Apelação Criminal Nº 0000562-51.2011.4.02.5005/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo MPF (, fls. 30/34 e , fls. 1/2 - TRF2), por G. D. A. B. (, fls. 17/21 - TRF2), M. L. D. S. (, fls. 10/15 - TRF2), A. S. D. O. (, fls. 24/34 e , fls. 1/18 - TRF2), M. D. F. (, fls. 7/23 - TRF2) e A. A. C. C. (, fls. 24/32 e , fls. 1/9 - TRF2) contra sentença prolatada em 30/3/2016, pelo Juízo da Vara Federal de Colatina/ES (, fls. 3/28 - TRF2), que ABSOLVEU os réus da imputação de violação ao art. 1º, I, do DL 201/67, na forma do art. 386, II, do CPP, e os CONDENOU pela prática do delito previsto no art. 89 da Lei 8666/93, na forma do art. 71 do CP.
Narra a denúncia que os réus deixaram de observar formalidades pertinentes à dispensa de licitação que resultou na contratação irregular da empresa Riotur Transporte e Turismo Ltda - ME, para prestação do serviço de transporte escolar no município de Alto Rio Novo/ES, com desvio de verbas da ordem de R$ 300.000,00, mediante superfaturamento de vários contratos, no ano de 2008.
A denúncia foi recebida em 28/01/2013 (, fls. 8/10).
O Juízo a quo entendeu não estar comprovada a prática do crime previsto no art. 1º, I, do DL 201/67, tendo o MPF se manifestado, em alegações finais, no mesmo sentido. Todos os réus foram absolvidos da acusação desse crime e o órgão acusador não recorreu quanto a isso.
A materialidade do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 foi demonstrada, segundo a sentença, pois deixou-se de observar, notadamente, a razão da escolha do fornecedor do serviço e a justificativa do preço, tendo a empresa Riotur Transporte e Turismo Ltda - ME cotado o transporte escolar anual em R$ 490.508,00 e o montante efetivamente pago, após diversos contratos e aditivos assinados, ter sido de R$ 794.346,52.
Quanto à autoria por parte de ALDO e seu dolo, o Juízo de origem convenceu-se de que "ficou comprovado que o réu desempenhou papel indispensável para a consumação do crime, pois na qualidade de efetivo gestor das verbas públicas foi o responsável pela homologação dos atos da Comissão de Licitação, que não observaram as formalidades pertinentes à dispensa das licitações referentes aos referidos contratos/aditivos com a empresa RIOTUR."
ALDO foi condenado a 5 anos de detenção, em regime semiaberto, e 10 dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Para se chegar a esse total somente foi computado em seu desfavor a causa de aumento de pena referente ao crime continuado (art. 71 do CP).
Da mesma forma, a autoria e intenção de GILDA no cometimento do crime se revelou patente para o Juízo sentenciante, pois "a relação de atos documentados nos autos demonstram sua efetiva participação em quatro contratações/aditivos, conforme muito bem demonstrado na denúncia..."
Em razão da conduta delituosa, a pena de GILDA foi estabelecida em 4 anos de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo, resultado da aplicação da elevação prevista para o crime continuado (art. 71 do CP). A pena corporal foi substituída por 2 restritivas de direitos.
MÁRIO LUIZ também realizou a conduta típica pela qual foi denunciado, de acordo com a sentença, pois, como administrador da empresa beneficiada, esteve consciente da ilicitude praticada, tendo agido positivamente na oneração dos contratos estabelecidos com a prefeitura de Alto Rio Novo/ES, sem qualquer justificativa plausível para a elevação dos preços cobrados, resultando em prejuízo de grande porte para os cofres públicos.
O réu foi condenado a 5 anos de detenção, em regime semiaberto, e 10 dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Para se chegar a esse total somente foi computado em seu desfavor a causa de aumento de pena referente ao crime continuado (art. 71 do CP).
O Juízo a quo igualmente considerou elucidada a autoria por parte de ÂNGELA, bem como entendeu evidente o dolo na conduta, tendo em vista que, "em conluio com o prefeito, com propósito de mascarar a irregularidade perpetrada, a denunciada presidiu a licitação mesmo sabendo da já realizada contratação, constatação solidificada pela presença do pedido de parecer orçamentário tempos antes do resultado da dispensa (fl. 278, apenso I, volume I), fazendo assim que a audiência de dispensa não passasse de mero simulacro de procedimento administrativo."
ÂNGELA teve a pena fixada no mínimo legal, ou seja, 3 anos de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo, tendo sido aplicado o substitutivo legal à pena corporal, consistente em 2 penas restritivas de direitos.
A sentença destacou que MÁRIO DE FREITAS, na posição de membro da Comissão de Licitação do município de Alto Rio Novo/ES agiu conscientemente na contratação irregular da empresa de transporte escolar e ressaltou que "é suficiente para exteriorizar o dolo da conduta do réu a constatação de que poderia ter sido celebrado um contrato anual de transporte escolar, em valor inferior, para possibilitar a celebração de diversos contratos de emergência com a mesma empresa subscritora do orçamento anual."
O réu foi condenado ao mínimo legal, isto é, 3 anos de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 2 restritivas de direitos.
Em suas razões de apelação, o MPF pleiteia a readequação das penas de multa de ALDO e de MÁRIO LUIZ para o patamar entre 2% e 5% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação, com suporte no art. 99, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
MÁRIO DE FREITAS e ÂNGELA apresentaram suas razões recursais, em que aduzem que os contratos impugnados foram confeccionados pelo Setor de Contratos da Prefeitura de Alto Rio Novo/ES, não tendo os réus participação nesses atos.
Enfatizam que não foram contabilizadas determinadas linhas de ônibus no cálculo que apontou suposto superfaturamento e com esse ajuste o pagamento aprazado seria inferior à cotação ofertada inicialmente, não havendo prejuízo ao erário.
Ressaltam que "não se pode aqui imputar aos membros da CPL a prática de atos dos quais não participaram. Após a homologação dos pregões mencionados, o trabalho terminou. O que se fez antes, depois ou fora disso, não cabe nem compete ao setor de licitações, do mesmo modo que seus membros não podem ser responsabilizados por atos que não praticaram."
Asseveram que não participaram de qualquer ato referente a licitações antes de 1º/7/2008, data em que foram nomeados para suas respectivas funções na Comissão de Licitação.
Pontuam que a Comissão de Licitação sempre enviou todos os processos licitatórios ao Setor Jurídico, para manifestação sobre a legalidade dos atos praticados.
Apontam como responsáveis pelos fatos narrados na denúncia o Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Educação, e alegam inexistir dolo ou má-fé em suas condutas.
MÁRIO LUIZ teceu suas razões, sustentando que a empresa do apelante prestou devidamente os serviços de transporte escolar contratados pela Prefeitura de Alto Rio Novo/ES, não tendo causado dolosamente qualquer prejuízo ao erário.
Conclui que não há prova nos autos do dolo do réu na conduta narrada na denúncia como crime. Subsidirariamente requer a diminuição da pena, com base no princípio da isonomia.
GILDA desenvolveu seu recurso de apelação criminal, afirmando que não detinha o poder de decisão na escolha da empresa a ser contratada pela Prefeitura e que sua tarefa se limitava a expor a necessidade da realização do serviço.
Coloca que não foi a única a estar à frente da Secretaria de Educação no ano de 2008 e também não foi a única a apresentar razões para contratações diretas, não havendo dolo em delinquir, pois sua intenção era que não houvesse solução de continuidade na prestação do serviço de transporte escolar.
Pondera que "não teve qualquer vantagem, seja ela pecuniária ou não, com os procedimentos de contratação do transporte escolar de seu município aqui narrado" e que "as contratações realizadas para o transporte escolar no ano de 2008 não estavam em desacordo com os preços praticados no mercado no período, fato que não caracteriza qualquer dano ao erário."
Foram apresentadas as razões recursais de ALDO, em que o réu argumenta que "não tinha poderes ou condições para direcionar aquele certame em favor desta ou daquela empresa e que em nenhum momento intencionou obter ganhos ilegais com tal atitude."
Indica que o procedimento licitatório era gerenciado por ÂNGELA, presidente da Comissão de Licitação, com auxílio de MÁRIO DE FREITAS, membro da referida Comissão, e ampara sua afirmação em prova testemunhal de GILDA, MÁRIO LUIZ e SALMISTA VIEIRA PINHEIRO, emprestada de outro processo.
Alude a outros depoimentos colhidos em seu favor, no sentido de que nunca participou ou interferiu nas licitações, não tendo indicado qualquer empresa para concorrer nos certames.
Destaca que não foram contabilizadas determinadas linhas de ônibus no cálculo que apontou suposto superfaturamento e com esse ajuste o pagamento aprazado seria inferior à cotação ofertada inicialmente, não havendo prejuízo ao erário. Além disso, ressalta que houve justificativa descrita formalmente para caracterizar a emergência na prestação de serviço essencial.
Afirma, por fim, que não se comprovou o dolo específico exigido para o tipo penal em tela.
Contrarrazões apresentadas no , fls. 12/18, 19/22, 25/32 e no , fls. 1/6 - TRF2.
Parecer do MPF (, fls. 15/21 - TRF2) opinando pelo provimento do recurso de apelação criminal do MPF e pelo não provimento dos apelos dos réus.
Em um primeiro julgamento realizado por esta Primeira Turma Especializada (), decidiu-se, por unanimidade, dar provimento aos recursos dos réus para declarar a extinção da punibilidade de todos os acusados. O acórdão fundamentou-se na interpretação de que ocorreu abolitio criminis, sob o entendimento de que a conduta de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade", prevista no art. 89 da Lei nº 8.666/93, não teria sido reproduzida no art. 337-E do Código Penal pela Lei nº 14.133/21.
Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs recurso especial (), sustentando violação ao art. 337-E do Código Penal e divergência jurisprudencial com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O recurso foi admitido () e encaminhado à Corte Superior.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Carlos Pires Brandão no REsp 2158464/RJ (), deu provimento ao recurso especial do Parquet Federal. O Ministro Relator assentou que não houve descriminalização da conduta, mas sim a incidência do princípio da continuidade normativo-típica, uma vez que o núcleo essencial do crime de contratação direta ilegal foi preservado no novo ordenamento jurídico. Em consequência, o STJ cassou o acórdão anterior desta Turma e determinou o retorno dos autos para que se proceda a novo julgamento dos apelos defensivos e ministerial, afastada a tese da abolitio criminis.
É o relatório. À revisão.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821245v11 e do código CRC 4ad2801b.
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