Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000562-51.2011.4.02.5005/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo MPF (evento 23, DOC27, fls. 30/34 e evento 23, DOC28, fls. 1/2 - TRF2), por G. D. A. B. (evento 23, DOC29, fls. 17/21 - TRF2), M. L. D. S. (evento 23, DOC29, fls. 10/15 - TRF2),  A. S. D. O. (evento 23, DOC29, fls. 24/34 e evento 23, DOC30, fls. 1/18 - TRF2), M. D. F. (evento 23, DOC28, fls. 7/23 - TRF2) e A. A. C. C. (evento 23, DOC28, fls. 24/32 e evento 23, DOC29, fls. 1/9 - TRF2) contra sentença prolatada em 30/3/2016, pelo Juízo da Vara Federal de Colatina/ES (evento 23, DOC27, fls. 3/28 - TRF2), que ABSOLVEU os réus da imputação de violação ao art. 1º, I, do DL 201/67, na forma do art. 386, II, do CPP, e os CONDENOU pela prática do delito previsto no art. 89 da Lei 8666/93, na forma do art. 71 do CP.

Narra a denúncia que os réus deixaram de observar formalidades pertinentes à dispensa de licitação que resultou na contratação irregular da empresa Riotur Transporte e Turismo Ltda - ME, para prestação do serviço de transporte escolar no município de Alto Rio Novo/ES, com desvio de verbas da ordem de R$ 300.000,00, mediante superfaturamento de vários contratos, no ano de 2008.

A denúncia foi recebida em 28/01/2013 (evento 23, DOC5, fls. 8/10).

O Juízo a quo entendeu não estar comprovada a prática do crime previsto no art. 1º, I, do DL 201/67, tendo o MPF se manifestado, em alegações finais, no mesmo sentido. Todos os réus foram absolvidos da acusação desse crime e o órgão acusador não recorreu quanto a isso.

A materialidade do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 foi demonstrada, segundo a sentença, pois deixou-se de observar, notadamente, a razão da escolha do fornecedor do serviço e a justificativa do preço, tendo a empresa Riotur Transporte e Turismo Ltda - ME cotado o transporte escolar anual em R$ 490.508,00 e o montante efetivamente pago, após diversos contratos e aditivos assinados, ter sido de R$ 794.346,52.

Quanto à autoria por parte de ALDO e seu dolo, o Juízo de origem convenceu-se de que "ficou comprovado que o réu desempenhou papel indispensável para a consumação do crime, pois na qualidade de efetivo gestor das verbas públicas foi o responsável pela homologação dos atos da Comissão de Licitação, que não observaram as formalidades pertinentes à dispensa das licitações referentes aos referidos contratos/aditivos com a empresa RIOTUR."

ALDO foi condenado a 5 anos de detenção, em regime semiaberto, e 10 dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Para se chegar a esse total somente foi computado em seu desfavor a causa de aumento de pena referente ao crime continuado (art. 71 do CP).

Da mesma forma, a autoria e intenção de GILDA no cometimento do crime se revelou patente para o Juízo sentenciante, pois "a relação de atos documentados nos autos demonstram sua efetiva participação em quatro contratações/aditivos, conforme muito bem demonstrado na denúncia..."

Em razão da conduta delituosa, a pena de GILDA foi estabelecida em 4 anos de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo, resultado da aplicação da elevação prevista para o crime continuado (art. 71 do CP). A pena corporal foi substituída por 2 restritivas de direitos.

MÁRIO LUIZ também realizou a conduta típica pela qual foi denunciado, de acordo com a sentença, pois, como administrador da empresa beneficiada, esteve consciente da ilicitude praticada, tendo agido positivamente na oneração dos contratos estabelecidos com a prefeitura de Alto Rio Novo/ES, sem qualquer justificativa plausível para a elevação dos preços cobrados, resultando em prejuízo de grande porte para os cofres públicos.

O réu foi condenado a 5 anos de detenção, em regime semiaberto, e 10 dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Para se chegar a esse total somente foi computado em seu desfavor a causa de aumento de pena referente ao crime continuado (art. 71 do CP).

O Juízo a quo igualmente considerou elucidada a autoria por parte de ÂNGELA, bem como entendeu evidente o dolo na conduta, tendo em vista que, "em conluio com o prefeito, com propósito de mascarar a irregularidade perpetrada, a denunciada presidiu a licitação mesmo sabendo da já realizada contratação, constatação solidificada pela presença do pedido de parecer orçamentário tempos antes do resultado da dispensa (fl. 278, apenso I, volume I), fazendo assim que a audiência de dispensa não passasse de mero simulacro de procedimento administrativo."

ÂNGELA teve a pena fixada no mínimo legal, ou seja, 3 anos de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo, tendo sido aplicado o substitutivo legal à pena corporal, consistente em 2 penas restritivas de direitos.

A sentença destacou que MÁRIO DE FREITAS, na posição de membro da Comissão de Licitação do município de Alto Rio Novo/ES agiu conscientemente na contratação irregular da empresa de transporte escolar e ressaltou que "é suficiente para exteriorizar o dolo da conduta do réu a constatação de que poderia ter sido celebrado um contrato anual de transporte escolar, em valor inferior, para possibilitar a celebração de diversos contratos de emergência com a mesma empresa subscritora do orçamento anual."

O réu foi condenado ao mínimo legal, isto é, 3 anos de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 2 restritivas de direitos.

Em suas razões de apelação, o MPF pleiteia a readequação das penas de multa de ALDO e de MÁRIO LUIZ para o patamar entre 2% e 5% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação, com suporte no art. 99, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

MÁRIO DE FREITAS e ÂNGELA apresentaram suas razões recursais, em que aduzem que os contratos impugnados foram confeccionados pelo Setor de Contratos da Prefeitura de Alto Rio Novo/ES, não tendo os réus participação nesses atos.

Enfatizam que não foram contabilizadas determinadas linhas de ônibus no cálculo que apontou suposto superfaturamento e com esse ajuste o pagamento aprazado seria inferior à cotação ofertada inicialmente, não havendo prejuízo ao erário.

Ressaltam que "não se pode aqui imputar aos membros da CPL a prática de atos dos quais não participaram. Após a homologação dos pregões mencionados, o trabalho terminou. O que se fez antes, depois ou fora disso, não cabe nem compete ao setor de licitações, do mesmo modo que seus membros não podem ser responsabilizados por atos que não praticaram."

Asseveram que não participaram de qualquer ato referente a licitações antes de 1º/7/2008, data em que foram nomeados para suas respectivas funções na Comissão de Licitação.

Pontuam que a Comissão de Licitação sempre enviou todos os processos licitatórios ao Setor Jurídico, para manifestação sobre a legalidade dos atos praticados.

Apontam como responsáveis pelos fatos narrados na denúncia o Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Educação, e alegam inexistir dolo ou má-fé em suas condutas.

MÁRIO LUIZ teceu suas razões, sustentando que a empresa do apelante prestou devidamente os serviços de transporte escolar contratados pela Prefeitura de Alto Rio Novo/ES, não tendo causado dolosamente qualquer prejuízo ao erário.

Conclui que não há prova nos autos do dolo do réu na conduta narrada na denúncia como crime. Subsidirariamente requer a diminuição da pena, com base no princípio da isonomia.

GILDA desenvolveu seu recurso de apelação criminal, afirmando que não detinha o poder de decisão na escolha da empresa a ser contratada pela Prefeitura e que sua tarefa se limitava a expor a necessidade da realização do serviço.

Coloca que não foi a única a estar à frente da Secretaria de Educação no ano de 2008 e também não foi a única a apresentar razões para contratações diretas, não havendo dolo em delinquir, pois sua intenção era que não houvesse solução de continuidade na prestação do serviço de transporte escolar.

Pondera que "não teve qualquer vantagem, seja ela pecuniária ou não, com os procedimentos de contratação do transporte escolar de seu município aqui narrado" e que "as contratações realizadas para o transporte escolar no ano de 2008 não estavam em desacordo com os preços praticados no mercado no período, fato que não caracteriza qualquer dano ao erário."

Foram apresentadas as razões recursais de ALDO, em que o réu argumenta que "não tinha poderes ou condições para direcionar aquele certame em favor desta ou daquela empresa e que em nenhum momento intencionou obter ganhos ilegais com tal atitude."

Indica que o procedimento licitatório era gerenciado por ÂNGELA, presidente da Comissão de Licitação, com auxílio de MÁRIO DE FREITAS, membro da referida Comissão, e ampara sua afirmação em prova testemunhal de GILDA, MÁRIO LUIZ e SALMISTA VIEIRA PINHEIRO, emprestada de outro processo.

Alude a outros depoimentos colhidos em seu favor, no sentido de que nunca participou ou interferiu nas licitações, não tendo indicado qualquer empresa para concorrer nos certames.

Destaca que não foram contabilizadas determinadas linhas de ônibus no cálculo que apontou suposto superfaturamento e com esse ajuste o pagamento aprazado seria inferior à cotação ofertada inicialmente, não havendo prejuízo ao erário. Além disso, ressalta que houve justificativa descrita formalmente para caracterizar a emergência na prestação de serviço essencial.

Afirma, por fim, que não se comprovou o dolo específico exigido para o tipo penal em tela.

Contrarrazões apresentadas no evento 23, DOC30, fls. 12/18, 19/22, 25/32 e no evento 23, DOC31, fls. 1/6 - TRF2.

Parecer do MPF (evento 23, DOC31, fls. 15/21 - TRF2) opinando pelo provimento do recurso de apelação criminal do MPF e pelo não provimento dos apelos dos réus.

Em um primeiro julgamento realizado por esta Primeira Turma Especializada (evento 51, ACOR3), decidiu-se, por unanimidade, dar provimento aos recursos dos réus para declarar a extinção da punibilidade de todos os acusados. O acórdão fundamentou-se na interpretação de que ocorreu abolitio criminis, sob o entendimento de que a conduta de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade", prevista no art. 89 da Lei nº 8.666/93, não teria sido reproduzida no art. 337-E do Código Penal pela Lei nº 14.133/21.

Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs recurso especial (evento 85, RECESPEC1), sustentando violação ao art. 337-E do Código Penal e divergência jurisprudencial com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O recurso foi admitido (evento 102, DESPADEC1) e encaminhado à Corte Superior.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Carlos Pires Brandão no REsp 2158464/RJ (evento 105, DESPADEC11), deu provimento ao recurso especial do Parquet Federal. O Ministro Relator assentou que não houve descriminalização da conduta, mas sim a incidência do princípio da continuidade normativo-típica, uma vez que o núcleo essencial do crime de contratação direta ilegal foi preservado no novo ordenamento jurídico. Em consequência, o STJ cassou o acórdão anterior desta Turma e determinou o retorno dos autos para que se proceda a novo julgamento dos apelos defensivos e ministerial, afastada a tese da abolitio criminis.

É o relatório. À revisão.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821245v11 e do código CRC 4ad2801b.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000562-51.2011.4.02.5005/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo MPF (evento 23, DOC27, fls. 30/34 e evento 23, DOC28, fls. 1/2 - TRF2), por G. D. A. B. (evento 23, DOC29, fls. 17/21 - TRF2), M. L. D. S. (evento 23, DOC29, fls. 10/15 - TRF2),  A. S. D. O. (evento 23, DOC29, fls. 24/34 e evento 23, DOC30, fls. 1/18 - TRF2), M. D. F. (evento 23, DOC28, fls. 7/23 - TRF2) e A. A. C. C. (evento 23, DOC28, fls. 24/32 e evento 23, DOC29, fls. 1/9 - TRF2) contra sentença prolatada em 30/3/2016, pelo Juízo da Vara Federal de Colatina/ES (evento 23, DOC27, fls. 3/28 - TRF2), que ABSOLVEU os réus da imputação de violação ao art. 1º, I, do DL 201/67, na forma do art. 386, II, do CPP, e os CONDENOU pela prática do delito previsto no art. 89 da Lei 8666/93, na forma do art. 71 do CP.

Em um primeiro julgamento realizado por esta Primeira Turma Especializada (evento 51, ACOR3), decidiu-se, por unanimidade, dar provimento aos recursos dos réus para declarar a extinção da punibilidade de todos os acusados. Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs recurso especial (evento 85, RECESPEC1).

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Carlos Pires Brandão no REsp 2158464/RJ (evento 105, DESPADEC11), deu provimento ao recurso especial do Parquet Federal, para cassar o acórdão anterior desta Turma e determinar o retorno dos autos para que se proceda a novo julgamento dos apelos defensivos e ministerial, afastada a tese da abolitio criminis.

Narra a denúncia que os acusados deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, o que resultou na contratação irregular da empresa Riotur Transporte e Turismo Ltda. - ME para a prestação de serviços de transporte escolar no Município de Alto Rio Novo/ES, no ano de 2008. Segundo a acusação, houve desvio de verbas públicas na ordem de R$ 300.000,00, mediante o superfaturamento de diversos contratos e termos aditivos.

A denúncia foi recebida em 28/01/2013 (evento 23, DOC5, fls. 8/10).

O Juízo de primeiro grau considerou comprovada a materialidade, destacando que a empresa havia cotado o serviço anual por R$ 490.508,00, mas recebeu efetivamente R$ 794.346,52 após as sucessivas prorrogações e ajustes sem a devida justificativa de preço ou escolha do fornecedor.

As penas foram fixadas da seguinte forma: A. S. D. O. e M. L. D. S. foram condenados a 5 anos de detenção, em regime semiaberto, e 10 dias-multa; G. D. A. B. à pena de 4 anos de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 10 dias-multa; A. A. C. C. e M. D. F. foram apenados com 3 anos de detenção, em regime aberto, igualmente substituídos por restritivas de direitos, além de 10 dias-multa.

Em suas razões recursais, o MPF pleiteou exclusivamente a readequação das penas de multa impostas a ALDO e MÁRIO LUIZ, pretendendo a fixação do patamar entre 2% e 5% do valor do contrato, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei nº 8.666/93. As defesas de MÁRIO DE FREITAS e ÂNGELA, por sua vez, sustentaram que os contratos foram elaborados pelo Setor de Contratos, sem participação dos membros da Comissão de Licitação, e que o cálculo de superfaturamento omitiu linhas de ônibus que justificariam os valores. MÁRIO LUIZ alegou que o serviço foi efetivamente prestado e que inexiste prova de dolo ou prejuízo ao erário. GILDA argumentou que sua atuação se limitava à exposição da necessidade do serviço na Secretaria de Educação e que não possuía poder decisório. ALDO alegou que não possuía poderes para direcionar o certame e que a contratação direta era emergencial para garantir a continuidade do ensino

Conheço dos recursos, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade.

1. Inexistência de Abolitio Criminis e princípio da continuidade normativo-típica

A questão que outrora fundamentou a declaração de extinção da punibilidade dos acusados por esta Turma Especializada foi definitivamente superada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no bojo destes autos. A controvérsia central girava em torno da revogação do art. 89 da Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 14.133/2021 e se tal alteração legislativa teria operado a descriminalização da conduta de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade" de licitação.

O Superior Tribunal de Justiça, ao cassar o acórdão anterior, assentou com clareza que o advento da nova Lei de Licitações não acarretou a supressão do caráter criminoso das condutas anteriormente tipificadas. Em verdade, o que ocorreu foi o fenômeno da continuidade normativo-típica, pelo qual a essência do preceito proibitivo foi mantida, tendo o legislador apenas deslocado a tipificação da legislação extravagante para o corpo do Código Penal, especificamente no art. 337-E.

A tese de abolitio criminis baseada na suposta fragmentação do tipo penal revogado não encontra respaldo na jurisprudência das Cortes Superiores. O art. 337-E do Código Penal, ao prever as condutas de "admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei", abrange plenamente a inobservância das formalidades legais necessárias para a dispensa ou inexigibilidade. O descumprimento dos requisitos formais é, em última análise, o meio pelo qual se viabiliza a contratação direta ilegal, mantendo-se, assim, a relevância penal da conduta exercida pelos réus.

Nesse sentido, a decisão vinculante proferida pelo Ministro Carlos Pires Brandão no REsp 2158464/RJ foi categórica ao afirmar que o núcleo essencial da conduta criminosa foi preservado. A nova redação ampliou, inclusive, o espectro de incidência do tipo penal, o que afasta qualquer interpretação no sentido de desoneração punitiva para fatos pretéritos que se amoldam à nova descrição normativa.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a continuidade típico-normativa nesta transição legislativa:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA COM O ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. 1. Inexistência de abolitio criminis da figura típica prevista no art. 89 da Lei 8.666/1993, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da higidez das contratações públicas efetuou o fenômeno jurídico conhecido como “continuidade normativo-típica”, estabelecendo na nova lei as elementares dos tipos penais utilizados pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia; mantendo, dessa forma, as condutas descritas no campo da ilicitude penal. 2. TIPICIDADE E CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. Inexistente alteração substancial na descrição da conduta anteriormente narrada pelo novo tipo penal, que mantém a estrita correlação com as elementares anteriormente previstas pela lei revogada entre os crimes previstos no antigo art. 89 da Lei 8.666/1993 e no atual art. 337-E do Código Penal. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(STF, HC 225554 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 25/04/2023, DJe 27/04/2023)

O mesmo entendimento é reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, reforçando que a conduta permanece integralmente criminalizada, devendo apenas ser respeitada a irretroatividade da pena mais grave cominada no novo preceito secundário:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. ADVENTO DA LEI 14.133/2021. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não houve abolitio criminis da conduta tipificada no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, que permanece integralmente criminalizada pelo art. 337-E do CP, com a superveniência da Lei n. 14.133/2021. A pena prevista no preceito secundário do novo tipo penal é que não pode, por certo, ser aplicada ao presente caso, por ser mais onerosa ao réu, mas não se procedeu à descriminalização das condutas descritas no dispositivo que foi revogado pela novel legis.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "[o] cotejo do art. 337-E (CP) com o art. 89 da Lei 8.666/93 evidencia uma continuidade normativo-típica, já que o caráter criminoso do fato foi mantido, só que em outro dispositivo penal" (AgRg no AREsp n. 1.938.488/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 30/11/2021).

3. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp n. 2.114.154/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 8/4/2024, DJe 11/4/2024)

Portanto, em observância ao princípio da legalidade e à decisão superior proferida nestes autos, deve ser mantida a validade da imputação original baseada no art. 89 da Lei nº 8.666/93, visto que a conduta foi devidamente recepcionada pelo novo ordenamento jurídico-penal, não havendo que se falar em extinção da punibilidade baseada no art. 107, inciso III, do Código Penal. Superada esta questão, passo à análise da prescrição e dos recursos.

2. Prescrição da pretensão punitiva em relação a TODOS os réus.

A prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, cuja natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade impõe o seu reconhecimento de ofício pelo magistrado em qualquer fase do processo e em todo e qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Assim, superada a discussão sobre a tipicidade penal das condutas, impõe-se verificar a ocorrência do decurso do prazo prescricional para o Estado exercer o seu direito de punir, considerando as sanções aplicadas em concreto pela sentença de primeiro grau, prolatada em 30 de março de 2016.

No caso vertente, o MPF, em suas razões de apelação criminal, restringiu seu inconformismo à dosimetria da pena de multa imposta aos réus ALDO e MÁRIO LUIZ DA SILVA, não tendo se insurgido contra o montante das penas privativas de liberdade fixadas para os acusados. Dessa forma, operou-se o trânsito em julgado para a acusação no tocante à reprimenda corporal, o que autoriza a regulação da prescrição pela pena em concreto aplicada na sentença, em estrita observância ao que preceitua o artigo 110, § 1º, do Código Penal.

A sentença fixou as penas privativas de liberdade totais em 5 anos de detenção para A. S. D. O. e M. L. D. S.; 4 anos de detenção para G. D. A. B.; e 3 anos de detenção para A. A. C. C. e M. D. F.. Entretanto, em conformidade com a Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição em casos de crime continuado deve ser regulada pela pena imposta ao crime, mas se desconsiderando o acréscimo da continuação. Confira-se:

Súmula 497: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Extrai-se dos autos que a pena base isolada para todos os réus foi estabelecida em 3 anos de detenção, e não houve agravantes, nem atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição outras além da continuidade delitiva (nesse ponto, especificamente, foi aplicado o aumento referente ao crime continuado para ALDO, GILDA e MÁRIO LUIZ, somente).

Partindo-se da pena concreta de 3 anos, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, para ÂNGELA, GILDA, MÁRIO DE FREITAS e MÁRIO LUIZ. Em relação ao réu A. S. D. O., verifica-se que possuía mais de 70 anos na data da sentença, o que implica a redução desse prazo prescricional pela metade (4 anos), com base no artigo 115 do Código Penal.

A análise do histórico processual revela que o último marco interruptivo do curso da prescrição foi a publicação da sentença condenatória recorrível, ocorrida em 30 de março de 2016. Entre aquela data e o presente julgamento, transcorreram mais de 10 (dez) anos, sem que houvesse qualquer nova causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, uma vez que o acórdão anterior desta Turma foi cassado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, verifica-se que o prazo prescricional de 4 (quatro) anos para o réu A. S. D. O. e o prazo de 8 (oito) anos para os réus A. A. C. C., G. D. A. B., M. D. F. e M. L. D. S. foram amplamente superados. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicada a análise do mérito do recurso interposto pela defesa de todos os réus, bem como pelo MPF.

Ante o exposto, voto no sentido de DECLARAR DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos réus A. S. D. O., A. A. C. C., G. D. A. B., M. D. F. e M. L. D. S., em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, incisos III e IV; e 115, todos do Código Penal, restando PREJUDICADOS os recursos de apelação criminal interpostos pelas referidas defesas, por perda superveniente do objeto, assim como o recurso de apelação criminal do MPF.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002821299v32 e do código CRC e56f6a54.

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Apelação Criminal Nº 0000562-51.2011.4.02.5005/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO REVISÃO

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público Federal e por G. D. A. B., M. L. D. S., A. S. D. O., M. D. F. e A. A. C. C. contra sentença que absolveu os acusados da imputação relativa ao crime de responsabilidade, mas os condenou pela prática do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, em continuidade delitiva.

Consta da denúncia que, no ano de 2008, os réus teriam deixado de observar as formalidades legais pertinentes à dispensa de licitação na contratação de empresa destinada à prestação de serviço de transporte escolar no Município de Alto Rio Novo/ES, circunstância que teria ocasionado prejuízo ao erário em razão de suposto superfaturamento contratual e de aditivos.

A sentença condenatória fixou penas que variam entre 3 (três) e 5 (cinco) anos de detenção.

O Ministério Público Federal interpôs recurso visando exclusivamente à majoração da pena de multa aplicada a dois dos acusados. As defesas, por sua vez, sustentam, em síntese, a ausência de dolo, a inexistência de prejuízo ao erário e a falta de participação direta de alguns integrantes da comissão de licitação na elaboração dos contratos.

Conforme histórico processual, esta Turma anteriormente declarou extinta a punibilidade dos réus ao entendimento de que teria ocorrido abolitio criminis em razão da revogação do art. 89 da Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 14.133/2021.

Todavia, em sede de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça cassou o acórdão, assentando a ocorrência de continuidade normativo-típica, ao fundamento de que a conduta permaneceu criminalizada no ordenamento jurídico por meio do art. 337-E do Código Penal, determinando a realização de novo julgamento.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre observar que a revogação do art. 89 da Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 14.133/2021 não implicou abolitio criminis. Com efeito, houve típica hipótese de continuidade normativo-típica, uma vez que a conduta anteriormente prevista no art. 89 da antiga Lei de Licitações passou a encontrar correspondência material no art. 337-E do Código Penal, introduzido pela nova legislação.

Assim, permanece hígida a tutela penal conferida ao patrimônio público e à moralidade administrativa, inexistindo descriminalização da conduta imputada aos acusados.

Superada essa questão, impõe-se o exame da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

No caso concreto, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada em concreto, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, tendo em vista que não houve recurso ministerial visando ao aumento da pena privativa de liberdade.

A sentença fixou, para todos os réus, pena-base de 3 (três) anos de detenção, incidindo, portanto, o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal.

Ressalte-se que, para fins de cálculo prescricional, deve ser desconsiderado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal.

Verifica-se, ainda, situação específica em relação ao réu A. S. D. O., uma vez que contava com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, circunstância que impõe a redução pela metade do prazo prescricional, na forma do art. 115 do Código Penal.

O último marco interruptivo da prescrição foi a publicação da sentença condenatória, ocorrida em 30/03/2016, nos termos do art. 117, inciso IV, do Código Penal.

Desde então, transcorreram mais de 8 (oito) anos sem novo marco interruptivo válido, sendo certo que o acórdão posteriormente anulado pelo Superior Tribunal de Justiça não produz efeitos interruptivos da prescrição.

Desse modo, verifica-se o transcurso integral do prazo prescricional de 4 (quatro) anos em relação ao réu A. S. D. O. e de 8 (oito) anos quanto aos demais acusados, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

O reconhecimento da prescrição constitui matéria de ordem pública e prejudica o exame do mérito recursal.

Ante o exposto, acompanhando a Relatora, voto no sentido de DECLARAR, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de A. S. D. O., A. A. C. C., G. D. A. B., M. D. F. e M. L. D. S., em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, inciso IV; 109, inciso IV; 110, §1º; 115; e 117, inciso IV, todos do Código Penal.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849875v3 e do código CRC 27bb71c4.

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Documento:20002840915
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000562-51.2011.4.02.5005/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES EM LICITAÇÕES. DISPENSA IRREGULAR (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). ADVENTO DA LEI Nº 14.133/21. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA RECONHECIDA PELO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE (ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL). 

I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas pelas defesas e pelo Ministério Público Federal em face de sentença que condenou cinco réus pela prática do crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, em razão de contratação irregular de transporte escolar com superfaturamento e desvio de verbas no Município de Alto Rio Novo/ES, no ano de 2008. Após prévio acórdão deste Tribunal que declarou a abolitio criminis da conduta, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2158464/RJ, cassou a referida decisão por reconhecer o fenômeno da continuidade normativo-típica entre o tipo revogado e o artigo 337-E do Código Penal, determinando o retorno dos autos para novo julgamento do mérito recursal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

As questões em discussão consistem em: (i) declarar a extinção da punibilidade dos réus em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto transitada em julgado para a acusação; (ii) verificar a incidência da redutora etária prevista no artigo 115 do Código Penal para réu com mais de 70 anos na data da sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Conforme orientação vinculante da Corte Superior neste processo, a revogação do artigo 89 da Lei nº 8.666/93 não operou descriminalização, pois a conduta de inobservar formalidades para dispensa de licitação foi recepcionada pelo artigo 337-E do Código Penal, preservando-se o núcleo essencial do tipo proibitivo.

2. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

3. O Ministério Público Federal limitou seu recurso à dosimetria da pena de multa de dois réus, operando-se o trânsito em julgado para a acusação quanto às penas privativas de liberdade, o que autoriza a regulação da prescrição pela pena em concreto (CP, art. 110, § 1º).

4. Conforme a Súmula nº 497 do STF, a prescrição no crime continuado regula-se pela pena imposta na sentença, sem o acréscimo da continuação. Fixada a pena base em 3 (três) anos de detenção para todos os réus, sem agravantes ou atenuantes, bem como sem outras causas de aumento ou de diminuição, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal.

5. Em relação ao réu que contava com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, o prazo prescricional reduz-se pela metade, totalizando 4 (quatro) anos, por força do art. 115 do Código Penal.

6. O último marco interruptivo foi a publicação da sentença condenatória em 30 de março de 2016. Considerando que o acórdão anterior foi cassado, não houve nova interrupção. Entre a sentença e o presente julgamento, transcorreram mais de 10 (dez) anos, superando-se amplamente os prazos de 4 (quatro) e 8 (oito) anos aplicáveis ao caso.

IV. DISPOSITIVO E TESES

7. Extinta a punibilidade de todos os réus pela prescrição; Recursos dos réus e do MPF prejudicados pelo reconhecimento da prescrição.

Teses de julgamento:

"1. A conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação prevista na Lei nº 8.666/93 permanece criminalizada no artigo 337-E do Código Penal por continuidade normativo-típica. 2. Nos termos da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição em casos de crime continuado deve ser regulada pela pena imposta ao crime, mas se desconsiderando o acréscimo da continuação; 3. O prazo prescricional é reduzido à metade, em relação ao réu que já possuía 70 anos na data da sentença, nos termos do art. 115 do Código Penal; 4. Operada a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso, declara-se a extinção da punibilidade dos réus.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, IV; 109, III e IV; 110, § 1º; 115 e 337-E . Lei nº 8.666/93, arts. 89. Código de Processo Penal, art. 61.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 497; STF, HC 225554 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 25/04/2023, DJe 27/04/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.114.154/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 8/4/2024, DJe 11/4/2024;

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLARAR DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos réus A. S. D. O., A. A. C. C., G. D. A. B., M. D. F. e M. L. D. S., em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, incisos III e IV; e 115, todos do Código Penal, restando PREJUDICADOS os recursos de apelação criminal interpostos pelas referidas defesas, por perda superveniente do objeto, assim como o recurso de apelação criminal do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002840915v6 e do código CRC 7a9a6c63.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 30/06/2026

Apelação Criminal Nº 0000562-51.2011.4.02.5005/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 30/06/2026, às 18:00, na sequência 13, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS A. S. D. O., A. A. C. C., G. D. A. B., M. D. F. E M. L. D. S., EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV; 109, INCISOS III E IV; E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS PELAS REFERIDAS DEFESAS, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, ASSIM COMO O RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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