Apelação Criminal Nº 0502453-09.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença (evento 637, SENT1) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver A. M. M. da imputação relativa aos crimes dos artigos 312, §1º, c/c art. 313-A, ambos do Código Penal, bem como absolver C. J. T. da acusação da prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, tudo com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Narra a denúncia (evento 3, OUT2) que as acusadas teriam se associado para conceder, de forma fraudulenta, benefícios previdenciários, valendo-se de pessoas jurídicas para transmitir GFIPs extemporâneas e justificar a inserção de vínculos empregatícios, em tese, inexistentes no CNIS, os quais teriam sido, posteriormente, homologados por integrantes do grupo e utilizados para conceder irregularmente diversos benefícios previdenciários.

Em suas razões (evento 646, APELACAO1), o MPF sustentou, em síntese, a existência de provas da autoria e materialidade aptas a ensejar a condenação das recorridas.

Em contrarrazões (evento 661, CONTRAZAP1), a defesa de Adriana Monsores pugnou pelo desprovimento do recurso da acusação.

Em contrarrazões (evento 662, CONTRAZAP1), a defesa de Claudia Tavares pugnou pelo desprovimento do recurso da acusação.

Na qualidade de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação, a fim de reformar a sentença absolutória e condenar as acusadas  (evento 6, PROM1).

É o relatório. À revisão.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002801678v6 e do código CRC 77b00cbf.

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Apelação Criminal Nº 0502453-09.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença (evento 637, SENT1) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que absolveu A. M. M. da imputação relativa aos crimes de peculato-furto (art. 312, §1º, do Código Penal) e inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) e C. J. T. da acusação da prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal), por não existir prova suficiente para condenar as acusadas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal).

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (evento 3, OUT2) em desfavor das apeladas, pois, conforme apurado pela Polícia Federal durante a “Operação Lenda Urbana”, no período compreendido entre 03/08/2011 e 28/02/2012, Cláudia Tavares, por meio do aporte prestado por Adriana Monsores, médica perita do INSS, de forma consciente e dolosa, obteve para si vantagem ilícita, mantendo em erro a União, em razão do recebimento, mediante fraude, de auxílio-doença, causando prejuízo ao erário. Além disso, constatou-se que Adriana Monsores atuou com o mesmo modus operandi em relação à concessão da benesse em prol de Fernando Félix Lopes, também denunciado na referida operação, falecido no curso da persecução.

O Juízo sentenciante reconheceu a materialidade dos fatos, mas absolveu as acusadas em virtude de dúvida razoável quanto à autoria delitiva.

Com relação à acusada C. J. T., após transcrever uma série de depoimentos prestados em juízo, concluiu o seguinte:

Diante da prova colhida sob o crivo do contraditório, não é possível afirmar, com a certeza necessária à condenação penal, que Cláudia Jaqueline Tavares tenha obtido, dolosamente, vantagem ilícita em prejuízo da Autarquia Previdenciária, mediante induzimento ou manutenção em erro com o uso de fraude. Ainda que tenha sido comprovada a obtenção de benefício previdenciário indevido – NB 31/547.676.318-61, auxílio-doença concedido em 25 de agosto de 2011 –, a análise da autoria e do elemento subjetivo da conduta revela significativa dúvida quanto à adesão consciente da ré ao esquema fraudulento de inserção de vínculos fictícios no CNIS.

Com efeito, a própria Cláudia, em juízo, admitiu que jamais exerceu atividade profissional nos estabelecimentos que constavam como vínculos empregatícios em seu cadastro. Também confirmou que entregou seus documentos pessoais e valores à sua então empregadora, Maria dos Prazeres, pessoa que se apresentava como conhecedora dos trâmites previdenciários e inspirava confiança por já ter atuado no INSS. Nesse contexto, o pagamento da quantia de R$ 1.600,00 foi por ela descrito como custo para regularização de contribuições pretéritas, visando à recuperação de sua qualidade de segurada. Não há, nos autos, qualquer elemento que demonstre que Cláudia tinha ciência da falsidade dos vínculos posteriormente inseridos ou que tenha participado, de forma ativa, de sua construção ou transmissão.

A hipótese acusatória fundamenta-se no fato de Cláudia ter se beneficiado da fraude, comparecido à perícia e auferido valores. No entanto, a simples fruição do benefício não implica, por si só, o dolo penalmente relevante, especialmente diante da narrativa uniforme de que não foi a acusada quem instruiu o requerimento nem manipulou o sistema da Previdência Social. Ao contrário, os autos indicam que a atuação fraudulenta foi praticada por terceiro – Maria dos Prazeres –, em conjunto com outros beneficiários, como Marco Vandré e Fernando Félix Lopes, este último inclusive admitindo ter intermediado atendimento para terceiros mediante pagamento. Cláudia, por sua vez, limitou-se a fornecer seus dados, pagar a quantia solicitada e comparecer à perícia médica, de forma compatível com quem acreditava estar regularizando sua situação junto ao INSS, após longo período como trabalhadora informal.

Não se ignora que o vínculo empregatício declarado no CNIS – junto à panificadora Ipanema e transmitido pela ótica Estrella da Pavuna – era extemporâneo e fictício, conforme os elementos técnicos constantes dos autos. Todavia, essa falsidade foi atribuída à atuação de terceiros com acesso indevido aos sistemas de GFIP e CNIS, sem qualquer evidência concreta de que Cláudia tivesse ciência da falsificação ou tivesse, de alguma forma, solicitado a manipulação de tais dados. Sua condição de pessoa hipossuficiente, trabalhadora doméstica, sem formação técnica ou conhecimento das normas previdenciárias, torna crível sua alegação de que acreditava estar apenas regularizando débitos para recuperar sua condição de segurada.

Quanto à doença alegada, a ré apresentou elementos clínicos compatíveis com o quadro de incapacidade, tendo realizado perícia médica regularmente agendada e submetido documentação ao perito responsável. Não se verificou qualquer indício de simulação de sintomas ou de manipulação por parte da médica responsável, cuja conduta foi amplamente respaldada por testemunhas técnicas, o que afasta, inclusive, eventual conluio ou concessão irregular por parte da servidora. A regularidade da perícia corrobora, portanto, a boa-fé da beneficiária quanto ao procedimento de concessão, cuja única irregularidade, repita-se, residiu na simulação da condição de segurada promovida por terceiros.

Ainda que a ré tenha se beneficiado de verba pública indevida, inexiste nos autos prova cabal de que tivesse ciência do meio fraudulento utilizado para alcançar tal resultado. O dolo, elemento essencial à configuração do estelionato previdenciário, não se presume, tampouco decorre automaticamente da vantagem auferida. A jurisprudência é firme no sentido de que a responsabilidade penal exige adesão consciente ao núcleo da fraude, o que não se comprovou no caso de Cláudia. Sua participação restrita, passiva e mediada por pessoa de confiança — sua empregadora — afasta a imputação dolosa e impõe solução absolutória.

Trecho da sentença absolutória contida no evento 637 dos autos - evento 637, SENT1

O magistrado entendeu, em suma, que não há prova suficiente de que Cláudia Tavares tenha agido com dolo ao obter o benefício previdenciário indevido, embora a irregularidade do benefício esteja comprovada. De fato, a prova produzida indica dúvida relevante quanto à adesão consciente da acusada à fraude, sobretudo porque afirmou não ter trabalhado nos vínculos registrados e ter confiado em terceira pessoa (sua empregadora), a quem entregou documentos e valores para regularizar sua situação.

Não está clara nos autos a demonstração de que a ré tivesse ciência da falsidade dos vínculos ou participação ativa na fraude, a qual teria sido praticada por terceiros. Sua conduta limitou-se a fornecer dados, pagar quantia e comparecer à perícia, acreditando estar regularizando contribuições.

Também não houve indícios de fraude na perícia médica, o que reforça sua boa-fé. Assim, apesar do recebimento indevido, não se comprovou o elemento subjetivo do crime, sendo inviável a condenação.

À vista dos fatos, assiste razão ao Juízo de 1º grau ao reconhecer a existência de dúvida razoável quanto à consciência da ré Cláudia Tavares sobre a natureza fraudulenta da operação previdenciária de que se beneficiou.

Quanto à acusada Adriana Monsores, o Juízo consignou o que segue:

"(...) não há nos autos elementos que confirmem, com o grau de certeza exigido para a condenação penal, a adesão da referida acusada ao liame subjetivo do grupo investigado, tampouco sua atuação dolosa e consciente no esquema denunciado.

As interceptações telefônicas que instruem a denúncia não revelam qualquer diálogo entre Adriana e os demais corréus, tampouco qualquer menção direta à sua pessoa como partícipe ou beneficiária de vantagens indevidas. Da mesma forma, não se constata qualquer registro de comunicações, mensagens, relatórios de movimentação financeira, extratos bancários ou documentos fiscais que a vinculem à prática dos delitos narrados.

Importa observar, ademais, que foram realizados exames periciais nos equipamentos eletrônicos apreendidos durante as diligências investigativas, sem que deles tenham resultado quaisquer indícios de envolvimento de Adriana na alegada prática criminosa. Nenhum arquivo, conversa, planilha ou documento foi localizado que indicasse ter a acusada recebido qualquer vantagem indevida ou participado da inserção de dados falsos nos sistemas da Previdência Social (evento 620)

Os laudos periciais constantes dos autos, inclusive, atestam que não houve fraude material nos documentos médicos examinados, tampouco nos prontuários ou laudos emitidos pela profissional. A própria análise dos benefícios concedidos indica que os segurados efetivamente apresentavam patologias que, ao menos em tese, poderiam justificar o deferimento administrativo, notadamente em contexto anterior a mudanças normativas e parâmetros de avaliação da capacidade laborativa.

Ademais, cumpre ressaltar que tampouco é possível afirmar, com base na prova dos autos, que a médica Adriana tenha sido responsável pela inserção de vínculos laborais falsos no CNIS dos segurados beneficiários, até pelo fato do depoimento da diretora e servidores da época terem atestado que apenas o setor administrativo poderia realizar tais inclusões/exclusões nesse sistema.

Como se percebe, inexiste qualquer comprovação de que a ré detivesse acesso autorizado aos sistemas informatizados da Previdência Social, sendo certo que tal competência é, por norma, exclusiva de servidores do INSS com credenciais funcionais específicas e era ônus do MPF demonstrar, de forma cabal, que a médica poderia e fez com seu login pessoal a inserção dos dados falsos. Ainda, não há qualquer registro, seja documental, seja por meio das interceptações telefônicas ou perícias digitais, que aponte para a atuação direta ou indireta da acusada nesse tipo de inserção.

Em síntese, a acusação não logrou demonstrar nem mesmo a existência de comunicação entre a médica e os responsáveis técnicos ou administrativos pelas inserções indevidas, o que reforça a ausência de nexo operacional entre sua conduta e o núcleo da fraude delineada.

Com efeito, o que se pode concluir, com respaldo na prova colhida, é que havia, por parte de Maria dos Prazeres e de outros envolvidos, uma preferência ou tentativa de direcionamento para que as perícias médicas ocorressem em determinados locais ou perante certos profissionais, o que, por si só, não configura ilícito penal.

A própria prova dos autos permite inferir que não havia qualquer garantia de que o parecer médico seria, de fato, favorável ao segurado, e isso pode ser colhido do teor das interceptações utilizadas para instruir a denúncia.

A constatação acima afasta a premissa de que havia conluio prévio entre a médica e os demais investigados, evidenciando que a atuação de Adriana, ainda que eventualmente inserida no circuito da concessão do benefício, não se revestiu da certeza ou da deliberada intenção de fraudar o sistema, circunstância que, mais uma vez, fragiliza a imputação penal que lhe foi dirigida.

Ainda que se cogite, em caráter meramente especulativo, que a atuação de Adriana possa ter se dado de forma imprudente ou desatenta, eventualmente decorrente de descuido, imperícia ou desconhecimento técnico das normas previdenciárias aplicáveis, não há qualquer elemento nos autos que permita concluir, de forma segura, que tenha ela dolosamente emitido laudos falsos com o intuito de viabilizar a concessão indevida de benefícios.

A prova judicializada é categórica ao afastar qualquer vínculo direto entre a ré e os demais beneficiários ou participantes do suposto esquema fraudulento, não havendo interceptações, documentos ou indícios materiais que revelem sua adesão consciente à empreitada criminosa, repita-se. Justamente por faltar esse elemento subjetivo — o dolo — que constitui o núcleo essencial da imputação penal, mostra-se inviável a prolação de decreto condenatório.

Mas não é só.

Importa registrar que os próprios elementos constantes dos autos indicam que os laudos médicos emitidos nos casos de Fernando e Cláudia guardavam compatibilidade com as condições clínicas efetivamente apresentadas pelos segurados.

O magistrado entendeu, com razão, que a prova produzida na instrução é insuficiente para condenar, pois não há elementos que comprovem, com o grau de certeza exigido, a participação dolosa da ré no esquema ou sua adesão ao vínculo subjetivo com os demais investigados.

Com efeito, as provas constantes dos autos – interceptações telefônicas, documentos, registros financeiros e perícias em equipamentos – não revelam qualquer comunicação ou indício de envolvimento da ré. Os laudos periciais, por sua vez, não apontam fraude nos documentos médicos, indicando que os segurados apresentavam patologias compatíveis com os benefícios concedidos.

Também não se comprovou que a acusada tivesse acesso ou responsabilidade pela inserção de dados falsos nos sistemas do INSS, nem vínculo operacional com os responsáveis por tais atos. A prova indica, no máximo, direcionamento de atendimentos, o que não configura ilícito penal.

Ausente demonstração de dolo ou de participação consciente na fraude, e havendo compatibilidade entre os laudos médicos e as condições clínicas dos segurados, conclui-se que a atuação da acusada Adriana Monsores se limitou ao exercício técnico de sua função, inviabilizando a condenação.

Diante do quadro narrado, há de se reconhecer que o órgão acusatório não atingiu o standard probatório normalmente identificável com a certeza além de qualquer dúvida razoável. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença absolutória, em observância ao princípio do in dubio pro reo, com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Ministério Público Federal.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002801679v12 e do código CRC cf00b80e.

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Apelação Criminal Nº 0502453-09.2018.4.02.5101/RJ

VOTO REVISÃO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que absolveu A. M. M. e C. J. T. das imputações constantes na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Consoante relatado, a acusação sustenta a existência de provas suficientes da materialidade e da autoria delitivas, pugnando pela reforma da sentença para condenação das apeladas.

Em relação à acusada A. M. M., a denúncia imputou-lhe a prática dos crimes de peculato-furto, previsto no artigo 312, § 1º, combinado com o artigo 313-A, ambos do Código Penal. Já quanto à acusada C. J. T., foi-lhe imputada a prática do crime de estelionato majorado, nos termos do artigo 171, § 3º, do Código Penal.

Segundo a exordial acusatória, as denunciadas teriam se associado com o propósito de conceder, de forma fraudulenta, benefícios previdenciários. O grupo, de acordo com a acusação, utilizava pessoas jurídicas para transmitir GFIPs extemporâneas, com o intuito de justificar a inserção de vínculos empregatícios fictícios no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tais vínculos seriam posteriormente homologados por integrantes do esquema e utilizados para a concessão indevida de benefícios previdenciários.

Especificamente, apurou-se que C. J. T. teria obtido, com o auxílio da médica perita do INSS A. M. M., a concessão irregular de auxílio-doença, causando prejuízo ao erário.

Pois bem.

Após detida análise dos autos e do voto proferido pela eminente Relatora, acompanho integralmente seus fundamentos e conclusões.

A sentença de primeiro grau, de forma criteriosa, reconheceu a insuficiência do conjunto probatório para embasar um decreto condenatório.

No tocante à apelada C. J. T., a instrução processual não logrou demonstrar, com o grau de certeza exigido, a presença do dolo necessário à configuração do crime de estelionato previdenciário.

A prova oral e documental produzida sob o crivo do contraditório corrobora a tese de que a acusada foi induzida a erro por terceiros, acreditando estar em regular processo de recuperação da qualidade de segurada, sem ciência da fraude estruturada por outros agentes.

De igual modo, quanto à apelada A. M. M., não há elementos probatórios capazes de vinculá-la, de forma segura, ao esquema fraudulento descrito na denúncia.

A ausência de menções em interceptações telefônicas, a inexistência de movimentações financeiras atípicas e as conclusões dos laudos periciais — que afastaram a ocorrência de fraude material nos documentos médicos — evidenciam a fragilidade do acervo probatório.

Ademais, restou demonstrado que a ré não detinha acesso aos sistemas responsáveis pela inserção de vínculos empregatícios, o que inviabiliza a imputação dos delitos narrados sem prova inequívoca do elemento subjetivo, o qual não se presume.

O ordenamento jurídico pátrio, alicerçado no princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), exige que eventual condenação se fundamente em provas robustas e seguras.

Diante da dúvida razoável quanto à autoria e à presença de dolo nas condutas atribuídas às acusadas, impõe-se a manutenção da absolvição, em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo.

Ante o exposto, acompanhando o voto da Relatora, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, mantendo integralmente a sentença que absolveu A. M. M. e C. J. T. das imputações constantes na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002808395v3 e do código CRC fc106cb6.

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Apelação Criminal Nº 0502453-09.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO E À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu as acusadas das imputações de peculato-furto (art. 312, §1º, do CP), inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) e estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP), por insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em contexto de suposta fraude previdenciária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente do dolo e da participação consciente de C.J.T. na obtenção fraudulenta de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se restou comprovada a atuação dolosa de A.M.M. na inserção de dados falsos ou na participação em esquema fraudulento no âmbito do INSS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prova dos autos não demonstra, de forma inequívoca, o dolo da acusada C.J.T., subsistindo dúvida razoável quanto à sua ciência acerca da fraude, sobretudo diante da alegação de confiança em terceiros responsáveis pela regularização de sua situação previdenciária.

4. A conduta da acusada limita-se ao fornecimento de documentos, pagamento de valores e comparecimento à perícia, sem evidência de adesão consciente ao esquema fraudulento.

5. A inexistência de indícios de fraude na perícia médica reforça a plausibilidade da boa-fé da acusada, afastando a comprovação do elemento subjetivo do tipo penal.

6. Quanto a A.M.M., as provas produzidas (interceptações, documentos, registros financeiros e perícias) não evidenciam comunicação ou vínculo com o suposto esquema ilícito.

7. Os laudos periciais atestam a compatibilidade entre as patologias dos segurados e os benefícios concedidos, afastando a hipótese de fraude médica.

8. Não se comprova que a ré tenha inserido dados falsos ou possuísse atribuição funcional para tanto, tampouco vínculo subjetivo com terceiros envolvidos.

9. A atuação da acusada limita-se ao exercício regular da função de médica perita, sendo insuficiente o mero direcionamento de atendimentos para caracterizar ilícito penal.

10. Diante da ausência de prova segura quanto ao dolo e à autoria, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da absolvição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A condenação penal exige prova robusta do dolo e da participação consciente do agente, não sendo suficiente a mera irregularidade do resultado. 2. A dúvida razoável quanto à ciência do acusado acerca da fraude impede a condenação, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 3. A ausência de elementos que demonstrem vínculo subjetivo ou participação ativa no esquema ilícito afasta a responsabilização penal.

____________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, §3º; 312, §1º; 313-A. CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes no caso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002801680v4 e do código CRC 95886af2.

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Data e Hora: 02/07/2026, às 11:44:09

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 30/06/2026

Apelação Criminal Nº 0502453-09.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário