Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5129602-81.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO objetivando a reforma da sentença do evento 46 – 1º grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada por C. N. D. O. N., ratificou a decisão do evento 4, DESPADEC1, que deferiu em parte a tutela de urgência, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou procedente em parte o pedido, para determinar aos réus que atribuam à parte autora a integralidade dos pontos relativos ao item B da questão discursiva do certame em análise, e tendo ela alcançado os parâmetros editalícios, seja-lhe, ato contínuo, assegurado o direito de prosseguir nas demais etapas previstas no edital, com a consequente nomeação e posse no cargo público de Analista-Tributário da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese de aprovação em todas as etapas do certame.

Condenou os réus ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC. 

Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. artigo 85, §2º do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Em suas razões do evento 51 - 1º grau sustenta, em síntese, que a sentença violou o princípio da separação dos poderes, na medida em que promoveu a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário para avaliar a correção da prova discursiva.

Alega que o controle judicial em concursos públicos é possível apenas em casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme sedimentado no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853/CE) e que a correção das provas seguiu os critérios técnicos previstos no edital do certame, sendo vedada a interferência judicial no mérito da avaliação.

Ressalta que o espelho de correção foi aplicado uniformemente a todos os candidatos e que não se verificou erro grosseiro ou violação das normas editalícias.

Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte autora (evento 58 – 1º grau).

O MPF, em seu parecer do evento 6 – 2º grau, opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela UNIÃO objetivando a reforma da sentença do evento 46 – 1º grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada por C. N. D. O. N., ratificou a decisão do evento 4, DESPADEC1, que deferiu em parte a tutela de urgência, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou procedente em parte o pedido, para determinar aos réus que atribuam à parte autora a integralidade dos pontos relativos ao item B da questão discursiva do certame em análise, e tendo ela alcançado os parâmetros editalícios, seja-lhe, ato contínuo, assegurado o direito de prosseguir nas demais etapas previstas no edital, com a consequente nomeação e posse no cargo público de Analista-Tributário da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese de aprovação em todas as etapas do certame.

Na inicial, a autora informa que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil lançou concurso público para provimento de vagas da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, para os cargos de Auditor-Fiscal (AFRFB) e Analista-Tributário (ATRFB), por meio do Edital nº 1/2022-RFB, composto por 2 (duas) etapas, conforme previsto no subitem 2.1 do Edital: 2.1. O concurso será realizado em 2 (duas) etapas, conforme descrito a seguir. A 1ª etapa constará de: a) Primeira Fase: Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; b) Segunda Fase: Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; c) Terceira Fase: Pesquisa de Vida Pregressa, de caráter eliminatório; A 2ª etapa constará de: a) Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório (evento 1, EDITAL7, item 2.1, pgs. 02/03).

Narra que as etapas mencionadas no subitem 2.1 são executadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), exceto a Pesquisa de Vida Pregressa que será realizada pela RFB em conjunto com a FGV.

Relata que se inscreveu para o Cargo de Analista-Tributário (Inscrição nº 388161867), tendo sido aprovada na prova objetiva (1ª Etapa - Primeira Fase, com 75 pontos na prova objetiva - evento 1, ANEXO11, pg. 28) e reprovada na prova discursiva (1ª Etapa – Segunda Fase), por ter obtido apenas 12,5 pontos, ou seja, sua pontuação ficou abaixo dos 15 pontos mínimos exigidos para sua aprovação, consoante os itens 9.7.2, 9.7.5 e 9.7.11, do edital do certame (evento 1, EDITAL7, pgs. 14/15). Portanto, está a demandante impedida de participar da 1ª Etapa – Terceira Fase (Pesquisa de Vida Pregressa) e da 2ª Etapa (Curso de Formação Profissional).

Alega que, “Contudo, a formulação e a correção da prova discursiva contêm erros grosseiros, ilegalidades e arbitrariedades. Conforme será abordado de forma pormenorizada, para o padrão de resposta exigido pela Banca, resta evidenciada a existência de erro grosseiro na formulação do ‘item b' da 'Questão 1' da prova discursiva; bem como, a existência de erro grosseiro na formulação do ‘item d' da 'Questão 1' da prova discursiva, além de latente descumprimento de regra editalícia quanto a sua correção. Tais ilegalidades comprometeram de sobremaneira as notas atribuídas às respostas apresentadas pela requerente aos itens ‘b’ e ‘d’ da ‘Questão 1’ da prova discursiva, acarretando a sua reprovação.”

Sustenta que, “Cabe ressaltar que, arbitrariamente a Banca Examinadora suprimiu a etapa de recurso contra gabarito preliminar discursiva, prevista em projeto básico, impossibilitando que fossem questionadas as ilegalidades apresentadas na esfera administrativa.(...) Tampouco a banca oportunizou que fossem questionadas as ilegalidades contidas no espelho resposta na fase de interposição de recurso contra o resultado preliminar da prova discursiva, “

Afirma que, inconformada, (assim como outros candidatos) apresentou o competente recurso administrativo, que restou improvido, tendo a FGV apresentado “resposta padrão”, totalmente evasiva e genérica, semelhante às respostas de recursos interpostos por outros candidatos (documentação anexa), em total descumprimento às normas editalícias e contratuais (evento 1, PROCADM17).

Aduz que nenhuma das providências tomadas acerca do menoscabo da FGV na formulação das questões, na correção das respostas e na análise dos recursos administrativos (Reclamação na Ouvidoria da Receita Federal, Notícia de Fato perante o MPF e Reclamação junto a CGU), obteve resultado.

Aponta que, situação idêntica foi objeto da ação nº 5017071- 88.2023.4.04.7108/RS, no bojo da qual o Juízo da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves decidiu pelo deferimento parcial da tutela, para determinar aos réus que atribuíssem ao autor os pontos relativos aos itens B1 e D2, para que, tendo ele alcançado os parâmetros editalícios, lhe fosse assegurado o direito de seguir nas demais etapas do concurso.   

Argumenta que é permitido ao Poder Judiciário o controle da legalidade e constitucionalidade de concurso público, mormente se tratando de erro grosseiro e teratologia na elaboração de questões e padrões de respostas pela Banca Examinadora, com violação das normas editalícias e contrariedade à legislação pátria.

De início, para a análise do caso em comento, cumpre discorrer a respeito de temas jurídicos relevantes sobre concursos públicos.

Como é cediço, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal/88 dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sendo o concurso público meio pelo qual a administração pública escolhe os candidatos mais aptos a preencher os cargos disponíveis, oferecendo tratamento isonômico a todos os postulantes aos mesmos.

Neste desiderato, a administração pública fixa critérios objetivos prévios que devem ser seguidos por todos os participantes do certame, sendo as regras do concurso vinculantes para o administrador e o candidato.

O princípio da impessoalidade, também conhecido como princípio da isonomia, é um pilar fundamental dos concursos públicos no Brasil. Ele garante que a seleção de candidatos seja feita de forma justa e imparcial, vedando qualquer tipo de favorecimento ou tratamento diferenciado. Este princípio deve ser aplicado a todas as etapas do concurso público, desde a inscrição até a homologação do resultado final, de modo que as regras do concurso devem ser iguais para todos os candidatos, sem distinção de qualquer natureza.

Além disso, a vinculação do edital à legislação vigente garante a segurança jurídica para os candidatos, que têm o direito de conhecer previamente os critérios e requisitos para participar do certame. Isso evita arbitrariedades por parte da Administração Pública e impede a imposição de exigências que possam ser consideradas ilegais ou inconstitucionais.

Em resumo, a necessidade do edital se ater ao que está na lei é essencial para garantir a legalidade, a transparência e a igualdade de oportunidades nos concursos públicos, assegurando assim a legitimidade e a eficácia do processo de seleção de servidores públicos.

Com efeito, ao Poder Judiciário compete o controle de legalidade dos atos administrativos, verificando se houve correta aplicação do edital ao caso concreto e afastando eventuais cláusulas manifestamente ilegais ou abusivas. No contexto dos concursos públicos, o Judiciário deve assegurar que a Administração Pública siga as regras do edital e respeite os princípios constitucionais que regem a atividade administrativa.

No caso em comento, a autora C. N. D. O. N., candidata ao cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, objeto do Concurso Público regido pelo Edital nº 1/2022-RFB (evento 1 –EDITAL7), obteve 75 pontos na prova objetiva (1ª etapa – primeira fase), mas foi considerada reprovada na prova discursiva (1ª etapa – segunda fase), por alcançar 12,5 pontos, quando o mínimo exigido para aprovação era de 15 pontos, conforme estabelecido nos itens 9.7.2, 9.7.5 e 9.7.11 do edital.

Ora, a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) assegura que qualquer lesão ou ameaça a direito, inclusive em concursos, pode ser submetida ao crivo do Judiciário. Assim, havendo alegação de violação de normas editalícias e erro grosseiro, repise-se, o controle jurisdicional é cabível.

Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que "a legalidade é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, impondo que toda atuação estatal derive direta e imediatamente da lei" (Curso de Direito Administrativo, 37ª ed., p. 105).

O edital do concurso (evento 1 – EDITAL7) representa a "lei interna" do certame, vinculando candidatos e Administração. A correção da prova discursiva deveria ter seguido os parâmetros nele fixados.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 632.853/CE (Tema 485), fixou que:

“Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade.”

 

Assim também decidiu o STJ, ao julgar uma Questão de Ordem no MS 19.995 DF, onde fixou a Súmula 665:

"O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.”

 

É precisamente o caso dos autos: a autora não discorda do conteúdo da prova ou de seu grau de dificuldade, ou mesmo da jurisprudência restritiva quanto ao reexame das questões em sede judicial, mas aponta violação direta às regras editalícias e erro objetivo na correção, que comprometeram sua classificação.

A questão 1 da prova discursiva aplicada para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme consta no evento 1 - ANEXO11, apresentou um problema prático acerca da obrigatoriedade de recolhimento de contribuições previdenciárias por pessoa física vinculada a uma entidade devidamente registrada no CNPJ. Veja-se a íntegra da questão, das respostas e das correções, inseridas na decisão que deferiu a antecipação de tutela e que também fundamentou a sentença:

Vejam-se os itens da questão, as respostas da parte autora, o padrão de resposta exigido pela Banca Examinadora e a decisão que indeferiu seu recurso administrativo (evento 1, INIC1, fl. 16; evento 1, ANEXO13; evento 1, INIC1, fls. 18 e 36; evento 1, PROCADM17) :

“O candidato no Item B1 não respondeu que Maria era segurada obrigatória do RGPS, não podendo receber pontuação. Não se pode presumir resposta ou ser possível gabarito alternativo.

 A resposta D2 era importante para tornar a resposta mais completa ao comparar que a imunidade da organização religiosa em relação ao IR não é extensível as pessoas físicas que dela recebem pagamentos. Não há possibilidade de gabarito alternativo. Nada deve ser acrescido.

O candidato falou em imunidade em outro momento e não ao abordar a retenção de IRPF”

 

O item B da questão solicitava especificamente que o(a) candidato(a) que indicasse em qual espécie de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) Maria se enquadra."

Na resposta manuscrita da candidata, observa-se que ela classificou corretamente Maria como contribuinte individual e indicou o dever de recolhimento da contribuição por parte da própria contribuinte, em conformidade com o regime geral da Previdência Social aplicável a situações em que não há vínculo empregatício.

O Juízo de 1º grau, assim decidiu pela seguinte fundamentação:

Sobre o tema em discussão, destaque-se o que a doutrina de Fábio Zambitte Ibrahim, professor que compõe Bancas Examinadoras da FGV, nos ensina acerca das espécies de segurados do RGPS: 

"Segurados obrigatórios são aqueles vinculados obrigatoriamente ao sistema previdenciário, sem a possibilidade de exclusão voluntária. São explicitados no art. 12 da Lei n° 8.212/ 91 e no art. 11 da Lei n° 8.213/91. O RPS também trata do tema no art. 9°. A lei divide-os em cinco espécies: empregado, empregado doméstico, avulso, contribuinte individual e segurado especial." (Fábio Zambitte Ibrahim - Curso de direito previdenciário - 20. ed. - Rio de janeiro: Impetus, 2015, p. 179). (gn)

Outro não é o entendimento em sede jurisprudencial quanto à classificação do Contribuinte Individual como espécie de segurado obrigatório. Confira-se: 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PERÍODO ANTERIOR A 18/09/2004. SEGURADO FACULTATIVO. ATIVIDADE CONCOMITANTE COMO EMPRESÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. ÓBICE. 1. É possível o aproveitamento das contribuições previdenciárias referentes ao exercício de mandato eletivo em período anterior a 18/09/2004 na condição de segurado facultativo, desde que não haja exercício de atividade concomitante que enseje a filiação obrigatória. 2. No caso concreto, restou incontroverso nos autos o exercício da atividade de empresário e inscrição do autor como contribuinte individual, espécie de segurado obrigatório, no período concomitante ao exercício de mandato eletivo de vice-prefeito, sendo vedado o aproveitamento ora pretendido. (TRF4, AC 5014529-24.2014.4.04.7202, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 30/09/2022)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SÚMULA 102 TRF4. TEMA 1125 STF. CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTIGO 27, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os períodos de gozo de benefício por incapacidade podem ser computados para efeito de carência de outros benefícios, desde que intercalados entre períodos de atividade laborativa, nos termos da Súmula 102 deste Tribunal e do Tema 1125 STF. 2. A exigência de contribuições antes e após os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade não implica a necessidade de um número determinado de contribuições, tampouco que essas tenham sido recolhidas imediatamente antes ou após o benefício por incapacidade. 3. Tendo havido o recolhimento da contribuição sob a rubrica de contribuinte individual, espécie de segurado obrigatório, presume-se o efetivo exercício de atividade laborativa. 4. Recolhida a contribuição como contribuinte individual no mesmo mês de sua competência, ela se presta para fins de carência, nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91. (TRF4, AC 5001281-38.2021.4.04.7204, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 22/07/2021)

Portanto, da análise da legislação retro, bem como da doutrina e jurisprudência colacionadas, resta claro que o contribuinte individual é uma das espécies de segurado obrigatório, dentre as cinco reconhecidas pela doutrina abalizada. Não se trata de presunção, já que não existe outro tipo de contribuinte individual que seja não obrigatório, portanto, por inferência lógica, tenho que o enunciado foi respondido, ainda que não conste expressamente a resposta pretendida pela banca, que não poderia exigir que a autora respondesse o que não foi perguntado, ou seja, o gênero de contribuinte de Maria, já que o enunciado da questão era objetivo, questionava a espécie de segurado (Em qual espécie de segurado do RGPS Maria se encontra?), e requeria e propiciava uma resposta também objetiva. Note-se que o item B sequer exigia uma justificativa para a resposta, diversamente do que se verifica nos itens A, C e D. Assim, parece fora de dúvida que a resposta dada pela autora foi completa, correta e adequada ao que lhe foi perguntado, sendo que a exigência de respostas que extrapolam os limites do questionado, pela banca examinadora, constitui afronta direta à legalidade e à vinculação aos termos do edital.

Nessa linha, impende ressaltar que, consoante o item 9.7.5 do edital do certame, as respostas na prova discursivas teriam que ser objetivas. Veja-se:

"9.7.5. Na avaliação da Prova Discursiva, serão considerados os acertos das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema demonstrado pelo candidato e a fluência e a coerência da exposição. A nota será prejudicada proporcionalmente caso ocorra abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações, e/ou colagem de textos e/ou de questões apresentadas na prova. A Prova Discursiva não admite consulta de qualquer natureza." ( evento 1, EDITAL7 , fl. 15 )

Assim, devem ser concedidos à demandante os 2,5 pontos faltantes da questão "b".

 

Ainda que se entenda que a resposta esteja parcialmente incompleta quanto à responsabilidade pelo recolhimento, o conteúdo apresentado pela candidata atendeu ao núcleo da resposta exigida; expôs domínio conceitual adequado sobre o segurado contribuinte individual (não existe a espécie "contribuinte individual facultativo") e interpretou a legislação aplicável com racionalidade jurídica, ainda que de forma sintética. E quanto à obrigatoriedade do recolhimento, consta da resposta ao item B2:

Mesmo assim, a candidata obteve nota zero nesse item (B1), o que configura injustificável desproporção punitiva e demonstra ausência de razoabilidade na correção, já que o item 9.7.3 do edital, transcrito acima, previa que seria considerada o acerto da resposta dada, "o grau de conhecimento do tema demonstrado pelo candidato e a fluência e a coerência da exposição", tanto mais que se tratava de uma única questão subdividida, pelo menos em relação aos subitens "b" e "c", em tópicos conexos, correlacionados, o que seria forçoso admitir, com respostas interligadas.

Além disso, a omissão da banca em justificar de modo individualizado a pontuação atribuída foi agravada pela resposta padronizada ao recurso administrativo (evento 1 - PROCADM17), violando o direito à fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC) e ao contraditório (art. 5º, LV, CF).

Esse tipo de conduta corretiva, ou seja, atribuir nota zero a resposta que aborda de forma correta e coerente os elementos essenciais da questão, caracteriza o que a jurisprudência e a doutrina já classificam como erro grosseiro.

Esse cenário não configura mera discordância de critérios de avaliação, sendo certo que em se tratando de questão de conteúdo jurídico, inexiste vedação de análise pelo Magistrado.

Nesse sentido, aponto julgado desta 5ª Turma Especializada:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO ENUNCIADO E ASSERTIVAS. ADEQUAÇÃO DO CONTÉUDO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança para anular questão objetiva da prova para o concurso de Advogado Júnior com a consequente habilitação para a próxima fase.

2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade (Plenário, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 7.5.2015). No mesmo sentido foi o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 1ª Seção, REsp nº 1528448 / MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.11.2017.

3. Essa orientação é compatível com o entendimento doutrinário que admite a revisão judicial da margem de apreciação dos fatos relacionados às decisões administrativas, inclusive quanto a aspectos técnico científicos, e dos fundamentos jurídicos, incluindo os conceitos jurídicos indeterminados. Isso porque a afirmação de que o juiz não deve interferir na margem das autoridades refere-se a situações em que o magistrado não tem habilitação ou não tem maior habilitação (em relação às autoridades) para controlar o conteúdo (de discricionariedade e de apreciação) das decisões administrativas. Contudo, tal não se passa em pretensões de anulação de questões de concurso público realizados na área jurídica, pois, nesses casos, o juiz tem conhecimento técnico do assunto, de modo que pode apreciar matéria de direito, cuja análise dispensa a produção de prova pericial (precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200351010107033, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 14.7.2015).

4. A recorrente impugna questão objetiva de concurso de Advogado Júnior da Petrobras. Afirma, que conforme arts. 146 e 423 do CPC/73, não caberia ao perito apresentar “recusa”, como indicado no enunciado da questão, mas sim “escusa”, eis que a conduta de recusar um perito competiria às partes.

5. Não houve erro evidente, mas apenas a troca de um verbo por outro, sem que houvesse alteração substancial no sentido da questão ou em seu gabarito. Frise-se, ainda, que a alternativa assinalada pela candidata (letra e – impedimento superveniente) não encontra respaldo na legislação aplicável à questão, existindo entre as assertivas apenas uma resposta correta a ser assinalada (letra a – motivo legítimo), conforme arts. 146 e 423 CPC/73. inexistindo erro evidente/grosseiro, não sendo a resposta assinalada pela apelante a correta e havendo apenas 1 (uma) assertiva condizente com o comando da questão, não merece acolhimento a irresignação da recorrente.

6. Apelação não provida.

(TRF/2, AC nº 0506662-26.2015.4.02.5101, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, julgado em 30/01/2018) (g.n.)

 

Outro não foi o entendimento do Ministério Público Federal, no seu parecer do evento 6-2º grau:

“Não merece prosperar a Apelação.

A matéria discutida neste processo foi esgotada, em toda a sua plenitude, pela bem lançada sentença prolatada no Juízo a quo, sendo despiciendo acrescentar novas considerações. Assim sendo, este órgão do Ministério Público Federal pede venia para se reportar aos doutos fundamentos aduzidos pelo Juízo a quo na r. sentença.

Pelo exposto, após a análise dos autos, o Ministério Público Federal, opina pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação.”

 

In casu, a ausência de análise específica do recurso interposto pela autora (evento 1 – PROCADM17), respondido com uma "resposta padrão" genérica pela FGV, ausente, pois, de fundamentação individualizada reforçam a necessidade de manutenção da sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação para manter a sentença também por seus fundamentos, majorando a verba honorária, inicialmente fixada em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) dado à causa no evento 1, INIC1, pg. 43 – 1º grau.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002474474v10 e do código CRC 72fcb72a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 21/08/2025, às 13:41:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:12:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002678137
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5129602-81.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

VOTO-VISTA

 

 I - Trata-se de apelação interposta pela União de sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido, determinando a atribuição da integralidade dos pontos de questão em prova discursiva de concurso público para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

II - O controle jurisdicional sobre atos de bancas examinadoras em concursos públicos restringe-se à verificação da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital, sendo vedada a substituição da banca para avaliar respostas dadas ou notas atribuídas (Tema 485 do Supremo Tribunal Federal).

III - A irresignação se volta contra a pontuação parcial obtida no Item B da Questão 1 da prova discursiva. A candidata respondeu apenas a espécie ("Contribuinte Individual"), enquanto o padrão de resposta exigia, além da espécie, a expressa menção de que “Maria” era "Segurada Obrigatória do RGPS" (gênero).

IV - A Banca Examinadora sustentou que a resposta estava incompleta, defendendo que a expressa menção de que “Maria” era segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social - RGPS era crucial para que a resposta fosse considerada completa. Essa exigência se insere na discricionariedade técnica da banca, não configurando ilegalidade manifesta ou erro grosseiro.

V - Não incumbe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora e conceder pontuação integral a uma resposta que, embora não errônea em seu cerne, está parcial ou incompleta de acordo com os critérios estabelecidos, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes e adentrar o mérito administrativo.

VI - Voto vista no sentido de, divergindo respeitosamente do Eminente Relator, dar provimento à apelação, reformando a sentença de modo a julgar improcedente o pedido.

 

Cuida-se de apelação, interposta pela UNIÃO, de sentença (Evento 46 dos autos originários) proferida pelo MM. Juiz da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Renato Cesar Pessanha de Souza, o qual julgou procedente em parte o pedido, para determinar aos réus “que atribuam à parte autora a integralidade dos pontos relativos ao item B da questão discursiva do certame em análise, e tendo ela alcançado os parâmetros editalícios, seja-lhe, ato contínuo, assegurado o direito de prosseguir nas demais etapas previstas no edital, com a consequente nomeação e posse no cargo público de Analista-Tributário da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese de aprovação em todas as etapas do certame”.

No caso, C. N. D. O. N. (Apelada), candidata ao cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Edital nº 1/2022-RFB), foi reprovada na prova discursiva (1ª Etapa – Segunda Fase), obtendo 12,5 pontos, aquém dos 15 pontos mínimos exigidos. O pedido objetivava a atribuição da integralidade dos pontos relativos aos itens B e D da Questão 1 da prova, alegando a ocorrência de erro grosseiro e ilegalidade na formulação e correção. O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a atribuição da integralidade dos pontos do item B, garantindo o direito da autora de prosseguir nas demais etapas do certame. A UNIÃO, em sua apelação (Evento 51, APELAÇÃO1), argumenta que a sentença (Evento 46, SENT1) violou o princípio da separação dos poderes, pois o Poder Judiciário substituiu a banca examinadora.

O eminente Relator, Desembargador em Exercício Guilherme Bollorini Pereira, proferiu voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo a sentença, sob o fundamento de que a atribuição de nota zero à resposta da candidata no subitem B1 configurou injustificável desproporção punitiva e ausência de razoabilidade na correção, caracterizando erro grosseiro. Entendeu o Relator que, conquanto a resposta estivesse parcialmente incompleta, o conteúdo apresentado pela candidata atendeu ao núcleo da resposta exigida, expondo domínio conceitual adequado sobre o segurado contribuinte individual. Dessarte, estaria viabilizada a intervenção judicial, uma vez que é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.

O presente pedido de vista se deu para uma melhor análise do tema e das provas acostadas aos autos.

Entendo que assiste razão à União. O Poder Judiciário deve adotar uma postura de autocontenção, evitando ao máximo adentrar no mérito administrativo, mormente diante de casos como o presente, no qual a Administração Pública disponibiliza, de forma absolutamente transparente, o espelho de prova do candidato. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, fixada em sede de repercussão geral (Tema 485), é clara: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade” (RE 632.853-CE).

O controle judicial, por sua vez, limita-se ao exame da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. Já a correção das provas seguiu os critérios técnicos previstos no edital. Nesses termos, o que a apelada busca, na verdade, é fazer prevalecer sua discordância quanto às respostas escolhidas pela banca examinadora, o que encontra óbice intransponível, consubstanciado na impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo.

No caso específico do Item B da Questão 1 da prova discursiva, a candidata recebeu pontuação parcial (2,5 de 5,0) por ter respondido apenas a espécie ("Contribuinte Individual") e não o gênero ("Segurada Obrigatória do RGPS"), conforme exigido pelo padrão de resposta. A Banca Examinadora (FGV) sustentou que a candidata "não respondeu que Maria era segurada obrigatória do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não podendo receber pontuação", e que "Não se pode presumir resposta ou ser possível gabarito alternativo".

Verifico que a questão demandava uma resposta completa. O item B1 do padrão de resposta exigia a informação de que "Maria é segurada obrigatória do RGPS" (2,50 pontos), e o item B2 exigia "Contribuinte Individual" (2,50 pontos). A Banca Examinadora defendeu que a resposta D2 era importante para tornar a resposta mais completa. Embora a resposta da candidata, ao mencionar "Contribuinte Individual", possa ser considerada, por inferência lógica, parte do gênero "segurado obrigatório", a Banca Examinadora (FGV) possuía a discricionariedade técnica para exigir a expressa menção de que Maria era segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Não merece prosperar a argumentação da Apelada, alegando que "Contribuinte Individual" é a espécie e que a pergunta (Item B) questionava apenas a espécie, buscando assim anular ou pontuar integralmente a questão,; pois representa, na prática, uma tentativa de dirigir judicialmente a correção da questão segundo seus interesses, o que é vedado. Não incumbe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora e entender como correta uma resposta que, embora não errônea em seu cerne, está incompleta ou parcial de acordo com os critérios estabelecidos pela Banca Examinadora, a qual tem autonomia para delimitar os pontos exigidos; desde que não esteja configurada flagrante ofensa à lei e às normas do edital, ou manifesto erro grosseiro.

Diante do exposto, divirjo respeitosamente do eminente Relator para dar provimento à apelação, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido, porquanto o ato administrativo questionado não configura ilegalidade manifesta ou erro grosseiro a justificar a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo.

Isso posto, voto no sentido de, divergindo do Eminente Relator, dar provimento à apelação, nos termos acima expostos.

 



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002678137v3 e do código CRC af9298c3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 19/01/2026, às 19:27:06

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:12:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002883193
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5129602-81.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ATRIBUIÇÃO DA INGRALIDADE DA PONTUAÇÃO PREVISTA PARA PROVA DISCURSIVA EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS DAS BANCAS EXAMINADORAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU ERRO GROSSEIRO NA CORREÇÃO DA PROVA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - Apelação interposta pela UNIÃO de sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido, determinando a atribuição da integralidade dos pontos de questão em prova discursiva de concurso público para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
II - O controle jurisdicional sobre atos de bancas examinadoras em concursos públicos restringe-se à verificação da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital, sendo vedada a substituição da banca para avaliar as respostas dadas ou as notas atribuídas (Tema nº 485 do Supremo Tribunal Federal).
III - A irresignação se volta contra a pontuação parcial obtida no Item B da Questão 1 da prova discursiva. A candidata respondeu apenas a espécie ("Contribuinte Individual"), enquanto o padrão de resposta exigia, além da espécie, a expressa menção de que “Maria” era "Segurada Obrigatória do RGPS" (gênero).
IV - A Banca Examinadora sustentou que a resposta estava incompleta, defendendo que a expressa menção de que “Maria” era segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social - RGPS era crucial para que a resposta fosse considerada completa. Essa exigência se insere na discricionariedade técnica da banca, não configurando ilegalidade manifesta ou erro grosseiro.
V - Não incumbe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora e atribuir pontuação integral a uma resposta que, embora não errônea em seu cerne, está parcial ou incompleta de acordo com os critérios estabelecidos, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes e adentrar o mérito administrativo.
VI – Provimento da apelação da UNIÃO, reformando a sentença de modo a julgar improcedente o pedido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal Raffaele Felice Pirro, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal André Fontes e em consonância com o relatório, votos e notas de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002883193v4 e do código CRC d2c2730c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 04/07/2026, às 12:30:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:12:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/08/2025

Apelação Cível Nº 5129602-81.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE por C. N. D. O. N.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/08/2025, na sequência 8, disponibilizada no DE de 04/08/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA MANTER A SENTENÇA TAMBÉM POR SEUS FUNDAMENTOS, MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA, INICIALMENTE FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DADO À CAUSA NO EVENTO 1, INIC1, PG. 43 - 1º GRAU, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES. A CONTINUIDADE DESTE JULGAMENTO OCORRERÁ EM SESSÃO VIRTUAL A SER DESIGNADA. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA E O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025 E PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA O JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTÔNIO SOARES, CONVOCADO NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 512, DE 30/06/25.

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Pedido Vista: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:12:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026

Apelação Cível Nº 5129602-81.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 23/02/2026, às 18:00, na sequência 17, disponibilizada no DE de 26/01/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES NO SENTIDO DE DIVERGINDO DO EMINENTE RELATOR, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E APÓS O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RATIFICAR SEU VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015 . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026.

VOTANTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 14 - Desembargador Federal ANDRÉ FONTES.



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:12:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5129602-81.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/05/2026, na sequência 10, disponibilizada no DE de 11/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NA SESSÃO, APÓS O RELATOR, JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI E O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES RATIFICAREM SEUS VOTOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS, APÓS O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO RATIFICAR O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA E APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS REIS FRIEDE E GUILHERME COUTO DE CASTRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, CONVOCADO NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025, O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, O DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE E O DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO, OS DOIS ÚLTIMOS DESIGNADOS PELO ATO PRES/TRF2 Nº 252, DE 07/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 258, DE 08/05/2026 E PELO ATO PRES/TRF2 Nº 265, DE 14/05/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:12:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas