituição Federal. II – Entretanto, no caso sob exame, a questão pode ser conhecida de ofício, por ser possível vislumbrar, primo oculi, a ocorrência da prescrição retroativa da reprimenda aplicada ao paciente. (...) V – Ordem concedida de ofício, para julgar extinta a punibilidade do recorrente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, prejudicada a análise dos demais pedidos. (STF, RHC 116068, publicado em 17/04/2013)

Isto posto, com a devida vênia ao Relator, voto no sentido de dar parcial provimento aos recursos defensivos e, de ofício, declarar extinta a punibilidade dos réus A. L. P. D. A. e W. P. L. quanto ao fato narrado na denúncia, pela prescrição, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002930542v11 e do código CRC 4bd39b4f.

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1. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010)
2. § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
3. "Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente." (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
4. "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação."

 



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Documento:20002830586
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001206-83.2010.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR FALSOS. INTERMEDIAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CREA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RETRATAÇÃO JUDICIAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas por W. P. L. e A. L. P. D. A. contra sentença condenatória pela prática do crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal, em razão da obtenção e intermediação de diplomas e históricos escolares falsos supostamente expedidos pelo Instituto Federal Fluminense – IFF/CAMPOS-CENTRO, utilizados para requerimento de registro profissional perante o CREA/RJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existem provas suficientes da participação de W. P. L. na obtenção e produção dos documentos falsificados, aptas a sustentar a condenação pelo art. 297 c/c art. 29 do CP ou deve ser decretada a absolvição com base no artigo 386, inciso II, do CPP; e (ii) estabelecer se há elementos probatórios idôneos que vinculem A. L. P. D. A. à prática delitiva, notwithstanding sua retratação em juízo, afastando a absolvição pretendida com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório demonstra a materialidade delitiva por meio do diploma falso, do histórico escolar fraudulento, do requerimento de registro profissional junto ao CREA/RJ e dos elementos colhidos no Inquérito Policial nº 0310/2010-4-DPF/MCE/RJ.

4. Os depoimentos prestados em juízo pelo réu J. R. A. D. J. J. e pelo testemunho de Rogério Pessanha revelam-se harmônicos e convergentes quanto à atuação dos apelantes na obtenção e entrega dos documentos falsificados.

5. A confissão extrajudicial de A. L. P. D. A. descreve minuciosamente o modus operandi da empreitada criminosa e individualiza a atuação de W. P. L. como responsável pela obtenção dos diplomas falsos.

6. A retratação posterior em juízo não afasta a validade da confissão prestada na fase inquisitorial quando corroborada por outros elementos probatórios independentes e coerentes.

7. O depoimento da Coordenadora de Registros Acadêmicos do IFF/CAMPOS-CENTRO comprova a falsidade dos documentos mediante divergência de assinaturas, ausência de registros acadêmicos e incompatibilidade dos dirigentes indicados nos diplomas apresentados.

8. A prova testemunhal e documental evidencia que os apelantes atuaram em concurso de pessoas para viabilizar a emissão e utilização de documentação falsa destinada à obtenção de vantagens profissionais perante o CREA/RJ.

9. Não subsiste dúvida razoável acerca da autoria e materialidade delitivas, razão pela qual se revela inviável a absolvição com fundamento nos arts. 386, II, e 386, V, do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A confissão extrajudicial mantém aptidão probatória quando corroborada por provas produzidas sob o contraditório judicial.

2. Depoimentos testemunhais coerentes e convergentes, aliados à prova documental, constituem suporte suficiente para a manutenção da condenação por falsificação de documento público.

3. A retratação do acusado em juízo não invalida o conjunto probatório quando persistem elementos independentes aptos a comprovar autoria e materialidade delitivas.

4. Configura concurso de pessoas a atuação coordenada voltada à obtenção, intermediação e entrega de diplomas e históricos escolares falsificados para fins de registro profissional.

______________________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 297 e 304. CPP, arts. 155, 386, II, e 386, V.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais específicos mencionados no trecho analisado.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, NEGAR PROVIMENTO às apelações interpostas por W. P. L. e por A. L. P. D. A., mantendo, na íntegra, a sentença condenatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830586v9 e do código CRC 6b7e8686.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 30/06/2026

Apelação Criminal Nº 0001206-83.2010.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 30/06/2026, às 18:00, na sequência 58, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR W. P. L. E POR A. L. P. D. A., MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA FRANCO CORREA, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS A. L. P. D. A. E W. P. L. QUANTO AO FATO NARRADO NA DENÚNCIA, PELA PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR W. P. L. E POR A. L. P. D. A., MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 03 - Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER.



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