Agravo de Instrumento Nº 5002259-74.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004094-18.2025.4.02.5114/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCRE BEM SUPERMERCADO LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Magé - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 4/JFRJ), assim, vertida:
"Cuida-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum por LUCRE BEM SUPERMERCADO LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende revisar dois contratos de empréstimo firmados.
Inicialmente, não vislumbro documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada pela demanda que a impeça de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção.
Afinal, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais tem direito ao benefício da justiça gratuita.
Logo, o deferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça na hipótese em comento exige prova robusta da necessidade financeira, não recaindo sobre a pessoa jurídica a presunção legal do § 3º do art. 99 do CPC.
Apesar de telas indicando a negativação da demandante acompanharem a inicial, não há extratos bancários ou balanço financeiro em seu nome, eis que os documentos anexados no evento 1 (evento 1, OUT8; evento 1, OUT9) se referem a pessoa jurídica diversa.
Desse modo, indefiro a concessão do benefício de gratuidade de justiça requerida.
Ressalto que, nos termos dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, bem como consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Além disso, é possível conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Não obstante, a parte embargante poderá juntar documentos idôneos à comprovação da hipossuficiência alegada e requerer que seja procedida à reapreciação do referido pedido.
Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência econômica ou proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.
Cumprido, retornem conclusos para apreciação da tutela de urgência.
Intimem-se."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"Nos autos de origem, a agravante apresentou conjunto documental robusto, formado por relatórios de score empresarial, registros de pendências financeiras, apontamentos restritivos, ocorrências de protestos e dados de inadimplência ativa. Tais documentos revelam quadro financeiro fragilizado e incompatível com a imposição imediata de custas processuais e adiantamento de honorários periciais, especialmente considerando a natureza técnica e contábil da demanda revisional proposta.
Os relatórios creditícios juntados demonstram classificação de risco desfavorável, com múltiplas ocorrências registradas em sistemas de proteção ao crédito empresarial, incluindo pendências financeiras registros de refinanciamento e anotações restritivas recentes. Trata-se de prova objetiva de que a empresa não ostenta situação econômica saudável, mas, ao contrário, enfrenta comprometimento relevante de sua capacidade de crédito e liquidez no mercado.
Além disso, os extratos bancários apresentados evidenciam saldo negativo expressivo, utilização de limite rotativo empresarial e incidência de encargos por excesso de utilização de crédito, circunstâncias que reforçam a conclusão de insuficiência de caixa. Não se trata de mera oscilação contábil pontual, mas de quadro persistente de desequilíbrio financeiro, que compromete a capacidade de suportar despesas processuais extraordinárias.
Cumpre destacar ainda que a agravante possui capital social reduzido e enquadramento como microempresa no setor varejista alimentar, segmento notoriamente caracterizado por margens estreitas e elevada sensibilidade a variações de fluxo de caixa. Exigir o custeio integral imediato de custas e perícia técnica contábil de valor sabidamente elevado representa impor ônus desproporcional, capaz de inviabilizar, na prática, o exercício do direito de ação. (...)”.
Decisão, Evento 2/TRF2, que indeferiu o pedido liminar.
Contrarrazões de Agravada, Evento 10/TRF2.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCRE BEM SUPERMERCADO LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Magé - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 4/JFRJ), assim, vertida:
"Cuida-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum por LUCRE BEM SUPERMERCADO LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende revisar dois contratos de empréstimo firmados.
Inicialmente, não vislumbro documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada pela demanda que a impeça de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção.
Afinal, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais tem direito ao benefício da justiça gratuita.
Logo, o deferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça na hipótese em comento exige prova robusta da necessidade financeira, não recaindo sobre a pessoa jurídica a presunção legal do § 3º do art. 99 do CPC.
Apesar de telas indicando a negativação da demandante acompanharem a inicial, não há extratos bancários ou balanço financeiro em seu nome, eis que os documentos anexados no evento 1 (evento 1, OUT8; evento 1, OUT9) se referem a pessoa jurídica diversa.
Desse modo, indefiro a concessão do benefício de gratuidade de justiça requerida.
Ressalto que, nos termos dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, bem como consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Além disso, é possível conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Não obstante, a parte embargante poderá juntar documentos idôneos à comprovação da hipossuficiência alegada e requerer que seja procedida à reapreciação do referido pedido.
Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência econômica ou proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.
Cumprido, retornem conclusos para apreciação da tutela de urgência.
Intimem-se."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"Nos autos de origem, a agravante apresentou conjunto documental robusto, formado por relatórios de score empresarial, registros de pendências financeiras, apontamentos restritivos, ocorrências de protestos e dados de inadimplência ativa. Tais documentos revelam quadro financeiro fragilizado e incompatível com a imposição imediata de custas processuais e adiantamento de honorários periciais, especialmente considerando a natureza técnica e contábil da demanda revisional proposta.
Os relatórios creditícios juntados demonstram classificação de risco desfavorável, com múltiplas ocorrências registradas em sistemas de proteção ao crédito empresarial, incluindo pendências financeiras registros de refinanciamento e anotações restritivas recentes. Trata-se de prova objetiva de que a empresa não ostenta situação econômica saudável, mas, ao contrário, enfrenta comprometimento relevante de sua capacidade de crédito e liquidez no mercado.
Além disso, os extratos bancários apresentados evidenciam saldo negativo expressivo, utilização de limite rotativo empresarial e incidência de encargos por excesso de utilização de crédito, circunstâncias que reforçam a conclusão de insuficiência de caixa. Não se trata de mera oscilação contábil pontual, mas de quadro persistente de desequilíbrio financeiro, que compromete a capacidade de suportar despesas processuais extraordinárias.
Cumpre destacar ainda que a agravante possui capital social reduzido e enquadramento como microempresa no setor varejista alimentar, segmento notoriamente caracterizado por margens estreitas e elevada sensibilidade a variações de fluxo de caixa. Exigir o custeio integral imediato de custas e perícia técnica contábil de valor sabidamente elevado representa impor ônus desproporcional, capaz de inviabilizar, na prática, o exercício do direito de ação. (...)”.
Com efeito, dispõe o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil:
"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas condiciona-se à efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inclusive enunciado de Súmula nº 481, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Confira-se:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE A PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes.
2. "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).
3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
4. Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no AREsp 2290556/RS; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJe 18/05/2023)
Dessa forma, a pessoa jurídica que desenvolve atividade econômica com finalidade lucrativa deve comprovar que o recolhimento das custas processuais comprometeria a continuidade de suas operações. A simples existência de débitos, registros em cadastros de inadimplentes ou a atribuição de baixa pontuação de crédito não é suficiente para demonstrar incapacidade financeira, uma vez que tais circunstâncias constituem riscos inerentes ao exercício da atividade empresarial e não evidenciam, por si sós, a inexistência de patrimônio ou de recursos financeiros aptos a suportar as despesas do processo.
No caso concreto, a Agravante acosta aos autos originários, Evento 1/JFRJ, documentos alusivos a relatórios emitidos por órgãos de proteção ao crédito, os quais evidenciam a existência de protestos e débitos vencidos. Todavia, não restou demostrado, de forma conclusiva e inequívoca, a alegada precariedade da situação financeira capaz de impossibilitar a empresa de arcar com as custas do processo, como, por exemplo, documentação contábil própria da empresa, tais como balanços patrimoniais, demonstrações de resultados e extratos bancários atualizados.
Importa ressaltar, por oportuno, que na Tabela de Custas da Justiça Federal, as custas judiciais, nas ações cíveis, correspondem a 1% do valor da causa, no valor máximo de R$ 1.915,38 (Lei nº 9.289/96 – valor da UFIR em janeiro/2000 – Portaria 1/2000 do CJF).
Assim sendo, escorreita a decisão objurgada, uma vez que os documentos trazidos aos autos, embora sinalizem dificuldades comerciais, não são suficientes para caracterizar a hipossuficiência financeira da Agravante e a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais decorrentes da presente demanda.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002902069v2 e do código CRC d19d4440.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 11/06/2026, às 13:06:40