Apelação Cível Nº 5076780-52.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (evento 50/JF), tendo por objeto sentença (evento 44/JF) que julgou parcialmente procedente o pedido, nos autos de embargos a execução civil fundada em título executivo extrajudicial (multa imposta por acórdão do TCU), no valor total de R$ 40.708,00 (quarenta mil setecentos e oito reais), em fevereiro/2020, condenando a União embargada em honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da causa.
Sustenta a União apelante, em suma, que:
1) a execução tem fundamento em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), proferida no Processo TC nº 031.769/2017-9, que condenou a embargante ao pagamento de multa decorrente de fraudes e irregularidades na concessão de benefícios previdenciários, tratando-se de crédito líquido, certo e exigível;
2) a origem previdenciária dos valores constritos não afasta a legitimidade da execução, porquanto o objeto da cobrança e a natureza dos recursos penhorados constituem questões distintas;
3) a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar não é absoluta, incumbindo à devedora demonstrar que a constrição compromete sua subsistência e a de sua família, ônus do qual não se desincumbiu;
4) a sentença deve ser reformada para admitir a penhora dos valores bloqueados, afastando a limitação decorrente do reconhecimento da impenhorabilidade até o patamar de 50 salários mínimos;
5) a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios é indevida, pois atua no exercício de sua função institucional de recuperação de créditos públicos e proteção do erário, de modo que a manutenção da verba honorária inviabilizaria a atuação estatal em execuções dessa natureza;
6) requer o provimento da apelação para afastar o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos e excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
No evento 53/JF, contrarrazões da parte adversa.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO (evento 50/JF), tendo por objeto sentença (evento 44/JF) que julgou parcialmente procedente o pedido, nos autos de embargos a execução civil fundada em título executivo extrajudicial (multa imposta por acórdão do TCU), no valor total de R$ 40.708,00 (quarenta mil setecentos e oito reais), em fevereiro/2020, condenando a União embargada em honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da causa. Verbis:
“C. S. F. embarga a execução de título extrajudicial 50103257620204025101 ajuizada pela UNIÃO, alicerçada em obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, cujo Plenário, no âmbito do PROCESSO TC nº 031.769/2017-9, condenou a Embargante no valor de R$ 40.708,00 a título de multa.
Aduz que a ordem de penhora nos autos da execução não deve prosperar, visto que os valores oriundos do referido processo tem como origem a aposentadoria da parte Autora, que somente foi obtida pela via judicial, ante a negativa injustificada do INSS em conceder o benefício e, por esta razão o citado benefício possui cunho alimentar e visa justamente ressarcir a parte Autora de anos de negativa do INSS, onde teve que viver as custas da ajuda de familiares para não passar por necessidades extremas; que, durante o processo judicial que gerou o direito a receber o benefício, foi acometida pela COVID-19, e após longos meses de internação e agravamento da doença, com outras mazelas, teve que ter uma das suas pernas amputadas, encontrando-se debilitada em sua saúde.
Alega que os valores já estão sendo objeto de penhora, sendo inclusive enviado pelo d. Juiz do 1º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São João de Meriti – RJ, Ofício de nº 510008583946, requerendo a apresentação de valores atualizados, visando cumprir inicialmente a ordem de penhora, de forma que igualmente se possa liberar os valores remanescentes para a Autora, de forma que este d. juízo está garantido pelo valor separado no processo 0065016-16.2018.4.02.5160, aguardando apenas a resposta do Ofício enviado e juntado nos autos do processo em Evento 39, razão pela qual requer a este Juízo que os valores tão logo estejam a disposição deste juízo sejam retidos até o julgamento do presente feito, de forma a evitar prejuízos à Executada ora Embargante.
Evento 3. O Juízo defere o efeito suspensivo aos embargos, em função da garantia da execução.
Evento 11. A União oferece impugnação.
Sustenta que o TCU na Tomada de Contas processo TC nº 031.769/2017-9, julgou irregulares as contas da Embargante em função de fraudes e irregularidades na concessão/percepção de benefícios previdenciários no âmbito da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Volta Redonda, RJ, com produção de danos ao erário que resultaram na condenação da Embargante ao pagamento de débito ao erário (multa individual), inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no julgamento perante a Corte de Contas.
Aduz que inexiste óbice à execução decorrente do procedimento de tomada de contas especial de eventuais decisões proferidas em sede de processo judicial; que, por serem diversos os objetos do processo judicial mencionado pela Autora e o do processo administrativo de contas, e levando-se em consideração ainda a independência das instâncias, segue-se que as decisões que forem adotadas em cada uma dessas esferas (judicial e administrativa) não têm o condão de influir, de forma terminativa, na decisão que for adotada na outra.
Afirma que, sendo certo que não se trata de benefício previdenciário regularmente concedido e que não há excesso de execução algum, até porque o valor do débito foi devidamente estabelecido pelo TCU e corretamente atualizado pela União pela variação da taxa SELIC, ex vi do disposto no artigo 3º, da EC nº 113, de 8/12/2021, publicada no DOU de 9/12/2021, requer a rejeição dos embargos à execução, prosseguindo-se, assim, com a respectiva execução, sem olvidar da condenação do embargante em honorários advocatícios.
Evento 17. A União diz não ter mais provas a produzir.
Evento 18. A parte embargante, em réplica diz que os valores a serem pagos correspondem a benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV, do CPC.
Reitera os demais argumentos expendidos na inicial.
Evento 23. O Juízo converte o julgamento em diligência para determinar a intimação da União a fornecer cópia do Inteiro Teor do Acórdão nº 504/2019 – TCU – Plenário, bem como a intimação da parte embargante a fornecer cópia da sentença e/ou Acórdão transitado em julgado da qual é beneficiária relativa ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço.
Evento 27. A parte embargante requer a juntada aos autos da Sentença de Primeira Instância, assim como do Acórdão e do Voto que mantiveram a sentença que concedeu a aposentadoria à ora Embargante, juntado aos autos de igual forma a comprovação de implantação do citado benefício.
Eventos 34 e 36. A União requer a juntada do inteiro teor do processo TC nº 031.769/2017-9
É o relatório.
Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial 50103257620204025101 ajuizada pela UNIÃO, alicerçada em obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, cujo Plenário, no âmbito do PROCESSO TC nº 031.769/2017-9, no valor de R$ R$ 40.708,00 a título de multa individual.
Confira-se o teor do referido Acórdão (504/2019-PL):
9.3. aplicarem desfavor de Cláudio Regi de Oliveira Pinto, José Nunes Pinto e C. S. F., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob os respectivos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, “a”, do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;
9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra os aludidos responsáveis em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;
A parte embargante alega que que os valores a serem pagos correspondem a benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço obtido judicialmente no processo nº 0065016-16.2018.4.02.5160, e são, portanto, impenhoráveis, na forma do art. 833, IV, do CPC.
Com efeito, naqueles autos, o Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder a autora aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 02/02/16, devendo considerar no cálculo da RMI tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, e a pagar os valores em atraso, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, tendo a 2ª Turma Recursal mantido a sentença de primeira instância ao negar provimento ao recurso inominado do Réu.
Em sede de cumprimento de sentença, foi determinada expedição de Requisitório de Pequeno Valor em favor da Autora no valor de 72.952,98 em 07/2021, tendo sido depositado o valor de R$ 81.844,06 em 08/2022 (evento 167 daqueles autos).
O valor penhorado em favor da União no presente feito corresponde ao valor de R$ 54.610,21 (cinquenta e quatro mil seiscentos e dez reais e vinte e um centavos).
Por seu turno, o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro requereu a transferência do saldo remanescente da conta referente ao requisitório nº 5004976-98.2021.4.02.9388, expedido nos autos daquele processo para uma conta de depósito judicial a ser aberta à disposição do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, vinculado ao processo nº 5104725-19.2019.4.02.5101, o que foi deferido pelo Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti, tendo sido, todavia, liberado o levantamento dos honorários contratuais. (eventos 206, 212 e 233 daqueles autos).
A circunstância de que a verba penhorada possui caráter alimentar é incontroversa, tendo em vista a natureza do crédito a receber, ou seja atrasados relacionados a benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedida judicialmente por sentença transitada em julgado que, em nada se relaciona com o objeto do processo TC nº 031.769/2017-9.
O CPC, art. 833, estabelece a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, excetuadas as hipóteses de constrição para pagamento de pensão alimentícia, ou nos casos de recebimento de importância superior a 50 salários mínimos mensais. Transcreva-se o dispositivo:
Art. 833. São impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
[...]
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
Em que pese a previsão legislativa seja silente em relação a essa hipótese, fazendo referência, especificamente, ao caso de recebimento mensal que supere esse limite, a jurisprudência vem se orientando no sentido de também aplicar essa exceção à impenhorabilidade, nos casos de recebimento de verbas alimentares em parcela única, que extrapolem 50 salários mínimos. Neste sentido, tem-se que a finalidade da norma contida no § 2º, do art. 833, do CPC, é garantir a subsistência do credor da verba alimentar, sendo suficiente para tanto, o limite de 50 salários mínimos. Neste sentido, o precedente a seguir:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da possibilidade de penhora de valores excedentes a 50 salários mínimos, no rosto de autos de ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença, a serem recebidos por meio de precatório. 2.A decisão agravada acolheu o pedido da exequente, para determinar a penhora no rosto dos autos 5004850-36.2018.4036119 ainda que se trate de verba alimentar, decorrente de revisão de benefícios de aposentadoria, de caráter impenhorável, naquilo que exceder a 50 salários-mínimos. Em suas razões, a agravante alegou a impenhorabilidade total da verba (art. 833, IV, CPC). 3. O E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a exceção à regra da impenhorabilidade de salários ou outra verba de natureza salarial aplica-se apenas aos rendimentos superiores a 50 salários mínimos (art. 833, §2º, do CPC). Precedentes. 4. No caso vertente, trata-se de execução fiscal ajuizada contra GENI LISBOA DA SILVA, ora agravante, e, no curso da demanda, foi determinada a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 5004850-36.2018.4036119 com valor a receber proveniente de revisão de benefício previdenciário de titularidade da executada, limitando a penhora no rosto dos autos ao valor que exceder aos 50 salários mínimos, observados os valores desta execução e associada a época de R$ 64.831,33. 5. Deve ser relativizada a regra da impenhorabilidade da verba alimentar, autorizando-se a penhora da quantia excedente a 50 salários mínimos, considerando que o valor remanescente do precatório a ser recebido é razoável para o sustento da executada, ora agravante, nos termos do disposto no Art. 833, §2º. Dessa forma, fica mantida a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido" TRF-3, 5028144-05.2022.4.03.0000, Relª. Desª. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, DJe 17/10/2023 (grifos deste Juízo).
Ainda sobre essa temática, destaque-se que, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, proferiu decisão no seguinte sentido:
"Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" STJ, EREsp 1874222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023 (trecho da ementa).
Neste sentido, alinhando-me ao entendimento jurisprudencial majoritário sobre a matéria, entendo ser o caso o pedido, para pronunciar a impenhorabilidade das verbas alimentares de até 50 salários mínimos, devendo ser mantida tão somente a penhora do excedente a esse montante.
Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, apenas para pronunciar a impenhorabilidade dos valores depositados em favor da Autora nos autos do processo nº 0065016-16.2018.4.02.5160 (Requisitório de Pequeno Valor nº 5004976-98.2021.4.02.9388) até 50 salários mínimos.
Sem custas.
Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.
Deixo, todavia, de condenar a parte embargante, uma vez que o referido valor não ultrapassa 50 salários mínimos.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, devendo eventual cobrança de honorários prosseguir nos autos da execução em apenso.”
Sustenta a União apelante, em suma, que:
1) a execução tem fundamento em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), proferida no Processo TC nº 031.769/2017-9, que condenou a embargante ao pagamento de multa decorrente de fraudes e irregularidades na concessão de benefícios previdenciários, tratando-se de crédito líquido, certo e exigível;
2) a origem previdenciária dos valores constritos não afasta a legitimidade da execução, porquanto o objeto da cobrança e a natureza dos recursos penhorados constituem questões distintas;
3) a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar não é absoluta, incumbindo à devedora demonstrar que a constrição compromete sua subsistência e a de sua família, ônus do qual não se desincumbiu;
4) a sentença deve ser reformada para admitir a penhora dos valores bloqueados, afastando a limitação decorrente do reconhecimento da impenhorabilidade até o patamar de 50 salários mínimos;
5) a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios é indevida, pois atua no exercício de sua função institucional de recuperação de créditos públicos e proteção do erário, de modo que a manutenção da verba honorária inviabilizaria a atuação estatal em execuções dessa natureza;
6) requer o provimento da apelação para afastar o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos e excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Passo ao exame do mérito recursal.
A controvérsia tem por objeto a possibilidade de constrição de valores de natureza previdenciária recebidos pela embargante por meio de RPV, para satisfação de crédito da União decorrente de multa aplicada pelo TCU, bem como a manutenção da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixada na sentença.
A sentença reconheceu a impenhorabilidade dos valores depositados em favor da embargante até o limite de 50 salários mínimos, mantendo a constrição apenas sobre a parcela excedente, por entender que os recursos decorrem de benefício previdenciário concedido judicialmente e, portanto, possuem natureza alimentar.
A irresignação recursal não merece prosperar.
Conforme se verifica dos autos, os valores constritos são oriundos de requisição de pequeno valor expedida no processo nº 0065016-16.2018.4.02.5160, no qual foi reconhecido o direito da embargante à aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas pretéritas correspondentes. Trata-se, portanto, de crédito decorrente de benefício previdenciário, cuja natureza alimentar é inequívoca.
Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família. A proteção legal não se restringe aos valores percebidos mensalmente, alcançando também as quantias recebidas acumuladamente a título de benefícios previdenciários, desde que preservada sua natureza alimentar.
É certo que a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo não possui caráter absoluto. O próprio § 2º do art. 833 do CPC excepciona a proteção legal nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e em relação às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, admite a relativização da regra em situações excepcionais, desde que preservada a dignidade do devedor e assegurado o mínimo necessário à sua subsistência.
Todavia, longe de afastar integralmente a proteção legal, a sentença observou precisamente a orientação jurisprudencial atualmente prevalecente, ao reconhecer a impenhorabilidade apenas até o limite correspondente a cinquenta salários mínimos e manter a constrição sobre a parcela excedente. A solução adotada harmoniza o interesse público na satisfação do crédito exequendo com a tutela conferida pelo ordenamento jurídico às verbas de caráter alimentar.
Não procede, ademais, a alegação de que incumbiria à embargante comprovar concretamente o comprometimento de sua subsistência. Demonstrada a natureza alimentar dos valores objeto da constrição, incide a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, cabendo ao exequente demonstrar a presença de circunstâncias aptas a justificar a sua mitigação para além dos limites já reconhecidos pelo juízo de origem, o que não ocorreu no caso concreto.
Também não altera essa conclusão o fato de a execução ter origem em multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União em razão de irregularidades apuradas no Processo TC nº 031.769/2017-9. A natureza do crédito perseguido pela União não descaracteriza a proteção legal incidente sobre os valores penhorados, os quais permanecem vinculados a benefício previdenciário destinado à manutenção da executada.
Por fim, igualmente não merece acolhida a pretensão de exclusão dos honorários advocatícios fixados na sentença.
Tendo os embargos à execução sido julgados parcialmente procedentes para afastar a constrição sobre parcela substancial dos valores penhorados, correta a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. A circunstância de a exequente atuar na defesa do erário e na cobrança de créditos públicos não constitui causa legal de afastamento da sucumbência, que decorre objetivamente do resultado do julgamento.
Assim, não havendo qualquer ilegalidade na fixação da verba honorária, impõe-se a manutenção integral da sentença também nesse ponto. Diante desse cenário, a sentença deve ser integralmente mantida.
Por fim, majoro a verba honorária em um por cento, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
Voto por negar provimento ao recurso.
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