Agravo de Instrumento Nº 5004221-35.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. N. R. L. e outros contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da liquidação pelo procedimento comum nº 5006034-23.2026.4.02.5101/RJ, ajuizada em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ, objetivando a execução individual de título judicial coletivo, manteve o indeferimento da habilitação direta dos sucessores e determinou que a parte autora emendasse a petição inicial a fim de que, no polo ativo, passasse a figurar o espólio de EDISON TEIXEIRA LOBO, suspendendo o feito.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) a legislação vigente, mais precisamente os arts. 110 e 313, §2º, II, do CPC, e a atual jurisprudência pátria, as quais permitem a sucessão processual do falecido diretamente por seus herdeiros, especialmente no caso de não haver bens a inventariar, como no caso em tela; ii) entre os herdeiros, ora agravantes, se encontra a pensionista habilitada E. N. R. L., a qual igualmente poderia substituir o falecido na execução em tela, sem a necessidade de figurar o espólio de EDISON TEIXEIRA LOBO no polo ativo; iii) a jurisprudência já consolidada possibilita a habilitação direta dos herdeiros e/ou da pensionista habilitada para receberem o crédito devido ao titular da herança nas hipóteses de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, como no caso em tela.

A parte agravada apresentou contrarrazões(evento 7, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que "a regra é a habilitação pelo ESPÓLIO; e, sendo excepcionais as outras hipóteses, hão de ser consideradas sob um crivo restritivo e, no caso concreto, não se configuram".

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 10, PARECER1), manifestou-se pelo provimento do recurso, considerando que, "como não há bens a inventariar e estão presentes todos os herdeiros do falecido no polo ativo da demanda (Evento 1 - autos originários), inexorável concluir pela desnecessidade de correção do polo ativo para inclusão do espólio".

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885850v4 e do código CRC abe13ea2.

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Agravo de Instrumento Nº 5004221-35.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em definir se, na hipótese em que os sucessores requerem conjuntamente a habilitação em liquidação individual de sentença coletiva, pode o Juízo condicionar o prosseguimento do feito à retificação do polo ativo para constar o espólio, ou se é juridicamente possível a habilitação direta dos herdeiros, independentemente da constituição formal do espólio, sem prejuízo de exame posterior de eventual regularização sucessória no momento processual adequado.

A decisão agravada considerou que a legitimidade ativa para a presente demanda deve ser atribuída ao espólio, porque os valores ora pleiteados correspondem a período em que o falecido encontrava-se em vida e inexiste notícia de partilha de bens.

Todavia, com a devida venia, a controvérsia não deve ser resolvida a partir de um formalismo sucessório abstrato, mas sim à luz da finalidade própria da sucessão processual e dos princípios da efetividade, da economia processual e do acesso à justiça.

O art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores. Já o art. 778, § 1º, II, do mesmo diploma, ao disciplinar a legitimidade ativa na execução, prevê expressamente que o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor podem promover a execução ou nela prosseguir, permitindo a continuidade do processo após o falecimento da parte, evitando a paralisação inútil da marcha processual. Não há, portanto, imposição legal absoluta de que a sucessão processual, em toda e qualquer hipótese, deva necessariamente operar-se apenas pelo espólio.

Nessa perspectiva, a habilitação não se confunde, em si, com a definição exaustiva da partilha, nem exige, como pressuposto automático, a prévia abertura de inventário sempre que os sucessores estejam identificados e o debate, naquele momento, recaia apenas sobre a regular substituição processual.

Foi precisamente nessa linha que o Superior Tribunal de Justiça assentou não haver litisconsórcio necessário entre todos os sucessores para o simples deferimento da habilitação. No AgInt no REsp 1.612.798/MG, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, a Primeira Turma consignou ser possível a habilitação direta de herdeiro na ação, esclarecendo que, nessa fase, compete ao juízo apenas verificar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito litigioso, afastando a premissa de que a ausência de inclusão imediata de todos os sucessores impediria a regular sucessão processual.

Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO EXAME.

1. É possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, porventura, não sejam inicialmente incluídos na lide.

2. Não subsiste o argumento jurídico de que a habilitação individual seria indevida em razão da existência de litisconsórcio necessário com os eventuais demais sucessores. No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio.

3. Por tudo isso, era mesmo de rigor a reforma do acórdão a quo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, uma vez assentada a inexistência de litisconsórcio necessário na hipótese, aquela instância prossiga na análise da apelação, como entender de direito.

4. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.612.798/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

Esse entendimento dialoga com julgado anterior do próprio STJ, no qual se afirmou que a habilitação de herdeiros serve precipuamente à continuidade do processo e não se liga, de forma direta e necessária, à definição dos quinhões hereditários nem à divisão dos bens do falecido. No AgRg no ExeMS 115/DF, a Primeira Seção reconheceu a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros na fase executiva, precisamente porque a regularização subjetiva da relação processual não pode ser convertida em obstáculo desarrazoado à fruição do direito já reconhecido judicialmente. Em outras palavras, o STJ separa, corretamente, dois planos: o da legitimação para prosseguimento do feito e o da definição da forma de levantamento e partilha do crédito.

Nesse sentido:

Processual Civil. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Decisão anterior deferindo a habilitação para outros litisconsortes. Isonomia. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que autorizou a habilitação de herdeiros em mandado de segurança.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível a sucessão de partes, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda, admitindo-se a habilitação, todavia, caso o feito esteja na fase de execução. Precedentes. 

3. O momento que demarca o limite a partir do qual não mais seria possível a habilitação de herdeiros em mandado de segurança é o trânsito em julgado da fase de conhecimento, e não o dos embargos à execução, cuja oposição pressupõe já ter sido iniciada a fase de cumprimento da decisão judicial.

(...).

6. Sobrevindo a morte da parte na fase de cumprimento da decisão judicial em processo de execução, o processo deverá ficar suspenso até a regularização (art. 265, inciso I e § 1º, do CPC). A habilitação de herdeiros destina-se a possibilitar a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus.

(...).

(AgRg no ExeMS 115/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 8.4.2015, DJe 15.4.2015 – grifei)

No âmbito desta Corte Regional, há precedente na mesma direção. No AI 5014887-08.2020.4.02.0000, o TRF da 2ª Região registrou que, no momento da habilitação, basta a comprovação da condição de herdeiro, sendo desnecessário exigir litisconsórcio necessário entre todos os sucessores; consignou, ainda, que a comprovação da condição de pensionista/herdeiro autoriza a habilitação independentemente da abertura de inventário.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DO HERDEIRO. POSSIBILIDADE.  

1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da liquidação individual de título coletivo, indefere o pedido de habilitação postulado, determinando que o espólio de pensionista falecida seja representado em juízo por seu inventariante.

2. O título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ, em face do INSS, que foi condenado a revisar a Gratificação de Desempenho da Atividade de Seguridade Social (GDASS) dos inativos, cujo benefício foi concedido até a entrada em vigor da EC nº 41/2003, nos mesmos moldes pagos aos servidores em atividade.

3. Caso em que os herdeiros de pensionista falecida, e cujo benefício foi instituído por ex-servidor público federal, buscam executar valores decorrente de ação coletiva. O pedido de habilitação postulado foi indeferido, uma vez que, ao examinar a certidão de óbito da beneficiária acostada aos autos, concluiu-se que a mesma deixou outro herdeiro (cônjuge) além de bens a inventariar. O Juízo de origem entendeu ser indispensável a representação processual pelo respectivo espólio na pessoa do seu inventariante.

4. O pedido de habilitação do herdeiro para receber valores que não foram recebidos em vida pelo credor da ação originária encontra fundamento nos arts. 110 e 688, ambos do CPC.

5. O espólio, os herdeiros ou sucessores do credor são partes legítimas para promoverem a execução ou nela prosseguirem, em sucessão ao exequente originário, sempre que, por morte do exequente originário, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Inteligência do art. 778, §1º, inciso II do CPC.

6. No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021), não se exigindo o litisconsórcio necessário entre os sucessores, eis que, o herdeiro que receber o crédito se responsabiliza pela eventual existência de outros sucessores.

7. Na espécie, a certidão de óbito da pensionista falecida registra a existência de outro herdeiro que não figura no polo ativo da demanda executiva originária com quem, segundo consta do documento, a mesma era casada.

8. A comprovação acerca da condição de pensionistas/herdeiros enseja o deferimento da habilitação da parte interessada nos autos independentemente da abertura de inventário de bens, consoante art. 666 do CPC. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1853332/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.9.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5018049-74.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 23.2.2022; TRF2, 7ª Turma Especializada, Ag 5004229-22.2020.4.02.0000, Rel.  Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento 2.12.2020. Ressalvado o fato no sentido de que os demais herdeiros devem ser intimados para, querendo, também se habilitarem no feito, haja vista a informação da existência dos mesmos.

9. Agravo de instrumento provido.

(TRF - 2ª Região, 5ª Turma Especializada, Processo nº 5014887-08.2020.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal: RICARDO PERLINGEIRO, data de julgamento: 09/11/2022)

Merece especial destaque, por sua pertinência temática, a orientação firmada nesta Corte no julgamento do AG 5006296-23.2021.4.02.0000, de relatoria deste Relator, em que se reconheceu a possibilidade de habilitação dos herdeiros mesmo em quadro no qual a certidão de óbito apontava existência de bens a inventariar, desde que comprovada a condição sucessória dos interessados.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALECIMENTO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ARTIGOS 513 E 778, DO CPC. VERBA DEVIDA EM RAZÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.858/80. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

1. O presente caso versa sobre decisão que, no bojo de cumprimento de sentença, determinou que o procedimento de habilitação sucessória dos interessados seja requerido por meio do espólio.

2. Ausente o interesse recursal quanto ao requerimento de concessão do benefício de gratuidade de justiça, não tendo a decisão ora recorrida versado sobre a questão, de modo que caracterizaria supressão de instância a sua análise neste momento processual. 

3. O artigo 513, do Código de Processo Civil, dispõe que o cumprimento de sentença deve observar, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as disposições referentes ao processo de execução, previstas no Livro II, da Parte Especial, daquele diploma processual. E, em relação ao processo de execução, o artigo 778, do Código de Processo Civil, estabelece que possuem legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, dentre outros, o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que por morte deste lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, havendo, pois, previsão expressa acerca da legitimidade dos herdeiros para buscar a satisfação do título executivo.

4. Ressalte-se que o artigo 1º, Lei nº 6.858/80, ao dispor sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos titulares, prevê que determinados valores serão pagos, em quotas iguais, “aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

5. Por sua vez, o artigo 1º, parágrafo único, inciso II, do Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a Lei nº 6.858/80, dispõe que estão abrangidos “quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores”, de modo que o pagamento dos referidos valores independe de inventário ou arrolamento, o que, inclusive, é reforçado pelo artigo 666, do Código de Processo Civil.

6. No caso concreto, os ora agravantes pleiteiam a satisfação dos valores que seriam devidos a substituído na ação coletiva, falecido em 25/03/2020, conforme certidão de óbito acostada aos autos principais, com base no título proferido nos autos da ação coletiva nº 2008.51.01.022787-5, em que reconhecido o direito à percepção da gratificação de desempenho – GDASS no mesmo percentual estabelecido aos ativos.

7. Verifica-se da certidão em questão que o autor falecido deixou dois filhos e esposa e deixou bens a inventariar. Foram juntadas aos autos originários documentos de identificação de todos os agravantes, comprobatórios da condição de sucessores, ou seja, os dois filhos e cônjuge do autor falecido.

8. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

(TRF2. AG  5006296-23.2021.4.02.0000. Relator Desembargador Federal Aluisio Mendes. 5ª Turma Especializada. Dj: 03/08/2021)

Esse ponto ganha especial relevo quando o crédito executado é de reduzida expressão econômica. O ordenamento brasileiro repele formalismos sucessórios excessivos em hipóteses nas quais o valor envolvido não justifica a instauração de procedimento complexo e oneroso. A Lei 6.858/1980, por exemplo, admite o pagamento, independentemente de inventário ou arrolamento, de determinados valores devidos aos sucessores, revelando inequívoca opção legislativa por técnicas simplificadas de circulação patrimonial post mortem em hipóteses de menor complexidade econômica.

Embora esse diploma não se aplique automaticamente a toda e qualquer execução judicial, ele fornece vetor interpretativo relevante: o sistema não prestigia a abertura obrigatória de inventário quando a exigência se torna mais gravosa que o próprio benefício econômico perseguido. Essa diretriz se harmoniza com os princípios do acesso à justiça, da razoabilidade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo nas situações em que o custo financeiro e temporal do inventário tende a consumir parcela significativa — ou mesmo a inviabilizar, na prática — o aproveitamento do crédito.

Por isso, é juridicamente defensável afirmar que, nas hipóteses em que o montante devido seja inferior ao teto legal dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), a imposição automática de inventário para simples levantamento do valor deve ser vista com especial reserva. O parâmetro de 60 salários-mínimos não constitui, por si só, regra legal de dispensa universal do inventário; mas funciona como critério objetivo de proporcionalidade, extraído do próprio sistema, a evidenciar que o ordenamento reserva rito simplificado às causas de menor expressão econômica. Exigir procedimento sucessório completo para viabilizar a percepção de quantia modesta significa, não raras vezes, transformar a técnica processual em barreira ao próprio direito material.

Assim, a melhor exegese é a de que a habilitação dos herdeiros pode e deve ser deferida quando comprovada a condição sucessória, sem necessidade de impor, desde logo, a figura do espólio como única via de substituição processual. E, no tocante ao levantamento, cumpre ao juízo de origem, no momento oportuno e à vista das circunstâncias concretas, avaliar a solução mais adequada e proporcional, inclusive considerando se o valor executado justifica ou não a exigência de inventário formal. Essa análise casuística preserva a segurança jurídica sem sacrificar a efetividade, permitindo ao magistrado evitar que a tutela jurisdicional se converta em providência economicamente inútil.

No caso concreto, a agravante afirma que não há bens a inventariar, e que os herdeiros estão identificados, concordes e habilitados, inexistindo controvérsia sucessória interna.

Com efeito, a habilitação processual e o levantamento de valores não se confundem inteiramente. Ainda que se admita, em tese, que o Juízo de origem venha a exigir cautelas adicionais por ocasião da liberação do numerário, caso esse supere o limite de 60 salários-mínimos e sobretudo se surgirem controvérsias quanto à existência de outros sucessores, à quota-parte de cada um, ou a eventual interesse de terceiros credores, não se revela adequado transformar essa possibilidade futura em óbice atual e absoluto ao próprio prosseguimento do feito.

A interpretação sistemática do ordenamento também recomenda solução menos formalista. A Lei nº 6.858/1980 e o art. 666 do CPC demonstram opção legislativa pela simplificação do pagamento de valores não recebidos em vida, independentemente de inventário, em hipóteses compatíveis com a segurança jurídica. Ainda que tais dispositivos não dispensem, indistintamente, toda providência sucessória em qualquer caso, eles servem como forte vetor interpretativo contra a adoção de formalismo exacerbado em situações como a dos autos, especialmente quando se trata de crédito judicial certo, delimitado e executado pelos próprios sucessores.

Acrescente-se que a solução ora proposta não implica desprestígio ao juízo sucessório, nem afasta eventual incidência tributária. Apenas reconhece que, para fins de sucessão processual e prosseguimento da liquidação, não se justifica impor, desde logo, a abertura de inventário quando os elementos dos autos apontam para a suficiência da habilitação direta dos herdeiros, sem notícia concreta de litígio entre eles ou de prejuízo efetivo à parte contrária.

Em suma, a melhor exegese, em consonância com a orientação do STJ e com precedentes recentes do TRF da 2ª Região, é a de que a habilitação direta dos sucessores pode ser admitida no caso em exame, cabendo ao Juízo de origem, se necessário, adotar cautelas específicas no momento do levantamento dos valores, à vista das circunstâncias concretas então verificadas.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e admitir a habilitação direta dos sucessores no feito originário, sem prejuízo de que o Juízo de origem, no momento processual oportuno, examine eventual necessidade de providências complementares para o levantamento dos valores, à luz das circunstâncias concretas do caso.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885851v4 e do código CRC f6149190.

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Agravo de Instrumento Nº 5004221-35.2026.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. N. R. L. e outros contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da liquidação pelo procedimento comum nº 5006034-23.2026.4.02.5101/RJ, ajuizada em face do IFRJ, manteve o indeferimento da habilitação direta dos sucessores e determinou que a parte autora emendasse a petição inicial a fim de que, no polo ativo, passasse a figurar o espólio de EDISON TEIXEIRA LOBO, suspendendo o feito.

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e admitir a habilitação direta dos sucessores no feito originário, sem prejuízo de que o Juízo de origem, no momento processual oportuno, examine eventual necessidade de providências complementares para o levantamento dos valores, à luz das circunstâncias concretas do caso.

Peço vênia ao insigne Relator para divergir.

Da análise dos autos principais e do sistema informatizado desta Corte, constata-se que a demanda principal consiste em liquidação de título judicial formado nos autos da Ação Rescisória nº 0005226-18.2005.4.02.0000 (2005.02.01.005226-9), que julgou procedente o pedido rescisório “para desconstituir o acórdão proferido pela antiga 1ª Turma deste Tribunal nos autos da Apelação Cível nº 96.02.08368-9”, dando provimento ao recurso “para julgar procedente o pedido formulado na ação originária, condenando-se o Réu ao pagamento dos atrasados referentes ao reajuste de 28,86%, retroativamente a janeiro de 1993 (ou à data de ingresso do associado, se posterior), compensando-se os valores já recebidos em virtude dos reposicionamentos promovidos pela própria Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória nº 1.704/98, desde que não celebrado o acordo individual previsto pelo art. 6º do referido diploma” e cujo trânsito em julgado se deu em 06.09.2018 (evento 1, ANEXO14, fls. 04).

Como se infere da certidão de óbito (evento 1, CERTOBT2), o suposto beneficiário do crédito faleceu em 25.02.2012, no curso da ação coletiva, de sorte que o óbito do ex-servidor ocorreu antes da formação definitiva do título judicial que se pretende executar. 

Nesse sentido, apesar da Associação-Autora da ação coletiva ter sido autorizada a defender judicialmente os interesses de seu associado, no caso dos autos, o falecimento do beneficiário no curso da demanda coletiva revela a extinção do liame jurídico existente entre o ex-servidor e a Associação-Autora, sendo necessária a propositura de nova ação de conhecimento para apreciação do cabimento da vantagem remuneratória pretendida.

Por conseguinte, forçoso reconhecer a inexistência de título executivo que ampare a pretensão executória formulada pelos sucessores do ex-servidor.

Sabe-se que “para os fins da execução, mesmo em sua modalidade de quantia certa contra devedor insolvente, constitui pressuposto fundamental o título executivo, como proclama o brocardo latino nulla executio sine titulo” (STJ, 4ª T., RESP 2923/PR, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 08/04/1991, p. 3889).

Vale ressaltar que todo o processo de execução se encontra contaminado por vício processual insanável, desde o seu início, sendo certo que a inexistência de título executivo se trata de caso de nulidade absoluta do processo (STJ, 4ª T., RESP 215127/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 07/02/2000, p. 166).

Ademais, por se tratar de matéria de ordem pública – inexistência de título executivo –, não há óbice ao seu conhecimento nesta instância, ainda que não tenha sido expressamente enfrentada pelo juízo de origem, não configurando, portanto, supressão de instância.

Do exposto, DIVIRJO do Relator e voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para, de ofício, declarar a inexistência de pressuposto válido e regular, qual seja, título executivo legitimador da pretensão executória, julgando extinto o processo principal, restando PREJUDICADO o mérito do recurso.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002926336v3 e do código CRC 5365fd7e.

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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 03/07/2026, às 12:04:38

Agravo de Instrumento Nº 5004221-35.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. REAJUSTE DE 28,86%. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL DE OFÍCIO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por sucessores de ex-servidor contra decisão que, em liquidação pelo procedimento comum ajuizada em face do IFRJ, manteve o indeferimento da habilitação direta dos sucessores, determinou a emenda da petição inicial para que o espólio do falecido passasse a figurar no polo ativo e suspendeu o feito. O título judicial executado foi formado em ação rescisória que desconstituiu acórdão anterior e julgou procedente pedido de pagamento de atrasados referentes ao reajuste de 28,86%, com trânsito em julgado em 06.09.2018. O suposto beneficiário faleceu em 25.02.2012, no curso da ação coletiva e antes da formação definitiva do título judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os sucessores do ex-servidor falecido no curso da ação coletiva podem promover a habilitação direta na liquidação do título judicial; (ii) estabelecer se o falecimento do beneficiário antes do trânsito em julgado da ação coletiva impede a formação de título executivo em favor de seus sucessores, autorizando a extinção de ofício do processo principal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O falecimento do beneficiário no curso da demanda coletiva extingue o liame jurídico existente entre o ex-servidor e a associação autora, ainda que esta tenha sido autorizada a defender judicialmente os interesses de seu associado, impedindo que os sucessores promovam diretamente a liquidação do julgado, pois exige a propositura de nova ação de conhecimento para apreciação do cabimento da vantagem remuneratória pretendida.

4. A execução pressupõe a existência de título executivo, conforme o princípio nulla executio sine titulo, de modo que a ausência de título válido constitui nulidade absoluta e contamina o processo de execução desde o seu início, por ausência de pressuposto válido e regular.

5. A inexistência de título executivo é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pela instância recursal, ainda que não tenha sido expressamente examinada pelo juízo de origem, sem configurar supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido, processo principal extinto de ofício e mérito do recurso julgado prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, CONHECER DO RECURSO para, de ofício, declarar a inexistência de pressuposto válido e regular, qual seja, título executivo legitimador da pretensão executória, julgando extinto o processo principal, restando PREJUDICADO o mérito do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002929442v3 e do código CRC b840c556.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 03/07/2026, às 12:04:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 26/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5004221-35.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.