Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5130883-72.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela autora, M. H. B., evento 39 JFRJ, tendo por objeto a sentença, evento 33, proferida na ação pelo procedimento comum, proposta pela UNIÃO FEDERAL, em que objetiva, a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 127.229,01 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e um centavo), a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros aplicáveis.

Como causa de pedir, alega a União que a ré, na qualidade de filha maior de 21 (vinte e um anos), solteira e não ocupante de cargo público permanente, era pensionista civil do ex-servidor civil Antônio Felix Baptista, junto ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. 

Sustenta que em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), constatou-se a ocorrência de indícios de que a ré recebia por meio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), uma pensão por morte previdenciária (benefício n. 1357519416) de Raimundo Timotheo de Souza (CPF n. 255.424.437-53) com vínculo de companheiro, com data de início em 11/12/2004, o que torna o benefício percebido pela Marinha do Brasil em desacordo com a legislação.

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

"[...] Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a ressarcir à União Federal o valor de R$ 127.229,01 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e um centavo).

A atualização monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA-e, desde quando cada parcela era devida, seguindo o entendimento adotado pelo STF nos autos do RE 870947, proferido com repercussão geral reconhecida. Relativamente aos juros de mora, aplica-se a redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, permanecendo cabível o índice de remuneração da caderneta de poupança.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o disposto no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista a gratuidade de justiça aqui deferida.[...]"

Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese:

"[...] Certo é que a Apelante era pensionista do ex-servidor (marinheiro civil do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro), ANTONIO FELIX BATISTA, na qualidade de filha do instituidor, desde o óbito em 14/03/1955, onde preenchia todos os requisitos legais pertinentes a concessão do benefício, ora guerreado.

Assim, em primeiro plano, consigno que o fato gerador do benefício previdenciário ocorreu em 1955, em decorrência do óbito de seu pai, quando possuía apenas 16 anos de idade, recebendo o benefício até 2019, ou seja, por mais de 64 ANOS!!!

Assim, levanta-se o fato que a Apelante recebeu o benefício há 64 anos ininterruptos, pois tudo ocorreu de maneira em que era Menor de Idade e desconhecia qualquer ato que fosse visto como má-fé em ser recebedora do benefício em tela.

A Apelante teve o benefício suspenso em 2019, sem qualquer notificação prévia, e daí em diante passou a não receber mais o benefício. Assim, dirigiu-se à Marinha do Brasil, sendo informada que o benefício estava suspendo e que nada poderia fazer.

Vê-se que de acordo com a Portaria nº 667/2020, fls. 11 do Evento 1 – ANEXO 2, a pensão temporária da ré foi cancelada a partir de 04/02/2019, e a única notificação foi em dezembro de 2023 determinando o pagamento do período de fevereiro de 2019 a outubro de 2020, o que ora se discute na presente ação.

Enquanto que o relacionamento com seu companheiro se iniciou em 1960 e permaneceram juntos até o falecimento dele, em 11/12/2004, em que viveram juntos por 45 anos, que desta união tiveram dois filhos. [...]

Dito isto, quanto a legalidade de continuar a receber seus proventos do benefício de pensão por morte, há de ser criteriosa a análise dos fatos por ser caso atípico, por mais que a Lei 3378/58 trate exatamente das condições em que trata o presente caso, este se torna merecedor de uma observância as condições em que ocorreram os fatos que culminaram na cessação do benefício, pois caberia ao estado rever seus próprios atos, mas não a qualquer tempo, eis que já se passaram mais de 60 (sessenta) anos, estando a autora exímia de qualquer litigância de má-fé, e também no auge dos seus 85 anos, o momento em que mais precisa e sem condições de trabalho e saúde, debilitada, aliado aos fatos narrados, ser a autora sumariamente prejudicada.

I - DA APLICAÇÃO DE DECADÊNCIA AO CASO

Ilustre D. Juízo ad quem, há ilegalidade do ato de suspensão da pensão por morte em regime miliar, pois ocorreu o efeito de DECADÊNCIA do ato, portanto, em notória prática ilegal.

Consoante dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

Não se restam dúvidas, que a ré teve todos os pedidos deferidos em âmbito administrativo, mediante análise do direito, e sem qualquer resistência por parte dos órgãos públicos.

Não havendo que se falar em má-fé por parte da Apelante. Além disso, o §1º do art. 54 da Lei 9.784/99 é claro no sentido de que “no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento”, e a Apelante recebia a pensão militar há mais de 60 anos.

Considerando que a sindicância foi iniciada apenas no ano de 2019, certo é que o direito da autoridade em revisar e anular o ato de concessão de benefício fora atingido pela decadência.

Tanto é que há entendimento firmado pelo STF (Tema 445) na seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.”

Em atenção à segurança jurídica e ao direito adquirido, a Administração Pública deve exercer o poder dever de revisar seus atos dentro do prazo previsto em lei, sob pena de ver consolidada a situação contra a qual pretende se insurgir. A anulação de atos administrativos que decorrem efeitos favoráveis para os destinatários somente pode ocorrer após o transcurso do prazo decadencial em uma hipótese, qual seja, no caso de má-fé do beneficiário, não sendo este o presente caso. [...]

II - DA POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS

De início cumpre registrar que a jurisprudência do C. STJ há muito já se consolidou no sentido de que, para efeitos de concessão da pensão por morte, incide a lei da data do óbito do segurado. É a concretização do princípio tempus regit actum.

Nesse sentido a Súmula 340 da Corte Especial: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”

No caso em julgamento, a norma de regência está contida no Decreto nº3.397, de 09/05/1930. No ponto, vale notar que tem incidência a redação original do referido decreto, posto que o servidor faleceu antes da entrada em vigor da lei 1.488/89. [...]

III - DO ATO JURÍDICO PERFEITO / DIREITO ADQUIRIDO

Isto posto, não há de se considerar um direito adquirido que pudesse ser modificado por lei posterior. A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, sendo certo que o vocabulário “lei” não pretende designar apenas as leis ordinárias.

A proteção ao direito adquirido é preceito básico de nosso ordenamento jurídico, não sendo permitido nem mesmo ao constituinte originário pretender que novos dispositivos constitucionais possam implicar em violação a direito já incorporado ao patrimônio jurídico de seu titular, consoante as normas vigentes à época de seu fato gerador.

V. Ex.ª, a ré recebeu por mais de 60 anos o benefício, não havendo possibilidade para que depois de incorporado as suas necessidades emergenciais venha a ser suspenso, AINDA MAIS EM RAZÃO DE SUA IDADE AVANÇADA – HOJE COM 85 ANOS DE IDADE.

Não restam dúvidas que a verba integra seu patrimônio há mais de 60 anos, cuja suspensão sem a adequada apuração da dinâmica fática, acaba por abalar sua vida financeira, a desprestigiar os princípios da segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e da proteção da confiança legítima.

Nesse aspecto, a Apelante percebe a pensão há mais de sessenta anos, sendo notório o incremento de tal valor em seu patrimônio. Ademais, a Apelante possui, atualmente, 85 anos, cujo valor é necessário para sua mantença, notadamente por ostentar despesas extraordinárias, frente à sua idade avançada.

O que se vê por parte da União como principal justificativa para cancelamento das pensões é o princípio da legalidade estrita. Ou seja, pelo simples fato de existir a previsão na legislação federal, a pensão é cancelada, sem levar em consideração outros Princípios Constitucionais, que também devem ser aplicados ao caso concreto, como por exemplo: o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, da Vedação da Proteção Insuficiente, entre outros. [...]"

Contrarrazões da União no evento 42 JFRJ.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela autora, M. H. B., evento 39 JFRJ, tendo por objeto a sentença, evento 33, proferida na ação pelo procedimento comum, proposta pela UNIÃO FEDERAL, em que objetiva, a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 127.229,01 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e um centavo), a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros aplicáveis.

Na hipótese, os documentos que instruíram o processo demonstram que a apelante era beneficiária de pensão por morte, instituída por seu genitor, Sr. Antônio Félix Batista, servidor civil da Marinha do Brasil, falecido em 14.03.1955, quando a autora contava com apenas 16 anos,  conforme comprova  a certidão de óbito inserida no evento 18 - CERTOBT11 - JFRJ.

Por seu turno, foi realizada auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ocasião em que foi constatado que a ré, recebia, por meio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pensão por morte previdenciária (benefício nº. 1357519416), instituída por Raimundo Timotheo de Souza (CPF n. 255.424.437-53) com vínculo de companheiro, com data de início em 11/12/2004, o que tornaria ilegal a pensão recebida pela Marinha.

Nesse sentido, a Súmula 340 do STJ, segundo a qual “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

A Lei nº 3.373/58, assim como o Decreto n° 22.414/1933, foi positivada ainda sob a égide do Código Civil de 1916, que enquadrava as mulheres, mesmo adultas, como relativamente incapazes, fruto das concepções culturais discriminatórias que predominavam até meados do século passado. Dava a lei tratamento distinto aos pensionistas do sexo masculino – que, na forma do artigo 5º, inciso II, alínea “a”, daquela lei, deixavam de receber a pensão temporária ao completarem 21 anos, se não fossem inválidos – e às pensionistas do sexo feminino – submetidas à cláusula do parágrafo único do mesmo artigo 5º, que só perderiam a pensão instituída pelo genitor servidor público com a posse em cargo público permanente.

No mesmo sentido, o artigo 16, §1º do Decreto n° 22.414/1933 previa o pagamento das pensões às filhas de qualquer idade, desde que permanecessem solteiras. 

Presumia-se legalmente, à época, que as mulheres, menores ou adultas, teriam maior dificuldade de prover o próprio sustento se fossem ainda solteiras após o falecimento do pai. Logo, a adjetivação “temporária” para a pensão por morte recebida pela filha beneficiária tinha uma conotação distinta daquela referente à pensão percebida pelo filho beneficiário, uma vez que a deste cessava ao atingir os 21 anos (então a maioridade civil), e daquela somente se viesse a ocupar cargo público ou se casasse.

A ratio de ambas as normas, portanto, era a de proteger financeiramente as mulheres adultas ainda não casadas, já que dificilmente seriam incorporadas ao mercado de trabalho formal.

É evidente que o contexto histórico no qual a lei foi criada não mais subsiste em larga medida, e, de fato, consiste num verdadeiro anacronismo a manutenção de benefícios previdenciários para filhas de servidores públicos, enquanto resquício de uma cultura de discriminação em desarmonia com a Constituição vigente, por presumir a inaptidão ou incapacidade da mulher de integrar o mercado de trabalho e prover seu próprio sustento.

Por isso mesmo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que até período relativamente recente, ainda zelava pela aplicação integral do disposto na Lei nº 3.373/58 para as pensões instituídas sob sua vigência, como se vê pelo que dispunha o Enunciado 168 da sua súmula, passou a entender, no Acórdão 892/2012, que a pensão civil prevista naquela lei só poderia subsistir, para mulheres maiores de 21 anos e solteiras, acaso esta dependesse economicamente do instituidor; se a beneficiária passasse a ter condições de prover seu próprio sustento, a hipótese seria de cassar o benefício, a qualquer tempo. 

Esse acórdão representou uma completa guinada jurisprudencial da Corte de Contas, a qual culminou com a edição da Súmula 285 em 2014, com singela fórmula: “A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990”.

A lógica da decisão está fundamentada na premissa de que, tendo a pensão sido criadas para proteger dependentes econômicos dos servidores públicos, ela está sujeita à dinâmica dos institutos jurídicos que se prolongam no tempo, isto é, a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, uma vez cessados os motivos que justificaram a concessão do benefício, dentre os quais estaria, pretensamente, a dependência econômica, ele poderia ser extinto.

A nova orientação foi reafirmada em outro julgado paradigma do TCU, o Acórdão 2.780/2016, em que definiu que o benefício não poderia ser percebido por “pensionistas que contarem com recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS”. A decisão tem sido usada como fundamento para instauração de diversos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública visando a apuração de “pagamento indevido” a pensionistas que ainda recebam o benefício instituído na forma da Lei nº 3.373/58.

A alegada vedação à aplicação retroativa de nova interpretação pela Administração Pública conforme a Lei nº 9.784/99, não é cabível nesse caso. A fiscalização dos atos de pensão não representa nova interpretação da lei, mas sim a conformação da sua aplicação ao ordenamento jurídico constitucional. 

No presente caso, o instituidor da pensão faleceu em 14.03.1955, razão pela qual, aplicava-se à hipótese o disposto no Decreto nº 22.414/33, que previa o recebimento de pensão por morte por filha enquanto não contraísse matrimônio.

Confira-se o disposto do artigo 16, § 1° da aludida norma legal:

 Art. 16. Por morte do contribuinte, têm direito á pensão as pessôas de sua familia nomeadas na declaração a que se referem os arts. 9 a 15, tendo preferencia, com exclusão de outros parentes e na ordem que se segue:

§ 1º A viuva, si em ação de desquite não foi considerada conjuge culpado e vivia em familia; os filhos menores, e as filhas solteiras que viviam na companhia do contribunte ou fóra déla com seu consentimento, legitimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, cabendo a metade da pensão á viuva e a outra metade repartidamente aos filhos e filhas. (grifado)

Por seu turno, verifica-se que a autora nasceu em 01.02.1939 (evento 018 - RG4) e contava com com 16 anos de idade quando seu pai faleceu, em 14.03.1955 (evento 18 - CERTOBT11). O contracheque inserido evento 18-CHEQ15 demonstra que a apelante é beneficiária da pensão temporária, instituida por seu genitor, desde 14.03.1955, confira-se:

Logo, conclui-se que a apelante recebe o aludido benefício há mais de 65 anos.

Desse modo, uma vez concedida a pensão por morte, esta somente seria extinta se ocorresse alguma das três hipóteses previstas no artigo 20 do Decreto nº 22.414/1933:

“Art. 20. Extingue-se a pensão:  

1º, atingindo a maioridade os pensionistas do sexo masculino, salvo nos casos de invalidez e interdição;   

2º, contraindo nupcias qualquer dos pensionistas do sexo feminino;   

3º, falecendo o pensionista.” grifado

Restou incontroverso que a apelante constituiu união estável com Raimundo Timotheo de Souza, e recebe pensão por morte paga pelo RGPS, desde o óbito de seu companheiro, ocorrido 11/12/2004, conforme restou afirmado na exordial.

Nesse prisma, a subsistência do pensionamento temporário vincula-se, estritamente, à preservação do estado civil de solteira da beneficiária. Na hipótese vertente, a constituição de união estável pela apelante, instituto dotado de equivalência jurídica ao casamento para fins de regime previdenciário, opera como implemento de condição resolutiva. Por conseguinte, a descaracterização da qualidade de filha solteira acarreta, inexoravelmente, a extinção do direito à percepção da pensão por morte recebida em decorrência do óbito de seu genitor.

Não se discute que o Poder Público tem o dever de rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, desde que respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, garantias que foram observadas na presente hipótese.

Portanto, no caso em análise, conforme o decidido no Acórdão nº 7972/2017, do TCU, com o objetivo de apurar indícios de pagamento indevido de pensão à filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, com a mesma interpretação extensível, portanto, às pensões estabelecidas pelo Decreto n° 22.414/1933, como é o caso da apelante.

Observe-se que não existe presunção absoluta de manutenção da pensão temporária, cabendo à Administração Pública aferir se permanecem preenchidas as condições para a continuação do pagamento da pensão, observado o princípio da legalidade.

No mesmo sentido decidiu este Tribunal regional ao julgar a matéria. Eis o julgado:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FILHA. PENSÃO. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

1. A apelante, servidora aposentada, insurge-se contra a suspensão do pagamento da pensão instituída por seu pai, falecido em 09/12/1944, em razão da vedação de cumulação do benefício com proventos de aposentadoria prevista na Lei nº 3.373/1958.

2. A pensão é disciplinada pela lei vigente quando do falecimento do instituidor, ocasião em que vigorava o Decreto nº 22.414/1933, que assegurava pensão à filha enquanto não contraísse matrimônio (art. 20), sem qualquer ressalva quanto à ocupação de cargo público permanente. Logo, deve ser restabelecido o pagamento do benefício, sem prejuízo dos proventos de aposentadoria auferidos pela autora.

3. A recorrente continuou a receber os proventos de aposentadoria, o que, associado à inexistência de provas dos fatos narrados, conduz à conclusão de que o evento inserese entre os meros dissabores do cotidiano, não configurando hipótese de reparação civil por danos morais.

4. Apelação parcialmente provida. (AC 2012.51.01.0090174, Rel. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 7ª Turma Especializada, 02/04/2014 - grifou-se)" grifado

Portanto, considerando a perda da qualidade de filha solteira, fato confessado pela apelante na exordial, mostra-se correta a decisão adminsitrativa que determinou o cancelamento da pensão ora discutida.

Com efeito, a autora pretende o afastamento da obrigação imposta pelo ente público de ressarcir o erário, pois alega que recebeu a pensão de boa-fé, por mais de 55 anos.  

Se, por um lado, é certo que, como parte do poder-dever de autotutela, a Administração Pública deve cessar imediatamente o pagamento de valores que vem sendo pagos indevidamente, por outro lado, não se pode menosprezar a circunstância de que o pagamento deles à pensionista, que os recebe de boa-fé, cria uma legítima expectativa de que sua remuneração está correta, aina mais, considerando que o benefício foi iniciado quando ainda era menos de idade.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores já há muito se solidificou no sentido de que não se justifica o ressarcimento ao erário de remuneração percebida de boa-fé por servidor público ou pensionista.

Deve-se destacar, ainda, que já resta superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a antiga divergência sobre se, para afastar o suposto dever de ressarcimento aos cofres públicos, seria necessário que os valores recebidos pelo servidor público tivessem sido concedidos por erro de direito, isto é, sobre equivocada interpretação de norma jurídica ou acerca da situação jurídica do beneficiário, ou se seria também o erro meramente fático ou técnico da Administração Pública justificaria que fosse afastado o dever de ressarcimento.

Entende-se, com efeito, que o parâmetro para verificação da obrigação de repetir os valores indevidamente percebidos não é a natureza do erro que levou o ente público a pagá-los ao servidor – sendo irrelevante se resultou de um erro acerca das questões jurídicas envolvendo a verba prevista em lei ou se de um mero erro técnico, como a inidônea aposição de uma rubrica vencimental nos assentamentos funcionais ou no sistema informatizado da Administração Pública, ou o cálculo incorreto do período exigido por lei para a percepção de uma vantagem, por exemplo – mas sim a verificação da existência, ou não, da boa-fé objetiva.

De fato, acaso o beneficiário tenha se comportado de boa-fé, percebendo os proventos indevidamente, mas com a crença, de que aqueles eram devidos, após a detecção do equívoco e a cessação dos pagamentos indevidos, não surgirá o dever de repeti-los, uma vez que o princípio da confiança tutela também as relações envolvendo o Poder Público e os seus agentes.

Acaso tenha obrado de má-fé, obtendo de forma artificiosa ou mantendo em erro o ente público para receber valores a que não tinha direito, não se pode falar em manifestação do princípio da confiança, sendo legítima, então, a cobrança do ressarcimento ao erário público, inclusive por descontos no contracheque, desde que a medida seja precedida de processo administrativo.

Neste eito, não tendo a pensionista agido de má-fé, ou, como ocorreu nesta situação, quando sequer sabia que o numerário era indevido, e nem teria motivos para assim suspeitar, criou-se uma legítima expectativa de que os valores seriam legais e definidos. Afinal, o princípio que veda o enriquecimento indevido falece diante da boa-fé do indivíduo.

Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se:

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GDATEM. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para que a União Federal se abstenha de efetuar cobranças, a título de reposição ao erário, de valores percebidos de forma equivocada pelo apelado, relativo ao pagamento a maior da GDATEM, por possuir o valor natureza alimentar e ter sido recebido de boa-fé. 2. Inicialmente, cabe ressaltar a competência do juízo a quo para o julgamento da matéria, tendo em vista não se inserir a hipótese na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, sendo certo que o cancelamento de ato administrativo, embora não expressamente requerido, é imprescindível para impedir o prosseguimento dos descontos e a devolução dos valores indevidamente retidos. 3. No tocante à reposição ao erário, o entendimento adotado por nosso ordenamento jurídico, inclusive pacífico em sede de Tribunais Superiores, se dá no sentido da irrepetibilidade de valores pagos indevidamente aos servidores ou seus dependentes e por esses recebidos de boa- fé, com base em interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda, erro da Administração. Tal interpretação é extensiva à hipótese, tendo em vista se tratar de verba alimentar. 4. Diante da ausência da comprovação da má-fé no recebimento dos valores pagos indevidamente à apelada, deve-se adotar na hipótese o entendimento contido na Súmula 249 do TCU, razão pela qual deve ser mantida a sentença na íntegra. 5. Apelação desprovida.

(TRF-2 – AC 0105428-46.2017.4.02.5120 [TRF2 2017.51.20.105428-9] – 5ª Turma Especializada – Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS – Data de decisão: 10/08/2018 – Data de disponibilização: 14/08/2018)"

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS INDEVIDA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra o acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária tão somente para determinar a suspensão da pensão especial de ex-combatente paga à embargada, mantendo a sentença na parte em que determinou o restabelecimento da pensão por morte, na condição de filha solteira, na forma do art. 5º da Lei 3373/58, com o pagamento dos valores retroativos, monetariamente corrigidos.2. In casu, afirma a embargante a existência de omissão quanto à necessidade de compensação dos valores recebidos indevidamente pela embargada, em relação à pensão especial de ex-combatente, inclusive para eventual liquidação futura.3. Não há que prosperar a irresignação da embargante, pois, na hipótese, a omissão apontada não foi objeto de recurso, tendo subido os autos a esta Corte por força de remessa necessária, na forma do art. 496 do CPC. Ainda que assim não fosse, não há que se falar em compensação de valores indevidos, vez que a embargada recebeu os valores de boa-fé durante anos, não tendo a União Federal suscitado qualquer irregularidade nesse período, sendo certo que não restou comprovada a má-fé da embargada. 4. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.5. É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 6. Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.7. Embargos declaratórios improvidos. (TRF2, RemNec 0001542-83.2020.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão ALCIDES MARTINS , D.E. 11/03/2024)"

O Supremo Tribunal Federal, no MS 256.641/DF, admite a não devolução de valores apenas quando presentes cumulativamente: boa-fé do beneficiário, ausência de interferência na concessão, dúvida plausível sobre a norma e interpretação razoável da lei pela Administração.

Por todo o exposto, verifica-se que a conduta da apelante carece de elementos que caracterizem o dolo ou a má-fé. Não restou demonstrada a prática de qualquer ato fraudulento ou manipulação de informação destinada a viciar o consentimento da autarquia. A condição de vulnerabilidade da demandante, aferida por sua avançada idade e baixa instrução, corrobora a tese de boa-fé subjetiva e afasta a responsabilidade por eventual equívoco administrativo.

Feitas tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Inverto o ônus da sucumbência.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002483263v32 e do código CRC e0e14416.

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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 11/06/2026, às 13:11:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 04:49:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5130883-72.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

ADMINSITRATIVO. PENSÃO SERVIDOR CIVIL. MARINHA DO BRASIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela autora, tendo por objeto a sentença,  proferida na ação pelo procedimento comum, proposta pela UNIÃO FEDERAL, em que objetiva, a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 127.229,01 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e um centavo), a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros aplicáveis.

2. Na hipótese, os documentos que instruíram o processo demonstram que a apelante era beneficiária de pensão por morte, instituída por seu genitor, Sr. Antônio Félix Batista, servidor civil da Marinha do Brasil, falecido em 14.03.1955, quando a autora contava com apenas 16 anos,  conforme comprova  a certidão de óbito. Por seu turno, foi realizada auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ocasião em que foi constatado que a ré, recebia, por meio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pensão por morte previdenciária, com vínculo de companheiro, com data de início em 11/12/2004, o que tornaria ilegal a pensão recebida pela Marinha.

3. No presente caso, o instituidor da pensão faleceu em 14.03.1955, razão pela qual, aplicava-se à hipótese o disposto no Decreto nº 22.414/33, que previa o recebimento de pensão por morte por filha enquanto não contraísse matrimônio. 

4. Nesse prisma, a subsistência do pensionamento temporário vincula-se, estritamente, à preservação do estado civil de solteira da beneficiária. Na hipótese vertente, a constituição de união estável pela apelante, instituto dotado de equivalência jurídica ao casamento para fins de regime previdenciário, opera como implemento de condição resolutiva. Por conseguinte, a descaracterização da qualidade de filha solteira acarreta, inexoravelmente, a extinção do direito à percepção da pensão por morte recebida em decorrência do óbito de seu genitor.

5. Portanto, no caso em análise, conforme o decidido no Acórdão nº 7972/2017, do TCU, com o objetivo de apurar indícios de pagamento indevido de pensão à filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, com a mesma interpretação extensível, portanto, às pensões estabelecidas pelo Decreto n° 22.414/1933, como é o caso da apelante. Observe-se que não existe presunção absoluta de manutenção da pensão temporária, cabendo à Administração Pública aferir se permanecem preenchidas as condições para a continuação do pagamento da pensão, observado o princípio da legalidade.

6. Se, por um lado, é certo que, como parte do poder-dever de autotutela, a Administração Pública deve cessar imediatamente o pagamento de valores que vem sendo pagos indevidamente, por outro lado, não se pode menosprezar a circunstância de que o pagamento deles à pensionista, que os recebe de boa-fé, cria uma legítima expectativa de que sua remuneração está correta, aina mais, considerando que o benefício foi iniciado quando ainda era menos de idade. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já há muito se solidificou no sentido de que não se justifica o ressarcimento ao erário de remuneração percebida de boa-fé por servidor público ou pensionista.

7. Neste eito, não tendo a pensionista agido de má-fé, ou, como ocorreu nesta situação, quando sequer sabia que o numerário era indevido, e nem teria motivos para assim suspeitar, criou-se uma legítima expectativa de que os valores seriam legais e definidos. Afinal, o princípio que veda o enriquecimento indevido falece diante da boa-fé do indivíduo.

8. O Supremo Tribunal Federal, no MS 256.641/DF, admite a não devolução de valores apenas quando presentes cumulativamente: boa-fé do beneficiário, ausência de interferência na concessão, dúvida plausível sobre a norma e interpretação razoável da lei pela Administração.

9. A conduta da apelante carece de elementos que caracterizem o dolo ou a má-fé. Não restou demonstrada a prática de qualquer ato fraudulento ou manipulação de informação destinada a viciar o consentimento da autarquia. A condição de vulnerabilidade da demandante, aferida por sua avançada idade e baixa instrução, corrobora a tese de boa-fé subjetiva e afasta a responsabilidade por eventual equívoco administrativo.

10. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002483264v3 e do código CRC 340d9adc.

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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 03/07/2026, às 14:39:03

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 02/07/2026

Apelação Cível Nº 5130883-72.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/06/2026, às 00:00, a 02/07/2026, às 18:00, na sequência 35, disponibilizada no DE de 17/06/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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