EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Execução Penal Nº 5031635-74.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por R. G. D. S. contra o acórdão proferido por esta 1ª Turma Especializada (), que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo em execução penal para reformar a decisão do juízo de origem e determinar a suspensão da execução penal nº 5000022-60.2022.4.01.3813, bem como a suspensão do curso do prazo da prescrição da pretensão executória, até o trânsito em julgado das ações penais nº 0006891-36.2022.8.08.0012 e nº 0004874-21.2023.8.08.0035, em trâmite na Justiça Estadual.
O agravo em execução penal originário foi interposto contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (), que havia indeferido o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Naquela oportunidade, a magistrada de primeiro grau consignou que a notícia de práticas delitivas posteriores, datadas de 2022 e 2023, configuraria potencial causa de interrupção da prescrição pela reincidência, nos termos do artigo 117, inciso VI, do Código Penal, o que impediria o reconhecimento imediato da prescrição enquanto as novas ações penais estivessem em curso.
Ao julgar o recurso, este Colegiado, acompanhando o voto divergente desta relatora (), reconheceu a existência de uma autêntica hipótese de prejudicialidade. O acórdão embargado fundamentou que a caracterização da reincidência exige condenação definitiva em respeito à presunção de inocência, mas que a manutenção do curso da execução penal, enquanto a exigibilidade do título judicial está condicionada ao desfecho de outros processos, gera insegurança jurídica e risco de cumprimento de pena possivelmente extinta. Assim, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente pelo artigo 3º do Código de Processo Penal, determinou-se o sobrestamento do feito executivo. Complementarmente, para preservar o interesse estatal na punição e evitar o benefício indevido do apenado pelo escoamento do tempo, aplicou-se a suspensão do prazo prescricional, por analogia ao artigo 116, inciso I, do Código Penal e com base no poder geral de cautela.
Em suas razões de embargos de declaração (), a Defensoria Pública da União, na defesa do embargante, sustenta a existência de contradição no julgado. Argumenta que o acórdão criou uma hipótese de suspensão da prescrição executória sem qualquer amparo legal, violando o princípio da legalidade. Afirma que as causas impeditivas da prescrição previstas no artigo 116 do Código Penal constituem rol taxativo, não sendo admitida a utilização de analogia in malam partem para prejudicar o réu. Alega que, ao suspender o prazo prescricional fora das hipóteses legais, a Turma incorreu em vício que reclama correção, devendo ser afastada a referida suspensão para manter apenas o sobrestamento da execução.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta o Parquet que o embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios. Defende que o acórdão manifestou-se de maneira clara e precisa sobre os motivos que levaram à suspensão dual (da execução e da prescrição) como forma de harmonizar os interesses em conflito e garantir a segurança jurídica, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
É o relatório.
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