Apelação Cível Nº 5003280-45.2025.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. B. A. E OUTRO (evento 33/JF), tendo por objeto sentença (evento 24/JF) que julgou improcedente o pedido, nos autos de embargos a execução civil de obrigação de pagar, fundada em cédula de crédito bancário, no valor total de R$ 91.841,96 (noventa e um mil oitocentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), em julho/2022, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
Sustentam os apelantes, em suma, que:
1) a sentença deve ser reformada, pois reconheceu indevidamente a validade da citação por edital nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF, sem que houvesse o prévio esgotamento de todos os meios de localização dos devedores, em afronta ao art. 256, § 3º, do CPC;
2) a realização apenas de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD não seria suficiente para autorizar a citação editalícia, já que não houve diligências junto a concessionárias de serviços públicos, como empresas de energia, água, telefonia e internet, cujos cadastros poderiam viabilizar a localização dos executados;
3) a jurisprudência do STJ exige o efetivo esgotamento das tentativas de localização do réu, inclusive mediante pesquisas em cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, antes da adoção da citação por edital, motivo pelo qual requerem a decretação da nulidade da citação e dos atos subsequentes;
4) o juízo de origem incorreu em error in procedendo ao deixar de apreciar a alegação de excesso de execução sob o fundamento de ausência de memória discriminada de cálculo, sem considerar que os apelantes são assistidos pela Defensoria Pública da União e beneficiários da gratuidade de justiça;
5) a exigência de apresentação de planilha contábil complexa pela DPU violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, uma vez que a instituição não dispõe de corpo técnico especializado para elaboração de cálculos bancários;
6) nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, a gratuidade de justiça abrangeria os atos técnicos necessários à instrução do feito, razão pela qual seria cabível a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da memória de cálculo e apuração do alegado excesso de execução;
7) a negativa de remessa dos autos à Contadoria Judicial teria configurado cerceamento de defesa, sendo requerida, subsidiariamente, a reforma da sentença para afastar a rejeição do excesso de execução e determinar a apuração contábil do débito executado.
No evento 43/JF, contrarrazões da CEF.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por E. B. A. E OUTRO (evento 33/JF), tendo por objeto sentença (evento 24/JF) que julgou improcedente o pedido, nos autos de embargos a execução civil de obrigação de pagar, fundada em cédula de crédito bancário, no valor total de R$ 91.841,96 (noventa e um mil oitocentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), em julho/2022, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Verbis:
“Trato de embargos à execução processada neste juízo sob o n. 50020090620224025004, propostos por E. B. A. (embargante) E OUTRO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (embargada).
O embargante aduz, em síntese:
i) nulidade da citação por edital;
ii) o excesso de execução;
iii) aplicação de encargos ilegais.
Foi requerida a gratuidade da justiça, já concedida (evento 3, DESPADEC1)
Embargado apresentou contestação no evento 12, IMPUGNACAO1.
É o que basta relatar.
Concedo o benefício da gratuidade da justiça em relação ao Embargante.
FUNDAMENTAÇÃO
- da citação por edital
Relativamente à citação por edital, o CPC, no art. 256 e seguintes, prevê, como modalidade de citação válida, a citação por edital. Esta será utilizada quando o réu não for localizado ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível.
No presente caso, como mesmo apontado pelo embargante em sua inicial, houve a tentativa de citação em diversos endereços, todas infrutíferas, razão pela qual foi deferida a citação por edital.
Logo, considerando que todas as tentativas de citação pessoal foram realizadas, hei de se considerar válida a citação por Edital.
- Do excesso de execução
A embargante alega haver excesso de execução pois os valores cobrados por haver encargos praticados de forma arbitrária e ilegal.
Inicialmente, cumpre a análise do cumprimento, pelo embargante, da exigência legal prevista no art. 917, §3º, do CPC, que dispõe, in verbis:
“Art. 917. [...]
§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.
O embargante deixou de apresentar planilha de cálculos relativo ao valor que entende devido.
Em que pesem os argumentos apresentados, vê-se que o ônus processual de apurar o valor correto da execução foi expressamente atribuído pela lei ao autor dos embargos à execução.
Assim, prevalece a disposição normativa do art. 917, § 4º, inc. II, do CPC, que determina ao magistrado a não apreciação da alegação de excesso de execução caso não seja apontado o valor correto, tampouco apresentado o demonstrativo.
Assim, deixo de apreciar os embargos neste ponto, na forma do art. 917, §4º, II, do CPC.
- Da ausência, in concreto, de cumulação da comissão de permanência com outros encargos
A comissão de permanência, instituída pela Resolução n. 15/1966, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e atualmente tratada na Resolução n. 1.126/86, do CMN, é um valor cobrado pelas instituições financeiras durante o período de inadimplemento contratual da obrigação.
A jurisprudência tem sido unânime no entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, observando-se a taxa média dos juros de mercado, indicada pelo Banco Central do Brasil – BACEN.
Os tribunais não têm admitido, todavia, a cumulação da comissão de permanência com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade – tais como correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual moratória, taxa de rentabilidade, dentre outros –, porque aquela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual.
Têm pertinência, para o deslinde da controvérsia aqui tratada, os seguintes enunciados da súmula da jurisprudência dominante do C. STJ:
Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Súmula n. 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Como se infere do documento reproduzido no evento 1, CALC3 dos autos da execução embargada, sobre o montante devido foram aplicados apenas a atualização monetária, os juros remuneratórios, os juros de mora e a multa por atraso, sem inclusão da comissão de permanência.
Feitas as considerações anteriores, reputo inexistir, no cálculo da dívida em cobrança, qualquer abusividade, razão por que deixo de acolher, também, a tese de que o embargante não se encontra em mora.
De fato, não se verificando abuso de direito no cálculo e cobrança do débito exeqüendo ou qualquer outra circunstância apta a justificar o não pagamento da dívida, encontra-se o devedor/embargante em mora, pelo que há de submeter-se, regularmente, às cláusulas do negócio jurídico firmado.
DISPOSITIVO
Do exposto:
a) deixo de apreciar os embargos neste ponto, na forma do art. 917, §4º, II, do CPC.
b) REJEITO os embargos à execução quanto aos demais pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015).
Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção concedida no art. 7º da Lei n. 9.289/1996.
Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Entretanto, ante a gratuidade de justiça concedida, os honorários advocatícios sucumbenciais ficam, desde logo, com a exigibilidade suspensa, mas tornar-se-ão devidos na hipótese de, em cinco anos, a contar do trânsito em julgado, deixar de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98 do CPC/2015.
Traslade-se cópia desta sentença para a execução correspondente (n. 50041410220234025004).
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem os autos.
Intimem-se.”
Sustentam os apelantes, em suma, que:
1) a sentença deve ser reformada, pois reconheceu indevidamente a validade da citação por edital nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF, sem que houvesse o prévio esgotamento de todos os meios de localização dos devedores, em afronta ao art. 256, § 3º, do CPC;
2) a realização apenas de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD não seria suficiente para autorizar a citação editalícia, já que não houve diligências junto a concessionárias de serviços públicos, como empresas de energia, água, telefonia e internet, cujos cadastros poderiam viabilizar a localização dos executados;
3) a jurisprudência do STJ exige o efetivo esgotamento das tentativas de localização do réu, inclusive mediante pesquisas em cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, antes da adoção da citação por edital, motivo pelo qual requerem a decretação da nulidade da citação e dos atos subsequentes;
4) o juízo de origem incorreu em error in procedendo ao deixar de apreciar a alegação de excesso de execução sob o fundamento de ausência de memória discriminada de cálculo, sem considerar que os apelantes são assistidos pela Defensoria Pública da União e beneficiários da gratuidade de justiça;
5) a exigência de apresentação de planilha contábil complexa pela DPU violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, uma vez que a instituição não dispõe de corpo técnico especializado para elaboração de cálculos bancários;
6) nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, a gratuidade de justiça abrangeria os atos técnicos necessários à instrução do feito, razão pela qual seria cabível a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da memória de cálculo e apuração do alegado excesso de execução;
7) a negativa de remessa dos autos à Contadoria Judicial teria configurado cerceamento de defesa, sendo requerida, subsidiariamente, a reforma da sentença para afastar a rejeição do excesso de execução e determinar a apuração contábil do débito executado.
Passo ao exame do mérito recursal.
A apelação não merece provimento.
Inicialmente, no que se refere à alegada nulidade da citação por edital realizada nos autos da execução originária, não assiste razão aos apelantes.
Com efeito, o art. 256, § 3º, do CPC dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
No caso concreto, conforme consignado na sentença, foram realizadas diversas tentativas de localização e citação pessoal dos executados, todas sem êxito, circunstância que ensejou o deferimento da citação editalícia.
A ausência de consulta específica a concessionárias de serviços públicos, por si só, não conduz automaticamente à nulidade da citação por edital, sobretudo quando demonstrado que houve reiteradas diligências voltadas à localização da parte executada, inclusive mediante utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo.
A jurisprudência do STJ, embora exija o esgotamento razoável das diligências para localização do réu antes da adoção da citação ficta, não estabelece rol taxativo de providências indispensáveis, devendo a suficiência das medidas ser aferida à luz das circunstâncias concretas do caso.
Nesse contexto, não se verifica nulidade apta a ensejar a desconstituição da citação editalícia e dos atos processuais subsequentes.
De igual modo, não prospera a insurgência quanto à alegação de excesso de execução.
Nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, incumbe ao embargante que alegar excesso de execução declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O § 4º, II, do referido dispositivo estabelece, inclusive, que a alegação não será apreciada quando ausente a indicação do valor incontroverso e o respectivo demonstrativo.
Na hipótese, os embargantes limitaram-se a formular alegações genéricas acerca da abusividade dos encargos contratuais e da existência de excesso de execução, sem apresentar qualquer memória discriminada de cálculo ou indicação objetiva do montante que reputavam devido, circunstância corretamente reconhecida pelo juízo de origem.
O fato de serem beneficiários da gratuidade de justiça e estarem assistidos pela Defensoria Pública da União não afasta a incidência da regra prevista no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, tampouco transfere automaticamente ao Poder Judiciário o ônus de elaboração da conta que incumbia à parte embargante apresentar minimamente.
Ao contrário, justamente por se tratar de parte assistida pela Defensoria Pública – instituição permanente, dotada de estrutura própria e vocacionada à atuação técnica judicial e extrajudicial em favor dos necessitados – não se mostra razoável flexibilizar exigência processual expressamente prevista em lei, consistente na apresentação de demonstrativo discriminado do valor reputado correto.
A circunstância de a DPU, em tese, não dispor de um setor técnico contábil especializado, que deveria ter, não transfere ao Poder Judiciário o ônus de elaboração da conta nem autoriza o afastamento do requisito legal estabelecido para o conhecimento da alegação de excesso de execução.
Admitir entendimento diverso implicaria conferir tratamento processual excepcional não previsto em lei, esvaziando a finalidade do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, que atribui à parte embargante o ônus mínimo de delimitar objetivamente o excesso alegado, viabilizando o adequado exercício do contraditório e a própria análise judicial da controvérsia.
Nessa perspectiva, inexiste cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Destarte, não se verificando qualquer ilegalidade ou abusividade apta a justificar a reforma da sentença, impõe-se a manutenção integral do julgado, majorando-se a verba honorária em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
Voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002872634v2 e do código CRC 223d494e.
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Data e Hora: 15/06/2026, às 16:56:16