Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5073653-04.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do impetrado, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA-RJ - Rio de Janeiro, tendo como objeto a sentença (Evento 22), prolatada nos autos do mandado de segurança impetrado por A DE JESUS PEDROSA DA SILVA INFORMÁTICA, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de qualquer relação jurídica com a entidade dirigida pela autoridade coatora.

Como causa de pedir alega, em síntese, que recebeu o ofício CRA-RJ/FISC nº 400414662025 por meio do qual foi determinado o registro da empresa junto ao Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ), sob a responsabilidade de um profissional legalmente habilitado na área de Administração. Contudo, alega não haver obrigatoriedade de tal registro, uma vez que a empresa não exerce atividades privativas da ciência da Administração. Contesta a exigência, sustentando que sua atividade principal não se enquadra entre aquelas que demandam registro compulsório no referido conselho profissional.

O Juízo a quo concedeu a segurança e julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o Conselho Regional de Administração/RJ. 

Deferiu a liminar vindicada para que a autoridade coatora se abstenha de proceder à lavratura de autos de infração, inscrição em dívida ativa ou em cadastro de proteção ao crédito.

Custas na forma da lei. Sem honorários de advogado.

No Evento 33, razões de apelação do impetrado, alegando, em resumo, que:

“(...)

O Conselho Apelante, por meio do processo administrativo de fiscalização do exercício profissional constatou que a Apelada exerce atividade típica de administração e determinou a obrigatoriedade de registro.

Pretende a Apelante a reforma da respeitável Sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o Conselho Regional de Administração/RJ. Deferiu a LIMINAR vindicada para que a autoridade coatora se abstenha de proceder à lavratura de autos de infração, inscrição em dívida ativa ou em cadastro de proteção ao crédito. Custas na forma da lei, sem honorários de sucumbência.

O Conselho Apelante comprovou de forma irrefutável nos autos do processo que a Apelada exerce de forma preponderante atividades privativas de Administradores.

Portanto, a respeitável Sentença merece ser reformada, pois a apelada exerce atividade administrativa de "62.04-0-00 - Consultoria em tecnologia da informação" e "85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial". Tais atividades estão intrinsecamente ligadas ao campo da Administração.

(...)”

Regularmente intimada (Evento 36) a impetrante não apresentou contrarrazões, conforme certificado no Evento 39.

Manifestação do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Evento 6).

É o relatório.

 

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação do impetrado,  CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA-RJ - Rio de Janeiro, tendo como objeto a sentença (Evento 22), prolatada nos autos do mandado de segurança impetrado por A DE JESUS PEDROSA DA SILVA INFORMÁTICA, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de qualquer relação jurídica com a entidade dirigida pela autoridade coatora.

A Lei n° 4.769, de 09 de setembro de 1965, ao regulamentar o exercício da profissão de Administrador, enumera, em seu art. 2°, as atividades exercidas pelo referido profissional:

“Art. 2° - A atividade profissional de Administrador será exercida como profissão liberal ou não, mediante:

a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;

b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento,  implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses desdobrem ou aos quais sejam conexos."

Compulsando os autos originários, Evento 1 – CNPJ7, verifica-se, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que a sociedade empresária individual, A DE JESUS PEDROSA DA SILVA INFORMÁTICA, inscrita sob o nº 35.441.503/0001-87, tem como descrição da atividade econômica principal “Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação”.

Ademais, conforme sinalou a sentença, “afere-se do Alvará de Licença para estabelecimento, cuja cópia foi acostada em Evento 1, ANEXO6, que suas atividades do Código de Atividades Econômicas (CAE) são:  Assessoria Técnica, Geração de Programas sob encomenda, Consultoria Técnica e Treinamento de Pessoal.

Do cotejo do Alvará de Licença com as atividades elencadas no aludido artigo 2º da Lei 4.769/65, conclui-se que a atividade principal da empresa autora não coincide com atividade típica de Administrador.

Logo, a impetrante não se encontra obrigada a proceder ao registro no Conselho Regional de Administração, ainda que, como qualquer outra empresa, pratique atos de administração.

No mesmo sentido decidiu esta Eg.Turma Especializada, ao julgar a AC nº 5054612-56.2022.4.02.5101, de minha relatoria, j. em 24/7/2023:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEI Nº 6.839/80. LEI 4.769/65.  ATIVIDADE BÁSICA SEM CORRESPONDÊNCIA COM A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS, TÍPICAS E PRIVATIVAS EXERCITÁVEIS POR ADMINISTRADOR. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRA. HONORÁRIOS RECURSAIS, INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.

1- Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRA/RJ e parte apelada PRIMAR MULTISERVICOS - SOLUCOES INTEGRADAS LTDA., tendo por objeto a r. sentença, Evento 23/JFRJ, que julgou procedentes os pedidos.

2 - Segundo a norma do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, verifica-se que foi adotado o critério da atividade-fim na aferição da obrigatoriedade e na determinação do conselho fiscalizador competente.

3 - O artigo 2º da Lei nº 4.769/1965 prevê as atividades próprias do profissional de Técnico de Administração.

4 - Analisando-se o objeto social da Sociedade-Apelada, bem como sua atividade principal indicada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, à vista da conjugação das disposições constantes dos artigos 1º da Lei 6.839 e 2º da Lei 4.769/65, forçoso concluir que a atividade principal desempenhada por esta empresa não tem correspondência com a exploração de atividades específicas, típicas e privativas exercitáveis por administradores, o que impossibilita o registro, bem como, a fiscalização por parte do Conselho Regional de Administração, ora Apelante.

 5 – Sentença mantida.

6 - Tendo sido desprovida a Apelação, incide, in casu, a majoração dos honorários recursais de 1% sobre os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

7 – Apelação desprovida.

Ainda no mesmo sentido, trago à colação o seguinte aresto:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/RJ) - EMPRESA QUE ATUA NO RAMO IMOBILIÁRIO - OBJETO SOCIAL - ATIVIDADE NÃO ATINENTE À LEI 4.769/65 - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I - Depreende-se da leitura do artigo 1º, da Lei nº 6.839/80 que o registro no respectivo Conselho, bem como a aplicação de penalidades, só se torna possível em decorrência da atividade básica exercida pela empresa. II - No caso vertente, a empresa FRAMA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., ora Apelada, desempenha várias atividades, as quais, em sua maioria, como se depreende da leitura do seu Estatuto Social (77/83), não guarda relação estrita com as atividades desempenhadas pelo profissional Administrador, nos termos da lei nº 4.769/65. III - A atividade básica da Apelada, destarte, é imobiliária. A obrigatoriedade de registro junto a um Conselho de fiscalização profissional requer a constatação da atividade preponderante da empresa dentre a universalidade de atividades desempenhadas pela mesma. IV - Caso o objeto social da Apelada estivesse inserido dentre as atividades elencadas na Lei nº 4.769/65, forçoso seria o reconhecimento da existência de relação jurídica entre a mesma e o Conselho Regional de Administração/RJ, o que acarretaria a obrigatoriedade de registro. Contudo, não estando a atividade preponderante da empresa abarcada pela Lei nº 4.769/65, que define as atividades típicas do "Administrador", reconhece-se in casu a inexistência de relação jurídica entre as partes. V - Recurso de apelação desprovido. (TRF 2ª Região; AC 00341331120144025101; Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer; publicado 24/06/2016)

Portanto, sem razão o apelante, devendo a sentença ser mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002889413v3 e do código CRC b65d0bb1.

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Documento:20002889414
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5073653-04.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 6.839/80. LEI 4.769/65.  ATIVIDADE BÁSICA SEM CORRESPONDÊNCIA COM A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS, TÍPICAS E PRIVATIVAS EXERCITÁVEIS POR ADMINISTRADOR. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRA. SENTENÇA MANTIDA.

1- Trata-se de apelação do impetrado, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA-RJ - Rio de Janeiro, tendo como objeto a sentença (Evento 22), prolatada nos autos do mandado de segurança impetrado por A DE JESUS PEDROSA DA SILVA INFORMÁTICA, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de qualquer relação jurídica com a entidade dirigida pela autoridade coatora.

2- O artigo 2º da Lei nº 4.769/1965 prevê as atividades próprias do profissional de Técnico de Administração.

3- Compulsando os autos originários, Evento 1 – CNPJ7, verifica-se, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que a sociedade empresária individual, A DE JESUS PEDROSA DA SILVA INFORMÁTICA, inscrita sob o nº 35.441.503/0001-87, tem como descrição da atividade econômica principal “Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação”.

4- Afere-se do Alvará de Licença para estabelecimento, cuja cópia foi acostada em Evento 1, ANEXO6, que suas atividades do Código de Atividades Econômicas (CAE) são:  Assessoria Técnica, Geração de Programas sob encomenda, Consultoria Técnica e Treinamento de Pessoal.

5- Logo, a impetrante não se encontra obrigada a proceder ao registro no Conselho Regional de Administração, ainda que, como qualquer outra empresa, pratique atos de administração.

6- Precedentes desta Eg.Corte Especializada.

7- Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002889414v4 e do código CRC 0b85062e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 02/07/2026

Apelação Cível Nº 5073653-04.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/06/2026, às 00:00, a 02/07/2026, às 18:00, na sequência 15, disponibilizada no DE de 17/06/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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