Documento:20002785270

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000414-13.2015.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por G. F. D. O. G. (evento 46, OUT26, fls. 3/21), J. C. M. A. (evento 46, OUT29, fls. 10/38), A. A. D. S. (evento 46, OUT28, fls. 35 e ,evento 46, OUT29 fls. 1/9) e E. G. R. (evento 46, OUT26, fls. 25/40, evento 46, OUT27 e ,evento 46, OUT28 fls. 1/26) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (evento 46, OUT23, fls. 39/48, evento 46, OUT24 e evento 46, OUT25, fls. 1/6), que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público Federal para:

1. EXTINGUIR o processo sem resolução de mérito em relação a MARCIO COSTA DE SOUZA, por ausência de interesse de agir do órgão de acusação, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal;

2. CONDENAR o réu J. C. M. A. nas penas do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, fixando a pena definitiva em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, além de decretar a perda do cargo público de Inspetor Penitenciário;

3. CONDENAR o réu G. F. D. O. G. nas penas do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, fixando a pena definitiva em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, além de decretar a perda do cargo público de Inspetor Penitenciário;

4. CONDENAR o réu E. G. R. nas penas do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, fixando a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, além de decretar a perda do cargo público de Inspetor Penitenciário;

5. CONDENAR o réu A. A. D. S. nas penas do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, fixando a pena definitiva, após reconhecimento da tentativa, em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.

A denúncia (evento 46, OUT8, fls. 4/21) descreve que, no período compreendido entre dezembro de 2013 e dezembro de 2014, de modo consciente e voluntário, em unidade de propósitos, os denunciados adquiriram, transportaram, mantiveram em depósito, ocultaram, venderam e expuseram à venda armas de fogo, acessórios e munições, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial clandestina.

Nos termos da peça acusatória, a presente ação penal é um desdobramento da "Operação Arsenal II", que desarticulou um grupo criminoso voltado ao tráfico internacional e ao comércio ilegal de armas de fogo na Região Metropolitana de Vitória/ES. J. C. M. A. e G. F. D. O. G., ambos inspetores penitenciários do Estado do Espírito Santo, atuariam como líderes do esquema e responsáveis pela importação das armas do Paraguai. E. G. R. e A. A. D. S. atuariam como revendedores do material bélico no mercado local.

A denúncia foi recebida em 13 de fevereiro de 2015 (evento 46, OUT8, fls. 24/30).

Na sentença, o Juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares de inépcia da denúncia, incompetência da Justiça Federal, nulidade da interceptação telefônica e nulidade do mandado de busca e apreensão. No mérito, considerou que a materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente comprovadas em relação às condutas que ensejaram a condenação, com base nas interceptações telefônicas, nos autos de apreensão de armas de fogo e munições, bem como nos diálogos extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, que demonstraram o comércio dos armamentos.

Irresignados, os réus interpuseram recursos de apelação.

Em suas razões recursais, G. F. D. O. G. requer, preliminarmente, a anulação da sentença, argumentando a ilicitude do acesso às conversas do aplicativo WhatsApp contidas nos celulares apreendidos, sob a alegação de ausência de autorização judicial específica, com violação ao artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, sustentando não ter concorrido para os fatos. Requer, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.

A defesa de J. C. M. A., por sua vez, apresenta recurso arguindo, preliminarmente: a) incompetência da Justiça Federal, ante a ausência de provas da transnacionalidade do delito; b) nulidade da interceptação telefônica por ter sido baseada exclusivamente em denúncia anônima; c) nulidade do mandado de busca e apreensão por ser supostamente genérico; d) nulidade da prova obtida no aplicativo WhatsApp sem autorização judicial; e) inépcia da denúncia por ausência de descrição individualizada das condutas. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, invocando o princípio da dúvida razoável, alegando que as provas colhidas na fase investigativa não foram confirmadas em juízo.

A. A. D. S., em suas razões, sustenta a inépcia da denúncia, alegando que esta impede o exercício do direito de defesa; nulidade da prova obtida no aplicativo WhatsApp sem autorização judicial; No mérito, clama pela absolvição, asseverando que não há prova de que concorreu para os fatos descritos na denúncia e que não foi comprovada a habitualidade da conduta de venda ilegal de armas.

A defesa de E. G. R. aduz, preliminarmente, a incompetência do Juízo, a nulidade da interceptação telefônica e do mandado de busca e apreensão, a nulidade do acesso às conversas do WhatsApp e a inépcia da denúncia. No mérito, alega a fragilidade da prova testemunhal e a insubsistência da prova material, requerendo a absolvição por atipicidade da conduta ou por ausência de provas. Supletivamente, busca a desclassificação do crime e a substituição da pena.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (evento 46, OUT29, fls. 49/50 e evento 46, OUT30, fls. 1/13), manifestando-se pelo desprovimento integral dos recursos interpostos, rechaçando as preliminares e defendendo a manutenção da condenação.

O Ministério Público Federal, atuando como fiscal da lei, emitiu parecer (evento 46, OUT31, fls. 28/48 e evento 46, OUT32, fls. 1/7) opinando pelo conhecimento e provimento parcial da apelação de GIL FERNANDO, tão somente para lhe conceder a gratuidade de justiça, e desprovimento dos demais recursos de apelação.

É o relatório. À revisão.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785270v7 e do código CRC 415b6a25.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 31/03/2026, às 18:02:33

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000414-13.2015.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Trata-se de apelações criminais interpostas por A. A. D. S. (evento 46, OUT28, fls. 35 e ,evento 46, OUT29 fls. 1/9) e E. G. R. (evento 46, OUT26, fls. 25/40, evento 46, OUT27 e ,evento 46, OUT28 fls. 1/26) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (evento 46, OUT23, fls. 39/48, evento 46, OUT24 e evento 46, OUT25, fls. 1/6), que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público Federal para:

Conforme relatado (evento 77, RELT1), os réus J. C. M. A. (evento 46, OUT29, fls. 10/38) e G. F. D. O. G. (evento 46, OUT26, fls. 3/21) também apresentaram apelações criminais em face da sentença, mas, após a juntada do relatório aos autos, desistiram de seus recursos, sendo homologada a desistência por esta Relatora (evento 110, DESPADEC1).

Narra a denúncia que, no período compreendido entre dezembro de 2013 e novembro de 2014, de modo consciente e voluntário, em unidade de propósitos, os denunciados adquiriram, transportaram, mantiveram em depósito, ocultaram, venderam e expuseram à venda armas de fogo, acessórios e munições, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial clandestina, sendo a presente ação penal desdobramento da "Operação Arsenal II". Tal operação desarticulou um grupo criminoso voltado ao tráfico internacional e ao comércio ilegal de armas de fogo na Região Metropolitana de Vitória/ES.

De plano, procedo à análise das questões preliminares aventadas pelas defesas.

Competência da Justiça Federal

E. G. R. aduz a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Não assiste razão à defesa. Observa-se que há conexão entre os fatos que embasaram as imputações feitas aos réus, em relação ao tráfico internacional de armas de fogo e ao comércio ilegal de armas de fogo, justificando-se assim a fixação da competência da Justiça Federal, conforme delineado pelo Juízo a quo na sentença.

No âmbito da "Operação Arsenal II", foram instauradas 07 (sete) ações penais, dentre elas a presente ação penal, com origem no inquérito policial nº 1161/2014, que apurou que as armas de fogo e munições seriam provenientes do Paraguai. Diante dessa constatação, o Inquérito Policial e todos os demais documentos foram encaminhados à Polícia Federal, que passou a atuar nas investigações dos crimes de tráfico internacional e comércio ilegal de armas de fogo. As medidas cautelares permaneceram vinculadas e apensadas ao Inquérito Policial autuado sob o número 1161/2014.

Em se tratando de tráfico internacional de armas ou munições, cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do tema, uma vez que o Estado brasileiro é signatário do Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições (Decreto nº 5.941/06), complementado pela Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5.941/2006).

Nesse contexto, o art. 109, V, da Constituição Federal, estabelece expressamente que é de competência dos juízes federais processar e julgar "os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando a execução tenha sido iniciada no país e o resultado tenha ocorrido ou deva ter ocorrido no exterior, ou vice-versa".

Isto posto, afasto a preliminar suscitada.

Sustentada inépcia da denúncia

A. A. D. S. e E. G. R. sustentam ser inepta a denúncia, por ausência de descrição suficiente da conduta atribuída ao acusado.

Compulsando os autos, verifica-se que a inicial acusatória (evento 46, OUT8, fls. 4/21) imputa aos réus as condutas criminosas com todas as suas circunstâncias, especificando, de forma suficiente, a atuação de cada um na empreitada criminosa.

Narrou a denúncia que, no período de dezembro de 2013 a dezembro de 2014, de modo consciente e voluntário e em unidade de desígnios, os denunciados integraram um esquema criminoso promovido e liderado por JOSÉ CARLOS e GIL FERNANDO, que tinha por finalidade a prática de crimes de tráfico internacional e comércio ilegal de arma de fogo, acessórios e munições. E. G. R. e A. A. D. S. atuariam como revendedores do material bélico no mercado local, de acordo com a descrição dos fatos pelo MPF.

Nestes autos, especificamente, a inicial acusatória limitou-se a fatos criminosos envolvendo o comércio ilegal de armas de fogo (art. 17, § único da Lei nº 10.826/2003).

A denúncia relatou que os réus ora apelantes tiveram participação direta nos fatos criminosos.

Destacou-se que:

Apurou-se que, entre os meses de dezembro de 2013 e dezembro de 2014, J. C. M. A. (DEZOITO), GIL FERNANDO, EDSON GUEZ RODRIGUES, ALEX AMORIM e MARCIO COSTA DE SOUZA, de forma livre e consciente, previamente ajustados e com unidade de desígnios, adquiriram, transportaram, mantiveram em depósito, ocultaram, venderam e expuseram à venda, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial exercida em residência, armas de fogo, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (art. 17 da Lei 10.826/2003).
JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES (DEZOITO): líder da organização criminosa em conjunto com GIL, empreendia com este viagens para o Paraguai para importação de armas de fogo, acessórios e munições, sem autorização da autoridade competente, bem como controlavam o comércio irregular e clandestino dos produtos ilicitamente importados.
G. F. D. O. G. (GARCIA): líder da organização criminosa em conjunto com o denunciado JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES (DEZOITO), empreendia com este viagens para o Paraguai para importação de armas de fogo, acessórios e munições, sem autorização da autoridade competente, bem como controlavam o comércio irregular e clandestino dos produtos ilicitamente importados.
Diálogos (whatsapp) registrados nos celulares apreendidos, revelaram a intensa atividade de J. C. M. A. (DEZOITO) e GIL FERNANDO no comércio ilegal de armas e munições trazidas do Paraguai.
No mês de setembro de 2014, a dupla faz vários contatos, cujo assunto era o tráfico internacional e o comércio ilegal dos armamentos (fls. 360/361 do processo 0011139-95.2014.4.02.5001-MC1):
(...)
Além dos diálogos, por si só, já comprovarem o comércio ilegal de arma de fogo, foram apreendidos em poder de JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES (DEZOITO) os seguintes objetos que auxiliam na conclusão pelo exercício dos negócios criminosos, evidenciando a materialidade criminosa (fls. 411/413 do IPL 0011138-13.201.4.02.5001):
(...)
Por sua vez, reforçando a materialidade do crime, já comprovada pelas conversas existentes entre os integrantes do grupo, foram apreendidos com G. F. D. O. G. (fls. 415/415 do IPL 0011138-13.2014.4.02.5001):
(...)
EDSON GUEZ RODRIGUES (MARIMBONDO), Inspetor Penitenciário da SEJUS-ES, faz parte da Rede de vendedores de arma de fogo da Organização Criminosa, chefiada por DEZOITO e GIL.
Os registros de mensagens (WhatsApp) entre DEZOITO e EDSON, no mês de dezembro de 2013 e no mês de novembro de 2014, indicam a grande parceria entre os dois no comércio das armas e munições (fls. 343/344 do IPL 0011139-95.2014.4.02.5001).
Nessas conversas, DEZOITO informa que tem em seu poder 12 caixas de balas 9MM para serem revendidas. Edson informa conhecer várias pessoas interessadas na compra da mercadoria ilegal.
(...)
Em outros diálogos (WhatsApp), entre os dias 3 e 7 de novembro de 2014, EDSON reclama com DEZOITO que as armas estão muito caras e será difícil a venda.
(...)
No dia 9 de novembro de 2014 (WhatsApp), EDSON informa a DEZOITO que existem três pessoas interessadas na compra de armas calibre 380 e o preço oferecido pelos compradores é R$ 3.500,00 por cada arma. DEZOITO, por sua vez, reclama que paga R$ 4.000,00 por cada arma calibre 380 e seu preço de revenda é R$ 5.500,00.
(...)
Questionado acerca dos diálogos mantidos com JOSE CARLOS MOREIRA sobre a compra e venda de armas de fogo e munições, respondeu "QUE em relação às conversas do dia 05/12/2014, esclarece que estava se referindo a munições de 9mm; QUE o interrogado pretendia intermediar a venda de munições de 9mm para outros agentes penitenciários (...) Que questionado o que sabe a respeito da compra de armas no Paraguai para comercialização no Espírito Santo, respondeu que tinha conhecimento que JOSÉ CARLOS comprava e revendia armas e munições, mas não fazia parte desse esquema (...)
Embora não se tenha comprovação que EDSON tenha viajado para adquirir as armas e munições, os diálogos provam que conhecia a origem das armas negociadas e as revendia, praticando, portanto, o crime previsto no artigo 17 da Lei 10.826/03.
A. A. D. S., vulgo "ALEX USP", Inspetor Penitenciário da SEJUS-ES, ALEX, é outro vendedor de armas para a Organização Criminosa liderada por DEZOITO e GIL.
Em diálogo (WhatsApp) datado de 15 de outubro de 2014, DEZOITO e Alex conversam sobre a venda de munições (fls. 347 IPL 0011139-95.2014.4.02.5001).
Alex indica que tem compradores para duas caixas de munição de 9 e 40mm. Menciona que os compradores estão com o dinheiro para o pagamento e querem as munições ainda naquele dia.
DEZOITO diz não dispõe da mercadoria, mas que no início de novembro chegará mais. Segundo ele, a última caixa foi entregue a BERINJELA, outro vendedor de armas que trabalha para ele.
(...)
Ao ser questionado acerca dos diálogos mantidos com JOSE CARLOS acerca da venda de arma de fogo, disse "QUE a respeito da troca de mensagens que manteve com JOSÉ CARLOS MOREIRA, no dia 15/10/2014, o declarante esclarece que um rapaz que mora no bairro Boa Vista, conhecido com NEGUINHO, estava procurando munições de 9mm e 40 para comprar e repassar a um policial que praticava tiros no stand (...) QUE um agente penitenciário havia dito para o declarante que JOSÉ CARLOS poderia ter munições para vender; QUE então o declarante entrou em contato com JOSÉ CARLOS para tentar comprar as munições para NEGUINHO (...)
Assim, é evidente que ALEX AMORIM comprava e revendia as armas de fogo fornecidas por JOSÉ CARLOS e GIL FERNANDO, e possuía conhecimento da origem das armas, portanto praticou o crime previsto no artigo 17 da Lei 10826/03.
(...)

A denúncia detalha as condutas, transcrevendo diálogos e apontando as apreensões que vinculam cada réu aos fatos, como se vê nos trechos que individualizam as ações de cada um. Verifica-se, portanto, que há fatos imputados aos acusados a partir dos quais foi possível que exercessem sua defesa. O nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado típico foi devidamente apontado, de modo que a denúncia narrou, satisfatoriamente, os fatos imputados, conforme determina o artigo 41 do Código de Processo Penal.

Rejeito a preliminar.

Ausência de nulidade das medidas cautelares

E. G. R. ressalta a nulidade do mandado de busca e apreensão, sob o fundamento de que a decisão que determinou a medida seria vaga e imprecisa; e nulidade da interceptação telefônica, vez que a decretação da medida se fundamentaria exclusivamente em denúncia anônima.

Ao contrário do que o recorrente pretende fazer crer, a decisão que determinou a medida cautelar se encontra suficientemente fundamentada. Na ocasião, o Juízo a quo destacou indícios veementes da existência de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de armas de fogo, que foram obtidos durante as diligências policias.

Prosseguiu afirmando que a medida cautelar de busca e apreensão seria necessária para permitir uma investigação minuciosa do modus operandi empregado pelos suspeitos e para identificar a prática dos supostos crimes. Além disso, o atraso nas investigações poderia dificultar as diligências policiais, tornando-as ineficazes.

Sobre a questão, o Juízo de origem decidiu, com propriedade, na sentença:

A propósito do caráter supostamente genérico do mandado de busca e apreensão expedido na continuidade do procedimento, não se reconhece qualquer ilicitude na diligência promovida, posto que calcada em autorização judicial fundada no art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal (fls. 146/151 dos autos n.º 0011139- 95.2014.4.02.5001). Como se sabe, referido dispositivo autoriza a coleta de ‘qualquer outro meio de convicção’ (alínea ‘h’), o que afasta a alegação de nulidade pela suposta imprecisão do mandado quanto aos objetos alcançados pela ordem judicial. Ora, diante das provas que surgiram com as interceptações telefônicas, foi autorizada judicialmente a expedição de mandado de busca domicilar, que indicava, sim, as residências em que este seria cumprido, dele constando a finalidade de “apreender armas e munições, ou outros instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, bem como apreender coisas obtidas por meios criminosos”. Assim, não vislumbro afronta ao artigo 243 do Código de Processo Penal, rememorando que o artigo 240, § 1º, alínea “h”, da Codificação autoriza a busca domiciliar para “colher qualquer elemento de convicção”, permitindo, dessa forma, que a diligência alcance objetos não previamente especificados pelo Magistrado.

Assim, deferiu a medida de busca e apreensão, com fundamento no art. 240, § 1º, do CPP.

Da análise da decisão, constata-se que o magistrado a quo expôs suas razões e as externou de forma adequada, por meio de argumentos lógicos fundamentou seu raciocínio, e demonstrou claramente os motivos pelos quais deferiu as medidas solicitadas pela autoridade policial.

Quanto à alegação de nulidade da interceptação telefônica, também não assiste razão ao apelante.

Apesar de as informações iniciais terem sido obtidas por meio de uma denúncia anônima, observa-se que foi instaurado procedimento investigatório para apuração detalhadas dos fatos e, após constatados indícios da prática delituosa, procedeu-se à quebra de sigilo telefônico.

Em outras palavras, a denúncia anônima não foi o fundamento para o deferimento da interceptação telefônica, mas apenas o ponto de partida para a realização de diligências preliminares, cujas conclusões levaram à instauração do inquérito policial e ao requerimento da medida cautelar.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sólido no sentido de que “é válida a instauração de procedimento investigatório com fundamento em denúncia anônima, desde que, posteriormente, outros elementos probatórios venham a ratificar essa denúncia” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2319099 MG 2023/0082578-6, Relator Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/10/2023).

Desta feita, inexiste nulidade a ser reconhecida por esta Corte, tampouco houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Apontada nulidade das provas extraídas do aplicativo WhatsApp

Trata-se de tese defensiva comum arguida por A. A. D. S. e E. G. R.. As defesas pleiteiam a anulação da sentença e o desentranhamento das provas, sustentando que os policiais acessaram as conversas do aplicativo WhatsApp nos aparelhos celulares apreendidos sem que houvesse prévia autorização judicial específica para a quebra do sigilo de dados telemáticos.

As defesas invocam precedentes do Superior Tribunal de Justiça para amparar a alegação de que o acesso direto aos dados do celular sem ordem específica violaria o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.

É imprescindível, contudo, realizar a distinção fática (distinguishing) entre os casos invocados pelas defesas e o caso concreto sob análise.

Nos precedentes citados pelas defesas, a ilegalidade foi reconhecida porque os aparelhos celulares haviam sido apreendidos durante prisões em flagrante de rotina (abordagens de rua), momento em que os policiais, por conta própria e sem qualquer mandado judicial expedido previamente por um juiz, devassaram os aplicativos de mensagens dos suspeitos.

Essa não é, em absoluto, a situação dos presentes autos.

Na hipótese em exame, as apreensões dos aparelhos telefônicos decorreram do estrito cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário. A decisão judicial autorizou a entrada nas residências e a apreensão de todos os instrumentos e elementos de convicção relacionados à investigação em curso.

A apreensão de um aparelho celular (que hoje se assemelha a um computador pessoal) por ordem judicial fundamentada engloba, logicamente, a possibilidade de acessar o conteúdo ali armazenado para fins de investigação criminal. Exigir uma nova decisão judicial apenas para ligar o aparelho que já foi licitamente apreendido por ordem judicial esvaziaria o propósito da busca e apreensão.

Nesse exato sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento claro de que são lícitas as provas obtidas de aparelhos celulares, incluindo as conversas de WhatsApp, quando recolhidos em cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, sendo prescindível nova autorização para acessar os dados. Confiram-se os julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. [...] PROVAS OBTIDAS NO APARELHO CELULAR COM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE CONSTATADA. [...] 6. São lícitas as provas obtidas de aparelhos celulares quando recolhidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão, independente de autorização posterior para acesso aos seus dados, por ser o objetivo final do instituto. [...] (STJ, AgRg no REsp n. 1.893.409/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. [...] DEVASSA DE DADOS DE APARELHO CELULAR. LEGALIDADE. APARELHO APREENDIDO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. São lícitas as provas obtidas de aparelhos celulares quando recolhidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão, independente de autorização posterior para acesso aos seus dados, por ser o objetivo final do instituto. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 125.734/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.)

Portanto, o acesso aos dados dos dispositivos representou uma consequência regular e lógica da medida cautelar de busca e apreensão deferida judicialmente, não havendo qualquer violação à intimidade ou ao sigilo de correspondência que justifique a anulação da prova.

Rejeito a preliminar.

Mérito: Materialidade, Autoria e Ausência de Desclassificação

O crime de comércio ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e também de perigo abstrato, bastando o indivíduo disponibilizar-se para venda, mesmo que esta não aconteça, sendo punível também qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, nos exatos termos do art. 17, § único, da Lei nº 10.826/2003.

A materialidade e a autoria delitivas (de JOSÉ CARLOS, GIL e, em parte, de EDISON) encontram-se demonstradas pelo conjunto probatório produzido. As provas documentais, os autos de apreensão, os laudos periciais e os diálogos extraídos de forma lícita dos aparelhos celulares dos acusados evidenciam uma atuação articulada e contínua para a comercialização de armas de fogo e munições, configurando de maneira inquestionável o delito previsto no artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003.

As provas de materialidade e autoria consistem em:

1) Apreensões realizadas por ocasião da prisão em flagrante de GIL FERNANDO, JOSÉ CARLOS MOREIRA E LINDINALVA DOS ANJOS (v. processo nº 0011139-95.2014.4.02.5001, fls. 170/171, 183/184 e 210/216), e também em função do cumprimento de mandados de busca e apreensão nos autos do processo nº 0011168-48.2014.4.02.5001.

Foram apreendidos na residência de LINDINALVA, presa em flagrante delito: 5 pistolas calibre .380, marca Taurus; 1 pistola calibre 9mm, marca CZ, 2 simulacros de arma de fogo (revólver e pistola); 500 munições calibre 9mm; 480 munições calibre .40; 1 capa para colete balístico com a inscrição SEJUS; 4 telefones celulares; 3 pen drives; 1 carregador de pistola 9mm; 5 carregadores para pistola calibre .380; 1 veículo Gol branco, placa MSX4911, entre outras coisas.

Na mesma ocasião, em poder de JOSÉ CARLOS, foram apreendidos: 1 automóvel HONDA CIVIC, placa KWZ4983, 1 carregador para pistola .40, marca SIG SAUER, 1 pistola 24/7, marca Taurus, 1 telefone celular, 5 cartões bancários, 1 carteira funcional de agente penitenciário, 1 adesivo com a inscrição "Passeios: Cataratas, Brasil e Argentina Cassino - Com Paraguaio - Itaipu - Viagens", 1 comprovante de débito datado de 14/11/14, da Cidade de Foz do Iguaçu/PR, no valor de R$ 99,90, 1 cautela de arma de fogo institucional em seu nome e cópia do termo, 1 registro de pistola .380, marca Taurus.

Na residência de JOSÉ CARLOS, foram apreendidos: 4 telefones celulares, 1 porta carregador duplo para pistola calibre .380, 2 placas balísticas e 1 capa para colete balístico, 1 máquina fotográfica Sony, 1 notebook Dell, 2 agendas, 2 peças de pistola, 4 chaves de manutenção de pistola, marca Taurus, 1 chave para algemas, 1 caixa vazia para pistola Taurus, 1 maleta vazia para acondicionamento de pistola marca Taurus, 1 carregador rápido de plástico marca Taurus, 1 carregador rápido de arma de fogo de ferro, sem marca, R$ 10.040,00, 2 carregadores de pistola calibre .380, 1 carregador pistola calibre .40, 20 munições calibre .380 de ponta ogival, 15 munições calibre .380, ponta oca, 1 pistola marca Taurus com carregador.

Em poder de GIL FERNANDO, foram apreendidos: 8 armas de fogo marca Taurus, pistola calibre .380, semiautomática, 2 pistolas calibre 9 mm, modelo SHARK-FC 9XI9, marca CANIK, de fabricação turca, 1 pistola marca Taurus, calibre .40, modelo PT840 (arma funcional do réu), 2 telefones celulares, 2 carregadores de pistola 9mm avulsos, 9 carregadores de pistola PT58, calibre .380 avulsos, algema com numeração 0859 ANHUA, 15 munições de ponta oca, marca CBC, calibre .40, 10 munições de calibre .40, S&W Federal, de ponta ogival, 250 munições calibre 9mm, AGUILA, ponta ogival, 1 munição marca CBC, calibre .380, ponta oca, 25 munições AGUILA, calibre 38 - SPL. Nos autos, há, ainda, outras apreensões de armas de fogo e acessórios, relativas aos outros investigados.

2) Diálogos de texto entre GIL FERNANDO e pessoa desconhecida e entre GIL FERNANDO e JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, via Whatsapp. O Relatório de Investigação Policial nº 01/2015 (processo 0000414-13.2015.4.02.5001/TRF2, evento 86, INQ3, fls. 47/65) descreve o teor de conversações entre os réus, por meio de texto, seguido dos prints dos diálogos.

3) Medida Cautelar nº 00111399520144025001 envolvendo os recorrentes e outros investigados. Os diálogos (via Whatsapp) entre EDISON ("Marimbondo Vivo") e JOSÉ CARLOS ("Dezoito"), em 5 de dezembro de 2013, entre GIL FERNANDO e JOSÉ CARLOS ("Dezoito"), em três ocasiões, reproduzidos na sentença, são inequívocos quanto ao comércio narrado na denúncia.

As transcrições apresentadas na MC revelam diálogos entre JOSÉ CARLOS e GIL FERNANDO em que fica claro que ambos viajavam juntos ou separados, com destino a Foz do Iguaçu/PR, no intuito de atravessar a fronteira e obter armas, acessórios e munições para comercializá-los, inclusive referindo já possuírem clientes em potencial para o material e mencionando hospedagem próxima do destino (Hotel San Remo).

As provas são consistentes e formam um todo para a condenação de EDISON em um dos crimes a ele imputados. Além das prisões em flagrante, por ocasião do cumprimento de mandados de busca que resultaram na apreensão de variados armamentos e acessórios, as conversações de texto via Whatsapp extraídos de celulares apreendidos e os diálogos interceptados corroboram o efetivo comércio do material apreendido. As prisões em flagrante ocorreram de forma regular, não havendo qualquer indício de ilegalidade.

No que tange a J. C. M. A. e a G. F. D. O. G., as provas demonstram que eles exerciam intensa atividade no repasse de armamentos e munições. O Juízo de primeiro grau fundamentou a condenação de ambos, pelo comércio ilegal de arma de fogo e munições, em três eventos específicos (9, 23 e 24 de setembro de 2014), conforme demonstram os diálogos constantes do processo nº 0011139-95.2014.4.02.5001, fls. 360/364, transcritos na sentença:

9 de set 22:21 – Gil Ap: As pepequinhas... Viraram?

9 de set 22:24 – José Carlos Moreira_18: Esta faltando só a do amigo de Cariacica

9 de set 22:28 – Gil Ap: To precisando pegar a pepeca com vc...

Segundo a autoridade policial, “pepeca” é um termo que faz referência às armas de fogo.

Prosseguem os diálogos.

23 de set 14:59 – Gil Ap: To querendo viajar

23 de set 16:55 – José Carlos Moreira_18: Eu tbm mas primeiro tenho a vira as mercadorias

23 de set 16:59 – Gil Ap: Que ajuda?

23 de set 17:50 – José Carlos Moreira_18: Se puder

24 de set 11:01 – Gil Ap: E as 9

24 de set 11:01 – Gil Ap: Tem quantas?

24 de set 11:01 – José Carlos Moreira_18: To com duas aqui

24 de set 11:01 – Gil Ap: Virou tudo quase

24 de set 11:02 – Gil Ap: Vc é foda

24 de set 11:02 – Gil Ap: O Sr das pepecas

24 de set 11:02 – José Carlos Moreira_18: Nada

24 de set 11:02 – Gil Ap: Das 10 só tem duas?

24 de set 11:02 – José Carlos Moreira_18: Falta pagar algumas

24 de set 11:02 – Gil Ap: Entao passa pra mim por quanto cada uma?

Em relação a E. G. R., a autoria não comporta dúvidas, no que diz respeito ao diálogo do dia 5 de dezembro de 2013. Ficou demonstrado que ele realizou o tipo do art. 17 da Lei nº 10.826/2003 por uma única vez, pois, no diálogo do dia 9 de novembro de 2014, não houve sequer tentativa, como se denota do conteúdo das conversas a seguir transcritas:

5 de dez de 2013 16:49 – Marimbondo Vivo: Tem nada aí de novo?

5 de dez de 2013 16:49 - José Carlos Moreira_18: Não sabe quem quer pegar uns parafusos de 9MM DE diametro

5 de dez de 2013 16:50 – Marimbondo Vivo: Tem bastante

5 de dez de 2013 16:51 - José Carlos Moreira_18: SIM muita

5 de dez de 2013 16:52 – Marimbondo Vivo: Quanto a caixa

5 de dez de 2013 16:53 - José Carlos Moreira_18: 12, Caixas

5 de dez de 2013 16:53 – Marimbondo Vivo: Qual valor

5 de dez de 2013 16:55 - José Carlos Moreira_18: Estou querendo R$ 9,00 em casa

5 de dez de 2013 16:56 – José Carlos Moreira_18: Em cada

5 de dez de 2013 17:04 - Marimbondo Vivo: Tem 50 na caixa

5 de dez de 2013 17:10 - José Carlos Moreira_18: Positivo

9 de nov 10:44 – José Carlos Moreira_18: Fala meu camarada

9 de nov 10:45 - José Carlos Moreira_18: Ok manda

9 de nov 10:46 – Marimbondo Vivo: Tem três camarada querendo 380 só que a 3500 tres fe vez

9 de nov 10:49 – José Carlos Moreira_18: 4 mil e o preço que eu pago nelas e estou repassando a 5,500

9 de nov 10:50 - José Carlos Moreira_18: Só q as 380 já acabaram só tenho 9

No segundo diálogo (9 de novembro de 2014), os corréus discutem os preços de revenda de armas calibre .380, mas JOSÉ CARLOS responde que "as 380 já acabaram só tenho 9".

No caso do comércio ilegal de armas (art. 17 da Lei nº 10.826/03), os núcleos "vender" ou "expor à venda" pressupõem a existência mínima de um objeto material sob o controle ou disponibilidade do agente, ou ao menos a formalização de uma oferta concreta de algo que o agente possui ou pode obter imediatamente.

A conduta de EDISON, nesse episódio, não passou do campo da cogitação e de atos preparatórios impuníveis. Ao sondar o fornecedor sobre mercadorias inexistentes no estoque deste, o réu situou-se em uma fase anterior ao cometimento do delito. Não houve a exposição à venda de mercadoria concreta, pois a própria "fonte" informou que não dispunha do material, nem indicou uma data de chegada do produto.

Não houve, portanto, início de execução para o comércio daquelas armas .380. Contudo, remanesce a condenação pela outra conduta (5 de dezembro de 2013), onde ficou demonstrada a efetiva negociação e disponibilidade do material bélico.

Assim, deve ser reformada a sentença para absolver EDISON de uma das imputações por atipicidade (art. 386, III, CPP), mantendo-se a condenação pelo outro crime de comércio ilegal de armas.

O fato de não terem sido apreendidas armas fisicamente na residência de EDISON não descaracteriza o crime remanescente, uma vez que a conduta de vender/expor à venda restou confirmada pela comunicação efetuada e pelo contexto probatório da operação e das apreensões, que foram devidamente submetidas ao contraditório.

Diante do cenário de venda de equipamentos bélicos, não é possível acolher o pedido de desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo (artigo 12 da Lei nº 10.826/2003).

Por fim, no que se refere a A. A. D. S. ("ALEX USP"), consta dos autos o diálogo de 15 de outubro de 2014 com JOSÉ CARLOS (IPL 0011139-95.2014.4.02.5001, fls. 347). Alex informa que tem compradores para "duas caixa ... 9 e 40", mas seu interlocutor não tem a mercadoria. Confira-se:

15 de out 13:34 – Alex Usp: Iae mano blz??

15 de out 13:34 - Alex Usp: Tem ae?

15 de out 13:34 - Alex Usp: Os mlk tao querendo duas caixa ... 9 e 40

15 de out 13:35 - José Carlos Moreira_18: acabou as cx vai chegar no final do mes

15 de out 13:36 – Alex Usp: Nossa os mlk queria pra agora tarde...ja estão com a grana na mao

15 de out 13:39 - Alex Usp: Então já era ne... tem não??

15 de out 13:44 - José Carlos Moreira_18: Tem não zero td

15 de out 13:44 - Alex Usp: Q dia chega??

15 de out 13:44 – José Carlos Moreira_18: A última berinjela pegou

15 de out 13:45 - Alex Usp: Q dia chega??

15 de out 13:46 - José Carlos Moreira_18: Início de novembro

Divergindo do Juízo de primeiro grau, entendo que a conduta imputada a A. A. D. S. não preenche os requisitos para a condenação, sequer na modalidade tentada.

A imputação contra ALEX baseia-se em diálogo ocorrido em 15 de outubro de 2014, no qual ele pergunta a JOSÉ CARLOS sobre a disponibilidade de caixas de munição 9mm e .40 para atender a supostos interessados. Naquela ocasião, JOSÉ CARLOS respondeu que a mercadoria estava esgotada e que novos itens chegariam apenas no mês seguinte.

No Direito Penal brasileiro, para que haja a punição pela tentativa, é indispensável que o agente inicie a execução do tipo penal. No caso do comércio ilegal de armas (art. 17), os núcleos "vender" ou "expor à venda" pressupõem a existência mínima de um objeto material sob o controle ou disponibilidade do agente, ou ao menos a formalização de uma oferta concreta de algo que o agente possui ou pode obter imediatamente.

A conduta de ALEX não passou do campo da cogitação e de atos preparatórios impuníveis. Ao sondar o fornecedor sobre mercadorias inexistentes no estoque deste, o réu situou-se em uma fase anterior ao cometimento do delito. Não houve a exposição à venda de mercadoria concreta, pois a própria "fonte" informou que não dispunha do material.

Diferente da tentativa — onde o agente inicia a execução e é interrompido por circunstâncias alheias —, aqui o delito não se iniciou porque a própria fase de obtenção do material para o comércio restou frustrada antes de qualquer ato executório de venda. Assim, a conduta é atípica por não ter ingressado na esfera da execução do crime, impondo-se a absolvição com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Dosimetria das Penas

O cálculo da pena de EDISON para um único crime do art. 17 da Lei nº 10.826/03 deve seguir o raciocínio traçado pelo Juízo de origem.

A sentença fixou a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase.

Na segunda fase, não foram verificadas agravantes ou atenuantes aplicáveis.

Na terceira fase, recaiu sobre a conduta de E. G. R. a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 20 da Lei nº 10.826/2003, visto que era ocupante do cargo de Inspetor Penitenciário (agentes de segurança pública do Estado do Espírito Santo). O aumento pela fração de 1/2 (metade) resultou na pena intermediária de 06 (seis) anos de reclusão e 10 dias-multa, ao valor unitário de 1/10 do salário mínimo, que torno definitiva. Permanece fixado o regime semiaberto, adequado à quantidade de pena imposta, bem como a manutenção da perda do cargo público se justifica pela evidente incompatibilidade da conduta com a função de segurança pública.

Sem substituição da pena privativa de liberdade, uma vez ausentes os requisitos do art. 44 do CP.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal de E. G. R., para reduzir sua pena para 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa, e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal de A. A. D. S., para ABSOLVÊ-LO da imputação do crime do art. 17 da Lei nº 10.826/2003.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002785606v41 e do código CRC 265bccd0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 30/06/2026, às 16:33:17

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000414-13.2015.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES (ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PARA PARTE DOS RÉUS. ATIPICIDADE RECONHECIDA EM EPISÓDIOS ESPECÍFICOS. ATOS PREPARATÓRIOS E AUSÊNCIA DE OBJETO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE OUTRO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelas defesas de quatro réus contra a sentença que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, no âmbito de investigação que apurou esquema de importação clandestina do Paraguai e comercialização de armamentos e munições na Região Metropolitana de Vitória/ES. Após desistência dos recursos de dois réus e sua homologação, o julgamento prosseguiu em relação aos apelantes remanescentes.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça Federal é competente para processar e julgar o comércio ilegal de armas de fogo inserido em contexto de transnacionalidade; (ii) verificar a aptidão da denúncia quanto à descrição individualizada das condutas; (iii) avaliar a validade das medidas cautelares de busca e apreensão e interceptação telefônica; (iv) examinar a licitude das provas extraídas do aplicativo WhatsApp em dispositivos apreendidos por ordem judicial; (v) analisar a tipicidade das condutas em episódios nos quais não havia disponibilidade de mercadoria ou oferta concreta; (vi) aferir a adequação da dosimetria das penas e a manutenção da perda do cargo público;

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A competência da Justiça Federal firma-se pela conexão entre o comércio ilegal de armas e o tráfico internacional, uma vez evidenciado que o armamento era proveniente do Paraguai, atraindo a incidência do artigo 109, inciso V, da Constituição Federal e de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

4. A denúncia que descreve detalhadamente o nexo de causalidade, o papel de cada agente na organização criminosa e as circunstâncias das condutas atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em inépcia.

5. São hígidas as medidas cautelares baseadas em indícios colhidos após diligências preliminares que ratificaram denúncia anônima. O mandado de busca e apreensão que indica a finalidade de coletar instrumentos de crime em endereços específicos não é genérico, estando em conformidade com o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal.

6. É lícita a prova obtida mediante o acesso a conversas de WhatsApp em aparelhos celulares regularmente apreendidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão, sendo prescindível nova autorização judicial específica para a devassa de dados telemáticos, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

7. No crime de comércio ilegal de armas, a tipicidade dos núcleos "vender" ou "expor à venda" pressupõe a existência mínima de objeto material sob controle do agente ou oferta concreta. A mera sondagem sobre disponibilidade de mercadoria inexistente no estoque do fornecedor constitui ato preparatório impunível ou cogitação, o que impõe a absolvição por atipicidade quanto a tais eventos específicos (artigo 386, III, do Código de Processo Penal).

8. Mantém-se a condenação de um dos apelantes em uma das condutas que restou comprovada por apreensões físicas de farto material bélico e diálogo inequívoco sobre a negociação e disponibilização da venda de armas e munições.

9. A dosimetria das penas revela-se escorreita ao aplicar a causa de aumento prevista no artigo 20 da Lei nº 10.826/2003 para réu que exercia a função de inspetor penitenciário. A perda do cargo público é efeito fundamentado da condenação pela incompatibilidade da conduta com a segurança pública.

IV. DISPOSITIVO E TESES

10. Recurso de um réu parcialmente provido para reduzir a pena. Recurso de outro réu integralmente provido para absolvê-lo.

Teses de julgamento:

"1. A Justiça Federal é competente para julgar crimes conexos ao tráfico internacional de armas de fogo, nos termos do artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. 2. É apta a denúncia que descreve minuciosamente as condutas e o papel dos réus, permitindo o amplo exercício da defesa. 3. São lícitas as provas obtidas em aparelhos celulares, incluindo mensagens de WhatsApp, quando os dispositivos forem apreendidos em cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, prescindindo-se de autorização complementar para o acesso aos dados. 4. A comprovação, por interceptações e apreensões, da atividade de comercialização ilícita afasta o pedido de desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo. 5. A ausência de objeto material disponível ou de oferta concreta no comércio ilegal de armas configura ato preparatório impunível, afastando a tipicidade da conduta."

Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, art. 5º, XII, e art. 109, V; CPP, arts. 41 e 240, § 1º, 386, III; Lei nº 10.826/2003, arts. 17, 20.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, AgRg no REsp 1.893.409/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10/03/2023; STJ, AgRg no RHC 125.734/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/11/2021; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2319099/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/10/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal de E. G. R., para reduzir sua pena para 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa, e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal de A. A. D. S., para ABSOLVÊ-LO da imputação do crime do art. 17 da Lei nº 10.826/2003, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002795391v8 e do código CRC 11224995.

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