Apelação/Remessa Necessária Nº 5032151-02.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União nos autos da ação ordinária ajuizada por D. D. D. N. em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, objetivando o fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE, conforme prescrição médica.
Como causa de pedir, relata o autor que possui 21 (vinte e um) anos de idade e, desde 2014, foi diagnosticado com a Doença de Crohn Ilecolônica (CID10 – K50), com uma grave complicação de fistula perianal, tendo sido acompanhado no ambulatório de gastroenterologia do Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes - HUCAM, conforme se observa no laudo médico coligido.
Informa que, desde o diagnóstico, já fez uso de diversos medicamentos com doses otimizadas para tratar os sintomas causados. No período entre 2014 e 2018, utilizou o medicamento Infliximabe e Azatioprina, com pouca resposta, sendo substituído pelo uso de Adalimumabe e Metotrexate desde 2018.
Em novembro de 2020, após exame, detectou-se uma atividade inflamatória intensa, razão pela qual foi utilizado novo medicamento, orientado pela Farmácia Cidadã, seguindo os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).
Entretanto, o medicamento também não apresentou resposta no controle de seu quadro clínico. Diante disso, o médico que lhe assiste no HUCAM recomendou tratamento através do uso do fármaco USTEQUINUMABE com dose de indução venosa e manutenção subcutânea.
Evento 3 – Decisão deferindo o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça.
Evento 6 – Parecer do NATJUS.
Evento 10 – Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência.
Evento 218 – O magistrado de primeiro grau julgou procedente com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para “CONFIRMAR a tutela de evento 10 e determinar que a União Federal forneça ao autor o medicamento USTEQUINUMABE (130mg/ml EV e 90mg SC), na forma, posologia e periodicidade prescritas no laudo médico constante na inicial, enquanto perdurar a indicação clínica, assegurando-se a continuidade do tratamento, sob pena de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento. Quanto aos demais réus, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo e do Município de Vitória, extinguindo o processo em relação a tais entes, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.”
Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, e em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.313 do STJ. Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, I, do CPC.
Evento 220 – Irresignada, a União interpõe apelação sustentando, em síntese: (i) a existência de alternativas terapêuticas padronizadas no SUS para tratamento da Doença de Crohn; (ii) a ausência de evidências científicas suficientes quanto à eficácia e segurança do Ustequinumabe a longo prazo; (iii) a inexistência de comprovação de esgotamento das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS; (iv) a necessidade de observância da expertise técnica da CONITEC e das políticas públicas de saúde; (v) a imprescindibilidade de realização de prova pericial; (vi) a ausência de comprovação da incapacidade financeira da parte autora; (vii) a impossibilidade de onerar a coletividade em benefício individual; (viii) a necessidade de direcionamento do cumprimento da obrigação ao Estado do Espírito Santo, em razão das regras administrativas do CEAF; (ix) a impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, sob alegação de confusão patrimonial; e (x) subsidiariamente, a necessidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa.
Evento 233 – Contrarrazões da parte autora pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
De início, deve ser reconhecida a prevenção apontada no evento 1-TRF2, nos termos do artigo 930, parágrafo único, do CPC, e do artigo 77 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal.
Como relatado, trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou procedente o pedido formulado por D. D. D. N., para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar o fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE, na forma, posologia e periodicidade prescritas no laudo médico constante dos autos, enquanto perdurar a indicação clínica, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.
Na sentença, o magistrado reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo e do Município de Vitória, ao fundamento de que o medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS e integra o Grupo 1-A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cuja aquisição é centralizada e financiada pela União. Afastou, ainda, a alegação de perda do interesse de agir, consignando inexistir comprovação de regular dispensação administrativa do medicamento ao autor.
No mérito, concluiu estarem presentes os requisitos necessários ao fornecimento do fármaco, destacando a gravidade da doença, a falha das terapias anteriores, a nota técnica favorável do e-NatJus e a posterior incorporação do medicamento ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 1/2024. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 10.000,00.
Evento 220 – Irresignada, a União interpõe apelação sustentando, em síntese: (i) a existência de alternativas terapêuticas padronizadas no SUS para tratamento da Doença de Crohn; (ii) a ausência de evidências científicas suficientes quanto à eficácia e segurança do Ustequinumabe a longo prazo; (iii) a inexistência de comprovação de esgotamento das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS; (iv) a necessidade de observância da expertise técnica da CONITEC e das políticas públicas de saúde; (v) a imprescindibilidade de realização de prova pericial; (vi) a ausência de comprovação da incapacidade financeira da parte autora; (vii) a impossibilidade de onerar a coletividade em benefício individual; (viii) a necessidade de direcionamento do cumprimento da obrigação ao Estado do Espírito Santo, em razão das regras administrativas do CEAF; (ix) a impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, sob alegação de confusão patrimonial; e (x) subsidiariamente, a necessidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação.
A sentença deve ser mantida.
A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, do direito da parte autora ao fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE para tratamento de Doença de Crohn grave, bem como à análise das alegações recursais relacionadas à suficiência das evidências científicas, à alegada existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, à necessidade de realização de perícia médica, à ausência de hipossuficiência financeira, ao direcionamento da obrigação e à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União.
No caso concreto, a documentação médica constante dos autos demonstra que o autor apresenta quadro grave de Doença de Crohn ileocolônica, com fístula perianal, atividade inflamatória intensa, perda ponderal importante e refratariedade terapêutica às medicações disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde.
Conforme consignado no parecer técnico elaborado pelo NAT/TJES (evento 6), o paciente realizou tratamento prévio com Infliximabe, Adalimumabe e Certolizumabe, inclusive em doses otimizadas e associados a imunossupressores, sem resposta clínica satisfatória, mantendo atividade laboratorial, clínica e endoscópica da doença.
A nota técnica é expressa ao afirmar que, diante da gravidade do quadro clínico, da utilização prévia de três anti-TNFs e da ausência de resposta às terapias padronizadas, o Ustequinumabe constitui opção terapêutica adequada ao caso concreto.
Nesse cenário, não procede a alegação recursal de inexistência de comprovação do esgotamento das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS.
Ao contrário do que sustenta a apelante, o conjunto probatório evidencia justamente que o autor percorreu, sem êxito, as opções terapêuticas previstas no protocolo clínico da doença, situação expressamente reconhecida pelo NAT/TJES.
Confira-se:
“(...)
I – RELATÓRIO
1. De acordo com inicial e laudo médico remetido a este Núcleo, emitido em 27/05/2022 em papel timbrado do HUCAM, trata-se de paciente diagnosticado com a Doença de Crohn Ilecolônica (CID10 – K50) em 2014, com complicação de fistula perianal no mesmo período, em acompanhamento no ambulatório de gastroenterologia do Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (HUCAM). Já fez uso de infliximabe entre 2014 e 2018 (com doses otimizadas entre 2016 e 2018) associado a azatioprina com perda de resposta. Fez uso de Adalimumabe desde 2018, inclusive com doses otimizadas, associado a metotrexate 25 mg/semana. Porém manteve atividade clínica, laboratorial e endoscópica, com colonoscopia de novembro de 2020 mostrando atividade inflamatória intensa nos 2 cm distais do íleo e sub estenose inflamatória de válvula íleo-cecal. Profissional informa que, no contexto de não resposta ao uso de antiTNF em doses otimizadas, mesmo associadas a uso de imunossupressor, acabou fazendo uso do terceiro anti-TNF (Certulizumabe) por orientação da farmácia cidadã, seguindo o protocolo PCTD, o qual também não apresentou resposta. Com isso foi solicitado tratamento com ustequinumabe, que encontra-se fora do PCDT para tratamento da doença de chron, porém na secretaria do Estado do ES disponibilizaram apenas a dose de manutenção subcutânea. Paciente necessita realizar o tratamento correto com ustequinumabe com dose de indução venosa (não autorizada pela SESA) e manutenção subcutânea conforme receita. No momento em atividade clínica intensa da doença, sem tratamento específico, com quadro de diarreia e dor abdominal importantes, perda de peso, atualmente com 46 kg, e com aparecimento de nova fístula perianal, com necessidade de abordagem cirúrgica em fevereiro de 2022, e fazendo uso de corticoide para controle dos sintomas e antibioticoterapia. Profissional informa ainda que o tratamento com ustequinumabe é urgente e imprescindível e sem o tratamento, complicações como estenose, obstrução intestinal, perfuração, ressecções intestinais, infecções, sepse e morte. CID K 50.0.
(...)”
Também não merece acolhida a insurgência relacionada à suposta ausência de evidências científicas suficientes acerca da eficácia e segurança do medicamento.
Embora o parecer técnico mencione a necessidade de estudos complementares de longo prazo, reconhece, simultaneamente, a existência de evidências científicas de moderada e alta qualidade demonstrando eficácia do Ustequinumabe em pacientes com Doença de Crohn moderada a grave refratária à terapia anti-TNF.
Além disso, sobreveio fato superveniente de especial relevância para o deslinde da controvérsia: a incorporação do medicamento Ustequinumabe ao Sistema Único de Saúde pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024.
Tal circunstância esvazia a argumentação recursal fundada na alegada ausência de custo-efetividade ou insuficiência de comprovação científica, uma vez que a própria incorporação administrativa do fármaco pressupõe prévia análise técnica pelos órgãos especializados do SUS acerca de sua eficácia, segurança, viabilidade terapêutica e impacto orçamentário.
Por essa razão, igualmente não subsiste a alegação de violação aos Temas 6 e 1.234 do STF, porquanto a presente hipótese não mais envolve medicamento não incorporado ao SUS.
A apelante também sustenta a necessidade de observância da expertise técnica da CONITEC e das políticas públicas de saúde. Todavia, justamente em atenção a essa expertise técnica é que se impõe a manutenção da sentença, considerando que o medicamento foi posteriormente incorporado ao SUS e que o parecer técnico do NAT/TJES manifestou-se favoravelmente ao seu fornecimento no caso concreto.
Não há, portanto, substituição arbitrária da política pública pelo Poder Judiciário, mas sim atuação jurisdicional destinada a assegurar a efetividade de política pública já reconhecida administrativamente como adequada ao tratamento da enfermidade.
Não prospera, ainda, a alegação de necessidade de realização de prova pericial, pois os autos já se encontram suficientemente instruídos com relatórios médicos detalhados, exames, documentação clínica, negativa administrativa e parecer técnico elaborado pelo NAT/TJES, o qual analisou especificamente o quadro clínico da parte autora, os tratamentos anteriormente realizados e a adequação terapêutica do medicamento pleiteado, mostrando-se o conjunto probatório apto à formação do convencimento judicial, inexistindo cerceamento de defesa no indeferimento da produção da prova pericial.
No tocante à alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, verifica-se que a parte autora demonstrou não possuir condições de custear medicamento de elevado custo e uso contínuo, havendo, inclusive, comprovação de sua condição de desemprego, quadro reconhecido pelo Juízo de origem (evento 1, COMP2, fl.02).
Não se mostra razoável exigir da parte autora prova impossível ou excessivamente gravosa para demonstrar incapacidade financeira frente a tratamento sabidamente oneroso.
A alegação de que o fornecimento judicial do medicamento violaria os princípios da universalidade e igualdade do SUS igualmente não procede.
O direito fundamental à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de garantir acesso efetivo aos tratamentos indispensáveis à preservação da vida e da integridade física dos cidadãos, sobretudo quando demonstrada a necessidade clínica do tratamento e a ausência de alternativa terapêutica eficaz.
No caso concreto, restou demonstrado que as terapias padronizadas disponibilizadas pelo SUS não foram eficazes para o controle da enfermidade, circunstância que evidencia a necessidade do tratamento prescrito.
Quanto à alegação de necessidade de direcionamento da obrigação ao Estado do Espírito Santo, o Juízo de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo e do Município de Vitória, consignando que o medicamento pleiteado integra o Grupo 1-A do CEAF, cuja aquisição é centralizada e financiada pela União, nos termos da sistemática definida pelo STF no Tema 1.234.
Destarte, peço vênia para transcrever a sentença:
“(...)
De início, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 da Repercussão Geral, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo e do Município de Vitória, uma vez que o medicamento ustequinumabe foi incorporado ao SUS e integra o Grupo 1-A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cuja aquisição é centralizada e financiada exclusivamente pela União.
Em relação à alegação de falta de interesse de agir, o medicamento ustequinumabe foi incorporado ao SUS por meio da Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. No entanto, ainda persiste o interesse processual do autor, uma vez que não há comprovação de regular dispensação ao requerente. Indefiro a referida preliminar.
Quanto ao mérito, insta registrar que o autor apresenta Doença de Crohn grave, com fístula perianal, resistente às terapias convencionais e biológicas de primeira linha.
O medicamento está em processo de incorporação ao SUS, visto a aprovação pelo CONITEC pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. No entanto, sem o PCTD, o caso deve ser julgado pelos parâmetros do Tema 06/STF e e do Tema 1.234/STF.
(...)
Importante registrar que o Enunciado 127/CNJ da VII Jornada de Direito de Saúde afirma que as notas técnicas expedidas pelo NATJUS nacional podem substituir a prova pericial:
Enunciado 127 - Nas demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não incorporados, a consulta ao NatJus quanto à existência de evidências científicas de alto nível, nos termos dos temas 6 e 1234 do STF, torna possível dispensar a realização de perícia médica, salvo quando a própria condição médica do paciente constituir ponto controvertido
Ademais, há reconhecimento na Jurisprudência Pátria sobre o valor do laudo NATJUS como prova técnica e equidistante das partes, tendo força equivalente à prova pericial na formação da convicção do Juízo:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MANDIBULAR DEFINITIVA COM PRÓTESE CUSTOMIZADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO REALIZAÇÃO PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. PARECER TÉCNICO DO E-NATJUS NACIONAL APONTANDO A CONTRAINDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. [...] 6. No caso, o Juízo a quo, fundamentadamente, indeferiu a realização de prova pericial, sob o fundamento de que "os elementos existentes nos autos mostram-se suficientes para a formação da convicção deste Juízo, não havendo necessidade de produção das provas requeridas pela Autora na réplica e pela UNIÃO no evento 58", considerando os documentos juntados, principalmente o parecer técnico expedido pelo e-NatJus Nacional.[...] 8. Em Nota Técnica, o e-NatJus Nacional concluiu não existir nos autos elementos técnicos suficientes para indicar o procedimento proposto em caráter de urgência e que seria possível a reconstrução definitiva com outras alternativas pelo SUS, como o uso de retalho microcirurgico de fíbula ou reconstrução de partes moles mantendo a placa de reconstrução, com boa performance funcional. 9. Além disso, não haveria, segundo o mencionado laudo técnico, "risco eminente de fratura do material de síntese e evolução para infecção local ou até mesmo perda de toda a mandíbula ou parcial levando a piora importante do prognóstico de reconstrução" e que a referida cirurgia teria um custo elevado e que haveria outras alternativas igualmente eficazes e de menor custo, disponíveis no SUS" [...]" (TRF-2 , Apelação Cível, 5031659-78.2020.4.02.5001, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA, DJe 16/02/2022 12:08:27)
APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA . PROVA PERICIAL. NOTA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. BRENTUXIMABE [...]É firme o entendimento deste Tribunal de que a prova pericial pode ser substituída por nota técnica do NAT-Jus. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50030224920224047117 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2023)
Além disso, no caso em apreço, o laudo médico coligido no Evento 1, COMP2 – fls. 25/26, expedido por médico do Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes – HUCAM (rede SUS) onde o autor realiza seu tratamento, trouxe informações médicas circunstanciadas, com expressa e detalhada descrição do quadro clínico de risco do autor, bem como a descrição da doença, o tratamento e as prescrições médicas a ele indicadas.
Nesse sentido, a procedência é medida que se impõe. Em igual sentido, o e.TRF-2:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. DOENÇA DE CROHN EM ESTÁGIO AVANÇADO. USTEQUINUMABE. INCORPORAÇÃO POSTERIOR À REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. [...] A incorporação do medicamento Ustequinumabe ao SUS foi formalizada pela Portaria SCTIE/MS nº 01/2024, fato que superou a alegação recursal da União quanto à inexistência de previsão normativa e existência de alternativas terapêuticas no PCDT da Doença de Crohn. 4. A argumentação sobre ausência de custo-efetividade perde validade após a edição da referida portaria, pois a decisão administrativa de incorporação reflete análise técnica posterior e vinculante quanto à viabilidade clínica e orçamentária do medicamento. 5. A prova documental, composta por laudo médico e parecer técnico do NAT, demonstrou que o autor utilizou sem êxito todos os tratamentos fornecidos pelo SUS, inclusive medicamentos anti-TNF, restando caracterizada a refratariedade da doença e a adequação do Ustequinumabe ao quadro clínico. Assim, a produção de prova pericial mostra-se desnecessária. 6. A responsabilidade da União pelo fornecimento do medicamento em processos de competência da Justiça Federal decorre do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234, o qual estabelece critério objetivo de atribuição de custeio à União, especialmente para medicamentos do Grupo 1-A do CEAF, cuja aquisição e distribuição são centralizadas. 7. A tentativa de redirecionamento da obrigação ao ente estadual, com base em portaria administrativa (Portaria nº 1.554/2013), não se sustenta diante da diretriz constitucional da responsabilidade solidária (CF, art. 23, II, e art. 196) e da jurisprudência vinculante do STF. 9. A condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União encontra respaldo na jurisprudência e não conflita com a Súmula 421 do STJ, por se tratar de lides envolvendo entes federativos distintos, sendo inaplicável a vedação de condenação recíproca.
(TRF-2 , Apelação/Remessa Necessária, 5065857-93.2024.4.02.5101, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe 01/08/2025).
(...)”
No que se refere aos honorários advocatícios, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1313, segundo o qual, nas demandas envolvendo direito à saúde, o proveito econômico possui natureza inestimável, sendo inaplicável o art. 85, §8º-A, do CPC.
Além disso, o valor arbitrado na sentença não destoa dos parâmetros usualmente adotados por esta Corte em demandas dessa natureza, inexistindo excesso a justificar sua redução.
Por fim, não merece acolhida a alegação de impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.140.005/RJ (Tema 1002), firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, ainda que esta atue em demanda ajuizada contra o ente federativo ao qual pertença.
Na ocasião, a Suprema Corte assentou que as Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas autonomia funcional, administrativa e financeira, circunstância que superou a tese da confusão prevista no art. 381 do Código Civil.
Ressaltou-se, ainda, que os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais devem ser destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição, vedado o rateio entre seus membros.
Assim, correta a condenação imposta pela sentença.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002863854v3 e do código CRC de167393.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 09/06/2026, às 15:27:00