Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Execução Penal Nº 5031635-74.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por R. G. D. S. contra o acórdão proferido por esta 1ª Turma Especializada (evento 20, ACOR1), que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo em execução penal para reformar a decisão do juízo de origem e determinar a suspensão da execução penal nº 5000022-60.2022.4.01.3813, bem como a suspensão do curso do prazo da prescrição da pretensão executória, até o trânsito em julgado das ações penais nº 0006891-36.2022.8.08.0012 e nº 0004874-21.2023.8.08.0035, em trâmite na Justiça Estadual.

O agravo em execução penal originário foi interposto contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (processo 5031635-74.2025.4.02.5001/ES, evento 1, DEC3), que havia indeferido o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Naquela oportunidade, a magistrada de primeiro grau consignou que a notícia de práticas delitivas posteriores, datadas de 2022 e 2023, configuraria potencial causa de interrupção da prescrição pela reincidência, nos termos do artigo 117, inciso VI, do Código Penal, o que impediria o reconhecimento imediato da prescrição enquanto as novas ações penais estivessem em curso.

Ao julgar o recurso, este Colegiado, acompanhando o voto divergente desta relatora (evento 19, VOTODIVERG1), reconheceu a existência de uma autêntica hipótese de prejudicialidade. O acórdão embargado fundamentou que a caracterização da reincidência exige condenação definitiva em respeito à presunção de inocência, mas que a manutenção do curso da execução penal, enquanto a exigibilidade do título judicial está condicionada ao desfecho de outros processos, gera insegurança jurídica e risco de cumprimento de pena possivelmente extinta. Assim, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente pelo artigo 3º do Código de Processo Penal, determinou-se o sobrestamento do feito executivo. Complementarmente, para preservar o interesse estatal na punição e evitar o benefício indevido do apenado pelo escoamento do tempo, aplicou-se a suspensão do prazo prescricional, por analogia ao artigo 116, inciso I, do Código Penal e com base no poder geral de cautela.

Em suas razões de embargos de declaração (evento 27, EMBDECL1), a Defensoria Pública da União, na defesa do embargante, sustenta a existência de contradição no julgado. Argumenta que o acórdão criou uma hipótese de suspensão da prescrição executória sem qualquer amparo legal, violando o princípio da legalidade. Afirma que as causas impeditivas da prescrição previstas no artigo 116 do Código Penal constituem rol taxativo, não sendo admitida a utilização de analogia in malam partem para prejudicar o réu. Alega que, ao suspender o prazo prescricional fora das hipóteses legais, a Turma incorreu em vício que reclama correção, devendo ser afastada a referida suspensão para manter apenas o sobrestamento da execução.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (evento 30, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta o Parquet que o embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios. Defende que o acórdão manifestou-se de maneira clara e precisa sobre os motivos que levaram à suspensão dual (da execução e da prescrição) como forma de harmonizar os interesses em conflito e garantir a segurança jurídica, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837451v2 e do código CRC dad37b14.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Execução Penal Nº 5031635-74.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por R. G. D. S. contra o acórdão proferido por esta 1ª Turma Especializada (evento 20, ACOR1), que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo em execução penal para reformar a decisão do juízo de origem e determinar a suspensão da execução penal nº 5000022-60.2022.4.01.3813, bem como a suspensão do curso do prazo da prescrição da pretensão executória, até o trânsito em julgado das ações penais nº 0006891-36.2022.8.08.0012 e nº 0004874-21.2023.8.08.0035, em trâmite na Justiça Estadual.

A análise da pretensão recursal deve ser pautada estritamente pelos contornos definidos na legislação processual. O ordenamento jurídico reserva aos embargos de declaração uma função integrativa ou esclarecedora, voltada à correção de defeitos estruturais do julgado que impeçam a sua exata compreensão ou execução. A disciplina legal da matéria, no âmbito do processo penal, encontra-se consolidada no Código de Processo Penal, o qual delimita as hipóteses de cabimento desta espécie recursal:

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Nesse contexto, os embargos de declaração não possuem a finalidade de instaurar uma nova instância de julgamento sobre o mérito da controvérsia, tampouco servem como instrumento para que a parte manifeste seu inconformismo com a tese jurídica adotada pelo órgão colegiado. A sua natureza jurídica é de fundamentação vinculada, o que significa que o acolhimento do recurso depende da demonstração objetiva de um dos vícios elencados no dispositivo legal acima transcrito.

A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região e das instâncias superiores é pacífica ao assentar que a mera discordância com o resultado do julgamento ou com os fundamentos da decisão não autoriza a utilização dos aclaratórios. Quando a matéria foi amplamente debatida e decidida, a tentativa de rediscutir os critérios utilizados para a formação do convencimento do julgador desvirtua a finalidade do recurso. Sobre o tema, a orientação desta 1ª Turma Especializada é firme:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da 1ª Turma Especializada que negou provimento a Recurso em Sentido Estrito, mantendo a rejeição de denúncia do recorrido pela prática dos crimes previstos no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98 e no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86, por ausência de justa causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO


2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à valoração das provas, especialmente em relação à palavra do colaborador, e se os embargos de declaração seriam cabíveis para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 619 do CPP admite embargos de declaração apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. O voto condutor do acórdão recorrido analisou expressamente a palavra do colaborador e concluiu pela inconsistência da narrativa apresentada, não havendo omissão.

5. O acórdão enfrentou todas as questões relevantes de direito, inexistindo omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 535535/PR).

IV. DISPOSITIVO E TESE


6. Embargos de declaração desprovidos. 


Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, conforme art. 619 do CPP. 2. A inexistência de omissão sobre matéria de direito federal ou constitucional afasta a necessidade de acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento.”

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 535535/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 18.12.2003, DJ 22.3.2004.

(TRF2 , Recurso em Sentido Estrito 5034487-96.2024.4.02.5101, 1ª Turma Especializada , Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, j.  26/08/2025, DJe 28/08/2025)

De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da causa fora das hipóteses legais, sendo inadmissível o seu uso para rediscutir o mérito do julgado quando a decisão embargada já enfrentou a matéria de forma fundamentada e coerente:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA ATUAL OU IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA INSURGÊNCIAS PROCESSUAIS. ART. 647-A DO CPP APRECIADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida (art. 619 do CPP).
2. No caso, a decisão embargada apreciou de forma suficiente e coerente o cabimento do habeas corpus, destacando a ausência de risco concreto à liberdade de locomoção, a inadequação do writ para veicular pretensão de prosseguimento do feito e desmembramento, e a inviabilidade de concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP quando a parte se encontra em liberdade.
3. A alegação de necessidade de distinguishing de julgados não vinculantes não evidencia vício integrável, traduzindo mera tentativa de rediscussão do mérito.
4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no RHC n. 228.412/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

Portanto, a análise que se segue buscará verificar se a contradição apontada pela defesa configura, de fato, um vício de raciocínio interno do acórdão ou se traduz apenas o desejo de reforma do entendimento colegiado por via inadequada. A clareza do julgado e a inexistência de omissão sobre pontos fundamentais da causa afastam, inclusive para fins de prequestionamento, a necessidade de acolhimento de embargos que visem apenas a reiteração de teses já apreciadas.

No mérito, os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois a tese de contradição suscitada pela defesa apoia-se em uma premissa analítica equivocada, que isola uma parte do julgamento para ignorar o benefício central concedido ao executado. A insurgência defensiva fundamenta-se em um falso silogismo: ao recortar exclusivamente o trecho relativo à suspensão do prazo prescricional, a Defensoria Pública alega que este colegiado teria agido contra a lei e aplicado analogia prejudicial ao réu. No entanto, essa leitura fragmentada do acórdão ignora que a suspensão da prescrição não foi um ato isolado de gravame, mas sim o corolário lógico e necessário da suspensão da própria execução penal, esta sim uma medida excepcional e altamente favorável ao embargante.

O acórdão embargado deve ser compreendido como uma unidade lógica e jurídica, não podendo ser fatiado conforme o interesse ocasional das partes. O benefício primordial alcançado pelo agravante com o provimento parcial do recurso foi o sobrestamento imediato da execução penal nº 5000022-60.2022.4.01.3813, medida que impediu que ele continuasse a cumprir penas restritivas de direitos ou enfrentasse eventual conversão em prisão enquanto se aguarda o desfecho das ações penais que podem, ou não, caracterizar a reincidência. Sem essa suspensão do feito executivo, o agravante estaria hoje submetido ao rigor punitivo estatal, sofrendo as restrições de sua liberdade por uma pena que ele próprio alega estar prescrita. Assim, a decisão colegiada foi, em sua essência, uma aplicação de analogia in bonam partem, voltada a resguardar a segurança jurídica e evitar o cumprimento de uma sanção possivelmente inexistente.

Nesse cenário, a suspensão do prazo prescricional surge como um mecanismo de equilíbrio indispensável para a integridade do sistema de justiça criminal. Não seria juridicamente sustentável, nem razoável, admitir que o Estado ficasse impedido de exercer o seu direito de punir (por força da suspensão da execução determinada judicialmente em favor do réu) e, simultaneamente, visse o tempo para essa punição escoar de forma irreversível. A suspensão da prescrição é o contrapeso que garante que a cautela exercida em benefício do executado não se converta em uma extinção automática da punibilidade pela simples demora de outros processos judiciais externos. O equilíbrio entre os direitos fundamentais do sentenciado e o interesse da sociedade na aplicação da lei penal exige que, parado o relógio da execução em favor do réu, pare também o relógio da prescrição.

A tese de violação ao princípio da legalidade não resiste a uma análise integrada do ordenamento jurídico. A lei processual penal admite expressamente a interpretação extensiva e a aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal. Assim, a aplicação subsidiária do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, autoriza o sobrestamento do processo quando a decisão depender do julgamento de outra causa. Se o próprio processo é suspenso por uma questão prejudicial, o fluxo do tempo que regula a sua validade — a prescrição — também deve sofrer o mesmo efeito suspensivo. Essa interpretação sistêmica encontra amparo na lógica do artigo 116, inciso I, do Código Penal, que prevê a suspensão da prescrição quando houver dependência de solução em outro processo. Embora o dispositivo refira-se textualmente à fase de conhecimento, a sua essência aplica-se perfeitamente à fase executória quando surge uma dúvida jurídica invencível sobre a própria exigibilidade do título punitivo.

A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região já reconheceu, em situações de suspensão processual por prejudicialidade externa ou repercussão geral, que o prazo prescricional deve ser considerado implicitamente suspenso para evitar o esvaziamento do poder punitivo do Estado:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. repercussão geral. suspensão do processo e do prazo prescricional. não ocorrência de prescrição. 

I - Agravo em execução penal interposto em face da decisão que que extinguiu a punibilidade do apenado em razão da prescrição da pretensão executória.

II - A decisão de sobrestamento, até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do ARE 848.107/DF, em razão do reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional versada nos autos (Tema 788), lançada nos autos do recurso extraordinário interposto no anterior agravo de execução penal, determinada pelo Vice-Presidente do TRF2, na forma do art. 1.030, III, do NCPC, automaticamente suspendeu, de maneira implícita, o prazo prescricional da pretensão punitiva, conforme se extrai da  questão de ordem na repercussão geral no recurso extraordinário nº 966.177- RS, em que o STF determinou que a suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão geral reconhecida.

III - Recurso provido para reformar a decisão recorrida, mantendo-se suspenso o feito, bem como o prazo prescricional, até o processamento e julgamento do ARE 848.107/DF.

(TRF2 , Agravo de Execução Penal 5036047-78.2021.4.02.5101, 2ª Turma Especializada, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado, j. 02/08/2021, DJe 09/09/2021)

A solução adotada pela Turma, portanto, não representa analogia prejudicial, mas sim uma providência de prudência jurídica que busca a máxima eficácia da presunção de inocência e da segurança jurídica. Ao contrário do que afirma a defesa, o resultado global do julgamento favoreceu o réu ao retirar-lhe o peso imediato da execução penal. A suspensão da prescrição é apenas o reflexo necessário dessa garantia, não havendo qualquer contradição ou ilegalidade no acórdão que sopesou tais valores com base na unidade e coerência do sistema penal. A pretensão defensiva de manter a suspensão da execução e, ao mesmo tempo, permitir o curso da prescrição criaria um privilégio sem fundamento legal, transformando uma medida cautelar em um salvo-conduto para a impunidade.

Logo, conclui-se que o acórdão manifestou-se de forma exaustiva e coerente sobre a necessidade da suspensão dual, inexistindo vício a ser sanado. A insistência da defesa em isolar os fundamentos do julgado revela apenas o seu inconformismo com a técnica de integração normativa utilizada, o que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por R. G. D. S..



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Execução Penal Nº 5031635-74.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra o acórdão proferido por esta 1ª Turma Especializada que, ao julgar o agravo em execução penal, deu parcial provimento ao recurso para determinar o sobrestamento da execução penal nº 5000022-60.2022.4.01.3813 e a suspensão do curso do prazo prescricional, em razão da existência de ações penais supervenientes aptas a caracterizar reincidência.

2. O embargante sustenta a ocorrência de contradição no julgado, sob o argumento de que a suspensão da prescrição foi determinada sem amparo legal e mediante analogia in malam partem, defendendo que apenas o sobrestamento da execução deveria ser mantido, sem o congelamento do prazo para o exercício do poder punitivo estatal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vício de contradição ao estabelecer a suspensão simultânea da execução penal e do prazo prescricional, diante da inexistência de previsão literal e específica no Código Penal para a hipótese de suspensão da prescrição motivada por prejudicialidade externa na fase executória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna ao julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de inconformismo com a técnica de integração normativa adotada pelo Colegiado.

5. O acórdão embargado não padece de contradição, pois fundamentou de forma coerente que o provimento jurisdicional deve ser compreendido em sua integridade lógica, revelando-se inviável o recorte seletivo da defesa que aceita apenas a suspensão da execução (medida benéfica) e repele a suspensão da prescrição (medida de equilíbrio), ignorando que ambas são faces de uma mesma providência de cautela jurídica.

6. A suspensão da execução penal baseada em prejudicialidade externa constitui aplicação de analogia in bonam partem em favor do apenado, visando evitar o cumprimento de pena possivelmente extinta; todavia, tal benefício exige, como corolário lógico e imperativo de justiça, a suspensão do prazo prescricional, a fim de evitar que a proteção concedida ao réu resulte no esvaziamento injustificado do direito de punir do Estado.

7. A integração do sistema jurídico permite a aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais de direito (artigo 3º do CPP), sendo legítimo o sobrestamento da prescrição quando o próprio feito executivo está parado por determinação judicial em benefício do executado, preservando-se a segurança jurídica e a utilidade do processo criminal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento: “1. O acórdão deve ser analisado em sua integridade, não se admitindo recorte seletivo de seus fundamentos para alegar analogia in malam partem quando o provimento é predominantemente benéfico ao réu.”

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 116 e 117, VI; CPP, arts. 3º e 619; CPC, art. 313, V, “a”.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AgR-ED no RSE 5034487-96.2024.4.02.5101, Rel. Des. Federal Simone Schreiber, 1ª Turma Especializada, j. 26.08.2025, DJe 28/08/2025; EDcl no AgRg no RHC n. 228.412/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/4/2026, DJEN de 27/4/2026; TRF2, Agravo de Execução Penal 5036047-78.2021.4.02.5101, Rel. Des. Federal Marcello Granado, 2ª Turma Especializada, j. 02.08.2021, DJe 09/09/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por R. G. D. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 30/06/2026

Agravo de Execução Penal Nº 5031635-74.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 30/06/2026, às 18:00, na sequência 5, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR R. G. D. S..

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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