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Apelação/Remessa Necessária Nº 5030591-16.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS contra o acórdão assim ementado: (evento 32, RELVOTO1; evento 32, ACOR2)

EMENTA : TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. PIS COMBUSTÍVEL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE FRETES EM TRANSFERÊNCIAS INTERNAS COMO INSUMOS APTOS A GERAR CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO NÃO ELIDIDA.

I. Caso em exame

1. Apelações interpostas por ambas as partes e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de despacho decisório que não homologou compensação de indébito de PIS-Combustível (janeiro de 2012), após perícia judicial confirmar a existência de pagamento a maior no valor de R$ 11.293.110,22. 

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prova do erro que ensejou a retificação das declarações pode ser produzida judicialmente após o lançamento, à luz do art. 147, § 1º, do CTN; (ii) saber se a perícia contábil, limitada à conferência de registros, é suficiente para desconstituir o ato administrativo quando se discute a natureza jurídica das despesas (insumos); e (iii) saber se despesas com fretes em movimentação interna de mercadorias e serviços administrativos geram crédito de PIS.

III. Razões de decidir

3. O art. 147, § 1º, do CTN não impede o controle jurisdicional do ato administrativo. Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da verdade material, o contribuinte pode demonstrar em juízo a existência de indébito decorrente de erro de fato, ainda que a retificação administrativa tenha sido obstada por preclusão procedimental.

4. A presunção de legitimidade do ato administrativo de não homologação exige, para ser afastada, prova robusta a cargo do contribuinte (art. 373, I, do CPC). No caso, a perícia judicial limitou-se ao aspecto contábil-quantitativo (conferência de valores), não enfrentando a qualificação jurídica das despesas como insumos.

5. Diante da insuficiência da prova pericial para demonstrar a essencialidade das despesas e a natureza dos fretes, prevalece a presunção de legitimidade da autuação fiscal.

IV. Dispositivo 

6. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional e remessa necessária providas. Apelação da Petrobras não conhecida, porque prejudicada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 147, § 1º, e 170; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II e IX; CPC, art. 85, §§ 3º e 5º, e art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780); STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; TRF2, AC nº 5000625-31.2020.4.02.5116/RJ.

Em suas razões recursais (evento 39, EMBDECL1), a embargante, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, alega que o acórdão padece de omissão e contradição, quais sejam:

(i) há omissão/contradição no acórdão, porquanto a decisão embargada faz referência a fundamentos constantes de um "processo de guarda" de nº 16682.720804/2011-06, do qual a embargante jamais foi intimada, sendo que o despacho decisório que instaurou o processo administrativo fiscal nº 16682.902297/2016-23 — único ato administrativo que delimitou a discussão sobre a não homologação da DCOMP — em momento algum faz referência ao aludido processo de guarda;

(ii) o mérito da ação deve se restringir à identificação da existência de saldo para fins de viabilizar o recolhimento a maior, uma vez que esse foi o único fundamento exteriorizado no despacho decisório (evento 1, Anexo 5), sob pena de cerceamento do direito de defesa da contribuinte e consequente nulidade do acórdão embargado; ademais, pugna pela declaração de nulidade da sentença e pela realização de diligência pericial destinada a verificar se em algum momento a embargante foi intimada no PAF nº 16682.902297/2016-23 acerca dos fundamentos alocados no processo de guarda nº 16682.720804/2011-06.

Em contrarrazões (evento 46, CONTRAZ1), a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL sustenta que o recurso não deve ser provido, porque a insurgência da embargante não está atrelada a qualquer vício intrínseco ao acórdão, mas sim à discordância com o mérito da decisão, o que não é admissível pela via dos embargos de declaração.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, a Petrobras sustenta, em síntese, que o acórdão ora embargado incorreu em omissão e contradição ao amparar-se em fundamentos constantes do processo administrativo fiscal de guarda nº 16682.720804/2011-06, do qual, segundo alega, jamais teria sido intimada. Argumenta que o único fundamento exteriorizador do despacho decisório que efetivamente delimitou a discussão administrativa, e, por conseguinte, o objeto da presente ação anulatória, seria a questão da ausência de saldo para fins de recolhimento a maior; de modo que qualquer extensão cognitiva para além desse perímetro configuraria cerceamento do seu direito de defesa.

Contudo, não lhe assiste razão; o acórdão embargado não padece dos vícios apontados.

A fundamentação adotada é coerente, coesa e suficiente, tendo enfrentado de forma explícita todos os pontos relevantes para o desate da controvérsia posta em juízo. A menção ao PAF de guarda nº 16682.720804/2011-06 não constitui fundamento autônomo do acórdão, mas sim referência incidental extraída da Informação Fiscal que a própria União Federal/Fazenda Nacional acostou ao processo judicial no evento 137, ANEXO2, e que integrou regularmente o contraditório.

Com efeito, a Petrobras teve plena ciência do conteúdo desse documento e dele se desincumbiu, de forma expressa, na manifestação constante do evento 172, PET1, rebatendo as conclusões ali lançadas. Não há, portanto, qualquer surpresa ou privação de defesa decorrente da sua menção no acórdão.

O fundamento determinante e, por si só, suficiente para o provimento da apelação fazendária e da remessa necessária residiu, exclusivamente, na insuficiência probatória da perícia judicial para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo de não homologação da compensação.

O acórdão assentou, de forma expressa, que a prova pericial se limitou a verificar, do ponto de vista contábil, a compatibilidade dos valores lançados nas DACONs e DCTFs originais e retificadoras, sem examinar a qualificação jurídico-tributária das despesas subjacentes à apuração do crédito de PIS, análise essa que, como assinalado no acórdão embargado, não é matéria de contabilidade, mas de subsunção dos fatos à moldura normativa do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e à tese vinculante dos Temas 779 e 780 do STJ, cuja aplicação demanda, por determinação do próprio STJ, exame casuístico dependente de instrução probatória adequada.

A esse propósito, o próprio perito judicial, no evento 93, PET1, registrou expressamente a existência de questões que demandavam avaliação pelo MM. Juízo Federal a quo, reconhecendo os limites da sua análise ao aspecto contábil-quantitativo, sem adentrar na qualificação jurídico-tributária das categorias de despesas em debate. Essa ressalva pericial foi devidamente valorada no acórdão e constitui elemento de convicção suficiente para sustentar a conclusão de que a prova foi incompleta para os fins almejados.

O acórdão, portanto, não omitiu ponto essencial nem incidiu em contradição. O que a embargante pretende, na verdade, é a revisão do julgado de mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, cujo âmbito cognitivo se restringe à correção dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC — obscuridade, contradição, omissão e erro material. A esse entendimento, consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, opõe-se a tentativa de atribuir efeitos infringentes a recurso que, por sua natureza, não os comporta.

Cuida ressaltar, ainda, que o acórdão enfrentou de forma expressa a questão da preclusão administrativa, assentando que eventual irregularidade ocorrida no âmbito do processo administrativo fiscal diz respeito tão somente à legalidade do ato impugnado, sem condicionar nem restringir o direito subjetivo da contribuinte de ver sua pretensão apreciada em juízo com plena dilação probatória. Essa conclusão, amparada no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e no princípio da verdade material, é coerente com os precedentes desta Turma e não padece de qualquer omissão.

Com efeito, ao demandar judicialmente a anulação do ato de não homologação da compensação, a Petrobras submeteu ao Poder Judiciário não apenas a verificação formal de saldo, mas a legalidade integral do ato administrativo impugnado, o que, necessariamente, abrange a qualificação jurídico-tributária das despesas utilizadas como base do crédito pleiteado. Toda a instrução probatória foi desenvolvida sob determinação judicial, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, tendo a Petrobras participado ativamente de todas as suas fases. Não há, assim, qualquer cerceamento de defesa a ser sanado.

Os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador (v.g. AgRg no AREsp 37.045/GO, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013; AgInt no AREsp 1043856/SP, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017; REsp 1649296/PE, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017.)

No caso, é nítido o propósito de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, como reconhecido na jurisprudência (v.g. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, DJe de 28.10.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, DJU de 1/8/2006.)

Isto posto, voto por negar provimento ao recurso de embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002895364v7 e do código CRC c79180e3.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5030591-16.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela autora contra acórdão que deu provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo de não homologação de compensação de PIS-Combustível. 

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao fazer referência a processo administrativo fiscal de guarda e se restou configurado cerceamento de defesa da contribuinte; e (ii) saber se o julgado padece de vício ao abranger a qualificação jurídico-tributária das despesas como insumos, ou se a via dos embargos de declaração está sendo utilizada para rediscutir o mérito da suficiência probatória.

III. Razões de decidir

3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis unicamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando como via para veicular mero inconformismo ou pretensão de reforma do mérito do julgado.

4. Afasta-se a alegação de vício no julgado, visto que a menção ao processo administrativo de guarda nº 16682.720804/2011-06 perfebEU mera referência incidental extraída de documento encartado pela União, acerca do qual a embargante manifestou-se expressamente nos autos, o que elide qualquer hipótese de surpresa ou limitação ao direito de defesa.

5. O fundamento determinante e suficiente para o provimento do recurso da União residiu na insuficiência da prova pericial produzida, a qual se limitou ao plano contábil-quantitativo de conferência de registros e valores, deixando de demonstrar a essencialidade e a relevância das despesas, cuja qualificação jurídica como insumo depende da subsunção dos fatos ao art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e aos parâmetros fixados nos Temas 779 e 780 do STJ, conforme expressa ressalva do próprio perito para exame pelo juízo a quo.

6. Ao requerer a anulação do ato de não homologação, o contribuinte submete ao controle jurisdicional a legalidade integral do ato administrativo impugnado, o que afasta a pretendida limitação da lide à mera checagem formal de saldos e evidencia o nítido propósito de exercer pretensão infringente para rediscutir a valoração da prova.

IV. Dispositivo 

7. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 373, I, e art. 1.022; Lei nº 10.833/2003, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780); STJ, AgInt no AREsp nº 1.043.856/SP; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp nº 453.117/SP.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002895365v5 e do código CRC cdf1f70f.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 29/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030591-16.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 29/06/2026, às 18:00, na sequência 146, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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